:: ‘Portal de Transparência’

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rafael Macedo Coelho Luz Rocha, recomendou à administração de Quixabeira, a 295km de Salvador, a regularização do portal de transparência do Município. No documento, o MP orientou que sejam disponibilizados em tempo real os instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme descrito no Decreto n. 7.185/2010. Essa legislação considera atualização em ‘tempo real’ quando as informações são disponibilizadas ao público no primeiro dia útil subsequente ao registro contábil.

No portal devem constar informações completas sobre documentos de empenho, como número da nota de empenho, data, unidade gestora, favorecido, valor e descrição; dados sobre receitas, incluindo ‘orgão/unidade gestora’; e informações a respeito da funcionalidade programática, natureza da despesa e detalhamento de pessoal e encargos sociais. “É essencial que a população possa participar ativamente na fiscalização da gestão pública. Por isso, a administração municipal não deve medir esforços na concretização de instrumentos voltados para esta finalidade, tais como o portal de transparência, que é um mecanismo capaz de fortalecer o controle social”, destacou o promotor de Justiça Rafael Macedo. :: LEIA MAIS »

Um novo Portal de Transparência, que disponibilize planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas com parecer prévio, relatório resumido da execução orçamentária, relatório de gestão fiscal, bem como versões simplificadas desses documentos, será implantado dentro de quatro meses pelo Município de Santa Cruz Cabrália, segundo compromisso firmado pelo prefeito junto ao Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça João Paulo de Carvalho da Costa. O material deverá estar disponível em meio eletrônico, acessado e atualizado em tempo real, “para manter a transparência na gestão fiscal, sem que se admita quaisquer meios de restrição de acesso aos usuários”, salienta o promotor de Justiça.

O acordo prevê ainda que, até a conclusão do portal, o Município ficará obrigado a disponibilizar para qualquer cidadão o acesso, por meio físico, de todas as informações e documentos referidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Caberá ainda à municipalidade informar, diariamente, nas rádios, jornais, sítios oficiais, bem como em outros meios de comunicação local, orientações ao cidadão que deseje acessar os dados da gestão fiscal do Município. O serviço de busca e fornecimento de informações deverá ser gratuito. O acordo foi firmado após inquérito civil aberto pelo MP constatar que o atual portal de transparência de Santa Cruz Cabrália “não vem atendendo devidamente aos princípios da publicidade e transparência na veiculação de informações concernentes aos gastos públicos, e demais despesas inerentes à gestão pública”, informou João Paulo de Carvalho da Costa.