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:: ‘Sul da Bahia’

MPF, DPU e comunidades quilombolas articularam medidas para mitigar prejuízos causados pela monocultura de eucalipto no sul da Bahia

MPF, DPU e comunidades quilombolas articularam medidas para mitigar prejuízos causados pela monocultura de eucalipto no sul da Bahia

Foto: PRM Teixeira de Freitas

Contaminação da água e do solo com substâncias tóxicas, esvaziamento de lençóis freáticos, bloqueio de sinal de telefone e internet, limitação do território destinado à agricultura familiar e ao plantio de subsistência, êxodo rural, desemprego, redução das florestas e dos biomas nativos, e empobrecimento do solo, que há 50 anos recebe um único tipo de plantio. Esses foram alguns dos prejuízos apresentados por autoridades de seis comunidades quilombolas do sul da Bahia em decorrência da monocultura do eucalipto, tema da audiência pública realizada no último 29 de março no campus Paulo Freire da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), em Teixeira de Freitas (BA).

A realização do evento foi uma iniciativa do procurador da República José Gladston Viana Correia, membro do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia (BA) e do defensor público Federal Vladimir Correia, integrante da Defensoria Pública da União (DPU), com o objetivo de mapear os impactos sociais, culturais, econômicos e ambientais da monocultura do eucalipto nos territórios das comunidades quilombolas do extremo sul da Bahia.

A audiência contou com a presença de representantes das comunidades quilombolas de Cândido Mariano, Helvécia, Rio do Sul, do município de Nova Viçosa, de Volta Miúda (Caravelas), Vila Juazeiro (Ibirapuã) e Mota (Itanhém). Estiveram presentes, ainda, representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Eunápolis, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), da empresa Suzano Papel e Celulose, além de servidores das prefeituras de Ibirapuã, Caravelas e Ithanhém.

O evento teve início com as apresentações dos integrantes da Comunidade Quilombola de Volta Miúda, Fábio Leocádio e a mestra quilombola Brasília Aleixo, que compuseram a mesa junto com os membros do MPF e da DPU. Em seguida a palavra foi assegurada aos demais representantes quilombolas, que destacaram a importância da reunião para a sobrevivência e resistência das comunidades. Em seguida a palavra foi assegurada aos demais representantes quilombolas, que consideraram a audiência pública importante para buscar a implementação de políticas públicas que garantam seus direitos e viabilizem a sobrevivência das comunidades. :: LEIA MAIS »

Pesquisadora do sul da Bahia cria bioetanol à base de cacau

Foto: Pedro Moraes / GOVBA

Diariamente, resíduos agroindustriais, como cascas e bagaços, são descartados durante a produção de diversos tipos de produto. Com vistas a reverter esse conflito ecológico, a professora Elizama Aguiar, da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), junto a seu grupo de pesquisa, composto pelos estudantes Frederico Lobo e Gabriel Albuquerque, resolveu dar um destino para esse lixo orgânico.

O que antes era descartado, agora tem potencial para ser hidrolisado — processo químico e enzimático que envolve a quebra da celulose da matéria-prima em açúcares — para se obter bioetanol. A professora ressalta que o material utilizado é facilmente obtido, além de ter uma conexão econômica com a região sul da Bahia, por se tratar de dois componentes abundantes pelo local: o cacau e o malte.

Do cacau são obtidas as cascas e do malte, o bagaço. Elizama explica como funciona o processo de transformação. “A hidrólise consiste em submeter os resíduos a uma primeira etapa com solução ácida fraca e calor, para, posteriormente, aplicar soluções enzimáticas. As melhores condições destas etapas foram investigadas de forma a se obter maiores concentrações de açúcares fermentescíveis”, afirma. Segundo ela, os resultados obtidos são promissores, pois permitiram a redução de cerca de 50% da massa de resíduos e com a continuidade dos estudos será possível otimizar a hidrólise e a fermentação. :: LEIA MAIS »

Projeto beneficia comunidades indígenas no Sul da Bahia

Um convênio assinado entre o Governo do Estado e a Associação Indígena Hã Hã Hãe Aldeia Bahetá vai garantir melhores condições de segurança alimentar e nutricional, preservação ambiental, maior oferta de produtos e elevação da renda para 22 famílias indígenas em Itaju do Colônia, no Sul da Bahia.

