:: ‘Refis’

A lei que institui o Refis para as micro e pequenas empresas (MPE) entrou vigor nesta segunda-feira, 9. O programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes do Simples em até 180 meses e abrange débitos vencidos até novembro de 2017. Os interessados podem aderir ao Refis no prazo de até 90 dias após a promulgação da lei.

Para refinanciar as dívidas, os empresários precisam fazer o pagamento de, no mínimo, 5% do valor total, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante pode ser quitado em até 175 parcelas (totalizando os 180 meses), com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

O projeto de lei do Refis havia sido vetado pelo presidente Temer. O veto foi derrubado na última terça-feira, 3, após votação no Congresso. Para garantir a derrubada do veto, o superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, liderou uma grande mobilização junto aos parlamentares da bancada baiana.

Khoury reitera o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, garantido na Constituição, e destacou que, a partir de agora, esses empresários terão a oportunidade de renegociar suas dívidas tributárias, de forma a não gerar prejuízos para a suas atividades. “Com as micro e pequenas empresas tendo a garantia de se manter no mercado fortalecidas, a economia nacional também se fortalece, já que esses empreendimentos representam mais de 90% do tecido empresarial no Brasil”, pontua o superintendente.

A Prefeitura Municipal de Alagoinhas determinou que o ingresso no Refis, o Programa de Refinanciamento do Governo Federal, poderá ser efetuado até o dia 31 de janeiro mediante requerimento do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável.

O Programa tem oferecido descontos diferenciados para contribuintes que pretendem regularizar as dívidas de IPTU, ISS e taxas municipais, mas só é aplicável a dívidas até 2016.

O Refis prevê um abatimento de até 100% no valor da multa e dos juros para pagamentos em uma parcela, e estipula uma redução de 75% desses encargos para a quitação do débito em até 12 parcelas mensais. Para quem pretende realizar o pagamento em parcelamento de 12 a 36 meses, a redução no valor da multa e dos juros é de 50%.
O contribuinte também pode parcelar em até 36 vezes o valor consolidado do Refis com a exclusão total de juros e multas desde que ofereça garantia da dívida negociada em conformidade com os termos e requisitos expedidos pela Secretaria da Fazenda.

Em Alagoinhas, a expectativa é de que sejam arrecadados pelo menos R$ 2 milhões, segundo informações da SEFAZ. De 2009 a 2017, o montante do Refis foi de R$ 4.495.153,32.

De acordo com representantes da Secretaria, essa é uma forma que o município oferece ao contribuinte de regularizar a situação, dado o alto índice de inadimplência na cidade. Números da Secretaria apontam que o valor total da dívida ativa entre 2014 e 2016 ultrapassa os 41 milhões de reais. Através do Programa de Refinanciamento, o município tenta recuperar a receita.

Qualquer contribuinte que tenha dívidas de 2016, à exceção das não tributárias, pode procurar os balcões de atendimento da Prefeitura Municipal, que fica na Praça Graciliano de Freitas, até o dia 31 de janeiro para fazer a negociação.

A Lei 2.392/2017, que estabelece a medida, foi publicada em Diário Oficial na última sexta-feira (5). É possível acessar o conteúdo através do link: http://doem.org.br/ba/alagoinhas.