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APLB Sindicato Feira, protocolou nesta terça-feira, 21 de março, no Ministério Público do Estado da Bahia, ação de inquérito civil pública contra o município de Feira de Santana para abertura de processo investigatório sobre a gestão e arrecadação do Instituto de Previdência de Feira de Santana.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo. Com a finalidade de ver essa proteção garantida, o Ministério Público estadual e o Município de Guanambi firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê uma série de medidas para solucionar as irregularidades constatadas no Sistema de Gestão Ambiental do Município. O TAC, assinado no último dia sete, estabelece, entre outros aspectos, a regularização da Lei de Política Municipal de Meio Ambiente, bem como a regularização do órgão ambiental do Município no prazo de seis meses.

Assinado pelo promotor de Justiça Jailson Trindade Neves; o prefeito de Guanambi Jairo Silveira Magalhães; o procurador do Município Euclides Pereira Filho; o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente Hélio Silva, e o engenheiro agrônomo do Município de Guanambi Luzinaldo Costa; o Termo prevê ainda que seja formada equipe técnica para análise, acompanhamento e fiscalização dos processos de licenciamento. Além disso, que sejam regularizados o Conselho Municipal do Meio Ambiente, a fiscalização e o licenciamento ambiental, assim como o Fundo Municipal do Meio Ambiente. De acordo com o promotor de Justiça, prefeitos de outros municípios da região serão convidados a também firmarem TACs com a mesma finalidade.

Como forma de otimizar os recursos e garantir a atuação do órgão em 2017 diante do atual quadro econômico do País, o Ministério Público estadual anunciou medidas de redução, contenção e controle de gastos com custeio e investimento para este ano. Em ato publicado hoje, dia 9, no Diário de Justiça Eletrônico, a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado determinou contingenciamento de 20% no orçamento inicial de todas unidades gestoras da Instituição. Despesas obrigatórias, como folha de pagamento, e provenientes de convênios celebrados não sofrerão cortes.

As unidades deverão reduzir em 10% despesas com contas de consumo (água, energia e telefonia) e com perícias, atividades periciais e fiscalizações; em 15% com serviços de postagens, reprografia e passagens terrestres; em 25% com diárias e passagens aéreas; em 30%, entre outras, com cursos, consultoria, publicidade, material de consumo, aquisição de equipamentos tecnológicos, informacionais e de comunicação, e em 50% despesas com aquisição de livros e revistas técnicas. Foram suspensos, entre outros, gastos decorrentes de novas aquisições de veículos, de celebração ou aditamento de contratos de locação de imóveis e de remarcações de passagens aéreas que impliquem aumento de despesas.

Nove municípios da Bacia do Salitre, na região de Jacobina, deverão encerrar a atividade de lixões e reduzir o impacto ambiental causado pela disposição ilegal de resíduos sólidos em locais não qualificados como aterros sanitários pelos órgãos ambientais. Isso é o que recomenda o Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida. As recomendações, dirigidas aos prefeitos dos municípios de Umburanas, Ourolândia, Mirangaba, Várzea Nova, Morro do Chapéu, Jacobina, Miguel Calmon, Campo Formoso e Jaguarari, propõem medidas como a coleta seletiva e a inclusão social de catadores de baixa renda, “preferencialmente através de cooperativas”. O MP recomenda ainda a obediência à destinação correta dos resíduos do serviço de saúde.

Os Municípios também foram orientados a realizar o cadastramento de todos os catadores de lixo de baixa renda e a fomentar a organização destes em cooperativas, fornecendo apoio jurídico, contábil e assistência social. Foi recomendada ainda a contratação de cooperativas de catadores de baixa renda para prestar serviço de coleta seletiva. O Ministério Público identificou que, em cada um dos municípios, existe mais de um lixão em atividade, sendo que Jacobina tem ainda um aterro controlado que deveria ter sido extinto desde 2014. De acordo com Pablo Almeida, todas essas situações ferem a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. “A manutenção dos lixões gera poluição do solo, subsolo, águas superficiais e subterrâneas, além da atmosfera, causando danos à flora e fauna locais”, salientou o promotor.

O MP recomenda ainda que os Municípios adotem coleta seletiva em todas as repartições públicas municipais e em locais de grande circulação e que realizem campanhas de conscientização da população. O promotor Pablo Almeida ressalta a experiência positiva da cooperativa que atua em Jacobina, “onde os catadores viviam abaixo da linha da pobreza e hoje têm renda de até 1.200,00 reais mensais”, mas salienta que, mesmo lá “o serviço deve ser ampliado”. O promotor recomendou que em Jacobina a coleta seletiva seja obrigatória para as repartições públicas, condomínios, conjuntos habitacionais e empresas com mais de 10 empregados, já em 2017, ampliando essa obrigatoriedade nos anos seguintes.

