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:: ‘TAC´s’

MPT na Bahia habilita 33 entidades e órgãos para receber recursos de TACs

Trinta e três órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos já concluíram o processo de cadastramento e estão aptos a receber recursos obtidos na atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. Eles atenderam aos requisitos do Edital nº 001/2021, comprovando por meio de documento as condições para poder ser beneficiados com bens, serviços e recursos financeiros decorrentes de termos de ajuste de conduta ou até mesmo ações judiciais conduzidas pelo MPT. O edital, publicado no início do ano, estabelece critérios claros e objetivos e facilita a destinação direta de valores que são pagos por empregados que precisam indenizar a sociedade por terem cometido ilegalidades nas relações de trabalho.

As entidades aptas a serem beneficiadas passaram a compor uma lista que deve ser consultada pelo procurador responsável por um TAc ou ação judicial que resulte no pagamento de danos morais coletivos. Esses valores podem ser depositados em um fundo público, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador, de esfera federal, ou o Fundo de Promoção do Trabalho Decente, de abrangência estadual. O titular do processo pode ainda optar pela destinação direta, que é o envio do recurso, bem ou serviço diretamente para uma entidade sem fins lucrativos ou órgão público, como forma de devolver à sociedade o dano causado pela prática ilegal trabalhista.

O cadastramento permanecerá aberto indefinidamente para outros órgãos, associações de moradores, organizações não governamentais e qualquer tipo de entidade regularmente identificada e classificada como sem fins lucrativos. Entre os que estão habilitados estão prefeituras, como as de Salvador e de Feira de Santana, entidades de apoio, como Associação Baiana de Deficientes Físicos (Abadef), hospitais como o Ana Nery e até associações culturais, como Olodum e Pracatum. Há cadastrados em diversos municípios do estado. :: LEIA MAIS »

MPF firma TACs com os municípios para regularização do serviço de transporte escolar

O Ministério Público Federal (MPF) firmou outros três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a contratação e execução do serviço de transporte escolar e evitar a utilização indevida de verbas públicas. Os acordos foram firmados entre os meses de julho e setembro com os municípios de Itororó, Jussari e Uruçuca, na região sul da Bahia. Ao todo, MPF em Ilhéus (BA) já firmou nove TACs com municípios da região. Os TACs resultam das Recomendações expedidas pelo MPF, em novembro de 2018, para 45 municípios baianos, entre eles Itororó, Jussari e Uruçuca, e levam em consideração irregularidades apuradas pelo MPF na contratação e prestação do serviço de transporte escolar.

O órgão visa promover, com tais medidas, a adequação e a melhoria do modelo de contratação, execução e fiscalização do serviço de transporte escolar, bem como prevenir e corrigir a má aplicação de recursos da Educação, além de evitar o cometimento de delitos, esclarece o procurador da República Tiago Rabelo.

Os acordos determinam a adoção de diversas medidas, dentre elas: :: LEIA MAIS »

MP firma TACs para melhorar qualidade da merenda escolar em municípios

Os municípios de Serrinha, Biritinga, Barrocas e Teofilândia se comprometeram com o Ministério Público estadual, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Serrinha, a reformular os cardápios da alimentação escolar da rede pública, oferecendo uma alimentação “sustentável, preventiva de doenças, racional financeira e ambientalmente”. O compromisso firmado com a promotora de Justiça Letícia Baird estabelece ainda que as cozinhas das unidades escolares sejam reestruturadas e que as merendeiras escolares passem por capacitações.

Para reestruturar os cardápios e atender ao Programa Suplementar de oferta de Alimentação Sustentável e Educação Ambiental, os municípios se comprometeram a desenvolver e executar um projeto para acompanhamento dos dados de saúde e nutrição dos alunos, por meio de avaliações médicas e mapeamento do estado nutricional, pelo menos duas vezes por ano. O projeto deverá contar com exames e protocolos clínicos que atestem a adaptação dos alunos ao novo cardápio. Para cumprir os termos do acordo, os Municípios poderão firmar parcerias de cooperação com centros de pesquisa em saúde e nutrição. O acordo prevê ainda a realização de ações de conscientização, como realização de feiras científicas, campanhas de educação humanitária e ambiental e distribuição de panfletos sobre alimentação sustentável.

