:: ‘Prefeitura de Ilhéus’

Prefeitura de Ilhéus

A Prefeitura de Ilhéus afirmou que vem cumprindo com a totalidade do acordo assinado com o Hospital de Ilhéus para o atendimento pediátrico pelo SUS à população ilheense e aos municípios pactuados. Conforme contrato assinado, o serviço está garantido até o próximo dia 27, com possibilidades de renovação, caso haja interesse das partes, e como sempre foi a disposição do município.

No entanto, o Governo Municipal alega que a direção do hospital está exigindo um acréscimo de 100 mil reais mensais para a renovação do contrato, o que inviabiliza a continuidade da prestação dos serviços. E explica os motivos. Segundo a administração pública, primeiro, porque os municípios pactuados e Ilhéus não têm suporte financeiro para bancar tal majoração nas bases propostas; por fim, porque também discordamos das alegações para tal acréscimo uma vez que, pelo menos parte dos custos apontados para justificar a elevação do valor, não é oriunda, exclusivamente, dos serviços prestados ao SUS, por essa referida unidade hospitalar.

“Embora o município viesse manifestando interesse pela renovação do contrato com o Hospital de Ilhéus,  diante do impasse causado pela direção do mesmo, que já anunciou pelas redes sociais o seu desinteresse pela manutenção do contrato, a Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus decidiu abrir novas negociações com outras instituições hospitalares da cidade a fim de garantir a continuidade do atendimento pediátrico  pelo Sistema Único de Saúde, sem desassistência e dentro das bases do atual contrato”, destacam.

Transporte Público de Ilhéus

Com o objetivo de discutir avanços e melhorias no transporte público do município será realizada na manhã desta sexta-feira (23), uma reunião com representantes da prefeitura e das empresas que operam para o setor. O encontro que acontece no auditório do centro administrativo, localizado na Avenida Bahia, alto da Conquista, terá ainda a presença de algumas lideranças comunitárias de Olivença que reivindicam a circulação diária de ônibus ligando o bairro até o centro da cidade, Central do Abastecimento do Malhado e Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc).

Por determinação da prefeitura, as duas empresas que operam o setor de transporte público de Ilhéus contrataram uma consultoria para avaliar o modelo do sistema implantado há décadas no município. Para isso, o engenheiro de trânsito Marcos Nerbass, um dos maiores especialistas do setor no Brasil, faz estudo para definir o melhor sistema a ser implantado na cidade e quais serviços podem melhorar a acessibilidade. A criação de estação de transbordo em substituição ao atual terminal rodoviário urbano está em estudo. Além disso, a prefeitura também determinou que as empresas concessionárias adquirissem 20 ônibus novos dotados com ar condicionado e wi-fi gratuito, que já circulam entre as principais rotas da cidade.

Outra reunião – Outra reunião de caráter extraordinário está programada para esta quarta-feira (21), a partir das 17 horas, no auditório do centro administrativo. Uma das pautas é a discussão do projeto que regulamenta o serviço de moto táxi em Ilhéus. O encontro será coordenado pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Ilhéus (Comutran).

A Prefeitura de Ilhéus abriu sindicâncias para apurar indícios de irregularidades no acúmulo de função de cerca de  245 servidores indicados no módulo de análise do Sistema de Integrado de Gestão e Auditoria do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios). Embora a análise do Tribunal tenha ocorrido na gestão anterior, somente na última sexta-feira, dia 8, o Município foi notificado com base no Edital  nº 291/2017.

Conforme despacho do secretário de Administração, Bento José Lima Neto, juntamente com o controlador geral do Município, Alex Santos de Souza, publicado no Diário Oficial Eletrônico, na última sexta-feira, os servidores relacionados pelo TCM estão intimados a apresentar defesa ou exercício da opção nos termos do artigo 162 da Lei regente, no prazo de dez dias, a partir de hoje, 11 de dezembro, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar para apurar o caso.

A apuração quanto ao acúmulo e incompatibilidade de cargos e de multiplicidade de vínculos foi iniciada pelo Governo da Bahia, através das secretarias de Administração e de Educação do Estado, em 2014, após inspeções realizadas pela Corregedoria Geral – CGR – junto às folhas de pessoal do poder executivo estadual e dos municípios de Ilhéus e Itabuna.

Confira aqui a relação dos servidores.

Iniciando os procedimentos legais para a transferência do prédio do Hospital Geral Luiz Viana Filho para o município, o vice-prefeito de Ilhéus, José Nazal Pacheco Soub, em exercício do cargo de prefeito, assinou ontem (31), na sede da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), em Salvador, o Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 529/2017, por meio do Processo Administrativo nº 0300.170.329.019. No documento consta a observância das orientações declinadas no Parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), tendo como fim público a municipalização da estrutura do Hospital Regional.