Outra recomendação é de que seja realizado o cadastramento de todos os hospitais, clínicas e unidades municipais de saúde, bem como de entidades privadas geradoras de resíduos de saúde, cabendo também ao município a fiscalização. Foram determinadas, ainda, diversas medidas para o encerramento dos lixões, como o cercamento, a instituição de controle de acesso, a colocação de placas de advertência, a concentração da disposição de resíduos sólidos em um único local e o recobrimento dos rejeitos.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça George Elias Gonçalves Pereira, recomendou hoje, dia 13, ao prefeito e ao secretário de saúde do Município de Teixeira de Freitas que adotem as medidas necessárias para que o Município assuma todo e qualquer serviço de saúde que deveria ter sido prestado pelo Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social (Provida). Segundo o promotor de Justiça, o instituto não estaria cumprindo o contrato que firmou com o Município para a execução das ações e serviços de saúde junto ao Hospital Municipal de Teixeira de Freitas, à Unidade Municipal Materno Infantil e à Unidade de Pronto Atendimento.

Dentre os serviços que o Município deverá assumir atendendo à recomendação estão os prestados pela Unidade de Tratamento Oncológico (Unacon), suspensos desde o último dia 7, além dos serviços de hemodinâmica, cardiologia invasiva e radiologia intervencionista. O MP recomendou também que o Município instaure procedimento para apurar as irregularidades cometidas pelo Provida, a exemplo do precário fornecimento de insumos e medicamentos essenciais, atrasos no pagamento de médicos e demais funcionários da saúde, interrupção dos serviços médicos de hemodinâmica, cardiologia e oncologia prestados no Hospital Municipal de Teixeira de Freitas e na Unacon.

A atuação do Ministério Público estadual na fiscalização dos gastos públicos com festejos de Carnaval será reforçada com o apoio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Em ofício encaminhado à procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o presidente do TCM, Francisco de Souza Andrade Netto, informou que determinou às Inspetorias Regionais que colaborem com o MP no controle dos gastos públicos com as festas municipais, notadamente nos municípios que se encontram em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida.

Para expedição da ordem de serviço às Inspetorias Regionais, o presidente do TCM levou em consideração a recomendação expedida pela procuradora-geral de Justiça aos promotores de Justiça, no sentido de que monitorem os gastos municipais e proponham as devidas medidas judiciais a fim de coibir gastos desarrazoados com os festejos de Carnaval. Além disso, registra o documento que foi considerado o fato de que cerca de 60 municípios baianos encontram-se, atualmente, em processo de reconhecimento da situação de emergência pelo Governo do Estado.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Dinalmari Messias, recomendou ao prefeito municipal de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, a exoneração de Rodrigo Baioco, irmão do vice-prefeito Flávio Baioco, do cargo em comissão de superintendente de gestão administrativa. O prefeito deverá encaminhar resposta ao MP no prazo de cinco dias úteis, a contar da última segunda-feira, dia 6, data de recebimento da recomendação. O caso de nepotismo foi denunciado por uma cidadã do município.

De acordo com o promotor de Justiça, a nomeação de Rodrigo Baioco para o cargo em comissão no Município de Eunápolis desatende a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda, dentre outras, a nomeação de parente em linha reta ou colateral da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. “O vice-prefeito Flávio Baioco também ocupa cargo de chefia, como secretário de Governo, estando aí claramente caracterizado o nepotismo”, pontua Dinalmari Messias.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em seus art. 243 que vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é considerado crime. Pensando em coibir esta prática, o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Alice Koerich Inácio, recomendou, nesta terça-feira, dia 1, a donos de bares, restaurantes, produtores de evento, entre outros estabelecimentos do município de Bom Jesus da Lapa que se abstenham de vender ou servir bebidas alcoólicas ao público infanto-juvenil, sob pena de responsabilização criminal e interdição do local que desrespeite a Lei.  O controle pode ser feito por meio da apresentação obrigatória de documento de identidade com foto.

A Recomendação foi direcionada também ao Município de Bom Jesus da Lapa para que realizem nas escolas campanhas permanentes de prevenção ao consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos e demais condutas abusivas como exploração sexual e trabalho infantil. A promotora de Justiça Alice Koerich recomendou ainda ao Conselho Tutelar e a Polícia Militar que estejam presentes a todo e qualquer evento festivo, a fim de evitar que crianças e adolescentes sejam colocados em situação de risco e vulnerabilidade. À Polícia Civil foi recomendado que seja instaurado procedimento policial com a finalidade de investigar a prática do delito previsto no art. 243, do ECA.

De acordo com Alice Koerich, “se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos de crianças e adolescentes estabelecidos pela Lei nº 8.069/90”.