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PMFS-Expofeira2019

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SDR e Prefeitura de Belmonte assinam documento que garante domínio de terras urbanas

SDR e Prefeitura de Belmonte assinam documento que garante domínio de terras urbanas

Foto: Divulgação

O título de Reconhecimento de Domínio Municipal, documento que transfere do Governo do Estado para a prefeitura o domínio das terras da área urbana do município de Belmonte, foi assinado nesta segunda-feira (12), na sede da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), em Salvador. A iniciativa é do Governo do Estado, por meio da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), órgão vinculado à SDR. Participaram do ato o titular da SDR, Josias Gomes, a coordenadora executiva da CDA, Camila Batista, o prefeito de Belmonte, Janival Borges, e a ex-coordenadora executiva da CDA, Renata Rossi.

De acordo com Josias Gomes, o processo visa agilizar a regularização fundiária de terrenos urbanos. “Hoje nós fizemos a formalização de um pleito do município de Belmonte. O importante é a acolhida que nós estamos sentindo dos prefeitos, uma prova de que era correto partir para essa tomada de decisão, e alertar para que outros prefeitos que pretendam aderir a esse formato de regularização de áreas urbanas façam as suas reivindicações à SDR, que nós vamos analisar e fazer o mesmo procedimento”.

O prefeito de Belmonte afirmou que o município “já está no final deste processo, que foi longo, mas que agora, com o novo decreto do Governo do Estado, isso vai ser simplificado. A ação é de grande importância para aqueles munícipes que têm sua área e não têm uma garantia legal dessa área, para tomar um financiamento, para poder construir ou fazer operações no banco”. :: LEIA MAIS »

Município passa quatro anos sem latrocínio, lesão corporal seguida de morte e roubo a banco

Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep)

Foto: Divulgação

A Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) informou que mais de 30 mil habitantes do município de Capim Grosso comemoram quatro anos sem latrocínio, lesão corporal seguida de morte e roubo a banco – de 2015 até o primeiro semestre deste ano. De acordo com a SSP, graças ao trabalho que vem sendo realizado desde a inauguração do Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), que na última quarta-feira (24) completou o seu quarto aniversário. Com investimento de mais de R$ 3 milhões, dentro da estrutura funcionam a 91ª Companhia Independente da Polícia Militar e a Delegacia Territorial. Além de Capim Grosso, sete municípios são cobertos pelo Disep: São José do Jacuípe, Várzea da Roça, Mairi, Gavião, Quixabeira, Serrolândia e Várzea do Poço.

Segundo o comandante de Policiamento da Região Norte, coronel PM Anselmo Bispo, “as melhores condições de trabalho e alojamento que o Disep proporciona, refletem diretamente na redução da violência, pois as equipes estão sempre prontas para qualquer ocorrência”, destacou.

O comandante da 91ª CIPM, major Diógenes de Medeiros, contou que só esse ano mais de duas mil crianças e adolescentes foram formados pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), em 31 escolas. “Dentre as nossas atividades de redução da violência, promovemos o trabalho de prevenção que começa cedo, junto aos jovens. Educação é a chave!”, disse. :: LEIA MAIS »

Município de Valença se compromete a elaborar Plano Municipal de Saneamento Básico

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Valença que conclua a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico até o dia 31 de dezembro de 2020, conferindo-lhe validade jurídica por meio da edição de ato normativo. O Plano Municipal de Saneamento Básico deve incluir também o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Além disso, o Município se comprometeu em indicar a entidade que prestará a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, podendo delegar tal competência à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa). “A gestão integrada de resíduos sólidos implica um conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob as premissas do desenvolvimento sustentável”, afirmou o promotor de Justiça Gustavo Fonseca.

Auditoria aponta irregularidades em obras no município de Jacobina

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (30), acatou o pedido de revisão apresentado pelo conselheiro Francisco Netto, para responsabilizar o ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, pelas irregularidades contidas no relatório de auditoria de obras e serviços de engenharia realizada no exercício de 2015. Desta forma, o relator corrigiu decisão proferida inicialmente que havia atribuído, equivocadamente, a responsabilidade ao atual prefeito, Luciano Antônio Pinheiro.