Os recursos, no valor de R$ 302 mil, são do Bahia Produtiva, projeto executado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), e cofinanciado pelo Banco Mundial. O projeto de Inclusão Socioprodutiva Agroecológica, já em execução, prevê a construção de galpão para armazenamento de sementes, cisterna para água de chuva, viveiro para produção de mudas, implantação das áreas produtivas e aquisição de insumos, máquinas e equipamentos, além de mutirões de capacitação.

Wagner Txawã, presidente da Associação, destaca que “esse é um projeto amplo, porque a modernização do processo produtivo não apenas garante a nossa subsistência, bem como a conservação ambiental e a geração de emprego renda, com comercialização da produção em cidades do Sul da Bahia”. Para a indígena e agricultora familiar, Paula Cristina Rocha Olímpio, “com o apoio do Bahia Produtiva, vamos ampliar a participação em feiras do produtor e no Programa de Aquisição de Alimentos, melhorando as condições de vida da comunidade. A agricultura é o pão que a terra nos concede e a terra para nós tem um significado especial, que não é de posse, mas de integração”.

Com cerca de 40 hectares, a Aldeia Bahetá (que homenageia o líder indígena do mesmo nome, um dos símbolos da luta pela demarcação do território pataxó hã hã hãe) mantém criação de gado leiteiro e de corte e produz hortaliças para consumo dos próprios indígenas e para comercialização. :: LEIA MAIS »

Municípios baianos terão que regularizar transporte escolar

Transporte Escolar

Transporte Escolar

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus/Itabuna (BA) emitiu recomendações aos 45 municípios de sua área de abrangência – no sul da Bahia – para que regularizem as licitações, contratações e execução do serviço de transporte escolar. Os documentos foram expedidos na última segunda-feira (26). Cada prefeito tem dez dias, a contar da data de recebimento, para se manifestar sobre o acatamento da Recomendação do MPF. No documento, o procurador da República Tiago Modesto Rabelo aponta que o MPF constatou diversas irregularidades na contratação e execução do serviço, além da má aplicação das verbas provenientes do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entre as irregularidades, pode-se destacar: aumento no valor dos contratos e na prorrogação irregular do prazo dos contratos; contratação de empresas constituídas em nome de “laranjas” e/ou “de fachada”, sem capacidade operacional para prestar o serviço; serviços prestados por terceiros ilicitamente subcontratados por valores muito inferiores aos pagos pela prefeitura à empresa; sobrepreço e superfaturamento.

De acordo com o MPF, os prefeitos têm até 31 de janeiro de 2019 para comprovar a adoção de uma série de medidas a fim de regularizar a contratação, a aplicação de verbas públicas, a fiscalização do serviço e o uso dos veículos de transporte escolar, anulando/rescindindo ou deixando de prorrogar os contratos que não estejam ajustados ao que foi proposto com base na lei. O MPF recomendou, ainda, que as prefeituras planejem, para o ano letivo de 2019, a licitação por itens, a fim de promover a contratação, por linhas/rotas específicas, de pessoas que tenham capacidade operacional para prestar o serviço, vedada a subcontratação ilícita. :: LEIA MAIS »

Em 40 dias, Hospital da Costa do Cacau registra 2,7 mil atendimentos

Hospital da Costa do CacauEm funcionamento há 40 dias, o Hospital Regional Costa do Cacau (HRCC), em Ilhéus, no sul da Bahia, já registrou 2761 atendimentos, 804 cirurgias e 1046 internamentos, com 882 altas. A unidade atende exclusivamente urgências, emergências e casos de alta complexidade por demanda espontânea e referenciada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de 67 municípios da Macrorregião Sul, integrantes do Consórcio Público de Saúde formado pelo Governo do Estado e prefeituras.

“Em termos de atendimento de alta complexidade, para pouco mais de um mês de trabalho, está mais do que dentro do previsto, até um pouco a mais do que a gente achava que tinha capacidade de instalar”, afirma o diretor técnico do HRCC, Claudio Costa, sobre a demanda desde a inauguração.

Das cirurgias realizadas, grande parte foi de ortopedia e abdômen, seja por traumas abertos ou fechados (tiros, facadas e acidentes) ou as inflamatórias (apendicite, úlcera, pancreatite, etc.). Outro fato importante foi a implantação de um marca-passo cardíaco definitivo, o primeiro na rede pública da região sul da Bahia.

“Atendemos toda a demanda reprimida que existia de ortopedia. Pacientes que ficavam aguardando regulação para Salvador, esperando até 120 dias, já foram operados”, acrescenta o diretor técnico. Somente no mutirão, que começou dois dias depois da inauguração, foram feitas mais de 500 operações.

