:: ‘Município de Nazaré’

Feira de Santana

As ações governamentais de inclusão social promovidas em Feira de Santana, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso), são referência também para a região do recôncavo baiano. Representantes do Governo Municipal e técnicos da histórica cidade de Nazaré estiveram em reunião com o secretário feirense Ildes Ferreira e conheceram alguns projetos que alavancam a garantia de direitos e possibilitam melhorias na qualidade de vida das famílias em situação de vulnerabilidade social.

A comitiva foi formada pelo vice-prefeito de Nazaré, Ben-Wilson Brito de Souza Júnior; o secretário de Desenvolvimento Social, Nagib Boeri Neto; e mais dois técnicos da Prefeitura. A visita foi na manhã desta terça-feira, 12, no gabinete do secretário Ildes Ferreira. A eficácia na gestão de programas sociais tem sido o que mais chama a atenção de outras administrações que visitam o município. E no caso específico da comitiva de Nazaré, o interesse especial pelo programa Leite Fome Zero, o qual pretendem implantar dentro em breve.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, e o Município de Nazaré firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a Prefeitura se comprometeu a não mais efetuar qualquer contratação temporária até que seja realizado concurso público, salvo na hipótese de iminente descontinuidade de serviços públicos considerados essenciais. O TAC foi firmado na sexta-feira, dia 21.

No documento, o Município comprometeu-se ainda a dispensar, mediante rescisão contratual, até o dia 21 de dezembro deste ano, servidores públicos contratados pela administração pública de forma temporária. Além disso, exonerar, no mesmo prazo, todos os agentes que foram nomeados para cargos em comissão ou função de confiança que não exerçam atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme estabelece a Constituição Federal. De acordo com o TAC, nos casos de contratação por tempo determinado, que visem a atender a necessidade de excepcional interesse público, a Prefeitura está obrigada a realizar procedimento seletivo simplificado, com ampla divulgação nos meios de comunicação, entre outros compromissos.