:: ‘TCE’

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Além de desaprovar a prestação de contas da Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia), referente ao exercício de 2014, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta quinta-feira (10.10) aplicar multa de R$ 8 mil ao ex-diretor executivo da unidade, Eduardo Harold Mesquita Pessoa, por considerar muito graves as irregularidades constatadas pela equipe de auditores da 6ª Coordenação de Controle Externo (CCE).

De acordo com o TCE, também terão que pagar multas o diretor-geral do Departamento de Tarifas e Pesquisas, Bruno Moraes Amorim da Cruz (R$ 2 mil), a coordenadora de Gestão Administrativa e Financeira, Maria da Conceição Sampaio de Almeida Sanches (R$ 4 mil) e a assessora técnica do Núcleo de Gestão de Concessões do Transporte Hidroviário, Maria Uliana Costa Cedraz Zanetti (R$ 4 mil).

No seu voto, o relator do processo, conselheiro João Evilásio Bonfim, listou algumas das irregularidades encontradas pela equipe de auditores que levaram à decisão pela desaprovação da prestação de contas: grave infração à norma legal ou regulamentar relacionada à concessão/permissão de linhas rodoviárias sem a devida licitação; a ocorrência de culposa aplicação antieconômica de recursos públicos nos ressarcimentos realizados de forma indevida, pagamento de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), em serviços referentes à reforma em embarcações concedidas, sem haver previsão contratual. Ainda cabe recurso da decisão.

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Por maioria de votos, o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, em sessão ordinária desta terça-feira (10), a prestação de contas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), referente ao exercício de 2017 (Processo TCE/001125/2018). Por conta de irregularidades apontadas pela equipe de auditores e, seguindo os opinativos da 4ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) e do Ministério Público de Contas, o relator do processo, conselheiro substituto Jânio Abreu de Andrade propôs a imposição de ressalvas, além da emissão de recomendações e determinações. Entre as irregularidades apontadas, destacaram-se o aumento de 105,5% dos gastos com REDA (Regime Especial de Direito Administrativo) em relação ao exercício anterior, o acúmulo ilegal de cargos por servidores da ALBA, a celebração de termo aditivo com percentual acima do limite estabelecido em lei e transferências indevidas de recursos para a Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalba), através de subvenções sociais.

Entre as determinações, duas contiveram prazo de 180 para serem atendidas: 1- o encaminhamento das cópias de todos os contratos celebrados com servidores temporários pelo REDA, celebrados no exercício 2015, ainda não remetidos ao TCE/BA, a fim de que possa ser exercido o juízo de legalidade, para fins de registro, sobre os respectivos atos de admissão de pessoal; 2- o encaminhamento dos documentos relativos aos controles de pontualidade, assiduidade e produtividade dos servidores da ALBA, indicados no anexo 01 do relatório de auditoria como possuidores de outro vínculo com entidades privadas, de modo a viabilizar o aprofundamento do exame acerca da licitude de tais acumulações pela área técnica do TCE/BA. Ainda cabe recurso da decisão.

TCE e TCM

Durante o primeiro semestre de 2019, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) já protestou extrajudicialmente um total de 33 títulos, que correspondem a R$ 20.407.288,09 referentes a valores de multas e débitos imputados a gestores por conta de irregularidades apontadas pelas equipes de auditores nas análises das prestações de contas de órgãos estaduais e de convênios firmados pela administração estadual com prefeituras municipais, entidades e instituições. Além disso, o TCE/BA arrecadou diretamente R$ 173.546,97 referentes a multas e débitos pagos pelos gestores e encaminhou 12 certidões de débito, que correspondem a um valor total de R$ 18.828.868,20, à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para fins de execução judicial.

A divulgação do Relatório Mensal de Recolhimento de Multas e Débitos, feita pela Gerência de Controle Processual (Gecon), unidade vinculada à Secretaria-Geral, faz parte das diretrizes de transparência seguidas pelo TCE/BA, para conhecimento da administração pública e de toda a sociedade. A partir de novembro de 2018, o Tribunal deu início ao protesto extrajudicial dos seus títulos e o relatório mostra que os valores correspondentes às multas aplicadas representaram um total de R$ 45.638,09, enquanto os referentes aos débitos imputados aos gestores atingiram a quantia de R$ 20.361.650,00. Os títulos encaminhados à PGE para fins de execução judicial, por sua vez, estão assim divididos: em multas, o valor foi de R$ 15.609,93; e, em imputação de débitos, representa o total de R$ 18.813.258,81. A íntegra do Relatório pode ser acessada no portal do TCE/BA.

TCE

Por maioria de votos – cinco a favor e um contra – o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) definiu, em sessão plenária desta terça-feira (04), proposta de parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, recomendações e alerta específico quanto aos limites de despesa total com Pessoal e Encargos Sociais, das contas do governador da Bahia, Rui Costa, relativas ao exercício de 2018. Ao final do julgamento, prevaleceu a proposta de ressalvas do conselheiro Marcus Presídio, que acompanhou apenas 3 das 13 apresentadas pelo conselheiro-relator, Antonio Honorato.

O presidente da Corte de Contas, conselheiro Gildásio Penedo Filho, anunciou a decisão ao término da sessão plenária, ressaltando o importante trabalho da Casa de Contas e Controle para a sociedade. O Relatório e o Parecer Prévio serão agora encaminhados à Assembleia Legislativa, que tem a incumbência constitucional de julgar as contas do chefe do Poder Executivo.

