:: ‘TCU’

Deputado estadual Pablo Roberto (PSDB) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Pablo Roberto, do PSDB, apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) devido ao estado de conservação da BR-324, classificado por ele como “precário”.

Na denúncia, o parlamentar solicitou que o TCU realize uma perícia técnica na via para avaliar a sua real condição, e também que sejam reduzidas as tarifas de pedágio para equilibrar o contrato, além de suspender totalmente as cobranças durante a investigação.

De acordo com o parlamentar, “a ViaBahia tem falhado na prestação do serviço, evidenciado pelo péssimo estado de conservação da BR-324, com presença de buracos, acostamentos deficientes e poucos pontos de apoio ao longo da via, entre outros problemas”. :: LEIA MAIS »

O percentual de obras públicas paralisadas no país subiu de 29% para 38,5% nos últimos dois anos. Dos mais de 22,5 mil contratos pagos com recursos da União, 8.674 são considerados interrompidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As obras suspensas somam R$ 27,2 bilhões. O percentual é o maior desde 2018, quando 37,5% dos contratos estavam parados.

Os dados constam do mais recente “Painel de Obras Paralisadas”, que tem gráficos detalhados e foi atualizado nesta semana pelo TCU. A ferramenta reúne as informações mais recentes sobre a execução dos contratos custeados com recursos federais.

O setor da Educação é o que tem a maior quantidade de obras paralisadas: 4.473. Uma área genérica classificada pelo TCU como “em branco” figura em segundo lugar, com 2.869 contratos interrompidos. Na sequência, surgem Saneamento (388), Saúde (289) e Infraestrutura de Transportes (277).

O “Painel de Obras Paralisadas” informa as principais causas das obras paralisadas. Com base em análise amostral realizadas em 2018, o mau planejamento dos empreendimentos é o principal fator de paralisação. O gerenciamento ineficiente dos contratos está geralmente relacionado a projeto básico deficiente; falta de contrapartida de estados e municípios; e falta de capacidade técnica para execução do empreendimento.

No caso específico da Educação Infantil, a ferramenta sugere como principais causas de paralisação os contratos rescindidos, o abandono da empresa e as irregularidades na gestão anterior. De acordo com o TCU, não foram realizados estudos sobre os impactos da pandemia de covid-19 nas obras em andamento. :: LEIA MAIS »

Projeto de Irrigação Baixio do Irecê – Foto: CODEVASF/Jorge Serejo 2011

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade o projeto de concessão das etapas 3 a 9 do Perímetro Irrigado do Baixio do Irecê, na Bahia. Com a autorização, os próximos passos serão a publicação do edital, previsto para agosto, e a realização do leilão, previsto para novembro deste ano. Esse será o primeiro projeto público de irrigação a ser concedido à iniciativa privada.

O projeto das etapas 3 a 9 consiste na Concessão do Direito Real de Uso (CDRU) de uma área total de 50.531 hectares, sendo 31.500 hectares irrigáveis por 35 anos. Os concessionários deverão investir cerca de R$ 700 milhões para a conclusão da infraestrutura de irrigação, a ocupação das áreas para produção agrícola e a manutenção e operação do sistema. O contrato prevê a ocupação agrícola dividida em sete etapas, com prazos a serem cumpridos para manter o direito de exploração. Ao final de 11 anos, toda a área irrigável deverá estar em produção.

O Perímetro do Baixio Irecê está localizado na região do Médio São Francisco, nos municípios de Xique-Xique e Itaguaçu da Bahia. Ele abrange 105 mil hectares, sendo 48 mil de área irrigada. A região tem grande disponibilidade hídrica para irrigação, solos mecanizáveis e com forte tradição agrícola. O acesso à área do projeto se dá pela rodovia BA-052, que liga Xique-Xique a Feira de Santana, interligando-se então à malha viária nacional. :: LEIA MAIS »

Foto: Socorro Araújo

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara do Deputados realizou audiência pública para discutir denúncias sobre a eficácia dos medicamentos genéricos, na terça-feira (29). O debate foi uma iniciativa do deputado federal Márcio Marinho (Republicanos/BA) e contou com a participação de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e de entidades do setor. A discussão é fruto de uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 170/2014), a qual Marinho foi relator na legislatura passada. “Os consumidores precisam ter a garantia que estão consumindo medicamentos que realmente possuam total segurança e eficácia. Por isso, achei importante trazermos esse debate”, afirmou.

