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MP e Defensoria acionam Justiça para que Cruz das Almas cumpra decreto estadual de combate à Covid-19

O Ministério Público estadual, em conjunto com a Defensoria Pública estadual, por meio dos promotores de Justiça Adriano Marques e José Reis Neto e da defensora Pública Mariana Rodrigues Pereira, pediram que s Justiça determine ao Município de Cruz das Almas e a seu prefeito que cumpram integralmente as medidas de restrição social impostas a todos os municípios da Bahia pelo governo estadual e revogue imediatamente a autorização para funcionamento de academias.

O MP e a Defensoria pedem a revogação do decreto municipal 278 de 2021, assinado pelo prefeito, autorizando o funcionamento das academias com a limitação da capacidade máxima de 30%. A ação aponta que “o funcionamento das academias é incompatível com o decreto Estadual que restringe a circulação de pessoas”, sendo assim ilegal. :: LEIA MAIS »

Valença: MP recomenda medidas para adequação do sistema de sepultamento na cidade

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Valença uma série de medidas para adequar o sepultamento à legislação nacional, incluindo a proibição de realização de sepultamentos sem a apresentação de certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do domicílio do falecido. Além disso, o Município deve registrar e controlar rigorosamente, em livro ou sistema eletrônico, os sepultamentos realizados na cidade.

A promotora de Justiça Cláudia Didier de Morais recomendou também ao cartório de registro civil de pessoas naturais de Valença a instalação de sistema de plantão para registro de óbitos ocorridos aos sábados, domingos e feriados. “O cartório também deve comunicar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo a relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida”, explicou a promotora de Justiça. :: LEIA MAIS »

Covid-19: MP recomenda reabertura progressiva de leitos na Bahia diante do aumento acelerado de casos

O Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Trabalho para acompanhamento das ações de enfrentamento do coronavírus (GT Coronavírus), recomendou ontem, dia 18, ao Estado da Bahia e ao Município de Salvador a progressiva reativação e redirecionamento de leitos – clínicos e de UTI, adultos e pediátricos – para a rede assistencial a pacientes da Covid-19. As informações sobre as medidas adotadas devem ser encaminhadas ao MP no prazo de cinco dias úteis.

Nas recomendações, o GT chama atenção para a urgência de providências que garantam vagas a pacientes contaminados pelo coronavírus, diante do “crescimento acelerado dos indicadores epidemiológicos, com o consequente crescimento da demanda nos próximos dias”.  Foram mais de 3,8 mil casos registrados entre os dias 15 e 16 de fevereiro na Bahia, conforme a Central Integrada de Comando e Controle da Saúde – Covid-19. Segundo os documentos, com base em dados do Plano de Desmobilização da Rede Assistencial Covid-19, foram reduzidos 513 leitos clínicos e 344 leitos de UTI em todo o Estado. Já a ocupação dos leitos ainda ativos para Covid-19 estava, até o último dia 16, em 74% dos 1.068 de UTI adulto e em 56% dos 36 leitos de UTI pediátrica.  Na capital, o GT destaca que houve redução de 285 leitos clínicos, sendo 40 de gestão municipal, e 286 leitos de UTI, dos quais 87 de gestão municipal. A ocupação estava, até 15 de fevereiro, em 73% dos 425 leitos ativos de UTI adulto e 67% dos 18 de UTI pediátrica. :: LEIA MAIS »

MP recomenda medidas urgentes para contenção de casos de Covid-19 na Cadeia Pública de Salvador

O Ministério Público estadual recomendou, nesta quarta-feira (03), à Superintendência de Gestão Prisional da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) a adoção de “medidas urgentes” para prevenção e contenção de casos de Covid-19 nos estabelecimentos penais de Salvador. Segundo a recomendação, expedida pela promotora de Justiça Andreia Ariadna, informações obtidas pela Unidade de Monitoramento da Execução da Pena (Umep), do MP, apontam para aumento significativo de infecção de custodiados por Covid-19 na Cadeia Pública de Salvador e ausência de médico na Unidade Penal Extraordinária (UPE), localizadas no Complexo Penitenciário de Salvador, no bairro da Mata Escura.

Entre as medidas, que devem ser adotadas em prazo de 10 dias, estão a suspensão da entrada de presos oriundos do Centro de Observação Penal, portada de entrada para o sistema prisional, pelo período de quarentena mínimo estabelecido no Plano de Contingenciamento da Seap, ou a testagem prévia dos presos, encaminhando à Cadeia Pública somente aqueles não positivados e à UPE os positivados. A promotora recomendou também providências imediatas para sanar a ausência de médicos na Unidade e a testagem de todos os presos em condições de ganhar liberdade, encaminhando os positivados para os postos de saúde da rede pública que realizam atendimento de pacientes com Covid-19. Foi recomendada ainda a intensificação da busca de presos com sintomas gripais e a testagem em massa na Cadeia Pública para identificar contaminados e isolá-los na UPE, como instauração de inquérito sorológico na Cadeia para verificação de focos de infecção e levantamento dos visitantes que tiveram contato com os presos infectados. :: LEIA MAIS »

MP solicita informações para que a Secretaria de Saúde do Estado assegure combate efetivo à Covid no novo contexto da pandemia

O Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Trabalho para Acompanhamento das Ações de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, emitiu, nos dias 14 e 15 deste mês, dois ofícios para a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) cobrando que sejam prestadas informações ao MP sobre o planejamento do Estado da Bahia no caso de um eventual futuro agravamento dos indicadores epidemiológicos na Bahia, indicando as providências a serem adotadas para preparar a rede estadual de Saúde.

