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:: ‘MPF’

MPs acionam Estado para impedir prorrogação de contrato de gestão do Hospital Espanhol

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o Ministério Público Federal (MPF) acionaram o Estado da Bahia e o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS) para que a Justiça os obrigue a se absterem de prorrogar o contrato de gestão do Hospital Espanhol, que vence no próximo dia 3 de outubro. Os MPs solicitam que, havendo necessidade de manter o hospital em funcionamento, a Justiça determine ao Estado que inicie imediatamente os procedimentos necessários à execução direta das ações e serviços de saúde ou, caso opte pela delegação a particulares, dê início ao regular processo de escolha da contratada em tempo hábil para que não haja interrupção dos serviços ou prestação de serviços sem base contratual.

A ação dos MPs tem por base os vícios identificados na Dispensa Emergencial nº 012/2020, como a baixa qualificação técnica do instituto contratado, os graves problemas administrativos amplamente noticiados inclusive na imprensa.  Para evitar situação semelhante, os promotores de Justiça Rita Tourinho, Adriano Assis e Luciano Ghignone e o procurador da República Ovídio Machado também solicitam à Justiça que determine ao Estado, em caso de delegação da gestão hospitalar, a elaboração de termo de referência detalhado, constando informações suficientes para que os interessados possam ter amplo conhecimento da dimensão e custo do serviço a ser prestado, incluindo o quantitativo mínimo de postos de trabalho exigidos para cada equipe de profissionais de saúde e não apenas as especialidades exigidas, garantindo também a atuação dos órgãos de controle a partir de parâmetros claros e objetivos. Isso, explicam eles, não ocorreu no contrato atual. :: LEIA MAIS »

MPF obtém bloqueio de bens do prefeito de Candeias e mais cinco por fraude

Dr.Pitágoras

Prefeito de Candeias, Dr.Pitágoras.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou, no último 16 de agosto, o bloqueio de bens do prefeito de Candeias (BA), Pitágoras Alves da Silva Ibiapina, da secretária de saúde do município, Soraia Matos Cabral, do então superintendente de gestão Marcelo de Jesus Cerqueira, além da empresa Manupa Comércio e seus representantes, Manuella Jacob e Luís Eduardo Pacheco Alves, até o valor de R$801.440,00. Os seis são acusados de desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) na aquisição, em abril deste ano, de respiradores mecânicos e máscaras descartáveis para enfrentamento da pandemia provocada pela Covid-19.

A ação de improbidade administrativa, assinada em 12 de agosto pelo procurador da República Ovídio Augusto Amoedo Machado, aponta que as aquisições de máscaras e respiradores, feitas a partir de dispensas de licitação emergenciais (nº 06/2020 e nº 07/2020), foram fraudadas para favorecer a empresa Manupa e permitir a compra por valores muito acima do praticado no mercado, mesmo considerando a alta do preço destes equipamentos em razão do período de alta demanda por tais itens.

Entre outras irregularidades, apurou-se que a ordem cronológica das etapas de dispensa de licitação dos respiradores foi fraudada para favorecer a contratada e que não houve efetiva cotação prévia de preços. Na aquisição das máscaras, o termo de referência foi elaborado com base apenas na proposta da própria Manupa e também não se realizou pesquisa de preço de mercado.

Em nota técnica, a Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que a atividade principal da Manupa é o “comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados” e outras atividades secundárias que não se relacionam à venda de equipamentos médico-hospitalares ou máscaras descartáveis. A CGU verificou, ainda, que o valor total pago pelos respiradores (R$1,4milhão) e pelas máscaras (R$83mil) estavam, respectivamente, R$775.040,00 e R$ 26.400,00 acima do preço de mercado, significando um sobrepreço de mais de 100%. :: LEIA MAIS »

MPF aciona prefeito e município para que R$ 178,6 mi sejam usados exclusivamente na educação

Prefeito de Barreiras, João Barbosa de Souza Sobrinho.

