:: ‘pessoa com deficiência’

Foto: Divulgação/CMFS

A presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota (PSDB), promulgou, na última quinta (10), o Projeto de Lei que assegura a redução de 50% da carga horária de servidor público  municipal que possui cônjuge, companheiro,  filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza. A proposta do vereador Emerson Minho (DC) foi aprovada em maio deste ano. A promulgação pelo Legislativo acontece em virtude de que a matéria não foi sancionada nem vetada pelo Poder Executivo no prazo determinado. Conforme o projeto, não haverá prejuízo na remuneração do(a) servidor(a), como também, a exigência de compensação de horário. A  legislação entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município.

Para ser contemplado pela Lei N.º 4.163/2023, o servidor deverá comprovar a necessidade de acompanhamento da pessoa com deficiência (física, auditiva, visual ou mental), Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, para o desenvolvimento de suas atividades sociais, educacionais e vitais. Neste sentido, precisará apresentar requerimento acompanhado de laudo médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica oficial do Município; certidão de nascimento do filho, certidão de casamento, declaração de união estável ou guarda judicial; comprovação da necessidade de assistência direta em horários coincidentes com o de trabalho. :: LEIA MAIS »

A Justiça determinou ao Município de Guanambi que adote uma série de medidas para garantir o funcionamento de equipamentos de saúde fundamentais ao atendimento de pessoas com deficiência. A determinação atende a pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, contra o Município. Na última terça-feira, dia 1°, a Justiça acolheu os pedidos liminares e determinou à municipalidade que, no prazo de 180 dias, implemente o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência. Já nos próximos 90 dias, o Município deverá colocar em pleno funcionamento um Centro Especializado de Reabilitação (CER), modalidade CER IV, junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Na decisão, a juíza Adriana Silveira Bastos determinou que o Município adote as providências cabíveis para a adequação e funcionamento do CER, incluindo a aquisição dos equipamentos obrigatórios, insumos, estrutura física e contratação de todos os profissionais especializados exigidos para a modalidade CER IV, além de transporte público adequado e em boas condições, em quantitativo capaz de atender as demandas das pessoas com deficiência. Segundo explicou Tatyane Caires, o Município, mesmo possuindo habilitação desde 2020, acompanhada de disponibilização de “valor de grande monta” para investimento no Centro de Reabilitação, não adotou as providências cabíveis para a adequação e funcionamento de um CER. :: LEIA MAIS »

Vereador Emerson Minho (DC) – Foto: Divulgação/CMFS

O servidor público municipal da administração direta e indireta, em Feira de Santana, que tenha pessoa portadora de deficiência sob sua guarda, poderá obter redução de 50% da carga horária de trabalho, sem que haja desconto salarial ou obrigação de compensar o período. O Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do vereador Emerson Minho (DC), que prevê o benefício, foi aprovado em segunda e última votação na manhã desta quarta-feira (17), pela Câmara.

De acordo com a proposta, quem possui cônjuge, filho ou dependente com deficiência (física, auditiva, visual, mental), autismo e síndrome de Down, poderá requerer a redução da jornada de trabalho em órgão público, mediante comprovação da necessidade do acompanhamento para que o deficiente desenvolva suas atividades sociais, educacionais e vitais. :: LEIA MAIS »

Leo Prates (PDT) – Foto: Divulgação/Ascom

O deputado estadual Leo Prates (PDT) propõe a criação da Comissão Especial em Defesa da Pessoa com Deficiência, através de um requerimento protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) neste mês de setembro, que marca nacionalmente o dia 21 como data da Luta Nacional da Pessoa com Deficiência.

O principal objetivo da iniciativa é o de aprofundar o debate sobre as demandas e obstáculos que esse público enfrenta, principalmente nas regiões mais distantes dos grandes centros urbanos. Enquanto esteve na vereança em Salvador, tendo sido presidente da Câmara Municipal (CMS), Prates criou a comissão permanente em defesa da pessoa com deficiência, que atua em prol de toda a comunidade com deficiência da capital baiana.

“Defendo as lutas por direitos e defesa das pessoas com deficiência desde o início da minha trajetória política, e enquanto estive à frente da Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza (SEMPRE), e da Saúde (SMS), dei continuidade ao trabalho, e fortaleci o diálogo com essa comunidade, ampliando o debate e beneficiando muita gente. Queremos com isso que o propósito seja estendido para toda a Bahia, pois compreendemos a relevância social da causa” justificou o parlamentar, que tenta uma vaga no Congresso Nacional nas eleições de outubro. “Queremos contar com a sensibilidade e empatia dos colegas da Alba para que entendam a urgência e importância de termos na Casa uma comissão que irá trabalhar na defesa dos direitos das pessoas que têm algum tipo de deficiência”, completou Prates. :: LEIA MAIS »

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Na tarde desta quarta feira (13), aconteceu na 3ª Ciretran a primeira reunião itinerante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Feira de Santana, com a participação  do coordenador da 3ª Ciretran, Silvio Dias; da presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Feira de Santana, Maria Gorette Cerqueira; da  Comissão de Trânsito da OAB de Feira de Santana e representantes de associações. Na pauta da reunião foram destacados pontos importantes sobre a integração e direitos das pessoas com deficiência no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), como por exemplo, a carteira de habilitação com restrição e isenção de impostos para aquisição de veículos para pessoas com patologias que reduzam mobilidade, a permissão para que intérpretes de libras acompanhem os deficientes auditivos tanto nas aulas quanto nas provas para obtenção da carteira nacional de habilitação.