Ministério Público firma TACs para prevenir fraudes em licitações

O Ministério Público estadual, por meio das Promotorias de justiça de Remanso e Pilão Arcado, firmou Termos de Ajustamento de Conduta com os Municípios de Remanso, Campo Alegre de Lourdes e Pilão Arcado para que realizem processos licitatórios adotando pregão exclusivamente na modalidade eletrônica, através do Comprasnet, fornecido gratuitamente pelo Governo Federal. Os TACs foram firmados com a Prefeitura e Câmara de Vereadores de Remanso e o Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAE). Também foram firmados Compromissos de Ajustamento de Conduta com as Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos Municípios de Campo Alegre de Lourdes e de Pilão Arcado com o mesmo objetivo, buscando assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes. “Os compromissos firmados visam a melhoria dos controles e correções de equívocos nos processos licitatórios dos municípios, a fim de prevenir fraudes e melhorar a transparência”, afirmou o promotor de Justiça Rafael Santos Rocha.

Concurso Público

Outro Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado pelo MP com o Município de Campo Alegre de Lourdes para lançamento de concurso público para provimento de cargos efetivos até maio de 2018. Entre outros aspectos, o Município se comprometeu a não mais efetuar qualquer contratação até que se realize o concurso público, inclusive como prestador de serviço autônomo. O documento também prevê que não seja absorvida mão-de-obra por empresa interposta nas atividades permanentes descritas no Plano de Cargos e Salários do Município. Poderão ser efetuadas contratações temporárias de excepcional interesse público, via processo seletivo simplificado, para suprir funções essenciais até a data da homologação do concurso de forma excepcional.

Paulo Afonso: Município firma TAC´s para regularizar sistema de gestão ambiental

O município de Paulo Afonso firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta para regularizar o sistema de gestão ambiental do Município. Segundo a promotora de Justiça Luciana Khoury, “para exercer sua competência licenciatória, o Município deve possuir em sua estrutura administrativa um órgão ambiental capacitado, com técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas ambientais”, destacou. De acordo com o TAC, o Município se comprometeu a manter ativo o Conselho Municipal de Meio Ambiente, garantindo-lhes os poderes consultivo, normativo, deliberativo e recursal, para que possa exercer competências como analisar e deliberar sobre a concessão de licenças ambientais para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Além disso, deve manter, no prazo de 20 dias, o Fundo Municipal de Meio Ambiente ativo e prever a sua utilização, zelando para o efetivo cumprimento da sua finalidade no uso dos recursos públicos; adequar todas as medidas para regularizar a situação da atividade de licenciamento ambiental, com servidores administrativos e técnicos e com equipamentos adequados para o cumprimento das atribuições na tutela ambiental, em número compatível com a demanda do Município. O documento prevê também, dentre outras obrigações, a realização de concurso para os cargos dos profissionais de meio físico, biótico e socioeconômico, de modo compatível com as principais demandas por licenciamento ambiental.

Também foi firmado um TCA com o intuito de regularizar o apoio aos catadores que prestam o serviço de triagem de resíduos sólidos da associação Usina Arpa (Alternativa Reciclagem de Paulo Afonso). Pelo acordo, de autoria da promotora de Justiça Luciana Khoury, o Município se comprometeu a reformar todas as instalações do prédio onde está instalada a Arpa, no prazo de 120 dias; dispor, de imediato, de um agente público para acompanhar o desenvolvimento das atividades do projeto; promover capacitação para os catadores de materiais recicláveis, envolvendo cursos de informática, além de formação na área ambiental e de resíduos sólidos, a partir de janeiro de 2018; e trabalhar a baixa escolaridade dos membros da associação e de seus dependentes por meio de programas de ensino que conduzam a elevação do grau de escolaridade, por meio de metodologia diferenciada pedagógica para jovens e adultos, que deve ser iniciada no prazo de 60 dias.



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