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PMFS-Sarampo

:: ‘MP’

MP aciona ex-prefeita por falta de repasse de verbas ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais

Ministério Público Estado da Bahia

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Jequié Tânia Diniz Correia Leite de Brito por conta de irregularidades nos repasses ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié (Iprej). Os promotores de Justiça Rafael de Castro Matias e Saulo Rezende Moreira, autores da ação, pedem que a Justiça decrete a indisponibilidade de bens de Tânia Diniz até o limite mínimo de cerca de R$ 2 milhões, equivalente ao dano sofrido pelo erário.

Além disso, o MP requer como pedido final que a Justiça condene a acionada pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da Lei 8.429/92, determinando à ex-prefeita o ressarcimento integral do dano e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, pelo prazo de cinco anos. “A ex-prefeita violou princípios basilares da administração pública e causou grave prejuízo ao erário, na medida em que deixou de realizar repasses das contribuições previdenciárias do Município de Jequié e do Fundo Municipal de Saúde ao Iprej, tornando inviável o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes”, afirmaram os promotores de Justiça.

MP ajuíza ação para Candeias elaborar Plano de Mobilidade Urbana

Ação civil pública ajuizada na última sexta-feira (27), pelo Ministério Público estadual (MP), solicita à Justiça que realize audiência de conciliação para que o Município de Candeias elabore um Plano de Mobilidade Urbana no prazo de um ano. Conforme a ação, inquéritos instaurados pelo MP constataram omissão do Poder Municipal quanto a elaboração e execução de política de mobilidade, o que propicia falhas na função fiscalizatória e no papel de gestão pública do transporte municipal, vistas sobretudo no precário ordenamento do trânsito de veículos de transporte coletivo na região do terminal rodoviário e do centro de abastecimento da cidade. No local, circulariam “coletivos antigos e malconservados que prestariam serviço clandestino de transporte em toda região metropolitana”.

Segundo o pedido elaborado pela promotora de Justiça Cecília Carvalho Dourado, o Plano deve contemplar metas como a conclusão do sistema municipal de trânsito, com capacitação de agentes municipais e revisão das sinalizações horizontais (faixas) e verticais (semáforos) defasadas; a regulação do transporte urbano e a municipalização de trechos das rodovias BA 522 e BA 523 no perímetro urbano, com deslocamento do transporte de passagem para vias alternativas. :: LEIA MAIS »

MP pede que Justiça determine realização de concurso para 250 professores em Juazeiro

Concurso Público

Concurso Público

O Ministério Público estadual por meio da promotora de Justiça Daniela Baqueiro Vargas Leal Alves, pediu à Justiça que determine, em caráter de urgência, ao Município de Juazeiro a realização de concurso público para o preenchimento de 250 vagas para professores na rede municipal de ensino. O edital deverá ser publicado no prazo máximo de 60 dias. Na ação civil pública, a promotora pede que a Justiça proíba a realização de processo seletivo simplificado para o preenchimento de vagas permanentes de professores.

O pedido se baseia em investigações do MP que constataram que, apenas em 2019, o Município de Juazeiro contratou 914 professores substitutos. No inquérito ministerial, o próprio Município revelou a existência de 250 cargos vagos para professores efetivos na sua rede, “não havendo sequer a necessidade de criação por lei dos cargos a serem preenchidos”, afirmou a promotora. Antes de ajuizar a ação, o MP tentou, “por várias vezes”, acordos extrajudiciais com o Município, que nunca atendeu às recomendações ou firmou qualquer compromisso.

Oposição defende investigação do MP contra o governo por falta de assistência a 1,2 mil pacientes com HIV/Aids

Deputado estadual Targino Machado

Deputado estadual Targino Machado – Foto: Divulgação

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia defendeu a investigação iniciada pelo Ministério Público estadual (MP) contra o governo do estado por conta da falta de assistência a pacientes com HIV. O inquérito foi aberto pela 6ª Promotoria de Justiça de Cidadania na última quinta-feira (22) e tem como alvo a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab). Segundo consulta no site do MP, o promotor Márcio Fahel é o responsável pela apuração. O inquérito ainda busca “averiguar possível falta de adequação do Instituto Couto Maia, do Centro Estadual Especializado em Diagnóstico, Assistência e Pesquisa (CEDAP) e do Serviço de Assistência Especializada (SEA) para atendimento médico e emergencial dos 1.200 pacientes e outros portadores de HIV/Aids”.