Na ocasião, Sílvio Dias explicou como funciona a Junta Médica Especial e todo trâmite para que as pessoas com redução de mobilidade consigam tirar a CNH e também para isenção de impostos para aquisição de veículos. “Temos uma grande demanda para atendimento na Junta Médica Especial na região de Feira de Santana, a previsão é que em 2019 a 3ª Ciretran receba a Junta Médica em três ocasiões de forma itinerante, já que via de regra, esse tipo de atendimento só seja realizado em Salvador. Em Feira, assim que o calendário for disponibilizado pela Coordenação de Saúde do DETRAN BA, divulgaremos as datas para agendamento.”, esclareceu Silvio Dias.

Para a presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Feira de Santana, Maria Gorette, a parceria com a 3ª Ciretran é de suma importância e avaliou positivamente essa reunião em outro espaço além da Casa dos Conselhos. A próxima reunião itinerante está prevista para o dia 13/03. Para maiores informações, o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Feira de Santana fica localizado à Rua Domingos Barbosa de Araújo, 611 Kalilândia, telefone (75)3614-5843. A 3ª Ciretran fica situada à Rua A S/N Conjunto Jomafa, telefone (75)3603-7738.

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Na próxima quinta-feira (13), no auditório do Cemae, o município de Vitória da Conquista irá sediar a reunião itinerante do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede Itinerante). O evento é mobilizado em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Coede Itinerante já visitou os municípios de Juazeiro e Feira de Santana. Agora vem à Vitória da Conquista com o objetivo de promover discussões sobre as políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência, abordadas no interior do órgão e nos municípios sede, ao mesmo tempo em que promove a participação e contribuição da comunidade local. Do mesmo modo, busca aproximação aos municípios, conhecendo a realidade local e suas problemáticas no que diz respeito às políticas de inclusão em áreas setoriais como saúde, educação, assistência social, transporte e mobilidade urbana. O evento acontecerá das 9h às 12h e de 14h às 17h30, estando o turno matutino reservado à apresentação e discussão das carências do município em relação aos serviços de atendimento à pessoa com deficiência, contando com a participação de membros do governo e sociedade civil; e o turno vespertino voltado para a Reunião Ordinária do Coede com pauta preestabelecida, mas aberta a participação do público.

Para que a inclusão seja uma realidade totalmente concreta, eliminando as barreiras que impedem a plena participação social, é necessário um movimento coletivo e participativo de toda a sociedade, para que as pessoas com deficiência tenham assegurados em plenitude seus direitos, em igualdade de condições com as demais pessoas. Por este motivo, a Secretaria de Desenvolvimento Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência convidam a Sociedade Civil e Associações, militantes da causa, membros do governo municipal atuantes na saúde, educação, mobilidade urbana, transporte, assistência social, trabalho e qualificação profissional, órgãos de defesa de direitos, entre outros, a estarem presentes neste momento democrático de elucidação das demandas do município concernentes à inclusão da pessoa com deficiência.

Preocupado em oferecer um atendimento diferenciado para pessoas com alguma deficiência, o deputado estadual Adolfo Viana (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que cria a 1ª Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência do Estado da Bahia.

O Brasil possui 45.623.910 pessoas que apresentam pelo menos uma deficiência, representando 23,92% do total da população (número maior que o de idosos e de crianças, isoladamente considerados). Na Bahia, este percentual representa 25,39% da população, ou seja 3.558.895 pessoas com deficiência.

Segundo Viana, o plano de enfrentamento à criminalidade não pode executado apenas por meio do poder de polícia, devendo este estar combinado com massivos investimentos no setor social, “onde estão as verdadeiras raízes do problema. A formalização da 1ª Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência representa aproximação do Estado e da Polícia Civil com a realidade social e com projetos multidisciplinares de centralização e acessibilidade dos serviços públicos”, afirmou.

O deputado informou que com o crescimento dos números de acidentes de trânsito, sinistros em locais de trabalho, poluição, estresse e envelhecimento da população, a perspectiva é que o percentual de pessoas com algum tipo de deficiência na população aumente 30% nos próximos 10 anos. “É dever do poder público assegurar o acesso da pessoa com deficiência à Justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo sempre que requeridas adaptações e recursos de tecnologia”, completou Adolfo Viana.