Segundo Nazal, esse termo vai proporcionar ao município, discorrer com a operacionalização dos trâmites licitatórios para a gestão do hospital, onde passará a funcionar uma unidade Materno-Infantil com UTI Neonatal. “Vale ressaltar a importância de se ter um equipamento dessa natureza, no atendimento exclusivamente materno infantil de Ilhéus. Essa nova realidade supre uma deficiência no atendimento infantil especializado existente hoje no município. Teremos, finalmente, um equipamento a mais numa gestão que terá o apoio do governo do estado com as verbas do Sistema Único de Saúde”, destacou.

Desde quando iniciou a construção do novo Hospital Regional da Costa do Cacau, no Banco da Vitória, o prefeito Mário Alexandre iniciou os entendimentos para o processo de municipalização do equipamento com o intuito de transformá-lo no Hospital Materno-Infantil. A unidade funciona há cerca de 50 anos no bairro da Conquista e exerce um papel estratégico na medicina pública da cidade, sendo, também, referência para toda a região cacaueira.

A Prefeitura de Ilhéus e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) retomaram os entendimentos visando a construção de um novo Fórum para a Comarca do Município. O prefeito Mário Alexandre Sousa recebeu a visita da presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Barreto, na terça-feira, 3, para discutir o assunto e juntos verificarem alternativas de terrenos que viabilizem a edificação do equipamento.

Acompanharam a visita, o vice-prefeito e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, José Nazal, o deputado federal Paulo Magalhães, a deputada estadual Ângela Sousa, os juízes da comarca de Ilhéus, Karine Nassri, Guilherme Weiton e Gustavo Lyra, os presidentes da Câmara e da OAB local, Lukas Paiva e Marcos Flávio Rhem, o procurador geral do município, Márcio Cunha, os secretários Bento Lima, de Administração, e Roberto Lobão, de Turismo e Esportes, entre outros.

O prefeito Mário Alexandre Sousa se dispôs a trabalhar com a finalidade de o município doar uma área para a construção do novo fórum e proporcionar melhores condições de trabalho e de atendimento ao público. “Fico feliz em receber a presidente do Tribunal de Justiça, Maria do Socorro, diante da importância de buscar alternativas para a construção de novo Fórum na cidade de Ilhéus. Um lugar onde a gente possa dar melhores condições de trabalho tantos aos servidores, como advogados, juízes, e aprimorar o atendimento ao nosso povo”, afirmou o prefeito.

Segundo disse, foram debatidas propostas em torno de alguns terrenos para que possa efetivar o processo de doação e viabilizar a construção do novo fórum para Ilhéus. “Na contrapartida, a gente pretende dispor do fórum que já existe, em um ponto central da cidade, recuperá-lo e botar esse equipamento para abrigar algumas secretarias, com o objetivo de atender melhor a nossa comunidade e diminuir os custos do município com locação de imóveis, o que também é da maior importância”, acrescentou.

Para Mário, a realização desse diálogo com o Tribunal de Justiça aumenta o otimismo da gestão. “Eles estão aqui com a gente, visitamos alguns locais e mostramos o interesse em construir o novo fórum. E é mais uma vitória pra Ilhéus, ter um novo equipamento para a ação da Justiça, que beneficia nosso município e os outros municípios da região. Estamos felizes de estar reiniciando um diálogo de compromisso com o Tribunal”, salientou o prefeito.

Através de nota pública emitida no início da noite de ontem (22), a Prefeitura de Ilhéus anunciou que vai cumprir a decisão judicial proferida, em caráter liminar, pela Vara da Fazenda Pública, que determinou a suspensão imediata da contratação temporária dos candidatos classificados nos processos seletivos realizados por meio dos editais 001 e 002, de 2017, para suprir vagas nas secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social. “No estado democrático de Direito, decisão judicial é para se cumprir. E assim iremos agir”, destaca a nota.

Mas reitera que apresentará sua defesa e alegações, demonstrando à Justiça os motivos que levaram a administração municipal a definir pelo modelo de contratação temporária para as áreas de Educação e de Desenvolvimento Social; A Prefeitura de Ilhéus assegura que tem sido criteriosa no trato das questões relacionadas à contratação de pessoal, atendendo aos procedimentos acordados com o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual em relação à convocação dos aprovados em concurso público e ao número de vagas existentes, de caráter permanente. “É indispensável considerar que a municipalidade já vem convocando e dando posse aos aprovados no último concurso público, sendo que desde dezembro de 2016 até a presente data, foram convocados 533 candidatos”, contabiliza.

Na nota, a Prefeitura informa que com relação às contratações temporárias do setor educacional do município, frise-se que as vagas identificadas originam-se de situações de fato temporárias e reversíveis, a exemplo de servidores licenciados para tratamento de saúde, para capacitação profissional, entre outras peculiaridades que atingem o sistema educacional municipal (localização geográfica da vaga, desinteressando ao candidato aprovado), o que resultaria em um prejuízo irreparável para os alunos do município, pois ficariam sem aula e/ou merenda escolar. “Estamos cumprindo, com senso de justiça e cidadania, a determinações da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Básicas da Educação”, afirma.

