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PMFS-Seminário

:: ‘pessoas com deficiência’

Itabuna deve cobrar de unidades comerciais acessibilidade para pessoas com deficiência

O Município de Itabuna deve, dentro de 120 dias, fiscalizar os estabelecimentos comerciais e industriais da cidade para cobrar e garantir que seus imóveis e respectivo mobiliário ofereçam acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência física, sensorial e intelectual. Segundo determinação da Justiça, a fiscalização deverá ocorrer no momento das vistorias para concessão ou renovação de alvará de funcionamento.

A decisão judicial foi proferida, no último dia 27 de agosto, pelo juiz Ulysses Maynard Salgado que acatou pedido liminar realizado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual por meio do promotor de Justiça Patrick Pires da Costa. Conforme a decisão, a fiscalização deve observar e exigir que os estabelecimentos disponham, em todas as seções, de placas em braile e com sinalização em libras, padronizadas, com identificação de salas e demais espaços, além de aplicativo em áudio; piso tátil direcionando ao caixa; aplicativo de uso gratuito, nos balcões de atendimento, que traduzam o português para libras, reciprocamente; e de piso tátil em toda a parte interna, com sinalizador no próprio piso para identificar as salas, em caso de edifícios de grande porte.

De acordo com o MP, o Município deve ainda regulamentar a atuação da fiscalização, os procedimentos administrativos que serão adotados e as sanções aos comerciantes que não realizar as adequações exigidas conforme a legislação sobre acessibilidade. O descumprimento da determinação judicial implica em multa diária de R$ 10 mil. (MP)

Meia-entrada deve ser garantida em eventos realizados em Brumado

O benefício da meia-entrada em eventos pagos realizados na comarca de Brumado, no sudoeste da Bahia, será assegurado a estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência após atuação do Ministério Público estadual. O compromisso em defesa dos consumidores foi assumido hoje, dia 28, pelo produtor de eventos Lázaro Brito junto ao MP, por meio do promotor de Justiça Millen Castro. A partir de agora, os ingressos para esse público também serão disponibilizados em todos os postos de venda e em todos os lotes.

Para ter acesso ao benefício, o estudante deverá apresentar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) padronizada, disponibilizada pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) ou pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O jovem de baixa renda deverá comprovar sua qualidade mostrando a Identidade Jovem (ID Jovem) e o documento civil com foto, complementa o promotor de Justiça. Já a pessoa com deficiência, além do documento com foto, terá que apresentar o cartão de benefício de prestação continuada de assistência social ou outro documento emitido pelo INSS que ateste a aposentadoria.

Segundo o Termo de Compromisso, os bilhetes com metade do valor devem ser disponibilizados a partir do início das vendas, até 48 horas antes de cada evento e oferecidos em todos os pontos de venda. Caso os bilhetes de meia-entrada se esgotem, a produção do evento deve divulgar o fato. O promotor de eventos Lázaro Brito comprometeu-se ainda a conceder o benefício de meia-entrada a 40% do total de ingressos para cada evento que produzir ou organizar e a divulgar a quantidade total e o número de ingressos destinado aos beneficiários da meia-entrada. Se o evento oferecer desconto no preço dos ingressos, o abatimento deve se estender também aos beneficiados.

Apae expõe dificuldades das pessoas com deficiência e pede ajuda

Apae expõe dificuldades das pessoas com deficiência e pede ajuda

Foto: ACM

Uma caminhada pelo centro da cidade marcou, na manhã desta terça-feira (21), o início da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla em Feira de Santana. As comemorações estão sendo promovidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), buscando sensibilizar a população feirense para que abrace a causa. Portando cartazes e faixas com frases alertando para o drama dos portadores de necessidades especiais, cerca de 1.500 pessoas foram às ruas, saindo da sede da Apae, na rua Olímpio Vital, e seguindo pela avenida Getúlio Vargas, para alertar sobre as dificuldades que esta parcela da população enfrenta.

