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PMFS-Seminário

:: ‘municípios’

MPF firma TACs com os municípios para regularização do serviço de transporte escolar

O Ministério Público Federal (MPF) firmou outros três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a contratação e execução do serviço de transporte escolar e evitar a utilização indevida de verbas públicas. Os acordos foram firmados entre os meses de julho e setembro com os municípios de Itororó, Jussari e Uruçuca, na região sul da Bahia. Ao todo, MPF em Ilhéus (BA) já firmou nove TACs com municípios da região. Os TACs resultam das Recomendações expedidas pelo MPF, em novembro de 2018, para 45 municípios baianos, entre eles Itororó, Jussari e Uruçuca, e levam em consideração irregularidades apuradas pelo MPF na contratação e prestação do serviço de transporte escolar.

O órgão visa promover, com tais medidas, a adequação e a melhoria do modelo de contratação, execução e fiscalização do serviço de transporte escolar, bem como prevenir e corrigir a má aplicação de recursos da Educação, além de evitar o cometimento de delitos, esclarece o procurador da República Tiago Rabelo.

Os acordos determinam a adoção de diversas medidas, dentre elas: :: LEIA MAIS »

Prefeitos defendem transporte alternativo como essencial aos municípios

Prefeitos defendem transporte alternativo como essencial aos municípios

Foto: Divulgação

Prefeitos, parlamentares e trabalhadores do transporte alternativo e complementar de passageiros se reuniram nesta segunda-feira (2), na sede da União dos Municípios da Bahia (UPB), em Salvador, para defender a regulamentação da atividade, prejudicada pela sanção da Lei Federal 13.855, de 8 de julho de 2019, que endurece as regras para o setor, em todo o país. O debate reuniu mais de 500 pessoas, entre esses 48 prefeitos, deputados federais e estaduais.

A nova legislação entra em vigor em outubro e é vista pelo presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, como “excludente”. Ele defende que a regulamentação da atividade é uma solução econômica e social “essencial” aos municípios. Segundo Ribeiro, “o transporte regular não tem como atender toda a demanda do estado. Hoje, 80% de todos os serviços de ir ao médico de um município ao outro, de ir ao comércio de outra cidade é feito pelo transporte alternativo. Então, esse serviço tem que ser legalizado”. O gestor completou dizendo, que “não é uma luta só deles [os trabalhadores], é também dos prefeitos e prefeitas da Bahia porque sem esse serviço os municípios param”, reiterou.

Entre as deliberações da reunião foi aprovada por unanimidade a criação de uma comissão de prefeitos para acompanhar o andamento da matéria em Brasília, assim como a tramitação da reforma do Código de Trânsito Brasileiro. Será encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia o pedido para debater o tema em sessão específica, bem como os prefeitos apoiarão o pleito dos trabalhadores em pedir a anistia das multas e vão pleitear a permissão para atividades específicas, como transporte para turismo, saúde e educação. Uma carta também será entregue ao governador Rui Costa, durante o 7º Encontro de Prefeitos, na próxima semana, destacando a importância da atividade para os municípios. :: LEIA MAIS »

Questões ambientais são efetivadas através dos consórcios intermunicipais

Dialogar a questão ambiental para entender as demandas dos municípios e efetivar políticas públicas. Com esse propósito, o secretário estadual do Meio Ambiente (Sema), João Carlos Oliveira, participou, na última sexta-feira (9), da reunião do Consórcio Intermunicipal do Médio Rio De Contas (Cimurc) presidido pelo prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira. O encontro aconteceu no Sindicato Rural de Jequié e contou com a participação de diversos gestores municipais. “O estreitamento das relações do Governo com os consórcios é de extrema importância. Aqui, estamos exercitando o dialogar e o ouvir. Dessa forma, tomamos conhecimento sobre as ações que necessitam ser implementadas, levando em consideração as demandas dos municípios. A Sema está à disposição para todos os segmentos que tenham compromisso e sensibilidade para as questões ambientais”, destacou o secretário João Carlos. As pautas relacionadas às bacias hidrográficas e resíduos sólidos foram destacadas na reunião.

O chefe de gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), Jeandro Ribeiro, acredita na força dos consórcios para potencializar as políticas públicas. “Temos uma experiência exitosa com o Consórcio Litoral Sul, onde montamos uma equipe multidisciplinar com técnicos das prefeituras. Essa integração vem rendendo bons frutos, como a requalificação de agroindústrias e crédito rural para agricultores familiares”, ressaltou.