A maioria dos serviços já está implantada e, até o fim do mês de fevereiro, o hospital vai operar plenamente. Especialidades como a neurocirurgia, o serviço de nefrologia com hemodiálise, o de cirurgia vascular, a cirurgia cardíaca e a hemodinâmica, aguardam alguns detalhes, como a chegada de equipamentos, que já estão a caminho.

O hospital também disponibiliza cirurgia geral, ortopedia, clínica médica, anestesiologia e duas Unidades de Tratamento Intensivo (UTI), com previsão de abertura da terceira, que vai ser prioritariamente de neurologia. “Já estamos com todos os profissionais contratados nas áreas de cirurgia torácica, infectologia e pneumologia”, destaca Claudio Costa.

Governador garante investimentos em obras e ações estruturantes para Sul da Bahia

Ao participar da inauguração da Ronda Maria da Penha em Itabuna, o governador Rui Costa reafirmou o compromisso do governo do estado com o desenvolvimento de Itabuna e da região Sul da Bahia, com investimentos em obras e ações estruturantes. Para Itabuna, ele anunciou o avanço das obras da barragem do rio Colônia, que vai garantir o abastecimento da população, bem como a duplicação da BR-415, trecho Ilhéus/Itabuna, que pretende batizar como avenida Jorge Amado, ligando e integrando as duas maiores cidades da região que tendem a formar um contínuo urbano.

O governador parabenizou o prefeito de Itabuna, que completou 78 anos e disse que o seu governo está de portas para as parcerias e projetos essenciais para Itabuna. Para ele, Fernando Gomes é um homem que tem trabalhado pela cidade que governa e “a quem quero ajudar, porque ele conta com o meu apoio e respeito.”

Ele também assegurou recursos para a conclusão do Teatro Municipal, uma obra orçada em R$ 19 milhões e capacidade para mais de 700 espectadores. Para Rui Costa, o ideal com a conclusão da barragem do rio Colônia seria a construção de uma adutora, a ser negociada com o governo municipal e a empresa que vai operar o sistema para o abastecimento de Itabuna.

A parceria entre o governo municipal e o do Estado foi elogiada pelo deputado federal Paulo Magalhães, que também destacou a sensibilidade e o senso de oportunidade do prefeito Fernando Gomes, “que é um grande gestor e um símbolo de trabalho e conta com o apoio de um dos melhores governadores do país.”

Ao apresentar propostas e ações de governo, o prefeito Fernando Gomes lembrou que ontem era oposição e hoje, é governo: “fiz esta opção porque hoje, não tenho partido político e meu partido é Itabuna.” Ele elogiou o trabalho do governador Rui Costa, “que trabalha pela Bahia, por Itabuna e tem projetos para o desenvolvimento do Sul da Bahia,” e agradeceu o apoio para a conclusão do Teatro Municipal de Itabuna.

Governo implementa programas e ações para a retomada do desenvolvimento de Itabuna

Apesar da queda de arrecadação e dos problemas enfrentados numa prefeitura encontrada sucateada e com poucos recursos, o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes imprime nestes cinco primeiros meses de gestão o seu estilo de governo, com a realização de obras e implementação de ações voltadas para o resgate do desenvolvimento de Itabuna – principal polo de comércio e serviços do Sul da Bahia.

Uma estratégia para este programa de governo inclui parcerias com governo do estado, que está concluindo a barragem do Rio Colônia, para garantir a reservação de água para a população itabunense nos períodos de estiagem e a conclusão do Teatro Municipal, com um investimento de R$ 22 milhões.

Como parte do programa de governo o prefeito encaminhou ao legislativo dois projetos importantes. O primeiro, já aprovado em primeira discussão pela Câmara, transforma Itabuna em Cidade Universitária, com incentivos para a implantação de cursos superiores, apoio ao ensino em todos níveis e à inovação.

O programa tem como bases a existência em Itabuna da Universidade Federal do Sul da Bahia, Unime e FTC, além da implantação do curso de medicina das Faculdades Santo Agostinho, que também instala novos cursos nas áreas de engenharia, arquitetura e direito. Ele também tem como foco a geração de emprego e renda, que se complementa com gestões visando atrair mais empresas e investimentos de empreendedores para a cidade, com a confirmação de implantação de uma loja da Havan em Itabuna.

O governo municipal também investe no projeto Cidade Limpa, que visa disciplinar a limpeza urbana e pune com multa as infrações ambientais e a colocação de lixo e entulho nas ruas. Outro projeto também pretende punir os proprietários dos imóveis onde forem encontrados focos do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya.