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TCE

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) vai apreciar na sessão pública de terça-feira (04) a prestação de contas do governador Rui Costa, relativas ao exercício de 2018. A prestação de contas do Poder Executivo terá como relator o conselheiro Antonio Honorato de Castro Neto, indicado pelo plenário da Corte de Contas. A partir daí o parecer prévio será encaminhado à Assembleia Legislativa para julgamento dos deputados estaduais, que dão a palavra final, acatando ou não a recomendação da Corte.

No ano passado, em decisão por maioria de votos, o TCE/BA aprovou a proposta de parecer prévio pela aprovação, com 23 recomendações e um alerta, referente à despesa de pessoal e encargos sociais, que ultrapassou 90% do limite de gasto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As três primeiras contas de Rui Costa (2015, 2016 e 2017) foram aprovadas, mas com recomendações da Corte de Contas baiana.

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Referência em sistemas de tecnologia a serviço do aperfeiçoamento da administração pública estadual, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) firmou, nesta quinta-feira (23.05), um Termo de Convênio de Cooperação Técnica com a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA). O objetivo é implantar a assinatura eletrônica nos documentos do setor de Recursos Humanos, além de atos e processos, eliminando a utilização de papel. Para tanto, técnicos do Cedasc e da Alba iniciaram tratativas e estão trocando informações para a implantação do sistema. Participaram da assinatura do Termo o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho; o presidente da Alba, deputado Nelson Leal, o superintendente de Recursos Humanos da Alba, Francisco Raposo, e o chefe de gabinete da Presidência da Alba, Reinaldo Braga. Durante a reunião, o presidente Gildásio Penedo Filho enalteceu a iniciativa da Alba em desenvolver boas práticas visando ao aperfeiçoamento das políticas públicas:

“O Tribunal de Contas já desenvolve várias ações de sustentabilidade e acessibilidade, dando exemplo de economia e eficácia para a gestão pública. Neste momento, vejo a assinatura desse Termo com muita alegria e entusiasmo, já que o trabalho do TCE/BA está servindo de base para que a Alba utilize a assinatura eletrônica. Com isso, ganha a administração pública e a natureza”, ressaltou o conselheiro-presidente, lembrando que a Corte de Contas baiana iniciou o Programa Processo Eletrônico para a instrução e julgamento de matérias de sua competência constitucional em setembro de 2015, com base na Resolução Normativa n.º 124, de 17/09/2015. :: LEIA MAIS »

Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 09/2000 (Processo TCE/000610/2004), firmado pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) com a Fundação de Apoio ao Menor de Feira de Santana (FAMFS), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (22.05), pela responsabilização financeira do gestor responsável, Antonio Lopes Ribeiro, que deverá devolver R$ 4.159.651,02 aos cofres públicos, quantia que ainda será acrescida de juros de mora e atualização monetária a partir de 10 de fevereiro de 2006. O convênio teve como objeto a prestação de serviços de assistência, proteção e apoio aos adolescentes em regime de internação provisória ou cumprimento de medida socioeducativa de previsão de liberdade na Casa de Atendimento Socioeducativo Juiz Melo de Matos em Feira de Santana e a quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos corresponde ao montante repassado entre os anos de 2000 e 2003 e pendente de comprovação das despesas realizadas.

Na mesma sessão, os conselheiros da Segunda Câmara aprovaram a prestação de contas do convênio 023/2012 (Processo TCE/007267/2018), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional da Bahia (IEL) e decidiram pelo arquivamento sem baixa de responsabilidade do processo TCE/005712/2016, referente à contratação de pessoal pelo regime Especial de Direito Administrativo (REDA) por parte da Secretaria de Turismo do Estado da Bahia (Setur). Ainda cabem recursos das decisões.

Os prefeitos baianos têm até 06 de fevereiro para sanar eventuais dúvidas acerca da pontuação atribuída à educação pública oferecida pelos municípios, através de levantamento realizado com base no Índice de Performance da Educação nos Municípios – IPEM. A nota está disponível para consulta no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do TCM – SIGA. Após esse prazo, a pontuação ficará em disponibilidade pública no site www.ipem.tcm.ba.gov.br.

O IPEM foi apresentado ao público durante II Seminário Nacional Educação é da Nossa Conta, realizado no dia 06 de dezembro, e faz parte das ações que estão sendo implementadas pelo TCM e TCE dentro do programa “Educação é da Nossa Conta”, que na Bahia tem a coordenação da conselheira Carolina Costa, do TCE, e do conselheiro substituto Alex Aleluia, do TCM. O Índice de Performance da Educação nos Municípios irá mensurar o Desempenho de Gestão, o Desempenho dos Estudantes, medido pela proficiência em leitura, escrita e matemática, e o Cumprimento das Obrigações legais, por parte dos prefeitos municipais.

Com este índice, que foi elaborado pelos técnicos do TCM e TCE, e validado pela SEI – Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, será possível conhecer e entender porque em alguns municípios o IDEB é satisfatório, ou tem melhorado, e em outros, situados na vizinhança, é muito baixo. A meta é disseminar as práticas bem sucedidas pelos municípios que têm nível semelhante de desenvolvimento econômico e que enfrentam as mesmas dificuldades sociais e climáticas. As dúvidas devem ser direcionadas à Diretoria de Apoio aos Municípios do TCM – DAM ou à equipe do projeto “Educação é da Nossa Contas”.