:: ‘plano de políticas públicas’

Com o objetivo de promover o acompanhamento e acolhimento da população em situação de rua, o Ministério Público estadual recomendou ao Município de Luís Eduardo Magalhães a criação de uma proposta de plano municipal de assistência à população de rua, que contemple ações integradas e informações acerca das justificativas, objetivos, e resultados a serem atingidos, além do cronograma de implantação, fonte de receita e realização de audiências públicas.

De acordo com o MP, o plano deve também contemplar realização de campanhas de conscientização, levando-se em consideração as especificidades desta população, tendo como público-alvo psicólogos, assistentes sociais, profissionais das áreas de saúde e educação, incluindo a realização de palestras em escolas, associações de bairros, equipamentos comunitários e cultos religiosos; promoção de campanhas com o objetivo de mobilizar a comunidade para denunciar casos envolvendo situação de risco de indivíduo em situação de rua; e realização de campanhas com o objetivo de mobilizar a comunidade para fomento de doação de roupas e insumos pessoais para a população em situação de rua, com criação de pontos de coleta e entrega dos bens arrecadados. O Município deve ainda garantir a regularização de documentos pessoais dos indivíduos em situação de rua, com imediato cadastramento do usuário junto ao SUS dos usuários ainda não cadastrados, com disponibilização da ‘carteirinha’. :: LEIA MAIS »