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PMFS-Mutirão de Negociação de Dividas 2019

:: ‘Salvador’

Empresas são acionadas por fazerem transporte irregular entre Salvador e Itanagra

As empresas de ônibus AG Turismo e Transporte Ltda. e Mares Transportes Ltda. e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) foram acusadas pelo Ministério Público estadual de cometer atos de improbidade administrativa e de ferir os direitos do consumidor. Segundo ação civil pública ajuizada hoje, dia 17, pela promotora de Justiça Joseane Suzart, as empresas operaram sem autorização oficial o transporte da linha que cobre o trajeto entre os municípios de Salvador e Itanagra, via BA 504 por meio do itinerário BR 324 e BA093. Para isso, teriam contado com omissão da Agerba, que não realizou procedimento licitatório para regularizar o serviço.

Na ação, Suzart aponta que as duas empresas operaram de forma irregular, sem vínculo jurídico válido com a Agerba. A AG Turismo continuou prestando o serviço de transporte de passageiros no trecho mesmo após ter expirado autorização emergencial concedida à empresa em novembro de 2018. Já a Mares Transportes atuou mediante uma “relação contratual e informal” com a Agerba, realizada por e-mail, portanto sem autorização e contrato regulares.

A promotora afirma que a agência admitiu que uma empresa irregular prestasse o serviço e “não cumpriu seu papel legal de averiguar a situação das empresas que realizam o serviço de transporte de passageiros, mediante a realização do devido processo licitatório para que a concessão fosse depois formalizada”. Segundo Joseane Suzart, a situação irregular prejudica o direito de informação do consumidor em relação ao prestador de serviço e coloca em risco sua segurança. :: LEIA MAIS »

Salvador investe R$ 275 milhões em projetos ambientais

Salvador investe R$ 275 milhões em projetos ambientais

Foto: Bruno Concha

O Painel Salvador de Mudança do Clima debateu, na manhã desta terça-feira (20), alternativas de financiamento para ações no âmbito climático por governos e pela iniciativa privada. O painel foi instalado ontem, na abertura da Semana do Clima, evento organizado pela ONU e pela Prefeitura que acontece no Salvador Hall (Paralela) até esta sexta-feira (23).

A diretora de Captação de Recursos da Casa Civil da Prefeitura, Ana Benvinda, esteve presente e falou sobre o protagonismo da cidade em projetos de economia resiliente. Atualmente, cerca de R$ 275 milhões estão sendo investidos em intervenções municipais de cuidado com o clima. Além disso, como explica a própria diretora, a administração municipal age em iniciativas como a elaboração do Plano de Mitigação contra as Mudanças Climáticas, cujos estudos tiveram início agora, com financiamento pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e a preparação do Plano de Saneamento Básico. “Um plano de mitigação está sendo desenvolvido pelo município. Mas, para além disso, Salvador está elaborando uma série de outras ações, a exemplo do Plano de Saneamento, que está em fase de processo licitatório. O plano apresenta um diagnóstico e medidas propositivas de maneira participativa, por meio de fóruns com a comunidade”, apontou. :: LEIA MAIS »

Câmara de Salvador deve votar projeto de regularização do transporte por aplicativo no dia 28

Câmara de Salvador deve votar projeto de regularização do transporte por aplicativo no dia 28

Foto: Antonio Queirós

Em reunião do Colégio de Líderes, conduzida pelo presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Geraldo Júnior (SD), na manhã desta quarta-feira (14), foi definido que o projeto de regularização do transporte por aplicativo, o PLE nº 258/2018, deve ser votado no dia 28 de agosto. A matéria tramita na Casa desde agosto de 2018. Na segunda-feira (12), o presidente da Câmara recebeu um grupo de taxistas, na frente do Paço Municipal, e disse que trabalharia para levar ao plenário o projeto de regulamentação do transporte por aplicativos em até 15 dias.

Na reunião da manhã desta quarta, ficou acertado também que, de forma alternada, serão votados projetos de vereadores e do Executivo Municipal sempre às quartas-feiras. De acordo com o presidente Geraldo Júnior, qualquer alteração só será feita em uma nova reunião do colegiado.

Projeto sugere gratuidade no transporte para desempregados

Vereadora Aladilce Souza

Vereadora Aladilce Souza – Foto: Divulgação

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) é autora do Projeto de Lei nº 236 que cria o Vale-Transporte Especial ao Trabalhador Desempregado. A intenção é garantir o acesso aos meios de transporte coletivos para aqueles que tenham terminado de receber a assistência financeira do Programa Seguro-Desemprego. No texto da proposição, a vereadora afirma que “a adoção de um vale especial que viabilize que os trabalhadores saiam à procura de emprego é uma política local de combate ao desemprego e uma das formas de proteger a dignidade de qualquer trabalhador”.

