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:: ‘Pacto Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo’

Bahia assina Pacto Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo

O Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), aderiu nesta terça-feira (13) ao Pacto Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo. O pacto tem como objetivo promover a articulação entre os estados nas ações contra o trabalho escravo e aperfeiçoar as estratégias de enfrentamento a esse tipo de crime que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atinge mais de 20 milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, desde 1995, em 2 mil operações realizadas foram encontrados e libertados 50 mil trabalhadores em situação análoga ao de escravo.

O secretário Geraldo Reis, representando o Governador Rui Costa, assinou o Pacto juntamente com os secretários de Justiça e Direitos Humanos de 15 Estados da Federação. A cerimônia foi realizada pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, e contou com a presença dos ministros da Justiça, Alexandre de Moraes, do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e da secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan.

Entre os compromissos assumidos, os Estados signatários comprometem-se a criar Planos Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo com metas, indicadores e ações de prevenção e repressão; instituir as Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae); integrar as ações de fiscalização do Ministério Público; e dar apoio político à defesa do atual conceito de trabalho escravo, como definido no artigo 149 do Código Penal.

Para o secretário Geraldo Reis, a Bahia sai na frente na pactuação contra o trabalho escravo, pois já executa todos os compromissos assumidos no Estado. “Esta pactuação significa a renovação e fortalecimento do combate ao trabalho análogo ao escravo na Bahia, e no Brasil. É o resultado de uma construção coletiva com os secretários de Direitos Humanos de todos estados, garantido ao trabalhador a preservação da sua dignidade”, afirmou Reis.



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