:: ‘Santo Amaro’

A Justiça recebeu a denúncia feita pelo Ministério Público estadual contra o vice-prefeito de Santo Amaro, Leonardo Araújo Pacheco Pereira; o ex-secretário municipal de Administração, Desenvolvimento, Obras e Serviços, Luís Eduardo Pacheco Alves; os empresários Paulo Sérgio Soares Vasconcelos, Jachson César Rocha Azevedo e Hildecarlos Seixas de Souza, e contra a médica Ilka de Almeida Sousa Seixas, esposa de Hildecarlos. Eles responderão pelos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Proferida ontem (17), a decisão do juiz Marcos Adriano da Silva Ledo determinou o bloqueio cautelar das contas bancárias dos empresários até um limite de aproximadamente R$ 10 milhões. Resultado da ‘Operação Adsumus’, a denúncia do MP foi oferecida no último dia 31 de outubro pelos promotores de Justiça João Paulo Schoucair e Aroldo Pereira, da comarca de Santo Amaro, e pelos promotores do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). Segundo o magistrado, “a medida liminar revela-se plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, visando garantir que, ao fim da ação penal, tenham os réus condições de responder, com o patrimônio sob o qual incide o gravame, pela reparação dos danos que causaram”.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (27/07), multou em R$10 mil o prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado, por irregularidades na contratação sem licitação de empresa para captação de recursos, organização e produção de eventos para atender as festividades do município, a um custo previsto de R$3 milhões, no exercício de 2013.

A relatoria apurou que a contratação da empresa ocorreu de forma inadequada, através de chamamento público, que se constitui em um mero ato de prospecção de mercado e deve ser utilizado apenas para verificar se há empresas interessadas em determinado serviço público, a sua quantidade e, possivelmente, promover o seu credenciamento para indispensável processo de licitação. Desta forma, a contratação deveria obrigatoriamente ser precedida de procedimento licitatório, não se constituindo o chamamento público ou a permissão de uso em modalidades de licitação.

Além disso, se, por um lado, não foram empregados recursos públicos municipais no acordo, por outro lado, o município de Santo Amaro não obteve nenhum lucro ou benefício com a contratação dos serviços, sendo mais vantajosa, legítima e legal a realização de pregão presencial com ônus para a empresa vencedora, que obteria permissão de uso de áreas públicas para a realização de seus eventos, e com proveito financeiro para o município.

Nesta terça-feira (26/07), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa em razão da contratação, com dispensa de licitação, da empresa Rede Axezeiro de Comunicação e Internet, pertencente ao secretário de saúde do município. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, multou o gestor em R$10 mil.

A denúncia foi formulada pelo vereador Justino Oliveira dos Santos, que revelou que a contratação da empresa ocorreu no período de 2010 a 2014, ao custo total de R$2.707.764,75, sempre por meio de dispensa de licitação, e que durante este período Marcelo Barreto Otero, sócio da empresa, integrou o quadro da administração municipal, ora como enfermeiro chefe (cargo em comissão), ora como secretário de saúde.

A relatoria afirmou que o fato da empresa ter como sócio um secretário de saúde e também ex-ocupante de cargo comissionado se constitui claro impedimento para que a mesma pudesse contratar com o município de Santo Amaro, vez que a situação compromete a lisura dos procedimentos, ainda mais se considerar que todas as contratações foram realizadas sem licitação.

O vice-prefeito de Santo Amaro, Leonardo Pacheco, o secretário de Obras do Município, Luís Eduardo Pacheco, e o funcionário da pasta, Diego Sales, tiveram prisões preventivas decretadas pela Justiça. Também foi prorrogada a prisão temporária do empresário Roberto Santana e decretada a prisão temporária do empresário Luis Claudio Sampaio Lobo. As prisões foram requeridas à Justiça em prosseguimento às ações da ‘Operação Adsumus’, realizada nos municípios de Santo Amaro, Lauro de Freitas, Camaçari e Salvador.