Em sua justificativa, Aladilce diz que estudos recentes mostram que o desemprego no Brasil atinge mais de 13 milhões de pessoas, uma taxa de 12,3% da população. O número de trabalhadores que desistiram de procurar emprego ultrapassa o total de 28,5 milhões, e é o maior desde o início da pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2012.

A proposição determina que as concessionárias do sistema de transporte coletivo de Salvador deverão garantir a gratuidade no transporte coletivo rodoviário urbano aos trabalhadores desempregados por um prazo de 90 dias. O benefício é pessoal e intrasferível e não pode ser renovado.

Sedur autua Via Bahia por ‘descaso’ com a BR 324

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), autuou, na última quarta-feira (24), a concessionária Via Bahia por não realizar a manutenção periódica das tubulações que passam na região de domínio, no bairro de Valéria, e pela instalação de fiação elétrica aérea proibida por lei.

De acordo com a Sedur, a falta de comprometimento da concessionária tem trazido sérios problemas de alagamentos na Terracon, em Valéria. Essa situação traz risco a saúde, segurança e bem-estar dos moradores do local. “A Via Bahia está fechando os olhos para os problemas da BR 324 e infringindo a lei. Não vamos permitir que a população soteropolitana seja prejudicada por uma má administração da empresa”, afirma o diretor de fiscalização da Sedur, Átila Brandão Júnior. Os autos de infração emitidos pela Sedur podem gerar multa. O valor será definido pela Comissão Julgadora de Autos.

ACM Neto brinca com fim do segundo mandato e afirma que em 2021 estará “desempregado”

ACM Neto e Zé Eduardo no Balanço Geral Bahia

ACM Neto e Zé Eduardo no Balanço Geral Bahia – Foto: Reprodução

Em entrevista a Zé Eduardo, do Programa Balanço Geral Bahia da TV Record, o prefeito da capital baiana ACM Neto brincou com o fim do seu segundo mandato e com a possível candidatura do apresentador à Prefeitura. A entrevista aconteceu no início da tarde desta terça-feira (09). “Em 2021 estarei desempregado. Nós podemos entrar em contato com Fábio Tucilho, diretor da Record Bahia, e mudar de lugar. Você vai para a Prefeitura e eu apresentar o programa no seu lugar”, brincou.

Foram cogitados outros possíveis nomes de pré-candidatos a Prefeitura que vem sendo especulados nos bastidores da política como o do vice-prefeito Bruno Reis, do presidente da Câmara Municipal de Salvador Geraldo Jr., do deputado estadual licenciado Léo Prates e o presidente do Esporte Clube Bahia Guilherme Bellintani. “De fato o assunto está aberto, pois não há decisão em torno de candidatura a prefeito. Meu prazo para essa decisão é até dezembro. Nosso foco por enquanto está voltado para a administração da cidade. Mas a decisão não passa de dezembro”.

O gestor ressaltou que todos os nomes citados são do seu campo político e que são nomes que nos últimos anos estiveram na prefeitura colaborando com a sua gestão. “Às vezes vejo a oposição cogitar ou especular um desses nomes. Confesso que fico feliz, pois mostra que estamos dando oportunidade para a revelação de novos quadros e descoberta de novos talentos”.

Neto disse ainda que tem conversado com todos os nomes citados. “Converso com Bruno, Geraldo, Guilherme, Léo Prates, inclusive com você Zé Eduardo, pois eu vejo especulações com seu nome”, disse ACM Neto.

O prefeito finalizou dizendo que o assunto será decidido no momento certo, que não tem preferência pessoal e que não quer tirar nenhum amigo da manga e colocar prefeito.

Léo Prates é o novo secretário de Saúde de Salvador

Léo Prates

Foto: Reprodução

O prefeito da cidade de Salvador ACM Neto (DEM), em entrevista ao apresentador José Eduardo no Balanço Geral, disse que o deputado estadual Léo Prates e agora ex-secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre) será o novo secretário de Saúde de Salvador. De acordo com Neto, Léo Prates conhece muito a cidade e está com ele desde o início de sua trajetória. “Em poucos meses a frente da secretaria de Promoção Social deixou sua marca com grande competência”.

ACM Neto ainda disse que o ex-secretário de Saúde Luiz Galvão irá assumir a pasta de prestação com a comunidade, prestação de contas da cidade e prefeituras-bairro. Já Ana Paula Matos, que ocupa a pasta de prefeitura-bairro, vai para a secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre).

