:: ‘Sistema Único de Assistência Social’

Vereador Cadmiel Pereira (PSC)

Em pronunciamento, na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, durante a sessão ordinária desta terça-feira (10), o vereador Cadmiel Pereira (PSC) reivindicou a criação de pisos salariais para os servidores e funcionários do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O parlamentar ressaltou a importância dos programas, projetos, serviços e benefícios desenvolvidos em regiões vulneráveis, solicitando da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o piso de R$ 3.000,00 para os assistentes sociais, psicólogos e demais categorias de técnicos de nível superior, bem como, o piso de R$ 1.500,00 para os demais trabalhadores de nível médio do Suas, a fim de “corrigir os anos que receberam valores abaixo do piso ideal”.

Ao pleitear por salários equivalentes ao importante trabalho realizado pelos funcionários dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centros de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP), Cadmiel Pereira também solicitou o acréscimo aos coordenadores de equipamentos e pelo pagamento do auxílio transporte e vale refeição dos trabalhadores que recebem “aquém do que merecem”.

A Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps), com a parceria do Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador (CMASS), realiza o Seminário Municipal: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, Fortalecendo o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O evento acontece nesta terça (31) e quarta-feira (1º), das 8h às 12h, e das 13h às 17h, no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador.

O seminário reunirá membros dos Conselhos de Direitos e da Política Pública de Assistência, técnicos da Semps, defensores públicos, promotores, advogados, contadores, acadêmicos, pesquisadores, órgãos de controle, profissionais da área e demais interessados nesta temática.

O objetivo do Seminário é informar e qualificar sobre aplicação da lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações.

As inscrições ainda podem ser feitas através do envio dos dados (nome, instituição e telefone) para o e-mail seminariomunicipalmrosc@salvador.ba.gov.br.

Um novo curso do Capacita SUAS II (Sistema Único de Assistência Social) do polo de Feira de Santana será realizado no período de 20 a 24 de novembro. Nesta etapa de capacitação dos profissionais da assistência social da rede pública será ofertado o curso de Introdução ao Provimento dos Serviços e Benefícios Socioassistenciais do SUAS, tendo como novidade a expansão das vagas também para os territórios do Semiárido Nordeste II, Baixo Sul e aos municípios de grande porte dos diversos territórios.

Além das vagas para os novos territórios, o Polo de Feira de Santana também recebe cursistas para o Capacita SUAS dos territórios Sisal, Piemonte do Paraguaçu, Portal do Sertão, Vale do Jequiriçá, Chapada Diamantina e Bacia do Jacuípe.

As inscrições ficarão abertas até o dia 31 de outubro e deverão ser realizadas através do e-mail inscricaocapacitasuas@gmail.com com o envio da ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, cópia do RG e CPF, cópia do cartão bancário da conta corrente, comprovante de residência, captura da tela do CadSUAS com cadastro do cursista no sistema e termo de compromisso devidamente assinado pelo secretário municipal de assistência social.

Também no envio da inscrição o campo assunto deve ser preenchido da seguinte forma: Inscrição Capacita SUAS, acompanhado do nome do município. E, conforme os organizadores, só serão aceitas inscrições com a documentação completa e cujo perfil esteja de acordo com o estabelecido, caso a documentação não esteja completa, o e-mail será descartado, devendo o cursista enviar novo e-mail com documentação completa.

Em sua segunda edição, o  curso permanente de capacitação do Sistema Único de Assistência Social (Capacita SUAS) traz 282 técnicos especialistas dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), dos Centros de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) e mais Centros de Atendimento à População de Rua (Centro POP) de cerca de 150 municípios ao polo regional de Feira de Santana.

O evento, realizado durante toda a semana na Faculdade Uniasselvi, tem como foco a “Introdução ao Provimento dos Serviços Socioassistenciais”, visando garantir a qualidade nos serviços de inclusão social prestados às suas respectivas comunidades.

A capacitação é promovida pelo Estado, com aulas ministradas por professores da Universidade Federal do Recôncavo Baiano (URFB), contratada através de edital. E conta com a parceria do Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso) de Feira de Santana, sendo anfitrião dos visitantes com fornecimento de estrutura.