Prefeito de Barreiras, João Barbosa de Souza Sobrinho.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil contra o município de Barreiras (BA) e seu prefeito, João Barbosa de Souza Sobrinho (DEM), para obrigá-los a aplicar R$ 178.617.634,26 e seus rendimentos exclusivamente na educação pública municipal. Os recursos foram pagos pela União à prefeitura, em julho de 2017, a título de precatório do Fundef – atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Segundo a ação – ajuizada em 30 de junho pelo procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva –, embora o município tenha apresentado um plano de aplicação dos recursos apenas para a educação, o prefeito promoveu a distribuição ilícita de, pelo menos, R$ 115 milhões em várias contas bancárias diferentes (para dificultar a fiscalização) e depois realizou pagamentos diversos, muitos deles com indicativos de irregularidade.

De acordo com o MPF, os pagamentos ilegais contemplaram tributos, taxas, tarifas, despesas ordinárias (para as quais há recursos próprios), empresas vinculadas a servidores públicos, pessoas já condenados por improbidade administrativa e empresas sem capacidade operacional, além de contratações milionárias de empresas de eventos e publicidade. :: LEIA MAIS »

Justiça suspende afastamento do prefeito de Candeias

Dr.Pitágoras

Prefeito de Candeias, Dr.Pitágoras.

O prefeito de Candeias, Pitágoras Alves da Silva Ibiapina, conhecido como Dr. Pitágoras Ibiapina (PP), poderá voltar às suas funções públicas, após decisão da Vara de Candeias. O juiz Leonardo Bruno Rodrigues do Carmo concedeu liminar que suspende o processo instaurado pela Câmara de Vereadores da cidade.

Na quinta-feira (9), por 9 votos a 8, a Casa Legislativa decidiu pelo afastamento de Pitágoras, em caráter cautelar, por 90 dias. O prefeito é suspeito de superfaturar compra de respiradores em meio à pandemia do novo coronavírus.

A decisão do juiz suspende o processo que apura a prática de “infrações político-administrativas”, bem como o Decreto Legislativo 149/2020, que determinou o afastamento de Pitágoras. Com isso, o prefeito do PP está autorizado a retomar imediatamente seu mandato.

Investigação no MPF :: LEIA MAIS »

MPBA e MPF apontam sobrepreço de R$ 478 mil e recomendam a não renovação do contrato de gestão do Hospital Espanhol

Hospital Espanhol

Hospital Espanhol – Foto: Reprodução

Os Ministérios Público do Estado da Bahia (MPBA) e o Federal (MPF) expediram, nesta segunda feira (29), recomendações conjuntas para o secretário de Saúde do Estado da Bahia e o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS), contratado para gerir o Hospital Espanhol até o próximo 3 de outubro. Os MPs recomendam a não renovação do Contrato nº 051/2020, além da sua alteração para reduzir em R$ 478.325,85 o seu valor total. O prazo para manifestação é de dez dias, a contar do recebimento das recomendações.

A unidade pública de saúde, situada em Salvador (BA), foi inaugurada no último 22 de abril, sob a gestão e a operacionalização do INTS, para tratar pacientes com suspeita e diagnóstico de covid19, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias. A partir da constatação de indícios de ilegalidades, os MPs instauraram inquérito civil no início de junho para acompanhar e fiscalizar o contrato, que abrange recursos públicos dos governos do Estado e Federal.

Diversas irregularidades – Nas investigações, o procurador da República Ovídio Machado e os promotores de Justiça Rita Tourinho, Adriano Assis e Luciano Ghgnone, identificaram diversas irregularidades no processo de contratação para a prestação do serviços de gestão do Hospital Espanhol, incluindo, ainda, falhas no atendimento a pacientes e familiares, ausência de treinamento e protocolo de atribuições dos funcionários e indícios de subdimensionamento das equipes de UTI. :: LEIA MAIS »

MPF requer que prefeito regularize pagamentos de contribuições previdenciárias

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao prefeito de Angical (município baiano a 860 km da capital Salvador), Gilson Bezerra de Souza (DEM), para que regularize os pagamentos das contribuições sociais devidas à Previdência Social (União). De acordo com representação da Receita Federal do Brasil, durante a gestão de Souza, o município adotou a prática contínua e reiterada de manipular as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs), com o lançamento de créditos a compensar inexistentes e posterior retificação, deixando, com isso, de recolher os tributos devidos.

