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:: ‘Município de Ilhéus é acionado para substituir procuradores comissionados’

Município de Ilhéus é acionado para substituir procuradores comissionados por concursados

ilheusSete procuradores jurídicos e sete advogados que atuam no Município de Ilhéus deverão ser substituídos por servidores concursados caso a Justiça defira pedido liminar formulado pelo Ministério Público estadual em Ação Civil Pública (ACP) de autoria do promotor de Justiça Frank Monteiro Ferrari. A ACP, ajuizada dia 24, solicita à Justiça que determine que, dentro de 60 dias, sejam empossados os sete aprovados no concurso público de 2016 para cargo de procurador do Município, substituindo os atuais procuradores que ocupam os cargos em comissão. A partir daí, o Município terá outros 60 dias para empossar sete advogados concursados e aprovados para os cargos restantes, todos obedecendo à ordem de classificação no concurso.

Este ano, a 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus já havia expedido uma recomendação para que os procuradores e advogados nomeados sem aprovação em concurso fossem substituídos por concursados. Diante da negativa do Município em atender à recomendação, o MP instaurou um inquérito civil que deu origem à ACP. O caráter liminar do pedido visa restaurar a legalidade e preservar a continuidade dos serviços públicos prestados. “A manutenção desses servidores não concursados viola diversos princípios jurídicos regentes da administração pública”, frisou Frank Ferrari, acrescentando que a situação fere os direitos dos candidatos aprovados.



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