:: ‘reforma administrativa’

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou o Orçamento do Estado para 2023 e a reforma administrativa definida pela comissão de transição do futuro governador Jerônimo Rodrigues e enviada pelo governador Rui Costa. Além disso, os parlamentares se debruçaram na apreciação de mais nove projetos do Poder Executivo.

A pauta estava obstruída pelo sobrestamento do PL 24.562, após pedido de vista feito pelo deputado Soldado Prisco (UB) ao parecer oral apresentado por Rosemberg Pinto (PT), na semana passada. A proposição, que dispõe sobre a pensão militar, visa a “fortalecer o Sistema de Proteção Social dos Militares”, explica o relator. A proposição recebeu nove emendas, quatro de autoria de Prisco e cinco do Capitão Alden (PL), mas todas elas foram rejeitadas.

Prisco e Alden, que têm os policiais militares como sua principal base eleitoral, criticaram a iniciativa governamental e garantiram que deixa no desamparo esposas e filhos dos policiais. Hilton Coelho (Psol) ocupou a tribuna para afirmar que o projeto apresenta vício de origem, uma vez que iniciativas que incidem sobre seguridade “são exclusivas da União”. Ele prevê uma possível judicialização da matéria. A pauta foi liberada após a aprovação por maioria tanto no âmbito das comissões quanto no plenário. Alan Sanches (UB) também registrou voto contrário. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O governador eleito da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e seu vice, Geraldo Júnior, que coordenam o Grupo de Transição Governamental, se reuniram na tarde desta quinta-feira (17) para analisar os relatórios diagnósticos que estão sendo elaborados pelos demais membros da comissão e pelos subgrupos temáticos. “Estamos acompanhando de perto, orientando a equipe e avaliando o que está sendo produzindo para fazer o desenho da reforma administrativa que será encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Rui Costa”, afirmou Jerônimo.

A expectativa é que a proposta de reforma seja concluída até o fim deste mês de novembro. “Vamos ajustar o que for preciso com o objetivo de cumprirmos os compromissos que assumimos com os baianos e baianas em nosso programa de governo participativo”, acrescentou o próximo governador da Bahia, que tomará posse em 1º de janeiro de 2023. Jerônimo também recebeu no gabinete da transição, na sede da Desenbahia, em Salvador, o presidente estadual do PT, Éden Valadares, o secretário estadual de Relações Institucionais (Serin), que integra o grupo de transição, e o senador Otto Alencar, que faz parte do grupo de transição do Governo Federal.

A equipe de Transição estadual também é composta por Carlos Mello (Casa Civil), Marcus Cavalcanti (Seinfra), Fabya Reis (Sepromi), Roberta Silva (Sesab), Adolpho Loyola e Felipe Freitas. Já o Conselho Político da transição é formado por Éden Valadares (PT), Otto Alencar (PSD), Alex Futuca (MDB), Lídice da Mata (PSB), Davidson Magalhães (PCdoB), Ivanilson Gomes (PV), Tum Torres (Avante), Elze Facchinetti (PSOL), Iaraci Dias (Rede), Héber Santana (PSC) e Alexandre Marques (Patriota). :: LEIA MAIS »

Foto: Camila Souza

O governador Rui Costa reafirmou em entrevista coletiva, na tarde desta segunda-feira (03), a extinção de aproximadamente 800 cargos comissionados e a reestruturação de empresas e autarquias da administração estadual. As medidas fazem parte da nova reforma administrativa do Estado e devem gerar uma economia superior a R$ 400 milhões anuais, tornando a máquina estadual mais enxuta e eficiente na prestação de serviços à sociedade. Participaram da coletiva, realizada no Salão de Atos da Governadoria, em Salvador, jornalistas dos principais veículos de comunicação da capital e do interior. “Não nos resta outra alternativa. O que estamos fazendo agora são medidas também preventivas, assim como foi feito em 2014, para evitar as dificuldades que devem se apresentar nos próximos quatro anos. Segundo analistas, 2019 não será um ano de rápida retomada da economia e essa ação era urgente”, afirmou Rui.

