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Micareta de Feira de Santana 2024
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:: ‘MP’

MP recomenda ao município de Seabra realização de concurso para preenchimento de vagas na Secretaria de Saúde

O Ministério Público estadual recomendou ao município de Seabra, localizado na região da Chapada Diamantina, que promova concurso público para preencher as vagas identificadas na Secretaria de Saúde, com substituição gradual de servidores temporários por efetivos. “Informações obtidas pelo MP revelaram que o município de Seabra contava com mais de 240 profissionais contratados em regime temporário vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, muitos dos quais contratados ainda em 2017 e prorrogados desde então”, afirmou o promotor de Justiça Fernando Rogério Pessoa, autor da recomendação.

Além disso, o Município deve promover com urgência a fiscalização dos contratos dos profissionais vinculados à referida Secretaria, e adote as medidas necessárias para sanear irregularidades quanto à carga horária, acumulação indevida de cargos, entre outras, que afetam a regular prestação de serviço público e provocam, de forma desnecessária, a contratação de mais profissionais. :: LEIA MAIS »

Cresce em 250% número de denúncias apresentadas ao MP sobre irregularidades em cotas raciais

Ministério Público Estado da Bahia

Ministério Público Estado da Bahia

Um aumento de 250% no número de representações relativas a irregularidades na destinação e uso de cotas raciais foi registrado pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (Gedhdis), do Ministério Público do Estado da Bahia, neste ano de 2020. Até agora, foram 35 casos, 25 a mais do que em 2019. Primeiro MP no Brasil a ter uma Promotoria especializada no combate ao racismo, o Ministério Público do Estado da Bahia também é o primeiro no País a criar um Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de um programa de enfrentamento ao racismo institucional.

Criado em 20 de julho deste ano, no dia da celebração dos dez anos do Estatuto da Igualdade Racial, o Grupo de Enfrentamento ao Racismo Institucional (Geri) já finalizou no início de dezembro a minuta do projeto para construção do plano de ação que vai subsidiar a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para adoção de políticas e medidas que impliquem em alterações organizacionais voltadas ao combate ao racismo dentro da própria Instituição.

“O MP da Bahia sempre esteve muito atento a esse fenômeno do racismo, que infelizmente nos define estruturalmente enquanto sociedade. Fomos os primeiros a criar, ainda nos anos 1990, uma Promotoria exclusiva ao combate ao racismo e à intolerância religiosa e temos também um projeto institucional ‘Todos Contra o Racismo’. Entre os produtos desse projeto, temos o Mapa do Racismo e o Geri, que é um órgão consultivo da Procuradoria-Geral de Justiça, para promover políticas institucionais de enfrentamento ao racismo dentro do MP. A gente pretende fazer um grande censo racial no MP baiano, de todos os integrantes, e fomentar ações para criação de oportunidades laborais e coibir violência institucional na Instituição”, explicou o promotor de Justiça Edvaldo Vivas Gomes, o coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (Caodh), ao qual o Gedhdis é vinculado. :: LEIA MAIS »

Após recomendação do MP, maternidade de Ilhéus garante direito de parturiente a acompanhante

O direito da parturiente a acompanhante deverá ser plenamente assegurado pela Maternidade Santa Helena, da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus, após recomendação do Ministério Público estadual. Nessa terça-feira, dia 24, a direção da unidade informou ao promotor de Justiça Pedro Coelho que cumprirá com as orientações do MP e garantirá, em todo período de pré-parto, parto e pós-parto, a presença do acompanhante escolhido pela parturiente, inclusive aqueles do sexo masculino. O direito, explica o promotor, estava sendo restringido pela maternidade.

Segundo Pedro Coelho, representações foram apresentadas ao Ministério Público noticiando o impedimento de acompanhante do sexo masculino no ambiente de pré-parto e até mesmo a restrição total do direito ao acompanhante no período de pandemia. Tais situações, explica ele, contrariam o que dispõe a chamada Lei do Acompanhante, que obriga as maternidades a permitirem a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Por isso, o MP realizou reuniões com a maternidade para tratar dos temas e expediu a recomendação. No documento, o promotor orientou ao diretor técnico da Irmandade da Santa Casa de adotasse providências de para não mais impedir a entrada de acompanhante do sexo masculino no ambiente de pré-parto, podendo a parturiente escolher o acompanhante que melhor lhe aprouver, independente de sexo ou parentesco, para todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, ai incluído o ambiente de pré-parto. :: LEIA MAIS »

MP vai à Justiça para que candidatos não promovam passeatas em quatro municípios baianos

O Ministério Público eleitoral apresentou uma ação inibitória à Justiça solicitando a concessão de tutela de urgência antecipada que obrigue todos os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador dos municípios de Capim Grosso, São José do Jacuípe, Quixabeira e Gavião a não promoverem, incentivarem ou participarem de atos de propaganda eleitoral que contrariem a proibição de eventos presenciais como comícios, passeatas, caminhadas e as chamadas ‘motoatas’. Os candidatos, explica o promotor de Justiça Rafael Macêdo Rocha, também devem ser obrigados a se abster de realizar ou participar de qualquer ato de campanha com pessoas sem máscara ou descumprindo normas de segurança para prevenção ao coronavírus. Ele solicita que as determinações se estendam aos partidos políticos e coligações partidárias dos quatro municípios, que integram a 191ª zona eleitoral.

