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PMFS-Matriculas 2020

:: ‘Pilão Arcado’

Eleição suplementar em Pilão Arcado ocorrerá no dia 2 de fevereiro

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia publicou, no Diário da Justiça Eleitoral (DJE) da última quinta-feira (19/12), as instruções e o calendário para a realização da eleição suplementar do município de Pilão Arcado, sede da 195ª Zona Eleitoral/BA, conforme Resolução Administrativa nº 35/2019, assinada pelo presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior. A nova eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Pilão Arcado será realizada no dia 2 de fevereiro de 2020, das 8h às 17h.

O novo pleito na cidade ocorre após os mandatos do prefeito do município de Pilão Arcado, Manoel Afonso Mangueira, e de seu vice, Daltro Silva Melo, terem sido cassados pela Justiça Eleitoral por se beneficiarem da prática de abuso de poder político e econômico, caracterizado na contratação massiva de servidores em período vedado pela legislação eleitoral.

Para as eleições suplementares serão aceitos eleitores não biometrizados, considerando que o município está em fase de revisão biométrica até 18 de fevereiro de 2020. O calendário da eleição suplementar em Pilão Arcado está disponível no site do TRE-BA, na seção “consultas jurídicas”, no DJE do dia 19 de dezembro de 2019. :: LEIA MAIS »

Prefeito e vice têm diplomas cassados pelo TSE; nova eleição foi determinada

Prefeito e vice têm diplomas cassados pelo TSE; nova eleição foi determinada

Foto: Divulgação

Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão desta terça-feira (19), cassou os diplomas do prefeito de Pilão Arcado (BA), Manoel Afonso Mangueira, e de seu vice, Daltro Silva Melo, por terem se beneficiado da prática de abuso de poder político e econômico, caracterizada na contratação massiva de servidores em período vedado pela legislação eleitoral. Os ministros determinaram o cumprimento da decisão logo após a sua publicação, com a realização de novo pleito para os cargos no município baiano. Ao dar provimento a um recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o Plenário do TSE julgou procedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) movida por Raimundo Nonato Dias Santos contra Manoel Afonso, que foi seu adversário na disputa eleitoral nas Eleições de 2016.

No julgamento desta terça, o Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Ele destacou que o prefeito anterior da cidade contratou mais de 500 servidores, sem concurso público, entre junho e agosto de 2016 – período proibido pela legislação eleitoral –, com o intuito de favorecer a candidatura de Manoel Afonso, o que resultou em grave desequilíbrio entre os candidatos na eleição daquele ano.

Com base nas informações do processo, Tarcisio Vieira salientou que a Prefeitura de Pilão Arcado tinha 228 servidores temporários em seu corpo funcional em março de 2016, o que representava uma folha de pagamento de R$ 275 mil. Em agosto daquele ano, o órgão do Executivo municipal passou a ter 731 servidores (entre temporários e comissionados), o que elevou os gastos com pessoal a R$ 841 mil, ou seja, um aumento de mais de 300% nos gastos registrados na folha de pagamento da cidade. “Em um município de eleitorado diminuto, é inegável que a contratação temporária de mais de 500 pessoas, às vésperas do período eleitoral, representou conduta tendente a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito, especialmente porque tais medidas costumam cooptar não apenas os votos dos servidores diretamente beneficiados, mas também, de maneira reflexa, das respectivas famílias, financeiramente beneficiadas”, ressaltou o ministro. :: LEIA MAIS »

Ministério Público firma TACs para prevenir fraudes em licitações

O Ministério Público estadual, por meio das Promotorias de justiça de Remanso e Pilão Arcado, firmou Termos de Ajustamento de Conduta com os Municípios de Remanso, Campo Alegre de Lourdes e Pilão Arcado para que realizem processos licitatórios adotando pregão exclusivamente na modalidade eletrônica, através do Comprasnet, fornecido gratuitamente pelo Governo Federal. Os TACs foram firmados com a Prefeitura e Câmara de Vereadores de Remanso e o Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAE). Também foram firmados Compromissos de Ajustamento de Conduta com as Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos Municípios de Campo Alegre de Lourdes e de Pilão Arcado com o mesmo objetivo, buscando assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes. “Os compromissos firmados visam a melhoria dos controles e correções de equívocos nos processos licitatórios dos municípios, a fim de prevenir fraudes e melhorar a transparência”, afirmou o promotor de Justiça Rafael Santos Rocha.

Concurso Público

Outro Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado pelo MP com o Município de Campo Alegre de Lourdes para lançamento de concurso público para provimento de cargos efetivos até maio de 2018. Entre outros aspectos, o Município se comprometeu a não mais efetuar qualquer contratação até que se realize o concurso público, inclusive como prestador de serviço autônomo. O documento também prevê que não seja absorvida mão-de-obra por empresa interposta nas atividades permanentes descritas no Plano de Cargos e Salários do Município. Poderão ser efetuadas contratações temporárias de excepcional interesse público, via processo seletivo simplificado, para suprir funções essenciais até a data da homologação do concurso de forma excepcional.

Prefeito de Pilão Arcado tem contas rejeitadas e representação ao MPE

joao-ubiratan-prefeito-pilao-arcadoAs contas do prefeito de Pilão Arcado, João Ubiratan Queiroz Lima, referentes ao exercício de 2015, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada na tarde desta quinta-feira (17/11). O conselheiro José Alfredo Dias, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa nas irregularidades relacionadas à licitação e imputou multas de R$15 mil, pelas irregularidades contidas no relatório técnico, de R$8.640,00, pela não publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal, e de R$17.280,00, equivalente a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzidos as despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre a última multa aplicada, os conselheiros Paolo Marconi e Raimundo Moreira votaram pela imputação de sanção equivalente a 30% dos subsídios anuais, mas foram vencidos pelo posicionamento majoritário do pleno.

O mérito das contas ficou comprometido em razão da extrapolação do limite para despesa total com pessoal, que no 3º quadrimestre do exercício representou 61,72% da receita corrente líquida do município, quando o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%. A relatoria registrou ainda a sonegação de procedimento licitatório ao exame da Inspetoria Regional do TCM e o não pagamento pelo gestor de multas e ressarcimentos imputados anteriormente.

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