:: ‘política de Educação Ambiental’

A Prefeitura de Mirangaba se comprometeu, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público estadual, a regulamentar e implementar política pública de educação ambiental no município. Conforme o acordo assinado pelo prefeito Adilson Almeida do Nascimento e pelo promotor de Justiça Pablo Almeida, entre as medidas a serem tomadas estão a adoção de coleta seletiva de material reciclável em todas as unidades escolares e repartições públicas educacionais, com encaminhamento dos resíduos à cooperativa ou a catadores de baixa renda; conscientização ambiental de pais e alunos e capacitação dos professores e demais profissionais de educação por meio da promoção de cursos, campanhas, seminários e outros eventos do gênero.

Todas as medidas acordadas no Termo devem começar a ser implantadas a partir do ano letivo de 2019. A Prefeitura se comprometeu ainda a criar e efetivar o Plano Municipal de Educação Ambiental (PME) e a elaborar Programa Municipal de Educação Ambiental e projeto pedagógico para que seja implementada nas escolas a Educação Ambiental Formal. Segundo o promotor Pablo Almeida, o TAC tem o objetivo de que a Prefeitura “desenvolva e dissemine habilidades rumo à sustentabilidade, conscientize a população sobre a proteção do meio ambiente e cumpra a legislação de proteção ambiental”. Segundo o acordo, a Prefeitura deverá incorporar o conceito de desenvolvimento sustentável no planejamento e execução das políticas públicas municipais.

Foto: Divulgação

A promoção de ações que visem a conscientização da população sobre a importância da preservação do meio ambiente e o cumprimento da legislação de proteção ambiental foi um dos compromissos assumidos pelo Município de Miguel Calmon junto ao Ministério Público estadual na quinta-feira, dia 23. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelo promotor de Justiça Regional Ambiental Pablo Cordeiro de Almeida e pelo prefeito José Ricardo Leal Requião para regulamentar a implementação da política pública de educação ambiental formal e não formal no Município.

O esforço de conscientização envolverá questões relacionadas aos conflitos e problemas ambientais locais e à valorização das práticas das comunidades tradicionais da bacia do Rio São Francisco, como índios, quilombolas, geraizeiros, brejeiros, fundos de pasto, pescadores e pequenos agricultores. Segundo o promotor de Justiça, com a assinatura do TAC, o Município se comprometeu a criar e manter o Programa Municipal de Educação Ambiental, a capacitar profissionais das unidades de ensino públicas e das secretarias, atendendo aos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental. Além disso, deverá promover campanhas, cursos, seminários e eventos para a população voltados à valorização e preservação do meio ambiente natural, cultural e do trabalho, com contextualização das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco, Itapicuru e Salitre. As ações devem começar a ser implementadas em caráter permanente a partir de 2019.

A adoção da coleta seletiva em todas as escolas públicas de Miguel Calmon também faz parte do compromisso estabelecido entre o MPBA e a prefeitura do município. As campanhas de coleta seletiva se estenderão aos pais dos alunos através de propagandas em rádio, folhetos e eventos que vão explicar a forma de separar e guardar os resíduos recicláveis, além de divulgar os locais de entrega voluntária. Os resíduos serão encaminhados à cooperativa de catadores de baixa renda. O desenvolvimento de um programa de visitação dos alunos das escolas públicas ao Parque Estadual Sete Passagens, localizado na cidade, também foi acordado com a assinatura do TAC.

O Município de Jacobina se comprometeu em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público estadual, a adotar até o início do ano letivo de 2019 uma série de medidas permanentes para implementar uma política municipal de Educação Ambiental. Elaborado pelo promotor de Justiça Pablo Almeida, o Termo foi assinado hoje, dia 12, pelo prefeito Luciano Pinheiro e pelo secretário municipal de Meio Ambiente Daniel Moura.

Entre as medidas previstas no acordo, estão a adoção de coleta seletiva em todas as repartições públicas educacionais do município, encaminhando os resíduos desses locais à cooperativa e/ou catadores de baixa renda; realização de campanhas de conscientização com estudantes e pais de alunos sobre a importância da coleta seletiva, por meio de folhetos, eventos escolares, propagandas em rádio e divulgação “porta a porta”, que sejam capazes de explicar a forma de separar e acondicionar os resíduos recicláveis e informar os locais de entrega voluntária; promoção de espaços de formação e capacitação para todos os profissionais da educação da rede municipal de ensino; promoção de cursos, seminários e eventos voltados à conscientização da população sobre a valorização do meio ambiente natural, com ênfase para as Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco, Salitre e Itapicuru; criação de grupo de trabalho, núcleo ou setor de Educação Ambiental para elaborar, de forma participativa, o Programa Municipal de Educação Ambiental.