Eles estão sendo acusados por crimes de fraude em licitações, peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa na montagem e execução de um esquema fraudulento que teria causado um prejuízo de aproximadamente R$ 20 milhões para os cofres públicos municipais. A fraude consistia no favorecimento de um grupo específico de empresas para a compra de materiais e locação de máquinas, a serem utilizadas na realização de obras prorrogadas indefinidamente sem justificativas plausíveis. A operação identificou 20 contratos, firmados entre 2011 e 2015, que se referem desde reformas de escolas à construção de creches. Foi constatado um total de 18 obras inacabadas, cujos valores contratados estavam incompatíveis com o estágio e a dimensão dos empreendimentos.

Acusados de envolvimento em um esquema irregular de contratação de obras, locação de maquinário e realização de serviços públicos, o vice-prefeito de Santo Amaro, Leonardo Araújo Pacheco Pereira, e o secretário de Administração, Desenvolvimento, Obras e Serviços, Luís Eduardo Pacheco Alves, serão afastados dos cargos por 180 dias. A determinação é da juíza Elke Figueiredo Schuster Gordilho, que acatou os pedidos apresentados em ação civil pública ajuizada pelos promotores de Justiça João Paulo Schoucair e Aroldo Almeida Pereira na manhã de hoje, dia 15. Eles também acionaram os demais integrantes do esquema que lesou os cofres públicos: os empresários Roberto José Santana e Paulo Sérgio Vasconcelos e as empresas Grauthec Construtora Ltda, Oliveira Santana Construções LTDa, Serv Bahia Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda, Real Locação de Veículos Máquinas e Equipamentos Ltda e Ayres Materiais de Construção Ltda.

De acordo com os promotores de Justiça, os acionados cometeram fraudes em licitações e “em conluio” causaram uma lesão de mais de R$ 24 milhões aos cofres públicos. Em razão disso, a juíza também decretou a indisponibilidade de bens de todos os envolvidos, no limite indicado. João Paulo e Aroldo Almeida explicam que o Município, apesar ter licitado a integralidade de vultosas obras entre os anos de 2011 e 2015, promoveu diversas outras contratações e nomeações para atuar na realização das obras e reformas já licitadas. As investigações tiveram início em Santo Amaro a partir de visitas in loco, previstas pelo programa “Saúde + Educação – Transformando o Novo Milênio”, implementadas nas unidades de ensino pelos promotores de Justiça. A partir disso, foi descoberta a fraude que consistia no favorecimento de um grupo específico de empresas para a compra de materiais e locação de máquinas, a serem utilizadas na realização de obras prorrogadas indefinidamente sem justificativas plausíveis. Foram descobertos 20 contratos, firmados entre 2011 e 2015, que se referem desde reformas de escolas à construção de creches e foi constatado um total de 18 obras inacabadas, cujos valores contratados estavam incompatíveis com o estágio e a dimensão dos empreendimentos. Conforme destacou a juíza, “os fatos são de extrema gravidade, sendo que se tem suposta prática de condutas não só reprováveis na esfera da Administração pública, como na esfera criminal”.

Ontem, dia 14, o vice-prefeito Leonardo Pacheco, o secretário de Obras Luís Eduardo Pacheco, o funcionário da pasta, Diego Sales, e os empresários Roberto Santana e Paulo Vasconcelos foram presos pela “Operação Adsumus”, deflagrada pelo Ministério Público estadual nos municípios de Santo Amaro, Lauro de Freitas, Camaçari e Salvador. Também foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão, sendo apreendidos documentos e aparelhos eletrônicos, como telefones celulares e computadores. A ação ocorreu em razão das irregularidades identificadas pelas investigações, que comprovaram a existência de crimes de fraude em licitações, peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O vice-prefeito de Santo Amaro, Leonardo Pacheco, o secretário de Obras do município, Luís Eduardo Pacheco, o funcionário da pasta, Diego Sales, e os empresários Roberto Santana e Paulo Vasconcelos foram presos na manhã de hoje, 14, durante a “Operação Adsumus”, deflagrada pelo Ministério Público estadual nos municípios de Santo Amaro, Lauro de Freitas, Camaçari e Salvador. Também foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão, sendo apreendidos documentos e aparelhos eletrônicos, como telefones celulares e computadores. Eles estão sendo acusados por crimes de fraude em licitações, peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa na montagem e execução de um esquema fraudulento que teria causado um prejuízo de aproximadamente R$ 20 milhões para os cofres públicos municipais. A fraude consistia no favorecimento de um grupo específico de empresas para a compra de materiais e locação de máquinas, a serem utilizadas na realização de obras prorrogadas indefinidamente sem justificativas plausíveis.

