:: ‘Servidores Municipais de Itabuna’

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O Projeto de Lei de nº 15/2018, que altera o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Itabuna, de Celetista para Estatutário, assegura direitos e garante benefícios aos servidores municipais de Itabuna. O projeto, que visa atender Legislação Federal (nº 8.112), que determina o Regime Estatutário, e que em sua elaboração atendeu mais de 150 emendas propostas pelos sindicatos, contempla ainda uma série de medidas que darão segurança e estabilidade aos funcionários.

De acordo com o projeto, medidas que tratam da aposentadoria dos servidores, bem como vantagens pecuniárias, a exemplo de ajuda de custo, diárias, gratificações, adicionais e abono família, apresentam-se em acordo com as leis vigentes e com os direitos dos servidores. Tais pontos, como o que prevê a implementação da Gratificação Natalina, nos moldes do 13º salário, atendem à preocupação do Prefeito Fernando Gomes com o funcionalismo municipal e comprovam que o Estatuto não gera prejuízo ao servidor.

Segundo o Relator do Projeto, vereador Roberto Dourado (Beto Dourado), o legislativo vem analisando com atenção o texto, bem como realizando uma série de reuniões, inclusive com a presença dos sindicados, de modo a debater os principais pontos do Estatuto, atendendo a legislação e garantindo os direitos dos servidores. Beto Dourado aponta que, como resultado, foram pactuados ajustes que promoveram a inserção de emendas para contemplar exigências dos sindicatos.

O Sindicato dos Servidores Municipais de Itabuna (Sindserv) encaminhou ao governo municipal a pauta de negociações salariais de 2017, com o pedido de reajuste de 6,29% e a proposta para implementação do plano de cargos e salários. A reunião teve a participação dos secretários da Fazenda e Planejamento, Paulo César Fontes Matos; de Administração, Dinailson Oliveira e do procurador geral do município, Luís Fernando Guarnieri, além de oito dirigentes sindicais.

Uma nova reunião ficou acertada para a terça-feira dia 18 de Abril, no Centro Administrativo Firmino Alves quando será apresentada a contraproposta do governo.  A agenda vai incluir a participação de um representante da Fundação de Amparo à Saúde de Itabuna, entidade mantenedora do Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães.

Na abertura da reunião, o secretário Paulo César Fontes Matos apresentou um relato da situação financeira do município. Ele informou ainda que vem investindo em estratégias para elevação das receitas próprias que estavam num patamar muito baixo. Ele também falou da preocupação de ajustar os salários dos servidores com a Lei de Responsabilidade Fiscal para que o governo não comprometa mais de 54% dos recursos orçamentários com a folha de pagamento, obedecendo ao limite constitucional.

O procurador geral do município, Luís Fernando Guarnieri explica que a pauta de negociações apresentada pelo Sindserv inclui o aumento do ticket alimentação e revisão do vale transporte intermunicipal cujo pagamento sofreu atraso. Ele explica que a negociação com o sindicato envolve todos os servidores municipais, com exceção para os agentes de saúde e professores, que têm negociações salariais em separado.

O secretário de Administração, Dinailson Oliveira informou que o governo está aberto às negociações e está iniciando o levantamento dos gastos com pessoal, bem como analisando o impacto da proposta dos servidores municipais na folha de pagamento e no próprio orçamento da Prefeitura para construção de uma contraproposta.