Prefeitura de Salvador recebe proposta para concessão do Centro de Convenções

Centro de Convenções de Salvador

Centro de Convenções de Salvador – Foto: Jefferson Peixoto

A Prefeitura realizou, na manhã desta terça-feira (18), a sessão de recebimento e abertura das propostas para a operação do Centro de Convenções de Salvador (CCS), no auditório da Secretaria da Fazenda (Sefaz). A Comissão Permanente de Licitação (Copel) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), responsável pela obra do CCS, recebeu proposta única da empresa GL Eventos. A empresa apresentou preço de outorga no valor de R$ 10.000.100,00, além da documentação para habilitação técnica para avaliação da Copel nos próximos dias. Posteriormente, o resultado final será divulgado. A GL Eventos já opera equipamentos semelhantes nas cidades do Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP). O pagamento do valor deverá ser efetuado em duas parcelas iguais, uma na assinatura do contrato e outra 180 dias depois.

De acordo com titular da Secult, Cláudio Tinoco, a comissão de licitação vai conferir a documentação da GL Eventos e, se tudo estiver dentro do previsto, o mais provável é de que a empresa vença a gestão do centro para os próximos 25 anos. “Demos um passo importante para a operação do Centro de Convenções. A empresa que apresentou a proposta é, aparentemente, a que possui capacidade técnica e comercial para operar o equipamento e colocar Salvador de volta no espaço de atração de eventos, mas, sobretudo alavancando esse segmento para a cidade”, explicou.

O gestor reforçou ainda que o interesse da empresa em operar o equipamento parte de um trabalho feito pela Prefeitura que realizou, desde 2018, uma serie de audiências públicas tanto em Salvador quanto fora do estado, mas precisamente em São Paulo, oferecendo ao mercado o potencial do Centro de Convenções e o estudo de viabilidade.

Prefeitura de Salvador antecipa 100% do pagamento dos servidores em junho

Prefeito ACM Neto

ACM Neto

Os 39 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas da Prefeitura de Salvador terão 100% dos salários antecipados para a próxima quarta-feira (19), véspera do feriadão que compreende as comemorações de Corpos Christi (20) e São João (23). O anúncio foi feito pelo prefeito ACM Neto em suas redes sociais. A medida, que já foi adotada pela gestão municipal em outros anos, tem como objetivo incrementar a economia local para uma das mais tradicionais festas da Bahia. O pagamento estava previsto, inicialmente, para acontecer no dia 28, último dia útil deste mês.

Novo modelo de cobrança da Zona Azul será lançado nesta segunda

A Prefeitura de Salvador apresenta nesta segunda-feira (03), às 9h30, no Palácio Thomé de Souza, o novo modelo de cobrança da Zona Azul desenvolvido pelo sindicato ligado aos guardadores de veículos (Sindguarda). O prefeito ACM Neto e o superintendente da Transalvador, Fabrizzio Muller, estarão presentes na apresentação. A mudança, com o aval da Transalvador, envolve o fim das cartelas impressas e o uso de máquinas digitais que aceitarão dinheiro, débito e crédito. Todos os detalhes serão apresentados pelo prefeito e pelo superintendente, inclusive os primeiros bairros a adotar o novo modelo, que irá funcionar em conjunto com os 11 aplicativos já cadastrados no Zona Azul Digital.

Redução de mortes – No mesmo evento, no Palácio Thomé de Souza, a partir das 9h30, a Transalvador vai apresentar os dados atuais relativos a acidentes de trânsito e vítimas fatais na capital baiana. Ou seja, serão detalhados os números de 2018.

Vereadores protocolam pedido para que Rui negocie com representantes das universidades estaduais em greve

Vereadores de Salvador protocolaram nesta terça-feira (14) um documento solicitando ao governador Rui Costa a retomada do diálogo com os representantes das universidades estaduais em greve desde o dia 8 de abril. Assinam a solicitação: Aladilce (PCdoB), Ana Rita Tavares (PMB), José Trindade (sem partido), Marcos Mendes (PSOL), Marta Rodrigues (PT), Moisés Rocha (PT), Sílvio Humberto (PSB) e Suíca (PT).

Os vereadores pedem que o governador reponha os salários cortados dos trabalhadores em greve e dialogue com o movimento para buscar uma solução. De acordo com Aladilce, as reivindicações dos professores e demais servidores das universidades estaduais são justas e merecem a atenção do governador. “Vivemos um momento delicado na Educação, por isso apelamos para a sensibilidade do governador para que esse impasse seja resolvido. Precisamos, mais do que nunca, fortalecer o ensino público que está sob a mira do presidente da República”, afirmou Aladilce.

No ofício enviado ao governador, os vereadores destacam a importância do diálogo “para reforçar o comprometimento do Governo do Estado com o serviço público, com seus servidores e com a educação pública na Bahia”.