O conselheiro Francisco Netto determinou que seja feita formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, Rui Rei Matos Macedo, para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa. O gestor foi multado em R$15 mil. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de R$913.256,90, com recursos pessoais, sendo R$847.634,14 por serviços pagos a maior à empresa Kalston Construções e Incorporações e R$65.622,76 por serviços pagos, mas não realizados pela empresa Ferreira Lima Engenharia e Construções.

De acordo com o TCM, a auditoria analisou os serviços realizados pela empresa Ferreira Lima Engenharia e Construções, vencedora da Concorrência Pública nº 004/13, para construção duas creches nos bairros de Vila Feliz e de Mutirão; e os serviços efetuados pela empresa Kalston Construções e Incorporações, que venceu a Concorrência Pública nº 006/14, para a reforma e ampliação de 17 prédios escolares, pelo valor de R$1.677.753,08 – custo que foi acrescido em R$2.097.191,34por meio de aditivo ao contrato. :: LEIA MAIS »

Plano de ações para o combate a dengue é definido entre Município e Estado

Plano de ações para o combate a dengue é definido entre Município e Estado

Foto: Camila Novaes

Para o aprimoramento das estratégias no combate ao Aedes Aegypti, técnicos da Vigilância Epidemiológica do Município de Feira de Santana se reuniram na última terça-feira (29) com representantes da Atenção Básica, Policlínicas, Central de Regulação, Núcleo Regional Centro Leste e a Diretoria da Vigilância Epidemiológica do Estado. O encontro tomou como partida os últimos casos de dengue registrados no município. Este ano, Feira de Santana registrou 368 notificações de dengue até o último dia 25, número maior que o mesmo período do ano passado quando foram notificados 39 casos suspeitos. Os dados são tomados como alerta para as autoridades sanitárias e por isso um plano com ações emergenciais foi montado visando a redução desse índice.

Entre as estratégias estão a priorização do trabalho de bloqueio em áreas com o maior número de casos e também aquelas as quais surgirem casos novos, a capacitação de profissionais de saúde para o manejo clínico e notificações, a intensificação das ações de educação em saúde na comunidade, entre outras medidas com metas e prazos.

A coordenadora da Vigilância Epidemiológica, Francisca Lúcia de Oliveira, ressalta que outras reuniões devem acontecer nos próximos dias a fim de verificar o andamento das ações e eficácia. “Teremos um encontro no dia 13 com o Comitê de Arboviroses do município”, ressalta.

MP recomenda município adotar medidas para combate à evasão escolar

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Bruno Pinto e Silva, recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Educação do Município de Luís Eduardo Magalhães a adoção de uma série de medidas de combate à evasão escolar. A recomendação feita nesta quarta-feira, dia 16, considerou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontam os altos índices de abandono escolar na localidade. No documento, o promotor de Justiça orientou ao Município que desenvolva uma proposta de plano de combate à evasão escolar e encaminhe Projeto de Lei referente ao plano para aprovação pela Câmara de Vereadores.

Conforme a recomendação, o plano deve compreender ações integradas desenvolvidas pelos diversos setores da administração para zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência escolar dos alunos. O MP orientou ainda que seja apresentado um plano específico para cada fase do ensino, levando-se em consideração os estudantes portadores de deficiência. Também devem ser desenvolvidas campanhas para mobilização da comunidade, com a divulgação do canal de denúncias para casos de abandono escolar, Disque 100; campanhas de conscientização e orientação para professores, psicólogos, assistentes sociais, profissionais das áreas de saúde e educação, pais e alunos da rede municipal e estadual, bem como de escolas particulares, sobre como identificar e tratar casos e situações de evasão escolar; oficinas, seminários e reuniões para capacitação de agentes envolvidos na rede de atendimento de alunos em situação de evasão escolar.