O gestor do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Bahia (Codes), Thiago Xavier lembrou que o Programa de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), da Sema, foi a primeira experiência de consórcios e que deu certo. “O GAC é uma excelente iniciativa que proporcionou um fôlego inicial para os consórcios se desenvolverem. Hoje, esse instrumento é a solução para muitos problemas da população e que tem condições de fazer a gestão pública acontecer”, disse. :: LEIA MAIS »

Pastor Tom cobra mais investimentos do Estado na área da saúde nos municípios

Deputado estadual Pastor Tom

Deputado estadual Pastor Tom

O deputado estadual Pastor Tom (PSL) durante seu discurso na tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), pediu mais investimentos do governo estadual na área da saúde nos municípios. Segundo o deputado, há a necessidade de aportar mais recursos no apoio a instituições como a Santa Casa de Misericórdia e na ampliação de leitos de hospitais.

Em resposta, o deputado estadual Zé Raimundo (PT) arguiu que a fala de Pastor Tom não observa a responsabilidade de cada ente da Federação na área, informando que a Prefeitura detém a maior parte dos serviços de saúde. O petista explicou que as policlínicas, como a que o governo do Estado inaugurou recentemente em Conquista, focam no atendimento de média e alta complexidades, e às prefeituras cabem a urgência e emergência.

Assinado decreto que regulamenta reconhecimento de terras devolutas

Assinado decreto que regulamenta reconhecimento de terras devolutas

Foto: Mateus Pereira

Com objetivo de fortalecer cada vez mais a integração entre Estado e municípios na regulação da malha fundiária, o governador Rui Costa assinou, nesta quarta-feira (31), um decreto que regulamenta o reconhecimento de domínio de terras devolutas em 67 municípios baianos. A assinatura foi realizada durante a entrega da reforma do Auditório Zezéu Ribeiro, localizado na antiga sede da Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem), onde hoje funciona a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), na 3ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

O documento estimula os mecanismos de Regulação pelo Estado, uma vez que a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), enfocará as atividades de validação e fiscalização dos trabalhos de campo a serem realizados pelo poder público municipal. “Consagramos uma política pública de descentralizar o planejamento urbano e a regularização fundiária urbana para os municípios da Bahia. Hoje um conjunto de municípios já passa a fazer a regularização fundiária e o decreto garante o direito a todos. Basta haver a manifestação de interesse e formalização dos documentos. Todos serão atendidos, para passem a assumir a regularização urbana de cada município”, explicou Rui.

O governador destacou ainda que “o mais correto é descentralizar essa gestão, porque mais do que o Estado, quem conhece e deve decidir sobre o destino de cada área urbana é o ente municipal. Por isso, estamos tomando essa iniciativa de transferir essa política política para cada município. A partir do decreto assinado hoje, todos passam a ter o direito de solicitar isso formalmente e serão atendidos”. :: LEIA MAIS »

Vitória da Conquista sedia capacitação da União de Municípios da Bahia

Entre os dias 7 e 8 de agosto, Vitória da Conquista sediará mais uma edição do UPB Capacita. Promovida pela União dos Municípios da Bahia (UPB), a atividade tem como objetivo qualificar gestores e servidores de 58 municípios da região em questões ligadas ao cotidiano da administração pública municipal. Processo administrativo de contratação, gestão tributária, pregão, nova lei de licitações e empreendedorismo serão alguns dos temas abordados no evento, que tem como tema “Orientações para aprimoramento da Gestão Municipal”.

A capacitação será realizada no auditório do Centro Municipal de Atenção Especializada (Cemae). Podem participar prefeitos, vereadores, secretários municipais, técnicos nas áreas de contabilidade, planejamento e recursos humanos, além de profissionais envolvidos na execução da prestação de contas municipais. Interessados podem se inscrever até o dia 6 de agosto de 2019. Para os municípios associados à UPB, as inscrições podem ser feitas pelo site www.upb.org.br. Já os municípios não associados devem entrar em contato por meio dos telefones (71) 3115-5931 ou (71) 3115-5932.