No tocante ao processo seletivo para contratação temporária na Secretaria de Desenvolvimento Social, a nota informa que o objetivo é o preenchimento de vagas, sem caráter permanente, para a garantia e disponibilização de direitos através dos programas sociais mantidos em parceria com o Governo Federal, com a utilização de recursos transferidos para este fim. E destaca que a contratação de vagas temporárias não requer a convocação de classificados em concurso para funções de caráter permanente. “Esta definição se lastreia também no fato de que a continuidade dos programas supracitados ser alheia ao alcance das decisões municipais, já que, repita-se, são programas de caráter temporário, instituídos pelo Governo Federal, ao passo que a convocação e posse dos aprovados pelo concurso realizado em 2016 para o quadro de efetivos do município, têm caráter perene”, assegura.

A nota também refere-se ao questionamento jurídico a respeito da nomeação de cargos comissionados, a Prefeitura esclarece que tais atos estão lastreados em Lei Municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores e que rege a estrutura organizacional administrativa do município. “A regulamentação de tais cargos já é objeto de acompanhamento do Ministério Público Estadual, que já expediu recomendação para tal mister”.

As contas da Prefeitura de Ilhéus, do prefeito de Jabes Sousa Ribeiro, relativas ao exercício de 2015, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O conselheiro relator, Raimundo Moreira, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$71.808,57, com recursos pessoais, e imputou uma multa de R$6 mil, pelas falhas contidas no relatório técnico, e outra de R$67.050,00, que equivale a 30% dos subsídios anuais do gestor, pela não redução da despesa total com pessoal para os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No exercício de 2015, a arrecadação municipal alcançou R$312.087.690,98, que correspondeu a 81,39% do valor previsto no orçamento, e a despesa efetivamente executada foi de R$316.424.214,95, registrando um déficit de R$4.336.523,97, o que revela deficiência na administração nas contas públicas.

As despesas com pessoal alcançaram o percentual de 57,49% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas dentro do limite de tolerância aceito pela maioria dos conselheiros, que apontam a grave crise financeira enfrentada pelos municípios baianos e a consequente queda da arrecadação como possíveis causas do desequilíbrio dos gastos com pessoal.

O relatório técnico apontou a ausência de encaminhamento de processos licitatórios e de contratação direta, no montante total de R$554.646,50; a contratação de pessoal por tempo determinado sem processo seletivo simplificado; pagamento indevido de multas de trânsito no valor de R$28.719,52, sem o correspondente reembolso pelo infrator; irregularidades em procedimentos licitatórios e contratações diretas mediante dispensa/inexibilidade; e o não encaminhamento de processos de pagamento no valor de R$20.689,07.

A Prefeitura de Ilhéus, através das secretarias de Agricultura e Pesca (Seap) e Meio Ambiente e Urbanismo (Sema), mantém um roteiro de atividades para o desenvolvimento do programa de Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos agricultores familiares estabelecidos no município. Esse trabalho, que resulta na emissão de certificados, tem como proposta central alimentar uma base de dados que integra informações ambientais referentes às propriedades, como Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL) entre outras.

O CAR foi criado pela Lei 12.651/12 (Código Florestal) e é obrigatório para todos os imóveis rurais. As ações são realizadas pela secretaria de Agricultura e Pesca, com o apoio de técnicos da secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo. A equipe assiste a cada propriedade rural, cerca de três a quatro dias. No primeiro dia, durante as atividades de campo, são coletadas informações detalhadas da propriedade e recolhida a documentação cartorial da área. No período seguinte, a organização do cadastramento é interna, e posteriormente, os dados coletados são lançados no Sistema Estadual de Informações Ambientais e Recursos Hídricos (SEIA).

Outros programas – O secretário de Agricultura e Pesca, Sebastião Vivas, salienta que a atual gestão do município implantou serviços e programas de políticas públicas voltadas à atenção às comunidades rurais. “Quem mora na cidade muitas vezes não tem a compreensão de nossa realidade na zona rural”, comenta Vivas.

Ele cita, por exemplo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o “Peixe Fácil”, que incentiva a criação de peixes em cativeiro, como renda extra para pescadores e agricultores. E destaca o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), cujas providências estão sem tomadas para reiniciar a comercialização de produtos agrícolas. O secretário esclarece que houve atraso na entrega dos cartões aos agricultores familiares, por parte das instituições bancárias, devido à greve ocorrida em outubro.

De acordo com Sebastião Vivas, apesar das dificuldades enfrentadas no cotidiano dos municípios, os trabalhos em Ilhéus continuam atendendo aos produtores rurais. “Estamos mantendo também o programa de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), visando sempre uma melhor qualidade de vida para nossos agricultores, pescadores, aquicultores, marisqueiras e demais atendidos por nossas atividades”, enfatiza.