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:: ‘ocupações ilegais’

Prefeitura de Vitória da Conquista esclarece desocupação realizada na Serra do Periperi

Na manhã desta segunda (20), a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista se reuniu com moradores das ocupações ilegais realizadas dentro da área de preservação ambiental, nas proximidades dos bairros Cidade Maravilhosa e Nova Cidade, na Serra do Periperi.

Durante a reunião, a Prefeitura esclareceu que áreas de preservação ambiental são protegidas por lei e que cabe à gestão municipal garantir esta preservação, impedindo qualquer tipo de ocupação e de construção. O amparo legal para a ação do Governo Municipal vem da Lei de ordenamento de uso do solo, que no seu artigo 141 e 142, prevê a demolição imediata, usando o poder de polícia da autoridade municipal, em caso de construções clandestinas. A Lei foi promulgada em 2007 pelo prefeito em exercício à época.

Ao fim da reunião, ficou acordado que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, fará, com a ajuda da comunidade, um levantamento do número das famílias que precisam de moradia para serem acompanhadas por programas sociais. “Temos que nos juntar a vocês para buscar uma solução. Não é uma solução de 24 horas, isso requer tempo e para isso vamos estudar a situação. Eu creio que vamos dar uma solução”, afirmou a vice-prefeita e secretária de Desenvolvimento Social, Irma Lemos. Uma das orientações dadas aos moradores foi a de que é necessário que eles façam ou atualizem os seus dados no CadÚnico, na sede da Secretaria. Esse cadastro dá acesso a programas sociais do Governo Federal, a exemplo do Minha Casa Minha Vida.



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