:: ‘Paulo Afonso’

A reforma administrativa do município de Paulo Afonso foi discutida nesta quinta-feira, 20/04, em reunião que aconteceu no gabinete do gestor municipal. A íntegra do Projeto de autoria do Executivo foi apresentada na sessão ordinária da Câmara de Vereadores na segunda-feira (17). O texto dispõe sobre a estrutura administrativa, mudanças estruturais e financeira. De acordo com os vereadores, a reunião com o prefeito serviu para esclarecer dúvidas e para que os legisladores pudessem compartilhar as informações técnicas contidas no Projeto.

Representantes do Poder Executivo Municipal salientam que o Projeto da Reforma Administrativa, que deverá ser discutido e votado na próxima sessão da Câmara, foi elaborado cuidadosamente por técnicos que entendem do assunto. Ainda segundo eles, o texto foi amplamente discutido entre os técnicos, o prefeito e secretários, sendo objeto de longa discussão, que agora, aperfeiçoado, visa a simplificar a estrutura da Administração Municipal.

Além do prefeito Luiz de Deus, estiveram presentes à reunião o engenheiro Luiz Humberto e os vereadores: Marcondes Francisco (presidente da Câmara), Jean Roubert (líder da bancada governista), Alexandro Fabiano da Silva, Albério Faustino de Farias (Bero do Jardim Bahia), José Abel Souza (Zé de Abel), Marconi Daniel e José Carlos Coelho (Zé Carlos do BTN).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento Anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA e o regramento para alterações na legislação tributária; fixa as metas e prioridades da Administração Pública e estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação e gastos previstos para o ano seguinte).

Em Paulo Afonso, a apresentação e discussão da LDO 2018 aconteceu na sexta-feira, 7 de abril, no auditório da Secretaria Municipal de Educação – Avenida Apolônio Sales nº 1336. Participaram da Audiência Pública secretários municipais, diretores de departamentos, coordenadores de programas sociais, vereadores e representantes da sociedade civil.

Divididos em quatro eixos de discussões: 1-Educação; 2-Saúde; 3-Desenvolvimento Social e 4-Construindo Uma Paulo Afonso Melhor, os grupos apresentaram sugestões para serem incluídas no orçamento do próximo ano, como investimentos no trânsito, educação, infraestrutura, meio ambiente, gestão social, planejamento urbano, saúde, esporte, agricultura e turismo.

A Audiência se encerrou com as apresentações das propostas de todos os eixos. Aprovadas pelos participantes, as idéias farão parte do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, que será encaminhado à Câmara Municipal para votação, obedecendo ao prazo legal.

A Justiça determinou, em caráter liminar, que seja suspensa a execução da Lei Municipal 1.354/2017 que majora os subsídios de agentes políticos em Paulo Afonso. Com a decisão, que atende o pedido formulado pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira, não será efetivado o aumento do prefeito de Paulo Afonso, do seu vice, dos secretários, do procurador-geral do Município, do controlador-geral e dos vereadores. O descumprimento da ordem judicial gera multa para os agentes, além de configurar prática de delito e ato de improbidade administrativa. A Lei fica suspensa até o julgamento definitivo da ação civil pública proposta pelo MP.

Ao formular o pedido, a promotora de Justiça levou em consideração a recomendação expedida em novembro de 2016 ao prefeito e à Câmara Municipal para que não aprovassem leis que aumentassem quaisquer subsídios. Segundo Milane de Vasconcelos Caldeira, o projeto que deu origem à Lei que majorou os subsídios foi votado sem que houvesse o devido processo legislativo, sem que passasse pelas comissões temáticas ou fosse enviado aos vereadores para conhecimento antes da votação. Além disso, o projeto não continha justificativa para a edição da Lei, que também não foi precedida do devido estudo de impacto orçamentário-financeiro, sendo portanto “nulo de pleno direito”.

A promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares ajuizou uma ação civil pública, na qual solicita à Justiça que anule a Lei Municipal 1354 de 2017, que majorou o subsídio de agentes públicos em Paulo Afonso. Caso a Justiça acate os pedidos formulados pela promotora de Justiça no último dia 19, será suspenso, liminarmente, o pagamento do prefeito de Paulo Afonso, do seu vice, dos secretários, do corregedor e do procurador do Município.

A promotora de Justiça levou em consideração a recomendação expedida em novembro de 2016 ao prefeito e à Câmara Municipal para que não aprovassem leis que aumentassem quaisquer subsídios. Segundo Milane de Vasconcelos Caldeira, o projeto que deu origem à Lei que majorou os subsídios foi votado sem que houvesse o devido processo legislativo, sem que passasse pelas comissões temáticas ou fosse enviado aos vereadores para conhecimento antes da votação. Além disso, o projeto não continha justificativa para a edição da Lei, que também não foi precedida do devido estudo de impacto orçamentário-financeiro, sendo portanto “nulo de pleno direito”.

O Ministério Público estadual promoverá, no próximo dia 16, em Paulo Afonso, uma audiência pública para tratar da qualidade da alimentação oferecida nas escolas. Com o tema “Educação Saudável nas Escolas”, o objetivo do encontro é alertar para a necessidade das unidades de ensino disponibilizarem produtos mais saudáveis aos estudantes. A audiência está marcada para as 8h, no Memorial Chesf, na Rua Carlos Berenhauser Jr, s/n, Alves de Souza.