Lançado edital de licitação para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico em mais de dez municípios

Lançado edital de licitação para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico em mais de dez municípios

Foto: Divulgação

A Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) publicou neste mês de julho, no Diário Oficial do Estado, o edital de licitação visando a contratação de empresa especializada para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), para os municípios de Caculé, Caetanos, Candiba, Cordeiros, Dom Basílio, Livramento de Nossa Senhora, Matina, Mucugê, Nova Canaã, Palmas de Monte Alto, Piripá, Ribeirão do Largo e Tanque Novo. A abertura das propostas do edital está prevista para 20 de agosto de 2019. Conforme estabelecido na lei n° 11.172/2008, que institui os princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, o PMSB é um instrumento da Política de Saneamento Básico do município, e a SIHS, por meio de sua Superintendência de Saneamento, elaborou o Termo de Referência para a contratação de empresa especializada, tendo como objetivo a prestação de serviços de assessoria técnica para a elaboração dos planos, visando contribuir com o desenvolvimento dos serviços de saneamento nos municípios.

Para o apoio à elaboração desses PMSB, foi aportado um montante de quase R$ 2,5 milhões, oriundos do Ministério da Saúde/Funasa, da ação “Apoio a gestão do Sistema de Saneamento Básico em municípios de até 50 mil habitantes”, beneficiando, ao todo, uma população de mais de 200 mil habitantes. “A meta é a universalização dos serviços de saneamento básico no menor prazo possível e esse apoio às prefeituras só fortalece a prestação dos serviços no estado, promovendo saúde e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida da população”, destacou o titular da SIHS, Leonardo Góes.

TCM cria grupo para fiscalizar projetos do BID e Bird

TCM cria grupo para fiscalizar projetos do BID e Bird

Diretor da Escola de Contas do TCM, José Francisco de Carvalho Neto, na apresentação do Núcleo de Auditoria Operacional e de Projetos Cofinanciados com Recursos Externos – NAOP

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia criou um Núcleo de Auditoria Operacional e de Projetos Cofinanciados com Recursos Externos – NAOP, que ficará encarregado de auditar as obras de infraestrutura e projetos sociais em municípios baianos que contam com financiamentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ou do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) – mais conhecido como Banco Mundial. O núcleo, que apresentou na manhã desta segunda-feira (15/07) seu plano de trabalho, será coordenado pelo auditor e conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna.

Os auditores do TCM serão responsáveis pela fiscalização de contratos celebrados pela prefeitura de Salvador com as duas instituições internacionais que envolvem recursos da ordem de U$S 500 milhões, que serão aplicados em obras sociais, de educação e saúde – especialmente na região do subúrbio ferroviário de Salvador – além de projetos turísticos. Isto se tornou possível depois que foi assinado, no final do ano passado, protocolo de entendimento com o BID que credencia o TCM para a realização das auditorias de acompanhamento que são exigidas pelo próprio banco nas obras por ele financiadas.

Para isso, o BID está oferecendo treinamento e consultoria ao corpo técnico do TCM sobre normais internacionais de auditoria, e o Bird disponibilizou recursos não só para treinamento de auditores, mas também para aquisição de ferramentas tecnológicas necessárias para dar agilidade e segurança ao trabalho. Isto, segundo o professor José Francisco de Carvalho Neto, diretor da Escola de Contas do TCM, vai possibilitar um salto de qualidade no trabalho que vem sendo realizado pelos técnicos do tribunal “não só pela adoção de normas internacionais, mas também porque proporcionará um redesenho dos processos auditoriais, a elaboração de modernos manuais de procedimentos e aprimoramentos na elaboração de relatórios de auditoria. Assim como dará acesso a nossos técnicos a cursos – com reconhecimento internacional – de especialização no combate a fraudes e corrupção, como também sobre impactos ambientais e reparação de danos”. :: LEIA MAIS »

Carlos Germano cumpre agenda em Brasília e participa de reuniões com ministros

Carlos Germano cumpre agenda em Brasília e participa de reuniões com ministros

Foto: Divulgação

O prefeito de São Gonçalo dos Campos, Carlos Germano, viajou para Brasília (DF) na segunda-feira (08), onde se encontrou com o presidente da União das Prefeituras Baianas (UPB), Eures Ribeiro, e mais 14 prefeitos para discutir junto à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) a reforma da previdência e a inclusão dos municípios e estados. A Câmara dos Deputados encerrou a fase de discussão da reforma da Previdência (PEC 6/19) nesta quarta-feira 10/07 e aprovou em primeiro turno por 379 votos a 131 o texto-base da reforma da Previdência. Segundo o prefeito Carlos Germano, os municípios não foram incluídos, porém ainda há tempo para buscar a inclusão junto ao Senado. “Vamos mobilizar nossos senadores, os estados e municípios não podem ficar de fora deste processo“, afirmou Germano.