O secretário de Desenvolvimento Social, Ildes Ferreira, esteve também na abertura desta segunda edição do curso Capacita SUAS. Ele ressaltou a importância da iniciativa visando qualificar os profissionais para oferta de serviços de excelência na área de assistência social.

O curso está dividido em cinco turmas, com aulas desde segunda-feira, 23, até sexta-feira, 27, durante todo o dia. “Durante este período, estaremos qualificando os trabalhadores do SUAS e promovendo o fortalecimento da política social no estado da Bahia”, ressaltou Gabriela Rocha Dutra, da coordenadoria de gestão do SUAS, da Secretaria de Justiça da Bahia.

Gabriela Rocha explica que além de Feira de Santana, também existem polos para qualificação do SUAS nas cidades de Barreiras, Eunápolis, Salvador, Vitória da Conquista e Juazeiro.  E é realizado rotativamente em cada localidade.

Durante o curso, conforme Gabriela Rocha, os participantes estão discutindo sobre política de assistência social, princípios, diretrizes, a história da política de assistência social, além de trocas de experiências exitosas.

Uma redução de quase 100% no orçamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essa é a proposta apresentada pelo Ministério do Planejamento. De acordo com a indicação da pasta, o cofinanciamento dos serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais para o exercício 2018 é de pouco mais R$ 78 milhões (Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2017). No entanto, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) já havia aprovado, através da Resolução CNAS Nº 12, de 19/07/2017, uma proposta orçamentária no valor de cerca de R$ 59 bilhões.

A questão é que a Política Nacional de Assistência Social – PNAS prevê que as responsabilidades da gestão, financiamento e monitoramento do SUAS devem ser compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Os municípios dependem do cofinanciamento Federal e Estadual para manterem os serviços socioassistenciais disponíveis à população que se encontra em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.

Diante desta situação escandalosa, que prejudica diretamente a população e reduz drasticamente as políticas sociais distributivas e protetivas, a União dos Municípios da Bahia (UPB), orienta, por meio de Nota Técnica, sobre a importância de articulação de forças por parte dos gestores municipais, com o objetivo de sensibilizar o Governo Federal visando a recomposição integral e imediata dos recursos previstos para o custeio do SUAS, uma vez que trata-se de garantir à população direitos já adquiridos.

Com essa redução, ações como a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, e a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados, estão completamente ameaçadas. “É inacreditável que, diante de tantas dificuldades enfrentadas pelos nossos municípios em todas as áreas de desenvolvimento social, nos venham, agora, um golpe baixo como esse. Considero essa proposta uma a legitimação do sofrimento social”, disse o presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro.

O prefeito José Ronaldo de Carvalho sancionou, na tarde desta terça-feira,9, a Lei 3.684 que dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social do Municipal, um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, voltado a promover o atendimento às necessidades básicas e garantir os direitos dos cidadãos.

Ao ato oficial, ocorrido no salão contiguo ao Gabinete do Prefeito, no Paço Municipal Maria Quitéria, acorreram lideranças políticas e representantes da sociedade civil organizada, a exemplo de Ângela Persico, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, e Maria Régia, presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Contendo 20 páginas e 73 artigos, o projeto que foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal e será publicado no Diário Oficial do Município nessa quarta-feira, 10, traz em seu bojo o amparo legal no que tange uma gama de aspectos da Assistência Social.

Dente eles a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias; a participação da população, por meio de organizações participativas, nas formulações das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e a centralidade da família para a concepção e implementação de benefícios, serviços, programas e projetos.

O secretário de Desenvolvimento Social, Ildes Ferreira, ressaltando o empenho dos vários atores envolvidos na construção do projeto, considerado estruturalmente sólido e exequível em todo o seu conteúdo, ponderou que “esta é mais uma vitória do nosso governo, uma lei construída por muitas mãos, a quem agradecemos por esta conquista”.

Por seu turno, o prefeito José Ronaldo de Carvalho, que, dada a dimensão política e o alcance social do projeto,  excepcionalmente sancionou-o em  seu Gabinete, agradeceu aos conselhos municipais, à Câmara de Vereadores e todos aqueles que se envolveram diretamente na execução do projeto, desejando que “este  instrumento legal sirva de apoio à causa da assistência social, em nosso Município”, disse.