Com relação às carreatas, o promotor de Justiça solicita que seja determinado o atendimento das recomendações do Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública, que orienta a realização do evento unicamente por pessoas em veículos (vedando-se que os carros sejam acompanhados por pessoas caminhando “a pé”); que os veículos sejam mantidos com vidros abertos para circulação de ar e desinfectados antes e após o uso; disponibilização de álcool 70% para todos os integrantes do automóvel; não compartilhamento de objetos, como microfones, celulares, canetas, etc; proibição de distribuição de panfletos, folhetos, adesivos, entre outros. Além disso, ressalta Rafael Rocha, o candidato que optar por desfilar em carro aberto (tipo picape) deve estar acompanhado de, no máximo, três pessoas. :: LEIA MAIS »

MP recomenda regularização do portal de transparência do município

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rafael Macedo Coelho Luz Rocha, recomendou à administração de Quixabeira, a 295km de Salvador, a regularização do portal de transparência do Município. No documento, o MP orientou que sejam disponibilizados em tempo real os instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme descrito no Decreto n. 7.185/2010. Essa legislação considera atualização em ‘tempo real’ quando as informações são disponibilizadas ao público no primeiro dia útil subsequente ao registro contábil.

No portal devem constar informações completas sobre documentos de empenho, como número da nota de empenho, data, unidade gestora, favorecido, valor e descrição; dados sobre receitas, incluindo ‘orgão/unidade gestora’; e informações a respeito da funcionalidade programática, natureza da despesa e detalhamento de pessoal e encargos sociais. “É essencial que a população possa participar ativamente na fiscalização da gestão pública. Por isso, a administração municipal não deve medir esforços na concretização de instrumentos voltados para esta finalidade, tais como o portal de transparência, que é um mecanismo capaz de fortalecer o controle social”, destacou o promotor de Justiça Rafael Macedo. :: LEIA MAIS »

MP recomenda que agências bancárias de Feira de Santana aceitem abertura de conta dos partidos políticos

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da promotora de Justiça Luciana Machado dos Santos Maia, recomendou aos gerentes das agências bancárias situadas na 154ª Zona Eleitoral de Feira de Santana que realizem abertura de contas bancárias específicas para movimentação financeira da campanha eleitoral dos partidos políticos e candidatos. A recomendação foi expedida para as agências bancárias do Banco Itaú, Santander, Bradesco, Superintendência da Caixa Econômica e do Banco do Brasil. “De acordo com a Resolução 23.607/2019, as instituições financeiras são obrigadas a acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção”, destacou a promotora de Justiça. :: LEIA MAIS »

Deputado denuncia gestão de Colbert Martins ao MP por irregularidades em contrato na Educação

Deputado estadual Robinson Almeida (PT) – Foto: Cecília Oliveira

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) apresentou, nesta sexta-feira (16), denúncia ao Ministério Público Estadual contra a Prefeitura de Feira de Santana apontando irregularidades na contratação da empresa Confiança Serviços e Soluções em Mão de Obra Eireli, sediada em Salvador, para fornecimento de trabalhadores para Secretaria Municipal de Educação na Princesa do Sertão.

O parlamentar acusa a gestão de Colbert Martins (MDB) de improbidade administrativa com violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e também do princípio da economicidade. Robinson observa que o contrato, no valor aproximado de R$ 6 milhões, foi assinado na mesma semana em que o município decretou estado de calamidade e a paralisação das atividades educacionais presenciais em decorrência da pandemia do Coronavírus.

Robinson Almeida aponta para o desvio de finalidade na prática do ato administrativo e o elevado custo do contrato em meio a suspensão das aulas nas unidades escolares da rede municipal. O deputado também chama a atenção para um suposto superfaturamento e irregularidade na contratação de pessoal, com manipulação dos valores pagos aos trabalhadores. Um funcionário contratado pela terceirizada que deveria receber, pelo contrato firmado, R$ 3.356 ganha, na verdade, R$ 1.045,00, dois mil, trezendo e nove reais a menos do que o valor estabelecido no contrato assinado com a gestão do prefeito Colbert Martins Filho (MDB). Robinson Almeida também sugere ao Ministério Público avaliação sobre suposta burla à regra constitucional do concurso público, uma vez que as contratações foram formalizadas em ano eleitoral, o que pode configurar oferta de emprego público em troca de votos, o que é proibido pela legislação eleitoral. :: LEIA MAIS »

MP recomenda a partidos políticos de Feira de Santana e Serra Preta adoção de medidas de prevenção durante pandemia

O Ministério Público estadual recomendou aos candidatos e dirigentes dos partidos políticos e coligações dos municípios de Feira de Santana e Serra Preta uma série de medidas necessárias para evitar a disseminação da pandemia do coronavírus. A recomendação também foi expedida para as administrações municipais e para os agentes das Polícias Militar e Civil. “Apesar da retomada de várias atividades, a pandemia de coronavírus persiste, devendo ser observadas as recomendações sanitárias, inclusive com o intuito de evitar situações de aglomeração em lugares públicos e de convívio social”, destacou a promotora de Justiça Nayara Valtércia Gonçalves Barreto, autora das recomendações.

Ela ressaltou que os atos de propaganda eleitoral suscetíveis de gerar aglomeração de pessoas a exemplo de comícios, carreatas, passeatas e reuniões deverão ser realizados mediante planejamento para que atendam às normas vigentes em razão da pandemia, tais como distanciamento social e uso obrigatório de máscaras. “Os partidos também devem evitar a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos, em respeito às pessoas convalescentes, hospitalizadas, crianças, idosos, pessoas com transtorno do espectro autista e animais, que são extremamente prejudicados pela agressividade sonora dos estouros”, afirmou. :: LEIA MAIS »



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