Heber Santana ganha cargo de secretário de Relações Institucionais da Câmara de Salvador

Heber Santana ganha cargo de secretário de Relações Institucionais da Câmara de Salvador

Foto: Antonio Queirós

O presidente do Partido Social Cristão (PSC) na Bahia, Heber Santana, assumiu, nesta terça-feira (14), o cargo de secretário de relações institucionais da Câmara Municipal de Salvador e a sua primeira demanda vai ser acompanhar o andamento das obras do novo Centro de Convenções de Salvador, que já estão 40% concluídas. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa Legislativa, Geraldo Júnior (SD), durante a primeira visita conjunta dos vereadores à construção, na tarde desta terça-feira (14). “Como fiscais do Executivo temos que ter responsabilidade com essas áreas. Heber veio acompanhar exatamente por isso. Eu havia recebido alguns relatórios informais sobre a execução da obra. Agora vamos formalizar mais este trabalho e estreitar ainda mais a relação entre o Executivo e o Legislativo municipal”, afirmou o presidente, ao reforçar, que, a partir de agora a visita, tanto do secretário quanto dos vereadores, será mais frequente nas obras realizadas pela prefeitura.

Geraldo Júnior ainda destacou a importância do novo Centro de Convenções para Salvador, principalmente em relação ao turismo de negócios, já que pode atrair eventos nacionais e internacionais para serem realizados na cidade. “Uma capital como Salvador requer um empreendimento como este, dado o número de eventos de uma cidade extremamente turística, uma cidade de eventos, de mobilização. Uma estrutura como esta corresponde ao peso e a qualidade do que é uma capital como Salvador”, ressaltou.

Líder da oposição defende isenção de TFF e IPTU para melhorar transporte público

Vereador Sidninho

Vereador Sidninho – Foto: Reprodução

Líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador, o vereador Sidninho (Podemos) afirma que, no projeto de lei encaminhado pela Prefeitura de Salvador que isenta as empresas de ônibus do ISS (Imposto Sobre Serviço), apresentará emenda solicitando também a renúncia do TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento) e do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

Ao anunciar o aumento da tarifa de ônibus, o prefeito ACM Neto abriu mão do pagamento do ISS, o que segundo ele, possibilitou que o valor ficasse em R$ 4 e não R$ 4,12. Contudo, segundo Sidninho, em momento de crise como o atual, todo subsídio realizado pelo Poder Público é imprescindível para manter o sistema vivo. “Não se trata de defesa do empresariado, pelo contrário. A minha defesa é ao usuário que tanto vem sofrendo com o transporte público, vítima de um sistema falido. Diariamente é anunciado cortes em linhas, vemos veículos velhos e sem ar-condicionado, muito distante do sistema oferecido pelo Governo do Estado, através do metrô, cujos subsídios já são realidade”, compara Sidninho.

Prefeito assina empréstimo de R$ 35 milhões para modernização da gestão fiscal e tributária

Prefeito assina empréstimo de R$ 35 milhões para modernização da gestão fiscal e tributária

Foto: Max Haack

O prefeito ACM Neto assinou na manhã desta quinta-feira (02), no Palácio Thomé de Souza, o contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 35 milhões, para a execução do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros. Durante a formalização do contrato, o prefeito elencou uma série de ações que serão realizadas a partir do programa, com reflexos positivos importantes para médio e longo prazo. De acordo com o prefeito, entre as diversas ações, a iniciativa vai permitir atualizar o cadastro imobiliário da cidade e, com isso, solucionar problemas relacionados ao IPTU. Também será construída uma nova base de endereçamento da capital, o que vai dirimir a confusão com nomes de ruas e números das residências. Já do ponto de vista da modernização de sistemas, serão criados um novo Sistema de Administração Tributária com linguagem tecnológica mais atual; um programa para gestão de cobranças administrativas e um sistema público de escrituração digital.

Neto ainda disse que com essas ações, espera-se que Salvador consiga integrar os fiscos, modernizar a gestão administrativa, financeira e patrimonial e alcançar um equilíbrio fiscal autossustentável. “Estamos dotando a Secretaria da Fazenda (Sefaz) de novos e importantes instrumentos tecnológicos, a partir desse contrato, que vão permitir sustentabilidade na arrecadação municipal ao longo dos tempos. É um legado que a gente deixa, algo que vai ser permanente”, disse o prefeito.

O gestor também lembrou que muitos moradores que reclamam da ausência de CEP e da dificuldade de receber suas correspondências serão beneficiados. “Além de ser algo muito importante para dentro da gestão, será também para fora, para o cidadão”, concluiu. :: LEIA MAIS »

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