Além das campanhas, Bruno Pinto e Silva recomendou a adequação dos serviços de saúde, psicologia, educação e assistência social, para proporcionar atendimento prioritário aos casos de núcleo familiar em situação de vulnerabilidade, que resultem em evasão escolar; a criação e manutenção de oficinas de reforço escolar e de serviços de orientação e apoio assistencial e psicológico para os estudantes em situação de abandono. Dentre outras medidas, o Município deverá ainda realizar programas de qualificação profissional que coloquem os alunos como protagonistas de tarefas, planos e atividades que estimulem o desenvolvimento de potencialidades, inserindo os conceitos de cidadania, trabalho da autoestima e harmonização familiar.

Município é obrigado a cumprir sentença e afastar não concursados

Prefeitura de Ilhéus

Prefeitura de Ilhéus

Após uma longa batalha judicial, a Prefeitura de Ilhéus foi obrigada a cumprir a sentença proferida pelo juiz Alex Venicius, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, assinada em 31 de outubro do ano passado, que determina a exoneração dos servidores admitidos sem concurso público, entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, e dos funcionários contratados por meio de seleção simplificada. O decreto de exoneração foi publicado no Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira, 7, (veja o decreto na íntegra:http://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={3D8A14D8-2EAA-3457-760A-B37D563C04EA}.pdf). A sentença é resultado de uma ação popular movida por Karoline Vital Góes, Arnaldo Souza dos Santos Júnior e Rosana Nascimento Almeida, candidatos aprovados no concurso público realizado em 2016 pela gestão anterior. O Município pediu efeito suspensivo, tanto ao juiz Alex Venicius, que negou por três vezes, quanto ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que não concedeu a liminar e mandou ouvir a opinião do Ministério Público-Procuradoria da Justiça (veja despacho e processo na íntegra: http://bit.ly/SuspensaodeLiminarouAtencipacaodeTutela ).

Segundo explica o procurador-geral do Município, Jefferson Domingues, após esses trâmites, e diante do dever de convocar os aprovados no concurso público em razão da validade do certame, a administração municipal editou o decreto para cumprir a sentença, afastar os servidores não estáveis e os contratados temporários e chamar os aprovados em 2016. “Além disso, determinou o recadastramento dos agentes de saúde e de endemias, a fim de verificar a regularidade das suas contratações”, completa. Por fim, o prefeito Mário Alexandre adotou várias medidas de contenção de despesas, a exemplo da exoneração de comissionados, revisão do pagamento de horas extras e alteração da estrutura administrativa, cujo projeto será enviado para apreciação da Câmara Municipal.

Mais de 36 mil lâmpadas substituídas no município em 2018

Foto: Divulgação

De acordo com o relatório das atividades executadas pelo Departamento de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SESP), 36.140 lâmpadas queimadas ou danificadas foram substituídas no ano de 2018, em Feira de Santana.

Foram instalados também 166 braços de iluminação pública com luminárias de 70w vapor de sódio, no condomínio Solar Aeroporto, no bairro Santo Antônio dos Prazeres; 503 braços curtos de 1.000m com luminárias de 70w vapor de sódio e 155 braços de 2.000m com luminárias de 250w vapor de sódio, em diversos endereços do município.

O relatório informa que ocorreram extensões da rede de energia elétrica nos seguintes logradouros: rua Dra. Olívia, bairro Tomba; rua Maracani, no conjunto Amazonas; Fazenda Lagoa da Pedra, no distrito Maria Quitéria; avenida Eduardo Fróes da Mota; rua 4, no conjunto Jomafa; rua Nova Vitória, no bairro São João; e avenida do Canal, no bairro Rua Nova.

Também consta no documento que foi instalada iluminação em LED do mergulho da avenida João Durval com a avenida Presidente Dutra, bem como iluminação em LED com RGB no canteiro central da avenida Getúlio Vargas. :: LEIA MAIS »

Prefeito vai a Brasília em busca de recursos federais para o município

Prefeito vai a Brasília em busca de recursos federais para o município

Foto: Divulgação

O prefeito de Capela de Alto Alegre, Dr. Nei, viajou nesta terça-feira (13) para a Capital em busca de mais benefícios para o município. No primeiro encontro oficial, Dr. Nei se reuniu com os deputados federais Daniel Almeida e Roberto Brito onde reforçou mais uma vez apoio dos parlamentares no direcionamento de verbas federais nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