O prefeito Colbert Martins Filho participou da caminhada e reafirmou o compromisso do Governo Municipal em apoiar ações que venham a garantir qualidade de vida e a inclusão social de pessoas portadoras de necessidades especiais. A diretora da Apae, Mary Portugal, explica que a entidade atualmente atende cerca de 1.200 pessoas e outras mil estão na fila à espera de uma vaga para ter atendimento. “Atendemos pessoas de 21 municípios, a partir do zero ano até a longevidade”.

Diretor jurídico da Apae, o vereador Roberto Tourinho alerta para a necessidade da população abraçar a entidade para garantir a manutenção de seus serviços. Conforme explica, o poder público não possui condições para arcar com toda a estrutura, por mais que ajude. Roberto Tourinho afirma que o apoio de todos é essencial. “Cada um ajuda da forma que puder. Mas a ajuda de todos é indispensável. O poder público, por mais que ajude, em função das demandas, que são muitas, não possui recursos suficientes para atender a todos”, afirma.

Conforme o vereador, a população feirense já apoia a Apae. “Mas se tivermos um número maior de populares apoiando, a entidade não correrá risco de sofrer interrupção de seus serviços. Com ajuda de todos poderá até ampliar vários atendimentos”, avalia Tourinho.

Demandas do segmento das pessoas com deficiência são apresentadas ao governo do Estado

A Frente Parlamentar em Defesa de Direitos e de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência da Bahia, coletivo presidido na Assembleia Legislativa Bahia pelo deputado estadual Angelo Almeida (PSB), membros do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência (Coede), representantes das secretarias de Estado e da sociedade civil apresentaram uma Carta Aberta ao Governador Rui Costa contendo as principais demandas do segmento nas áreas da saúde, educação e segurança pública. O documento foi entregue, na manhã desta segunda-feira (04), a chefe de gabinete da Secretaria de Relações Institucionais (Serin), Cibele Carvalho, em reunião na sede da pasta.

De acordo com o presidente do Coede, Valdenor Oliveira,  o Conselho tem pleiteado várias ações para consolidar a política de amparo e defesa das pessoas com deficiência em todo o Estado. “Inclusive, essas demandas surgiram a partir de plenárias realizadas em todos os territórios baianos. E estamos há mais de um ano tentando uma agenda para apresentá-las ao governador Rui Costa”, afirmou.

O deputado Angelo Almeida reforçou que desde que a Frente Parlamentar foi implantada, em junho deste ano, ele pôde testemunhar o longo e árduo trabalho dos protagonistas do Coede, entidade que conta com 34 representações na Bahia. “Nós viemos para dar luz ao trabalho do Conselho. Este documento que está sendo entregue foi construído a partir de uma ampla discussão com a participação da Frente Parlamentar”, destacou.

A chefe de gabinete da Serin, Cibele Carvalho, reforçou que os pleitos serão discutidos com os respectivos secretários de cada pasta. “Algumas demandas são totalmente exequíveis e contém pleitos que são de autonomia de cada secretário agendar. As que dependem do aval do governador Rui Costa serão levadas ao seu conhecimento após elaborarmos um parecer técnico apontando os critérios para viabilizá-las”, pontuou.

Também participaram da reunião os representantes da Secretaria de Educação, Patrícia Silva de Jesus; Secretaria de Segurança Pública, Padre Renato Minho figueiredo Filho; Secretaria de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Alexandre Baroni; Associação Baiana de Síndrome de Down – Serdown, Lívia Teixeira; Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santo Antônio de Jesus, Josiel Bonfim; Associação de Familiares e Amigos da Gente Autista, Mariene Martins Maciel e os representantes dos deputados da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência, Alexandre Guimarães (representando o deputado Bira Corôa) e Marisete Moura, (representando a deputada Mirela Macedo).

Dia D da Inclusão Social abre vagas para pessoas com deficiência

“Você é capaz! O mercado só precisa saber”. Este é o slogan que o Ministério do Trabalho escolheu para comemorar o Dia da Inclusão Social e Profissional das Pessoas Com  Deficiência e dos Beneficiários Reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nessa sexta-feira, 29, considerado o “Dia D da Inclusão Social”, a Secretaria do Turismo, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, através da Casa do Trabalhador, abrirá as suas portas, das 7h30 às 17h, exclusivamente para oferecer uma oportunidade a pessoas portadoras de alguma necessidade especial, visando incluí-las no mercado de trabalho.

