:: ‘Programa de Educação Financeira nas Escolas’

Na sessão desta segunda-feira (13) na Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 151/2017, institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010. Os edis Carlito do Peixe (DEM) e Lulinha (DEM) votaram contrário à proposição. Já os vereadores Cadmiel Pereira (PSC), Fabiano da Van (PPS), Gerusa Sampaio (DEM), Luiz da Feira (PPL) e Zé Curuca (DEM) se abstiveram da votação.

De acordo com o artigo 1º da matéria, a presente Lei tem por propósito e fundamento implementar, na rede pública municipal de ensino, o Programa de Educação Financeira nas Escolas.

O artigo 2º diz que passa a ser tema obrigatório, a ser disposto na grade curricular municipal de ensino mediante deliberação do Executivo, a educação financeira.

Já o artigo 3º informa que a temática de educação financeira deverá ser contemplada no ano curricular seguinte ao da publicação desta Lei.