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:: ‘município de Juazeiro’

Município é acionado devido a irregularidades no Samu

Uma ação civil pública foi ajuizada na última segunda-feira (25), pelo Ministério Público estadual contra o Município de Juazeiro em razão de problemas e irregularidades no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) da cidade. Segundo a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues de Souza, relatórios elaborados pela Vigilância Sanitária estadual e pela Auditoria SUS alertaram para “inúmeros vícios”, entre os quais ambulâncias de suporte avançado e básico sem acessórios essenciais, farmácia sem Termo de Responsabilidade Técnica assinado, manutenção deficiente dos veículos, que ocorrem apenas quando as ambulâncias apresentam problemas, e inexistência de Plano de Ação Municipal de atenção às urgências.

De acordo com o MP, diante do quadro de irregularidades do serviço, a promotora solicitou à Justiça que determine, de forma liminar, a adoção pelo Município de diversas medidas, entre as quais a contratação de equipes completas para as esferas administrativa e técnica do Samu, atualização da Licença Sanitária, apresentação de registros atuais de manutenção dos veículos e do Plano Municipal de atenção às urgências, aquisição paras as ambulâncias de equipamentos essenciais, como bomba de infusão com bateria, pinça de Magyll, cânulas para traqueostomia e instalação de macas em todas as ambulâncias de suporte básico. :: LEIA MAIS »

Município de Juazeiro é recomendado a garantir funcionamento do Conselho Municipal de Saúde

Ações necessárias para garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Juazeiro devem ser implementadas pelo prefeito e secretária de Saúde do Município nos próximos 45 dias. Isso é o que recomenda o Ministério Público estadual, em documento encaminhado pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues de Souza aos gestores ontem, dia 6. Por meio da Recomendação, o Município também foi orientado a assegurar estrutura física, materiais e equipamentos necessários ao desempenho das atividades do Conselho, além de dotação orçamentária específica.

A disponibilização de sede própria, desvinculada de qualquer outro órgão do Poder Público, também foi recomendada ao Município para garantir as atividade do Conselho, que poderá ser alocado de forma conjugada a outros conselhos municipais. O Município, explica Rita de Cássia, deverá ainda comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.142/90 para recebimento de recurso do Fundo Nacional de Saúde. Também foi orientado a promover a prestação de contas da saúde, a cada quadrimestre, ao Conselho, com relatório contendo o andamento da agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria contratada ou conveniada.

Para expedir a recomendação, a promotora de Justiça observou a necessidade de adotar as medidas administrativas necessárias para a adequação do Conselho de Saúde às suas normas de regência. Foi considerada ainda a Lei Municipal que dispõe sobre o orçamento municipal, estabelecendo que nele constará, anualmente, dotação específica para a manutenção do Conselho. Além disso, foram observados dados constantes no inquérito civil instaurado pelo MP, que indicam que o Conselho Municipal de Saúde de Juazeiro não possui autonomia financeira e nem orçamento próprio para gerenciar as suas verbas.

Município de Juazeiro é acionado pelo MP para que retome cirurgias ortopédicas eletivas

O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 9, ação civil pública contra o Município de Juazeiro requerendo, em caráter liminar, que o acionado contrate imediatamente unidade hospitalar prestadora de serviço para atender as demandas de cirurgias ortopédicas eletivas na cidade. Segundo a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza, autora da ação, a Superintendência de Atenção Especializada do Município informou ao MP que o Município de Juazeiro não tem contrato com nenhuma clínica ou hospital para a realização de cirurgias eletivas, mantendo apenas um contrato de cooperação técnica com o Hospital Universitário para realização de cirurgias de emergências. Informou ainda que hoje “há fila de espera para realização de cirurgias eletivas, principalmente, pela falta de hospital contratado para prestação desse serviço”, afirmou a promotora de Justiça. Na ação, Rita de Cássia requer que, no prazo de 30 dias, as medidas que foram adotadas para o atendimento da população sejam informadas ao MP.

MP ajuíza ação contra município de Juazeiro por irregularidades em unidade de saúde

As irregularidades encontradas na Unidade Básica de Saúde do bairro João XXIII, na cidade de Juazeiro, levaram o Ministério Público estadual a ingressar com uma ação civil pública contra o Município para que o mesmo seja obrigado pela Justiça a realizar a recuperação e manutenção da unidade, com reformas e adaptações indispensáveis para o seu adequado funcionamento.

A promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza, autora da ação, pediu também que a Justiça determine a destinação de espaço próprio para a Central de Material Esterelizado Simplificado (CEM), que vem sendo realizado em local inapropriado. A ação aponta que o compressor odontológico encontra-se comprometido e precisando de reparos, as macas e torneiras estão deterioradas e não há acessibilidade para pessoas com deficiência. Além disso, há uma carência constante de materiais de higiene básicos.



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