Recentemente os deputados direcionaram mais de R$ 7.000,000,00 em emendas parlamentares para o município, recursos que foram e estão sendo aplicados em infraestrutura e saúde, como destaca o Prefeito. ‘’ Nosso papel enquanto gestores públicos é buscar recursos para os municípios, pois sabemos das necessidades do nosso povo e dos poucos recursos que o município tem. Quando finalizou as eleições, eu já estava cobrando e buscando mais recursos dos parlamentares que escolhemos como nossos representantes. Hoje, graças a Deus e ao empenho de uma Administração comprometida com o trabalho temos grandes obras em andamento na nossa cidade fruto desses representantes, e grandes outras estão para começar, disse o prefeito.

Crea propõe parceria com Prefeitura para fiscalizar obras no município

Crea propõe parceria com Prefeitura para fiscalizar obras no município

Foto: Jorge Magalhães

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), recebeu em seu gabinete, no Paço Municipal Maria Quitéria, na manhã desta quinta-feira (25) a visIta do presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, Luís Edmundo Prado Campos. Na oportunidade ele apresentou ao gestor municipal a intenção da entidade em firmar com a Prefeitura um Acordo de Cooperação Técnica. O objetivo é a realização de ações de parceria entre a entidade e a Prefeitura, por meio do compartilhamento de dados e informações e da realização de ações com foco no aprimoramento da fiscalização de obras e serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia e Urbanismo, visando ações adequadas de proteção aos cidadãos e à sociedade.

Ainda conforme o documento apresentado, o Crea poderá implementar ações de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) para as atividades que visem a proteção e segurança da comunidade em geral, priorizando as questões relacionadas a eventos micaretescos, acessibilidade, meio-ambiente, manutenção predial, patrimônio histórico, infraestrutura urbana, segurança do trabalho e saúde do trabalhador. Também a disponibilizar ao Município, sempre que solicitado ou quando julgar necessário, a relação de obras em andamento que não apresentem alvará de licença de construção, de reforma, ampliação e reparos gerais, bem como a contribuir com o Governo para a manutenção preventiva e periódica de imóveis antigos.

O prefeito considerou importante essa proposta de parceria entre o Crea e a Prefeitura, uma vez que ele entende que isso vai resultar em benefício para toda a população. Colbert Filho assegurou que vai avaliar e agendar um novo encontro para dar prosseguimento as discussões acerca do assunto. Participaram também do encontro o vice-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, Gerinaldo Costa, e profissionais da área.

MP pede que Juazeiro implante serviço de residência terapêutica no município

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza, acionou o município de Juazeiro para que habilite e implante o serviço de residência terapêutica para o adequado atendimento às pessoas com deficiência mental. Na ação, o MP pediu ainda que o gestor municipal solicite, por meio do sistema de Apoio e Implementação de Políticas Sociais (Saips), que seja habilitado em Juazeiro o serviço de residência terapêutica. Caso a Justiça acate o pedido, o gestor deverá solicitar ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde o incentivo financeiro previsto em lei para sua implementação.

A ação toma por base um inquérito civil que constatou problemas na estrutura e no atendimento à população no serviço de residência terapêutica, localizado no bairro Pedra do Lord, em Juazeiro. O inquérito verificou também que Juazeiro não habilitou o serviço de residência terapêutica através do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas Sociais (Saips), nem tampouco solicitou habilitação do serviço da Rede de Atenção Psicossocial (Reaps). A ação levou em conta ainda a proposta do Conselho Municipal de Saúde para que a rede fosse ampliada e fortalecida, assegurando a implantação de novos equipamentos, dentre os quais a residência terapêutica.