Durante a audiência, Carlos Ferraz, secretário de Controle Externo da Saúde do TCU, relatou fragilidades da Anvisa no monitoramento e fiscalização dos medicamentos comercializados. “Foram identificadas falhas nos processos de renovação de registro, baixo número de análises e relatórios, controle insuficiente das medicações pós registro, falhas na produção de dados gerenciais e comunicação de informações, entre outros”, explicou Ferraz. Com o objetivo de verificar o cumprimento das determinações, Ferraz aponta que o TCU apresentou um plano de ação, em janeiro de 2017. De acordo com ele, a previsão para início da fiscalização é fevereiro de 2020.

“Vamos aguardar um prazo de seis meses para ver se as falhas foram reparadas. Se houver novas denúncias, vamos chamar os órgãos, mais uma vez, para o debate”, garantiu Márcio Marinho.

O gerente-geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Anvisa, Ronaldo Lucio, defendeu os métodos de avaliação realizados pela agência. “Além das inspeções regulares de boas práticas de fabricação, existem as inspeções por denúncia. Uma vez procedente, existem diferentes tipos de medidas previstas na legislação sanitária que permitem a Anvisa interditar o lote, a fábrica ou suspender a fabricação”, explicou. :: LEIA MAIS »

A Secretaria de Educação da Prefeitura de Feira de Santana presta esclarecimentos, aos pais dos alunos da rede municipal de ensino, e à comunidade, sobre a questão dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O assunto volta à tona nesta terça (25), quando os professores da rede municipal fazem uma paralisação de 24 horas, reclamando repasse, para ser distribuído com a categoria, de cerca de R$ 150 milhões. Municípios brasileiros encontram-se impedidos de efetuar qualquer pagamento a professores com recursos dos precatórios, conforme expressa o Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdão de número 1962/2017.  Órgão federal responsável pela fiscalização da aplicação da verba, o TCU determina: “estão devidamente claras as razões pelas quais não deve ser observada a subvinculação do percentual de 60% (sessenta por cento) para fins de remuneração dos professores, e delas não se extrai qualquer contradição com as demais razões de decidir adotadas pelo Acórdão embargado”.

Em parecer, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) reforça a a tese do TCU: “Não se afigura, pois, coerente que, contrariando a legislação de regência e as metas e estratégias previstas no PNE, 60% de um montante exorbitante, que poderia ser destinado à melhoria do sistema de ensino no âmbito de uma determinada municipalidade, seja retido para favorecimento de determinados profissionais”. Para o FNDE, a destinação de tal volume de recursos aos profissionais do magistério, no caso das verbas de precatórios, “configuraria favorecimento pessoal momentâneo, não valorização abrangente e continuada da categoria”. Em Feira de Santana, a APLB ingressou com ação judicial pedindo o bloqueio de 60% dos recursos do Fundef na conta da Prefeitura – percentual que a entidade defende seja repassado aos professores e demais trabalhadores da educação. No entanto, a medida foi rejeitada pela Vara da Fazenda Pública e também pelo Tribunal de Justiça da Bahia, a quem a entidade recorreu. Nesta terça-feira, enquanto grande número de prefeituras ainda nem sabe como pagar a folha do mês de setembro, em todo o país em Feira de Santana o funcionalismo – incluindo os professores e demais profissionais da educação – já está com o salário em conta, podendo planejar o seu orçamento.

A secretária de Educação, Jayana Ribeiro, lamenta a paralisação das aulas: “estamos cumprindo com todas as nossas obrigações com os professores e esperamos que eles cumpram com o seu dever, de dar aula. As crianças não podem ser prejudicadas por motivações que não se justificam. Foge à nossa competência e poder de decisão, repassar 150 milhões de reais da educação para a categoria”. Jayana observa que professores da rede privada não recebem salários superiores aos seus colegas da rede municipal. No entanto, não se ouve falar em greve nas escolas particulares. A paralisação é algo que prejudica enormemente a milhares de crianças. Será cortado o ponto dos professores que não tenham comparecido ao trabalho no dia de hoje.

Deputado Luciano Ribeiro (DEM)

Projeto de lei que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas estaduais inacabadas ou, que embora concluídas, não atendam seu objeto ou não estejam em condições de atenderem aos fins a que se destinam foi apresentado na Assembleia Legislativa. O autor da proposta, o deputado Luciano Ribeiro (DEM), objetiva maior controle social na execução das obras e a garantia da moralidade administrativa. “O projeto também vai evitar que políticos ou seus agentes realizem com o dinheiro públicos grandes cerimônias festivas com a inauguração de obras públicas que não atendem as condições mínimas para as suas inaugurações, ou não atendam os seus objetos  ou não estejam em condições de atenderem aos fins a que se destinam, a exemplo da ferrovia Norte-sul, campeã de inaugurações, a qual foi iniciada no Governo Sarney, com 3.700 quilômetros de extensão entre Açailândia, no Estado do Maranhão e Estrela D’Oeste, no Estado de São Paulo, estando até então sem a conclusão da obra”, justificou o parlamentar.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), no território brasileiro há mais de 22 mil obras inacabadas e que muitas, embora concluídas, não estão em condições de atender à população, as quais são frequentemente inauguradas e entregues à população. No ano de 2012, o TCU fiscalizou 200 grandes obras federais, das quais apenas nove passaram sem ressalvas, 124 das 200 obras foram flagradas com irregularidades consideradas graves. “Neste contexto, faz-se necessária a edição de um instrumento normativo para proibir, no âmbito do território do Estado da Bahia, a inauguração e entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população”, disse.