O gestor disse ainda que uma nova reunião será marcada para debater a reforma tributária e também a cessão onerosa sobre o leilão do pré-sal. O leilão da cessão onerosa está marcado para 28 de outubro. O TCU já havia determinado ao governo o envio de documentos complementares ao processo de revisão do contrato de cessão onerosa entre Petrobras e União antes de terminar a análise do processo. O governo acena com a possibilidade de dividir parte do bônus com estados e municípios. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo estuda antecipar até R$ 6 bilhões do dinheiro que será arrecadado com o leilão.

Também durante a viagem, o prefeito visitou o ministério da saúde, Luiz Henrique Mandetta. “O ministro da saúde foi bem receptivo, demonstrou que deseja solucionar os problemas da saúde e tem avançado muito nas negociações”. Nesta quarta-feira, Carlos Germano se reuniu com o deputado federal Cláudio Cajado, o presidente da UPB, Eures Ribeiro e outras autoridades políticas para uma audiência com o Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto. Na pauta debateram dentre outras ações, a continuidade das obras da localidade Boa Hora, divisa com o município de Feira de Santana, e também as obras de calçamento do bairro Murilo Leite. “Em breve vamos concluir estas obras que muito beneficiarão nossa cidade”, concluiu Germano. (Ascom)

Primeiro decêndio do FPM de julho soma mais de R$ 2,2 bilhões

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

As prefeituras receberão nesta quarta-feira (10), o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao primeiro decêndio do mês. O valor total será de R$ 2.218.710.490,71, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o primeiro decêndio de julho de 2019, comparado com o mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 13,04%. No acumulado do ano, o total repassado aos Municípios no período de janeiro até o repasse de 10 de julho tem crescimento de 3,33% em relação ao mesmo período de 2018. Nos dois casos, já foi considerada a inflação do período. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza, por meio de nota técnica, os valores que serão creditados por coeficientes e por Estado. Nas tabelas constam os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos — 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Pasep.

Coeficientes

A maioria dos Municípios têm coeficientes 0,6 na distribuição dos recursos do FPM. São 2.460 nesta faixa — que vão receber, juntos, R$ 551.796.608,07. Há diferença dos valores repassados para cada Estado. Por exemplo, um Município 0,6 do estado do Amazonas receberá neste decêndio o valor bruto de R$ 196.731,25. Já em Roraima, um Município com o mesmo coeficiente vai acumular, também sem os descontos, R$ 95.586,21. A CNM alerta os gestores locais sobre a inconstância na distribuição de transferências. Na avaliação mensal, notam-se dois ciclos distintos. No primeiro semestre, estão os maiores repasses do FPM, concentrados em fevereiro e maio, mas, entre os meses de julho a outubro, os repasses diminuem significativamente. Nesse período, com destaque para setembro e outubro. Por isso, é importante que os gestores municipais mantenham cautela ao gerir os recursos. A Confederação ressalta que é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas. (CNM)

Ex-prefeita terá que devolver mais de R$ 1 milhão

Tribunal de Contas dos Municípios

Tribunal de Contas dos Municípios

Na sessão desta quinta-feira (06), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou pela procedência de Termo de Ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Dário Meira, Maria de Fátima Aragão Meira, em razão de irregularidades nas informações contábeis e financeiras prestadas nas contas do exercício de 2012. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, a quem compete apura a prática de ato de improbidade administrativa pela gestora. Os conselheiros do TCM determinaram o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.262.271,06, com recursos pessoais, tendo em vista a ausência de elementos que comprovem a regularidade dos lançamento contábil realizado. A ex-prefeita foi multada em R$30 mil.

A relatoria identificou, nas contas de 2012, a presença de Ativo Realizável no valor de R$1.360.640,71, sem a devida demonstração das ações de recebimento ou baixa dos valores registrados, através do devido processo administrativo ou até mesmo a cobrança do referido montante àqueles que efetivamente deram causa. Assim, considerando que os Ativos são recursos controlados por entidades como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem, para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços, caberia à gestora a devida demonstração de que suas ações redundaram no objetivo esperado, qual seja, a devida comprovação de que os benefícios dele provenientes fluiriam para o ente governamental.

Desta forma, a ex-prefeita foi considerada omissa quanto a cobrança ou baixa dos valores indicados no processo, não assegurando, neste caso, a fidedignidade das informações contábeis e financeiras prestadas nas contas. Cabe recurso da decisão.

