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:: ‘OAB BAHIA’

OAB entra com ação na Justiça Federal contra fechamento de comarcas

Para impedir o fechamento de comarcas em todo o estado, a OAB da Bahia ingressou, na tarde da última terça-feira (20/06), com uma ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região que tem como réus o Estado da Bahia e o Tribunal de Justiça. No processo, distribuído para a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a OAB pede que seja concedida a tutela provisória de urgência para impedir que os réus, por ato do Tribunal de Justiça, promovam qualquer feito que vise à desinstalação de comarcas.

Na ação, assinada pela vice-presidente da OAB da Bahia, Ana Patrícia Dantas Leão, devido ao impedimento do presidente Luiz Viana Queiroz, que é procurador do Estado, e também pelo Procurador Geral de Prerrogativas da OAB-BA, Francisco Bertino de Carvalho, a Ordem afirma que “o fechamento de comarcas representa descumprimento da função estatal, circunstância que por si só autoriza a intervenção do Poder Judiciário Federal, como medida de preservação das garantias individuais e coletivas dos cidadãos baianos”.

Para a vice-presidente Ana Patrícia Dantas Leão, “o fechamento de comarcas é inconstitucional, porque desatende ao quanto determinado pelo artigo 121 da Constituição do Estado da Bahia, que determina que a cada município deva corresponder uma comarca. A Bahia possui 417 municípios e apenas 215 comarcas, o projeto do Tribunal deveria ser para estar presente em todos os municípios, não para restringir a prestação jurisdicional. Além disso, não se fecha comarcas por resolução, apenas por meio de lei, se fosse a hipótese”.

OAB lançará Portal da Transparência em janeiro

OAB BAHIAA OAB da Bahia anunciou para o final de janeiro de 2017 o lançamento do seu Portal da Transparência, que está em desenvolvimento na Seccional. Todos os números da OAB, a gestão financeira e patrimonial, a aplicação dos recursos, o número de advogados e advogadas beneficiados com cada ação, dados que sempre estiveram disponíveis a todos com transparência absoluta na sede da OAB-BA, estarão agora na internet, em cumprimento a mais um compromisso da Diretoria.

Segundo o presidente Luiz Viana Queiroz, “trata-se de um trabalho hercúleo, que lida com um grande volume de informações e o desafio de torná-las transparentes, compreensíveis e interessantes para a classe”.

Viana, que comemora a aprovação das contas de 2013 da Bahia com aplauso e louvor pelo Conselho Federal da OAB no último dia 5 de dezembro, explica: “Não basta publicar balancetes que todos olham, mas poucos entendem. É preciso apresentar as informações de forma que os colegas compreendam as receitas e o gastos, entendam os eixos que norteiam a gestão da Ordem e como é aplicado o dinheiro arrecadado com as anuidades que pagam”.



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