Um dos principais defensores do projeto Araci Norte para fortalecer o escoamento da água e ao mesmo tempo promover o combate a seca na região de Araci, o deputado Alex da Piatã (PSD) esteve em Brasília nesta terça-feira (24) e buscou, junto ao Tribunal de Constas da União, esclarecimento sobre a paralisação da obra.

O empreendimento está com 60% da sua capacidade construída, mas por conta de um parecer técnico de sobrepreço do TCU, foi paralisada.

Pelo projeto original, ao longo dos 224 quilômetros de adutoras, através da proposta do Araci Norte, deveriam ser construídos 56 reservatórios, 15 estações elevatórias e três estações de tratamento, rede de distribuição de 116 quilômetros e mais de seis mil ligações domiciliares a partir da Bacia Sedimentar de Tucano na região do Povoado de Tracupá, onde foram perfurados dois profundos poços tubulares, o primeiro com uma vazão de 400 mil litros d’água/hora de boa qualidade e o segundo com 250 mil, que deveria está chegando em 67 comunidades e beneficiando 38 mil moradores da zona rural de Araci e Tucano.

Na Capital Federal, Alex conversou com Eduardo Nery Machado, chefe de gabinete do ministro do TCU, Vital do Rego.  Também fizeram parte da comissão o deputado federal Félix Jr (PDT), o prefeito de Araci, Silva Neto (PDT) e vereadores(as), além da líder comunitária de Várzea da Pedra (Santaluz), Marli, escolhida para representar as associações e os moradores das 67 localidades rurais que serão beneficiadas.

“O chefe de gabinete, Dr. Eduardo que nos recebeu, já que o ministro Vital está de licença médica, nos garantiu que até sexta, dia 27, nos dará o prazo para o julgamento do caso. Ou a empresa responsável continua com a obra ou o governo abre uma nova licitação. Vamos aguardar. Espero que se resolva o mais breve, pois são quase 40 mil pessoas que esperam há muito tempo por essa obra concluída e logo a água potável em suas torneiras”, disse Alex.

Desde o fim do ano passado o deputado Alex da Piatã tem visitado o local das obras. Em março deste ano, inclusive, pediu, em discurso, ao governador Rui Costa (PT) apoio para a retomada do projeto.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios decidiram, na sessão desta quarta-feira (13.09), multar o ex-prefeito de Iramaia, Antônio Silva Bastos, e exigir um ressarcimento de R$76,9 mil por pagamento sem respaldo legal à empresa Spac Construções Ltda para a recuperação de escolas municipais e quadras esportivas municipais. Além disso, por recomendação do conselheiro relator, Fernando Vita, foi aprovado o encaminhamento dos autos do processo ao Tribunal de Contas da União, em razão de suspeita de desvio também de recursos federais. O ex-prefeito será também denunciado ao Ministério Público Estadual.

As irregularidades – uma série delas – dizem respeito à administração ao longo do ano de 2012, de acordo com denúncia apresentada pelo então vereador Edinaldo Moura. Todas elas foram comprovadas pelos auditores do TCM que elaboraram o relatório técnico encaminhado ao conselheiro relator. Entre as quais, a contratação de servidores, em burla à legislação, sob o nomenclatura de “voluntários”, bem como a realização de pagamentos mensais sem qualquer tipo de justificativa.

Os técnicos constaram ainda que sequer foram construídas parte das 89 unidades sanitárias contratadas no mesmo ano junto à empresa J.L Pessoa Empreendimentos Ltda ME, ao custo de R$499 mil – recursos federais – , o que levou os conselheiros a recomendarem apuração por parte do Tribunal de Contas da União. Nos autos, ficou claro ainda o superfaturamento dos valores pagos a uma certa Associação dos Condutores Autônomos de Transporte Escola – quando o município dispõe de veículos para transportar os estudantes. Também causou estarrecimento a contratação por R$317 mil da empresa J Lz Planejamento e Construções Ltda para serviços de “limpeza geral” e de “diaristas”. Os indícios de crime de desvio de recursos públicos levaram o relator a sugerir denúncia ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual crime contra a administração pública. Cabe recurso.