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:: ‘Rede de Controle’

Rede de controle define aplicação dos precatórios do FUNDEF

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, encaminhou aos prefeitos baianos a Recomendação Conjunta nº 01/2018, elaborada pela Rede de Controle da Gestão Pública do Estado da Bahia, com a finalidade de assegurar que os recursos oriundos das diferenças do FUNDEF (precatórios) sejam aplicados, exclusivamente, na manutenção do desenvolvimento do ensino – MDE. O documento reitera a imprescindibilidade da elaboração do plano de aplicação desses recursos, da abertura de contas específica e ressalta que tais verbas não poderão ser rateadas aos profissionais de educação – subvinculação no percentual de 60% sob o montante. Os recursos oriundos de precatórios do FUNDEF também não poderão ser utilizados para pagamento de honorários advocatícios, conforme decisões recentes do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, que devem ser acatadas em todo o país.

O documento reforça a Resolução nº1346/2016 do TCM/BA que, desde setembro de 2016, estabelece diretrizes para a contabilização e aplicação dos créditos decorrentes dos precatórios do FUNDEF, estabelecendo, inclusive, que esses recursos somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico. A resolução também veda a cessão dos créditos de precatório, bem como a sua utilização para pagamento de honorários advocatícios.

A Rede de Controle foi criada em 2009 para aprimorar a efetividade da função de controle do Estado sobre a gestão pública. Seu principal objetivo é desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros. Na Bahia, é formada pelos seguintes órgãos: Advocacia-Geral da União (AGU), Auditoria Geral do Estado da Bahia (AGE), Caixa Econômica Federal (CEF), Controladoria-Geral da União (CGU), Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), Ministérios Públicos Federal, Estadual e de Contas, Polícia Federal (PF), Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, Receita Federal, Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE/BA).

Rede de Controle articula ações de combate a fraudes no transporte escolar

Rede de Controle articula ações de combate a fraudes no transporte escolar

Foto: Divulgação

Com o objetivo de planejar ações conjuntas para dar mais eficiência ao combate de desvios, fraudes e outras irregularidades no transporte público escolar, integrantes da Rede de Controle realizaram a 57ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (27.08), na sala de treinamento da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), na sede do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), tendo como pauta o planejamento de uma atuação conjunta pelos órgãos de controle no Estado da Bahia.

Durante a reunião, representantes da Auditoria Geral do Estado (AGE), da Controladoria Geral da União (CGU), do Ministério Público Estadual (MPE) e do Ministério Público Federal (MPF) fizeram apresentações sobre suas experiências e fiscalizações já realizadas na área de transporte escolar. No exercício de 2017, esse tema já havia sido objeto de discussões, porém, conforme deliberado na reunião anterior, a temática “transporte escolar” foi eleita para que a Rede de Controle possa compartilhar informações e ideias e planejar ações em conjunto ainda neste ano de 2018. Além dos representantes da AGE, CGU, MPE e MPF, participaram também da reunião representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Câmara Municipal de Feira de Santana - Lado a Lado


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