O governador acrescentou que “mexeremos também no teto estadual. De acordo com a Constituição brasileira, é o salário do governador, mas a Constituição baiana tinha uma redação dúbia, o que levou 2,5 mil pessoas, da ativa e aposentados, a receberem acima do teto. Mandamos [à Assembleia Legislativa] uma redação mais clara, copiando o trecho que trata do assunto da Constituição Federal para que não haja dúvida. Para não reduzir salários, transformamos em vantagem pessoal o que ultrapassa o teto. Ninguém terá um real sequer de redução de salário, mas também não haverá beneficiamento por conta do aumento do Supremo Tribunal Federal”. Rui disse ainda que “há um agravamento no déficit da previdência. Já em 2007, quando [Jaques] Wagner assumiu, não existia poupança previdenciária. Quando assumi, eram R$ 2 bilhões de déficit e, no primeiro mandato, o déficit dobrou, chegando a R$ 4 bilhões. Nesse período, tivemos o maior número de aposentadorias da história da Bahia, que foi causado por todo o processo da Reforma da Previdência”.

De acordo com Rui, o peso dos gastos com aposentadoria dos servidores nas contas públicas da Bahia impôs a necessidade de majorar a alíquota de contribuição dos servidores e este é outro ponto da reforma. Sobre o aumento da alíquota da contribuição da Previdência Estadual de 12% para 14%, o governador lembrou que “dez estados já aumentaram a contribuição e a Bahia é o 11º, tendo estados que aprovaram a medida há quatro anos”. O projeto de lei com a nova reforma foi enviado para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) na última sexta-feira (30).

A reforma administrativa do município de Paulo Afonso foi discutida nesta quinta-feira, 20/04, em reunião que aconteceu no gabinete do gestor municipal. A íntegra do Projeto de autoria do Executivo foi apresentada na sessão ordinária da Câmara de Vereadores na segunda-feira (17). O texto dispõe sobre a estrutura administrativa, mudanças estruturais e financeira. De acordo com os vereadores, a reunião com o prefeito serviu para esclarecer dúvidas e para que os legisladores pudessem compartilhar as informações técnicas contidas no Projeto.

Representantes do Poder Executivo Municipal salientam que o Projeto da Reforma Administrativa, que deverá ser discutido e votado na próxima sessão da Câmara, foi elaborado cuidadosamente por técnicos que entendem do assunto. Ainda segundo eles, o texto foi amplamente discutido entre os técnicos, o prefeito e secretários, sendo objeto de longa discussão, que agora, aperfeiçoado, visa a simplificar a estrutura da Administração Municipal.

Além do prefeito Luiz de Deus, estiveram presentes à reunião o engenheiro Luiz Humberto e os vereadores: Marcondes Francisco (presidente da Câmara), Jean Roubert (líder da bancada governista), Alexandro Fabiano da Silva, Albério Faustino de Farias (Bero do Jardim Bahia), José Abel Souza (Zé de Abel), Marconi Daniel e José Carlos Coelho (Zé Carlos do BTN).

Com ampla aceitação junto ao legislativo, foi aprovada na noite de terça-feira, 21, a reforma administrativa da administração pública de Barreiras. De acordo com os itens apontados no projeto de lei, a reestruturação deve equilibrar as contas do município com a diminuição do número de postos de contratação.

“Em 2016, a folha de pagamento contemplava 5.764 servidores entre efetivos, nomeações e contratações. Com a reforma, serão 2.369 servidores a menos o que reduz em muito o impacto nos recursos municipais com pagamento de folha salarial”, esclareceu Túlio Viana procurador geral da Prefeitura de Barreiras.

Para retomar a eficiência dos serviços prestados à comunidade em todas as áreas, a Prefeitura de Barreiras iniciou em janeiro o recadastramento dos servidores concursados e o processo seletivo simplificado para contratação de cerca de 639 funcionários. “O que encontramos foi uma folha sobrecarregada com distribuição de cargos sem grande efetividade para a Prefeitura. A partir daqui trabalhamos, respeitando o momento de crise econômica pelo qual passamos, e fazendo as contratações essenciais para o funcionamento do serviço público com respeito à disponibilidade orçamentária”, disse Zito Barbosa prefeito de Barreiras.