São considerados beneficiários reabilitados os  incapacitados parcial ou totalmente para o exercício de sua atividade laboral,  que tenha cumprido Programa de Reabilitação Profissional pelo INSS.

Intermediação de Mão de Obra

As vagas oferecidas são prospectadas e  cadastradas  pela Casa do Trabalhador junto aos empregadores locais. O objetivo da intermediação de mão de obra é reduzir o tempo de espera do trabalhador para ocupar a vaga específica disponibilizada pelo empregador.

Projeto Alba Acessível contempla pessoas com deficiência

Na esteira do novo conceito de gestão, a Assembleia Legislativa da Bahia vai  ganhar um  amplo programa de acessibilidade para pessoas  com deficiência. A  primeira  etapa do Projeto  Alba  Acessível,  a ser inaugurado no retorno  do recesso, em 1º de agosto próximo, soluciona uma das barreiras que o Legislativo tem para dialogar com esta parcela da sociedade, atualmente 25% da população da Bahia.

Pessoas com deficiência que fazem uso de cadeira  de rodas passarão a ter o direito de acessar  a  tribuna  do  plenário, galerias, tendo respeitadas  as normas e medidas que regulamentam a iniciativa. A  portaria principal da Casa também será contemplada  no  primeiro  lote de intervenções. Dotada de detectores de metal, terá pessoal treinado para lidar com pessoas especiais, valorizando a cidadania e dando maior segurança à Casa do Povo.

Para o presidente da ALBA, deputado Angelo Coronel (PSD), é dever de todo gestor público dotar órgãos, entidades e repartições das três esferas de poder de  acessibilidade,  como  forma de torná-los inclusivos e fortalecer a cidadania. “Agora a ALBA pode ser chamada  verdadeiramente  de  Casa  do  Povo.  Não dotar as dependências públicas de acessibilidade é uma forma de se agregar. Me incomodava ver as  dificuldades de um usuário de cadeira de rodas adentrar ao plenário. Isso acabou. Vivemos novos  tempos  na  Assembleia. Cadeirante agora pode acessar até a tribuna do plenário e ser orador no Legislativo da Bahia”, assegurou Coronel.

As intervenções da segunda etapa  do ALBA Acessível,  que serão iniciadas no final de agosto, alcançarão todas as seis salas  das  comissões:  Deputados José  Amando, Jairo Azi, Eliel Martins, Luís Cabral, Herculano Menezes e Jadiel Matos. Os deficientes  visuais  também  terão seus direitos reconhecidos. Será construída uma pista de piso tátil ligando os abrigos de ônibus das cercanias da Alba até às suas dependências.

 

Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência

Vereador SuícaNa quarta-feira (21), o vereador Luiz Carlos Suíca (PT) decidiu celebrar o dia dedicado à Luta Nacional das Pessoas com Deficiência com um protesto. O petista cobrou das empresas na capital e em toda a Bahia, o cumprimento da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, que existe há 25 anos.

“É preciso que as empresas cumpram a lei. Tendo mais de 100 empregados devem destinar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência. A intenção da regra é justamente ampliar essa participação dos deficientes no mercado de trabalho. Infelizmente o número de empresas que não são obrigadas a cumprir a lei é alto e elas não cumprem o estabelecido”, pontuou o vereador.

Na Bahia, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), de 1996, aponta que a oferta de educação especial é dever constitucional do Estado. No mês de julho de 2015, a Bahia aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas não foram garantidos os direitos na prática. “Não adianta apenas ter leis no papel, é necessário garantir políticas públicas e inclusão social dessas pessoas. Defendo que alunos especiais devam estudar em escolas regulares, em vez de especiais, tanto na rede pública quanto na particular, pois é assim que a inclusão acontece, não é com segregação”, completa Suíca.

Levante a Voz - Todos contra a Dengue Câmara Municipal de Feira de Santana - Lado a Lado


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