Justiça Eleitoral prevê abertura de postos em todos os municípios em revisão biométrica

Justiça Eleitoral prevê abertura de postos em todos os municípios em revisão biométrica

Foto: Divulgação

Todos os 281 municípios participantes da última etapa da revisão biométrica extraordinária na Bahia deverão contar com postos de atendimento. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Jatahy Júnior, na manhã desta segunda-feira (03), em audiência pública com parlamentares e vereadores, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

“A ideia é que a Justiça Eleitoral chegue o mais próximo possível do eleitor, minimizar os sacrifícios, atendendo com respeito e dignidade. Essa audiência aqui, na Assembleia Legislativa do Estado, seria o local adequado para fazer com que todos os membros entrem nessa ação cívica de biometrizar o eleitorado da Bahia, antes das Eleições Municipais 2020”, afirmou Jatahy Júnior.

Para conseguir biometrizar 100% dos eleitores, o auxílio da classe política é fundamental, conforme destacou Jatahy Júnior. “Os representantes do Poder Legislativo, podem ajudar o eleitor a ter acesso ao serviço, facilitando o transporte, por exemplo. Não há qualquer proibição, mas é preciso fazer sem partidarizar. A ajuda é uma ação cívica e o princípio da impessoalidade deve ser preservado”, ressaltou.

O presidente da Alba, Nelson Leal, também acredita na participação ativa de outros atores para o debate, como sindicato dos trabalhadores rurais, por exemplo. “É muito importante fazermos essas audiências, é uma oportunidade de criarmos mecanismos para regularizar a vida dos munícipes. Parabéns pela iniciativa. É o primeiro presidente a realizar uma audiência na Casa Legislativa, de modo a aproximar o cidadão da Justiça Eleitoral”, elogiou. :: LEIA MAIS »

Prefeitos farão marcha por demandas dos municípios

Prefeitos farão marcha por demandas dos municípios

Foto: Divulgação

A União dos Municípios da Bahia (UPB) organizou para esta segunda-feira (03), a segunda edição da Marcha Pró-Município no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. O movimento de prefeitos espera chamar a atenção para as demandas dos governos locais. A caminhada será precedida por uma reunião com o governador Rui Costa e a bancada de deputados e senadores baianos, na sede do órgão. Em seguida, prefeitos, secretários, agentes políticos locais e munícipes seguem até a Assembleia Legislativa.

A marcha terá adesão também da União dos Vereadores da Bahia (UVB), na defesa da unificação das eleições para mandatos políticos no Brasil em 2022. Neste dia as prefeituras terão as atividades administrativas paralisadas, mantendo os serviços essenciais e o funcionamento das escolas.

De acordo com o presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, será entregue uma carta aberta com as pautas dos municípios aos três poderes do estado. “É uma marcha a favor dos municípios. Foi aprovada na nossa última assembleia de prefeitos com o intuito de fortalecer a luta municipalista na Bahia. Temos pautas urgentes para garantir a manutenção de serviços públicos. Isso passa pelo apoio que esperamos garantir dos parlamentares e do governo do estado”, explicou gestor.

Municípios já podem inscrever projetos para festas juninas

Encerra no próximo dia 7 de junho, às 18 horas, o prazo para que os municípios interessados em receber apoio da Bahiatursa para os festejos juninos (Santo Antônio, São João e São Pedro) inscrevam seus projetos. O Edital de Seleção Pública para a Celebração de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira para a Viabilização do São João da Bahia e demais Festas Juninas 2019 foi publicado nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial do Estado. O valor do apoio vai de R$ 20 mil a R$ 100 mil. As inscrições podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h, no Protocolo Central da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia – Bahiatursa, na 3ª Avenida, nº 390, Plataforma IV, andar térreo, Centro Administrativo da Bahia – CAB – Salvador – Bahia.

Somente serão aceitas inscrições feitas de modo presencial e mediante a apresentação de todos os documentos requisitados, conforme o edital. As inscrições encaminhadas via Correios ou em meio eletrônico serão de pronto desconsideradas, sem que haja a necessidade de comunicação, pela Administração, de tal situação. O edital engloba eventos a serem realizados de 11 de junho a 7 de julho de 2019. A Comissão de Avaliação, composta de servidores especialmente designados, selecionará até 145 projetos que poderão ser contemplados com o aporte de recursos financeiros. Serão adotados, para a seleção, critérios como justificativa turística, presença de manifestações culturais tradicionais das festas juninas e estrutura receptiva do município.

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