A reforma administrativa traz ainda a readequação das secretarias, organizadas pelos eixos de trabalho: gestão e finanças, gestão social e cidadania, gestão da cidade e gestão para o desenvolvimento econômico e sustentável.

A Câmara de Camaçari encerrou as atividades em plenário deste ano com a realização da 40ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (13/12). Na pauta estiveram matérias importantes para o próximo ano, que suscitaram longos debates por parte dos parlamentares.

Uma das proposições foi o Projeto de Lei N 899/2016, de autoria do Executivo Municipal, que propõe uma reforma administrativa na prefeitura. A matéria foi encaminhada à Casa Legislativa pelo atual prefeito, Ademar Delgado, a pedido do candidato eleito, Elinaldo (DEM), que iniciará sua gestão a partir de 1º de janeiro. Em votação, a matéria recebeu três votos contrários e 14 favoráveis.

O projeto foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela de Finanças e Orçamento da Casa. Recebeu quatro emendas dos parlamentares, sendo que duas foram aprovadas pelas comissões e, após votação em plenário, foram reprovadas pela maioria. Sendo assim, o projeto de lei foi aprovado sem alteração no seu texto original.

Dentre as medidas estabelecidas pelo projeto está a extinção de sete secretarias municipais, entre as quais a Secretaria da Mulher. De acordo com a mensagem encaminhada ao Legislativo, a matéria foi elaborada pela equipe técnica montada pelo prefeito eleito e as medidas têm como objetivo viabilizar o modelo de gestão que pretende implantar.

Para o vereador Jackson (PT), o projeto não deveria ser aprovado por conter vícios formais e redação obscura, que comprometem o entendimento da proposta. “Não somos contra a reforma administrativa, mas entendemos que ela precisa ser feita de maneira transparente e clara, o que não vimos no texto que tramitou nesta Casa, além de sinalizar perdas significativas no que diz respeito a políticas públicas importantes para o município”, complementou.

Em contrapartida, o vereador João da Galinha (DEM) defendeu que o projeto prioriza o cidadão de Camaçari. “O texto foi desenvolvido com o objetivo de estabelecer uma melhor gestão dos recursos públicos. Está claro na matéria que não haverá prejuízo à sociedade de Camaçari, já que os servidores e ações serão incorporados e desenvolvidas pelas demais secretarias existentes”, argumentou.

Também foi aprovado em plenário durante a sessão o Projeto de Lei N 897/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual e estima a receita e despesa do município para o ano de 2017.

Para o vereador Gilmar Santiago (PT), a reforma administrativa anunciada pelo prefeito ACM Neto é “mais um factóide em uma gestão que tem factóides como marca”. Segundo ele, a proposta é a terceira alteração feita pelo chefe do Executivo e, a rigor, “não dá respostas aos principais problemas da cidade”.

Na opinião de Gilmar Santiago, não há nenhuma sinalização para enfrentar o desemprego e criar condições para geração de trabalho e renda. “Ao contrário, o prefeito vai demitir milhares de trabalhadores terceirizados que atuam na saúde, educação, na área social, agravando ainda mais a crise do desemprego e criando mais dificuldade para o funcionamento de áreas que já funcionam bastante precarizadas, como escolas e postos de saúde”.

Na prática, segundo o vereador, o conteúdo da reforma proposta por ACM Neto, “só tem mudança de siglas, demissão de terceirizados e precarização, pois vai ser um trabalhador para fazer o trabalho de três ou mais”.

O prefeito ACM Neto recebe a imprensa para detalhar o projeto de lei da reforma administrativa em coletiva nesta quarta-feira (30), a partir das 10h, no Palácio Thomé de Souza. A proposta será enviada à Câmara de Vereadores. A reforma vai permitir aprimorar e aperfeiçoar a gestão, aumentando a eficiência da máquina pública para produzir resultados mais rápidos à população, sobretudo nas áreas mais essenciais.