O MP pediu ainda da Secretaria informações sobre o quantitativo atualmente disponível dos insumos necessários para a imunização contra a Covid-19, notadamente seringas e agulhas. Solicitou também o planejamento do Estado da Bahia para a aquisição desses materiais, em vista da suposta insuficiência noticiada pelo Ministério da Saúde. O GT expediu ainda uma nota técnica direcionada aos membros do MP orientando a atuação em face ao Poder Público em relação à vacinação contra Covid-19.

Os ofícios levam em consideração o cenário epidemiológico evidenciado nas últimas semanas, com aumento “exponencial” dos casos confirmados de Covid-19 no Estado e o aumento da taxa de ocupação dos leitos clínicos e de UTI destinados ao tratamento da doença. O GT considerou também o teor do plano de desmobilização da rede assistencial devotada ao atendimento de pacientes com Covid-19 no Estado da Bahia, elaborada em setembro de 2020 pela Sesab, com o objetivo de redirecionar os equipamentos destinados ao tratamento dos pacientes da pandemia para a assistência de outras doenças. Considerou ainda que a vacinação da população baiana será realizada em fases e que os efeitos da imunização no cenário epidemiológico do Estado serão sentidos de forma gradativa. :: LEIA MAIS »

MP recomenda ao município de Seabra realização de concurso para preenchimento de vagas na Secretaria de Saúde

O Ministério Público estadual recomendou ao município de Seabra, localizado na região da Chapada Diamantina, que promova concurso público para preencher as vagas identificadas na Secretaria de Saúde, com substituição gradual de servidores temporários por efetivos. “Informações obtidas pelo MP revelaram que o município de Seabra contava com mais de 240 profissionais contratados em regime temporário vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, muitos dos quais contratados ainda em 2017 e prorrogados desde então”, afirmou o promotor de Justiça Fernando Rogério Pessoa, autor da recomendação.

Além disso, o Município deve promover com urgência a fiscalização dos contratos dos profissionais vinculados à referida Secretaria, e adote as medidas necessárias para sanear irregularidades quanto à carga horária, acumulação indevida de cargos, entre outras, que afetam a regular prestação de serviço público e provocam, de forma desnecessária, a contratação de mais profissionais. :: LEIA MAIS »

Cresce em 250% número de denúncias apresentadas ao MP sobre irregularidades em cotas raciais

Ministério Público Estado da Bahia

Ministério Público Estado da Bahia

Um aumento de 250% no número de representações relativas a irregularidades na destinação e uso de cotas raciais foi registrado pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (Gedhdis), do Ministério Público do Estado da Bahia, neste ano de 2020. Até agora, foram 35 casos, 25 a mais do que em 2019. Primeiro MP no Brasil a ter uma Promotoria especializada no combate ao racismo, o Ministério Público do Estado da Bahia também é o primeiro no País a criar um Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de um programa de enfrentamento ao racismo institucional.

Criado em 20 de julho deste ano, no dia da celebração dos dez anos do Estatuto da Igualdade Racial, o Grupo de Enfrentamento ao Racismo Institucional (Geri) já finalizou no início de dezembro a minuta do projeto para construção do plano de ação que vai subsidiar a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para adoção de políticas e medidas que impliquem em alterações organizacionais voltadas ao combate ao racismo dentro da própria Instituição.

“O MP da Bahia sempre esteve muito atento a esse fenômeno do racismo, que infelizmente nos define estruturalmente enquanto sociedade. Fomos os primeiros a criar, ainda nos anos 1990, uma Promotoria exclusiva ao combate ao racismo e à intolerância religiosa e temos também um projeto institucional ‘Todos Contra o Racismo’. Entre os produtos desse projeto, temos o Mapa do Racismo e o Geri, que é um órgão consultivo da Procuradoria-Geral de Justiça, para promover políticas institucionais de enfrentamento ao racismo dentro do MP. A gente pretende fazer um grande censo racial no MP baiano, de todos os integrantes, e fomentar ações para criação de oportunidades laborais e coibir violência institucional na Instituição”, explicou o promotor de Justiça Edvaldo Vivas Gomes, o coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (Caodh), ao qual o Gedhdis é vinculado. :: LEIA MAIS »

Após recomendação do MP, maternidade de Ilhéus garante direito de parturiente a acompanhante

O direito da parturiente a acompanhante deverá ser plenamente assegurado pela Maternidade Santa Helena, da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus, após recomendação do Ministério Público estadual. Nessa terça-feira, dia 24, a direção da unidade informou ao promotor de Justiça Pedro Coelho que cumprirá com as orientações do MP e garantirá, em todo período de pré-parto, parto e pós-parto, a presença do acompanhante escolhido pela parturiente, inclusive aqueles do sexo masculino. O direito, explica o promotor, estava sendo restringido pela maternidade.

Segundo Pedro Coelho, representações foram apresentadas ao Ministério Público noticiando o impedimento de acompanhante do sexo masculino no ambiente de pré-parto e até mesmo a restrição total do direito ao acompanhante no período de pandemia. Tais situações, explica ele, contrariam o que dispõe a chamada Lei do Acompanhante, que obriga as maternidades a permitirem a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Por isso, o MP realizou reuniões com a maternidade para tratar dos temas e expediu a recomendação. No documento, o promotor orientou ao diretor técnico da Irmandade da Santa Casa de adotasse providências de para não mais impedir a entrada de acompanhante do sexo masculino no ambiente de pré-parto, podendo a parturiente escolher o acompanhante que melhor lhe aprouver, independente de sexo ou parentesco, para todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, ai incluído o ambiente de pré-parto. :: LEIA MAIS »



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