O documento recomenda que o prefeito apresente, de imediato, informações verdadeiras nas novas GFIPs e as encaminhe dentro do prazo legal; regularize, no prazo de 60 dias, as GFIP´s em que tenham sido lançados créditos inexistentes, créditos a maior ou quaisquer outras informações inverídicas; e elabore, no prazo de 90 dias, um plano de pagamento dos débitos previdenciários, com o objetivo de regularizar a dívida do município de Angical.

No documento, o MPF sinaliza que a prática de fraudar as informações prestadas à Receita, em tese, pode constituir crime e ato de improbidade, inclusive em razão da falsidade, do desvio de finalidade dos recursos e do prejuízo aos cofres públicos. Destaca, ainda, que todo empregador, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, tem a obrigação legal de prestar informações corretas e verdadeiras relacionadas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. :: LEIA MAIS »

MPBA e MPF recomendam aos bancos e agências lotéricas que impeçam aglomeração de pessoas nos estabelecimentos

O Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público Federal recomendaram ontem, dia 6, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban), instituições bancárias e agências lotéricas que cumpram efetivamente as determinações do poder público, as diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde no intuito de impedir aglomerações de pessoas e garantir a distância mínima de um metro entre os clientes nas filas de atendimento.

Além disso, as instituições bancárias devem realizar a sinalização horizontal com faixas, a fim de garantir esse espaçamento mínimo entre as pessoas em todos os locais de atendimento presencial à população. A Febraban, agências lotéricas e os bancos devem ainda enviar manifestação aos MPs  relatando as diligências que foram adotadas no prazo de 48 horas. O documento foi elaborado pelo promotor de Justiça Fernando Lins e pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes. O MPBA e o MPF expediram a recomendação à Febraban, Casas Lotéricas, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Bradesco, Itaú, Santander e demais instituições financeiras após a veiculação de notícias na imprensa que apontam a existências de filas e aglomerações em instituições bancárias de Salvador. (MP)

MPF requer que União, Estado e Município efetivem serviços de saúde e paguem R$ 1 mi em danos morais

MPF requer que União, Estado e Município efetivem serviços de saúde e paguem R$ 1 mi em danos morais

Imagem ilustrativa: Istock

O Ministério Público Federal (MPF) acionou, no último dia 19 de fevereiro, a União, o Estado da Bahia e o Município de Senhor do Bonfim para que seja efetivada imediatamente a prestação dos serviços de obstetrícia e ortopedia na cidade – a 382km de Salvador, no centro norte da Bahia. O órgão requer que o município realize mensalmente 234 atendimentos ortopédicos e, no mínimo, 200 partos, que a União e o Estado realizem o repasse de verbas necessárias, além do pagamento, pelos três entes, de R$1 milhão por danos morais coletivos.

Entenda o caso – Na região do Vale do Médio São Francisco, a assistência à saúde pública é viabilizada por meio da Rede Interestadual de Atenção à Saúde do Médio Vale do São Francisco (conhecida como Rede Peba), formada por gestores municipais, estaduais e federal. A Peba atua na articulação de ações e serviços de saúde para mais de 2 milhões de habitantes nos 53 municípios nas macrorregiões de Petrolina e Juazeiro, incluindo Senhor do Bonfim.

Ao acompanhar a atuação da Rede Peba, o MPF apurou que o Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco (HUT/Univasf) , o Hospital Dom Malan e a Maternidade Municipal de Juazeiro têm operado acima de sua capacidade, por não haver a prestação de serviço de ortopedia e de obstetrícia em diversos municípios, incluindo a cidade de Senhor do Bonfim. Segundo a Peba, somente os habitantes da região deste município somam um sexto dos pacientes originados da Bahia, que somam 80% de todos os atendimentos dos hospitais em Petrolina e em Juazeiro. :: LEIA MAIS »



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