Os resultados da operação foram apresentados à imprensa nesta tarde pelos promotores de Justiça Luciano Taques Guignone, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco); João Paulo Schoucair e Aroldo Pereira, da comarca de Santo Amaro, e pelo diretor do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), delegado Jorge Figueiredo. Segundo os promotores, as investigações apontam, inicialmente, para a existência de quatro empresas pertencentes a um mesmo grupo, que, com aval e a cumplicidade dos agentes públicos, participavam de processos licitatórios de obras públicas com resultados predefinidos em benefício deles.

A operação identificou 20 contratos, firmados entre 2011 e 2015, que se referem desde reformas de escolas à construção de creches. Foi constatado um total de 18 obras inacabadas, cujos valores contratados estavam incompatíveis com o estágio e a dimensão do empreendimento. A investigação teve início em Santo Amaro a partir de visitas in loco, previstas pelo programa “Saúde + Educação – Transformando o Novo Milênio”, realizadas nas unidades de ensino pelos promotores de Justiça João Paulo Schoucair e Aroldo Pereira. Eles informaram que se trata da primeira etapa da operação e as investigações continuam.

A “Adsumus” envolveu um total de 20 promotores de Justiça, 30 policiais, oito delegados, 42 investigadores e 15 viaturas. A operação foi articulada pelos promotores de Justiça da comarca de Santo Amaro, por membros do Gaeco, promotores de Justiça designados e por integrantes da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI). E contou com o apoio da Polícia Civil, por meio do Draco e do Centro de Operações Especiais (COE).

Foi prorrogada até o dia 22 de julho a suspensão do expediente e os prazos processuais físicos e eletrônicos na Vara do Trabalho de Santo Amaro, no Recôncavo Baiano, em razão da migração dos processos físicos e eletrônicos para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), por meio do Cadastro de Liquidação e Execução (CLE).

Fica assegurada a realização das audiências já designadas no período. A retomada da contagem dos prazos ocorrerá a partir do dia 25 de julho, inclusive, ficando ressalvada a validade dos atos praticados durante a suspensão.

A prorrogação foi determinada por meio do Ato TRT5 nº 184/2016, divulgado no Diário Eletrônico desta terça-feira (13/7). Inicialmente a suspensão ia até o próximo dia 15 (Ato TRT5 nº 184/2016, de 21/6/2016).

O secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária, Pesca, Recursos Hídricos e Administração Distrital, Jonilton Mattos e sua equipe, acompanharam a presidente da Associação do Coité, Sônia Santana, juntamente com Zé do Coité, para assinatura do convênio firmado com a CERB, para aquisição de 3.400m de tubos.

O valor estimado é de R$110.000, a serem utilizados na extensão de rede que levarão água à comunidade da Vila São Francisco em Oliveira dos Campinhos, distrito de Santo Amaro, beneficiando 100 famílias.

A referida comunidade atualmente está sendo abastecida por carro pipa, de acordo com o secretário da pasta, “isso vai acabar, pois é um compromisso de um governo que pensa nos mais carentes, mais uma conquista contabilizada”, reforçou entusiasmado.

Esse convênio só foi possível com a parceria da Prefeitura de Santo Amaro, que entrará com uma retroescavadeira e a equipe, na colocação dos tubos, além do veículo para retirada do material na Cerb de Feira.