Município de Barreiras ingressa com ação contra ex-presidente da Câmara de Vereadores por improbidade administrativa

Prefeitura de Barreiras

Prefeitura de Barreiras

Com legitimidade nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, culminado com o artigo 5 º, inciso III, da Lei nº 7347/85, para promover a defesa judicial dos interesses difusos relativos à probidade administrativa e ao patrimônio público, o Município de Barreiras ingressou com Ação Civil Pública, contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Tito Marques Cordeiro, por irregularidades praticadas na aplicação e na gestão de recursos da municipalidade, com específica previsão orçamentária na Câmara Municipal de Barreiras. De acordo com a Ação Civil Pública nº 8000267-22.2018.8.05.0022, o ex-presidente no curso de sua gestão no biênio de 2015/2016, não cumpriu com diversas normas legais que regem a Administração Pública, tendo em algumas delas igualmente afrontado a Lei de Improbidade Administrativa, causando prejuízos ao Erário Público, conforme apontado pelo relatório anual da 27 ª Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, relativo ao exercício de 2016.

Dentre as diversas infrações legais cometidas pelo ex-presidente apontadas no relatório da 27 ª Inspetoria Regional do TCM estão: Pagamento a maior que o valor do contrato originalmente previsto, ocasionando prejuízos ao Erário; Irregularidades em processos licitatórios e Não encaminhamento de processos licitatórios para fins de análise do Tribunal de Contas dos Municípios. Na Peça Inicial dirigida a 1ª Vara da Fazenda Pública de Barreiras, o Município sustenta que o descumprimento das determinações legais citadas no relatório da 27 ª Inspetoria Regional do TCM, constituíram ato de improbidade administrativa de natureza dolosa, com tipificação estabelecida no caput, do artigo 11, da Lei nº 8429/92.

Catu conta com videomonitoramento eletrônico

A base de videomonitoramento do Município de Catu foi inaugurada na última sexta-feira (17) no batalhão da 95ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) da cidade. Criado no âmbito do projeto ‘Comunidade Segura’, desenvolvido pelo Ministério Público estadual, o sistema é fruto de uma iniciativa do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) e funcionará 24 horas em locais estratégicos do Município. O videomonitoramento conta com câmeras de médio e longo alcance e auxiliará as polícias Civil e Militar no policiamento ostensivo e na elucidação de delitos. Para a promotora de Justiça Anna Karina Senna, a implantação do sistema é um exemplo do êxito do Conseg. “É uma resposta do conselho às demandas apresentadas pela comunidade”, afirmou ela.

A implantação foi custeada com recursos próprios da Prefeitura Municipal de Catu após solicitação do Conseg, que elegeu o videomonitoramento como primeira meta após sua implantação em maio de 2017. O sistema será executado pela Polícia Militar. Os Conselhos de Segurança são órgãos populares deliberativos compostos por cidadãos escolhidos pela comunidade por meio de eleição e precisam ser registrados em cartório para ganharem legitimidade jurídica. O MP atua como mediador entre as demandas trazidas pelo Conselho e Estado, inclusive para a captação de recursos via apresentação de projetos comunitários.

Conselho Municipal do Fundeb afirma que escola do município está em estado precário

Conselho Municipal do Fundeb afirma que escola do município está em estado precário montagem Política In Rosa

Foto: Divulgação / montagem Política In Rosa

A diretoria da APLB Feira, que faz parte do Conselho Municipal do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação de Feira de Santana), participou da visita do Conselho à Escola Municipal Eurides de Oliveira Queiroz, que fica localizada no Distrito de Humildes, na tarde desta sexta-feira (17). A APLB Feira já havia visitado a referida escola, em maio deste ano, e diz ter constatado os mesmos problemas encontrados pelos conselheiros como má conservação e limpeza, péssimas condições do muro, dos portões de entrada e das portas e janelas da Escola, iluminação precária entre outros diversos problemas estruturais enfrentados por várias Escolas do Município.

Além disso, a Escola não possui computadores e impressora, quadra poliesportiva para os alunos, sala de direção, de secretaria, de professores e coordenadores e não existem cantina e refeitório, impossibilitando que na Escola haja o recreio dos alunos por falta de espaço adequado. Na Escola os professores também não possuem a Reserva de 1/3 de carga horária, problema que vem sendo vivenciado em várias Escolas do Município de Feira de Santana. Os conselheiros visitantes apresentarão o relatório da visita para o Conselho Municipal do Fundeb e a Secretaria Municipal de Educação, para que tomem as medidas cabíveis à situação precária que se encontra a Escola.

Câmara Municipal de Feira de Santana - Lado a Lado


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