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PMFS-Natal Encantado

:: ‘Santa Maria da Vitória’

Auditoria constata irregularidades no serviço de transporte escolar

Na sessão desta quinta-feira (26), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente relatório de auditoria que apontou irregularidades no serviço de transporte escolar fornecido pela Prefeitura de Santa Maria da Vitória, na gestão de Renato Rodrigues Leite Júnior, no exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o prefeito em R$40 mil. Foi determinada ainda a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurado crime tipificado como improbidade administrativa.

A auditoria realizada por servidores do TCM teve como objetivo verificar a regularidade da prestação dos serviços e a garantia aos estudantes do direito ao transporte escolar, além de analisar a regularidade da aplicação dos recursos e a qualidade, segurança e a forma de disponibilidade do transporte escolar.

Foram vistoriados todos os veículos da frota própria do município, bem como a maioria dos veículos da frota contratada ou sublocada, de responsabilidade da Maia Transporte e Locação Ltda., empresa intermediadora dos serviços junto a prefeitura. Em relação à frota própria, não foram encontrados maiores problemas ou ilegalidades, apenas falta de manutenção, de asseio, de equipamentos importantes, como fivelas em alguns cintos de segurança e bancos rasgados. Mas, de modo geral, os veículos foram considerados em condições satisfatórias. Já na frota terceirizada foram verificados problemas de descumprimentos das normas legais, veículos sem faixa de identificação de escolar – a maioria -, motoristas com habilitação imprópria, veículos sem condições mínimas de uso – com pneus em mau estado, com defeito nas instalações elétricas, farol sem funcionar, com buraco na lataria do assoalho, entre outros problemas. :: LEIA MAIS »

MPF aciona prefeito e ex-prefeito por desvios de R$ 1,4 mi da Educação

O Ministério Público Federal (MPF) acionou por improbidade administrativa Nilson José Rodrigues, prefeito de Correntina (BA), e Amário dos Santos Santana, ex-prefeito de Santa Maria da Vitória (BA), por desvios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). As ações foram ajuizadas respectivamente em 21 de junho e 24 de maio. De acordo com o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, autor das ações, juntos os acionados utilizaram um total estimado em R$1.460.923,92 em finalidades diversas da manutenção e desenvolvimento da educação básica e do pagamento dos profissionais do magistério da educação básica – como prevê a Lei nº 11.494/2007.

Correntina – O MPF apurou que o atual prefeito, durante sua gestão anterior em 2005, desviou R$ 684.107,87 em recursos da Educação (à época dos fatos Fundef e hoje Fundeb, e do FNDE) para pagamentos de empréstimos e tarifa bancários, indenizações trabalhistas, empréstimos direto ao consumidor, diárias, além de pagamentos diversos sem a devida comprovação de prestação dos serviços. A ação destaca, ainda, que Rodrigues realizou o fracionamento indevido de despesas, para evitar o processo licitatório e contratar diretamente pessoas físicas e jurídicas para serviço de transporte escolar e fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. O MPF requer a condenação de Rodrigues por prejuízo ao erário, previsto pela Lei nº 8.429/92 .

Santa Maria da Vitória – O ex-prefeito Amário Santana é acusado de desviar R$776.816,08 do Fundef (atual Fundeb), no período de janeiro a novembro de 2014, para o pagamento de pessoas que não atuavam como professores em efetivo exercício na educação básica da rede pública municipal de ensino e de profissionais não vinculados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, como: zeladores, merendeiras, vigias, operadores de computadores, secretários e auxiliares de creche. Santana foi, ainda, acionado penalmente pelo MPF, em 10 de maio deste ano, por crime de responsabilidade pelos desvios. As investigações comprovaram que a irregularidade foi cometida mais de 400 vezes. :: LEIA MAIS »

Após recomendação do MP, Santa Maria da Vitória deverá se cadastrar no Banco de Preços do SUS

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Bruno Pinto e Silva, recomendou ao prefeito e ao secretário de Saúde de Santa Maria da Vitória que cadastrem o Município no Banco de Preços da Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como que mantenha os seus dados atualizados. A recomendação, datada do dia 27, orienta que entre os dias 1º de setembro e 30 de novembro, Santa Maria da Vitória cadastre os usuários do Município, enviando informações relativas às compras homologadas em 2017, seja por meio de alimentação direta no banco, por internet por meio dos sistemas próprios de informação de compras ou importação de planilha eletrônica.

O MP recomenda ainda que o cadastramento seja comunicado ao promotor de Justiça e que a cópia das informações do banco de dados sejam remetidas mensalmente ao MP, que controlará o cumprimento da obrigação legal. De acordo com o promotor de Justiça Bruno Pinto e Silva, “o conhecimento dos preços praticados em todo o país pode auxiliar o gestor local na realização de contratações públicas eficientes”, acrescentando que, desta forma, estimula-se a competitividade dos preços praticados no mercado de medicamentos e produtos de saúde, “especialmente para o SUS”.

Contas da Câmara de Santa Maria da Vitória são aprovadas com ressalvas

Na sessão desta quinta-feira (16/02), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo presidente da Câmara de Santa Maria da Vitória, Domingos Manoel Cardoso, para emitir novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2015.

O gestor conseguiu comprovar no recurso o pagamento de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM em processos anteriores, descaracterizando a irregularidade que motivou a rejeição inicial das contas. No entanto, ficou mantida a ressalva quanto a irrazoabilidade nos gastos com combustíveis.

Câmara Municipal de Feira de Santana - Lado a Lado


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