O promotor de Justiça Moacir Silva Nascimento Júnior salienta que, além de chamar a atenção das escolas sobre os produtos oferecidos, a discussão leva em conta pais de alunos que chegam ao MP reclamando por não ter controle da alimentação de seus filhos, tendo em vista a disponibilidade de refrigerantes, doces, balas e salgados. “A criança não consegue fazer o julgamento adequado sobre o produto que ela está comprando. O número de crianças obesas está cada dia crescente e isso precisa ser pensado porque elas não terão problemas agora e sim no futuro”.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, recomendou ao município de Paulo Afonso que não autorize a realização de eventos que perturbem a paz ou causem poluição sonora sem que haja comprovação prévia de licença ambiental. O MP recomenda ainda que autorizações já emitidas sejam canceladas, caso se comprove irregularidade no estabelecimento, cabendo ao Município exigir o licenciamento e atuar com poder de polícia. A recomendação se dirige também às polícias Civil e Militar, que são orientadas a realizar fiscalizações periódicas determinando apreensão de equipamentos e encaminhamento dos infratores à Unidade de Polícia de Paulo Afonso.

Aos proprietários e administradores de igrejas, lojas, bares, boates, casas noturnas, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos, o MP recomenda que não utilizem equipamentos sonoros sem licença ambiental ou em volume que possa perturbar a paz, a não ser que possuam isolamento acústico. A recomendação orienta ainda os responsáveis pelos estabelecimentos a não permitirem o uso de equipamentos de som automotivo, conhecidos como “paredões”, em volume que exceda o permitido ou ligados diretamente na rede elétrica. Avisos devem ser afixados nos estabelecimentos orientando os funcionários e os donos dos “paredões” sobre a recomendação do MP. Segundo a promotora de Justiça Milane Vasconcelos, “verifica-se em Paulo Afonso nítido descumprimento das prescrições legais sobre poluição sonora, em especial pelas igrejas, gerentes e proprietários de casas noturnas, bares, lanchonetes, restaurantes e proprietários de veículos”.

A Justiça acatou pedido liminar feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Milane Caldeira Tavares, e proibiu a realização de vaquejadas nos municípios da comarca de Paulo Afonso. Proferida na sexta-feira, 21, a decisão impediu a realização da ‘5ª Grande Vaquejada do Povoado do Tigre’, que ocorreria no Clube Sabiá, em Paulo Afonso, neste sábado, dia 22. O juiz Rosalino dos Santos Almeida determinou também que sejam cassadas quaisquer autorizações já concedidas para vaquejadas na comarca e fixou multa não inferior a R$ 100 mil para quem descumprir a decisão.

A ação e a determinação judicial se baseiam em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou, no último dia 6, a vaquejada como crime ambiental de maus-tratos a animais e declarou inconstitucional lei estadual do Ceará que regulamentava a prática. Em seus argumentos, a promotora Milane Tavares aponta também que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais (Bruxelas, 1978), a qual não apenas condena, no artigo 3º, maus tratos e atos cruéis contra animais, como prevê que nenhum bicho deve ser usado para divertimento do homem, no artigo 10º. O juiz Rosalino Almeida fez alusão à decisão do magistrado Admar Ferreira Sousa que, também acatando pedido do MP, já havia proibido a realização de vaquejadas na comarca de Mata de São João.

Recomendações

A decisão também considerou as recomendações expedidas pelo MP, na quinta-feira, 20, para os prefeitos dos municípios de Glória, Paulo Afonso e Santa Brígida. Nelas, a promotora de Justiça Milane Tavares recomenda que os gestores não autorizem e cancelem “eventuais autorizações já concedidas para a realização de vaquejadas, puxadas de boi e quaisquer outras que importem em maus tratos a animais”, e usem do poder de polícia municipal para impedir a realização dos eventos.

O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 21, ação civil pública contra os proprietários do Bloco Arena, do município de Paulo Afonso. Jorge Roberto de Lacerda Júnior, Bartolomeu Gomes, Flávio Ricardo de Queiroz Ferino, Diego Franklin Silva Mascarenhas, Jean Carlos Souza de Menezes e a empresa Litoral Eventos sãos acusados de lesar consumidores e a população durante a realização do evento festivo denominado “Copa Vela Arena 2015”, ocorrido entre os dias 4 e 7 de setembro do ano passado, com um público estimado pela Polícia Militar em seis mil pessoas. O MP pede à Justiça que os acusados sejam condenados a pagamento de indenização coletiva no valor de R$ 1 milhão e a indenizar, individualmente, os consumidores da festa em 60% do valor pago pelo ingresso e em R$ 3 mil pelos danos morais causados.

Segundo a ação, de autoria dos promotores de Justiça Moacir do Nascimento Júnior, José Botelho Neto e Luciana Khoury, houve uma série de problemas detectados na festa: longos atrasos na apresentação das atrações; descontinuidade no fornecimento de bebidas, embora o serviço fosse open bar; falhas na estrutura de um dos camarotes, impedindo a visualização do show; interdição da área de circulação pelo Corpo de Bombeiros; precariedade do serviço de banheiros; e falhas na segurança que permitiram o ingresso no camarote de pessoas que estavam em via pública. Além disso, os organizadores do evento descumpriram o horário de 6h determinado pelo Poder Público para o término da festa, o que provocou o atraso de mais de uma hora para início do desfile cívico de Sete de Setembro do município. Programadas para ocorrer às 8h, as comemorações oficiais pela Independência do Brasil só tiveram início às 9h15, após intervenção da PM determinando a suspensão imediata da festa.