Obras

O prefeito Fernando Gomes também tem negociado com a Caixa Econômica Federal a liberação de 16 obras em andamento e que foram paralisadas na gestão passada, sendo um exemplo as obras de contenção de encostas no Morro dos Canecos, que são supervisionadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur). A Sedur também monitora as obras de conclusão do Shopping Popular, um projeto que teve de ser revisto em função de problemas estruturais que provocaram um acidente no governo passado, e a obra será inaugurada em 28 de julho, durante os festejos dos 107 anos de emancipação política de Itabuna.

Ele lamenta mesmo a devolução de mais de R$ 4,1 milhão para o governo federal em função do descaso do governo passado, que não cedeu terrenos e nem fez a terraplenagem das áreas para a construção de três creches, um prejuízo para a população. O prefeito também esteve em Brasília negociando projetos e obras estruturantes para Itabuna.

Entre as obras projetadas estão à construção de uma passarela sobre o rio Cachoeira e de uma nova ponte na área central da cidade, melhorando o sistema de mobilidade urbana. Outro projeto importante para o prefeito é a implantação do Parque da Cidade que deve ocupar uma área já desapropriada de 40 hectares. Está em estudo pela Sedur e Emasa o projeto da implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, para a despoluição do rio Cachoeira.

Prioridades

Para Fernando Gomes, o seu governo tem como bases prioritárias a educação, saúde, geração de emprego e renda, além do combate à violência. Como estratégia para combate à violência, uma questão complexa, que envolve ações de repressão e investimentos na área social, o que inclui trabalho, esporte, lazer e educação, o governo priorizou a criação da polícia municipal e investe num programa de monitoramento de vídeo como forma de inibir ações criminosas, racionalizando as ações do sistema de segurança pública.

Também em parceria com o governo do estado, as Secretarias de Administração e de Desenvolvimento Urbano planejam o asfaltamento de 100 quilômetros de ruas nos próximos meses. O projeto já foi iniciado com intervenções e patrolamento em diversos bairros, o que segundo o Secretário de Administração, Dinailson Oliveira, foi reforçado com o aluguel de oito caminhões trucados tipo caçamba, que se somam às outras sete unidades da patrulha mecânica do município.

O trabalho que mobiliza 100 homens da prefeitura vem sendo coordenado pelo engenheiro Geraldo Briglia, que assumiu a diretoria de Terraplanagem da Sedur. A patrulha mecânica da prefeitura conta hoje com sete máquinas pesadas – duas escavadeiras hidráulicas, três patrols e duas retroescavadeiras -, mas o prefeito Fernando Gomes deve anunciar a licitação para mais cinco máquinas pesadas, que serão utilizadas na implantação de 100 quilômetros de asfalto, melhorando as condições de mobilidade urbana.

O governo municipal também investe pesado na área da saúde com foco na recuperação do Hospital de Base e ampliação da prestação de serviços ao SUS, além da melhoria da rede de postos de saúde que foi sucateada no governo passado, com fechamento de diversas unidades que não foram recuperadas e estão sendo reabertas agora.

Operação da PF investiga fraudes em benefícios do INSS no Sul da Bahia

Polícia FederalUm grupo especializado em fraudar benefícios previdenciários no extremo Sul da Bahia foi alvo hoje (15) da Operação Castela, da Polícia Federal, em conjunto com a Previdência Social, o Ministério Público Federal e a Companhia Independente de Policiamento Especializado da Polícia Militar.

Mais de 70 policiais e 12 servidores participaram da operação para cumprir mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva nas cidades de Itamaraju, Teixeira de Freitas e Caravelas. Uma pessoa foi presa por porte ilegal de arma, mas foi liberada após pagamento de fiança.

As investigações foram feitas pela Delegacia da Polícia Federal de Porto Seguro e comprovaram que a organização criminosa agia há mais de cinco anos na falsificação de documentos e criação de pessoas fictícias para obtenção de aposentadorias indevidas, de modo fraudulento. Dois advogados e um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] participavam do esquema, além de outras pessoas contatadas na região.

Segundo levantamento dos órgãos responsáveis pela operação, o prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 5 milhões. A operação de hoje buscou documentos em residências e escritórios ligados aos envolvidos que levem à identificação de outros benefícios fraudulentos que ainda estejam ativos na Previdência Social.

Os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica e organização criminosa. As penas, se somadas, podem passar de 20 anos de prisão.

 



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