Para o deputado estadual Targino Machado, líder da oposição, o caso deve ser investigado com rigor máximo. “Uma denúncia recente feita Grupo de Apoio à Prevenção à Aids da Bahia (Gapa) apontava para desassistência no Hospital Geral Roberto Santos, deixando desassistidos um grupo de 1,2 mil pacientes. É um caso grave, pois inclusive há relatos de falta da medicação antirretroviral”, afirma o parlamentar. :: LEIA MAIS »

Jandaíra: MP ajuíza ação civil pública por conta de lixões a céu aberto

O Município de Jandaíra, que fica a 207 km de Salvador, foi acionado pelo Ministério Público estadual por conta de três lixões onde, sem qualquer licença ambiental, são dispostos resíduos sólidos a céu aberto. Segundo o promotor de Justiça Oto Almeida Oliveira, autor da ação, o Município não vem implementando, com eficácia, as providências indicadas no Plano Municipal de Saneamento Básico. “É importante frisar que, além dos graves danos causados ao meio ambiente e à saúde pública, os lixões espalhados no território de Jandaíra vêm causando sérios incômodos à população, levando diversos cidadãos a solicitarem providências ao MP”, afirmou o promotor de Justiça.

Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que o Município seja obrigado a parar de descartar mais resíduos sólidos nas áreas de lixão situadas na zona urbana e na zona rural, na localidade de Coqueiro/Distrito de Mangue Seco e na faixa de domínio da Rodovia Ba 099, nas proximidades do KM 186. Além disso, requer que a Justiça determine a execução do Plano de Recuperação de Área Degradada nos locais de depósito irregular de resíduos sólidos, sob pena de pagamento de multa diária a ser destinada ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. Como pedido final, o MP requer que o Município cumpra as ações previstas no Plano de Saneamento Básico, que já estejam com prazo de conclusão vencido até a data da decisão final desse processo. “Compete aos Municípios a implementação de procedimentos e a observância de métodos que visem ao afastamento dos resíduos sólidos dos locais onde foram produzidos, dando-lhes destino final sem comprometimento da qualidade do meio ambiente e da saúde da população”, destacou.

MP recomenda que Barra da Estiva anule contratações temporárias irregulares

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Maria Salete Jued Moyses, recomendou que o município de Barra da Estiva anule todas as contratações temporárias que não atendam às normas constitucionais de previsão legal, prazo predeterminado, caráter temporário, excepcional interesse público e necessidade indispensável. Além disso, que não se contrate novos temporários e realize um levantamento identificando os cargos efetivos vagos para realização de concurso público.

A recomendação leva em conta informações levantadas em inquérito ministerial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e à própria administração municipal que revelaram que atualmente exsitem 333 trabalhadores temporários exercendo atividades que, por lei, competem a servidores efetivos, como auxiliar administrativo, motorista, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. O promotor de Justiça salienta que o município de Barra da Estiva já havia firmado, em 2006, um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a regularizar a situação dos trabalhadores temporários, não tendo, no entanto, cumprido o acordo.

MP revela que pelo menos 14 municípios baianos não monitoram presença de agrotóxicos na água

MP revela que pelo menos 14 municípios baianos não monitoram presença de agrotóxicos na água

Foto: Divulgação

O Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco (Nusf) do Ministério Público estadual revelou durante evento do Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos que 14 municípios da Bahia não fazem o monitoramento da qualidade das águas, conforme exige a lei. No encontro, que teve o objetivo de discutir o monitoramento de agrotóxicos na água para consumo humano, foi noticiado também que oito, dos 10 agrotóxicos mais utilizados na região do São Francisco, não passam pelo monitoramento realizado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), por não constarem da portaria do Ministério da Saúde que lista os princípios ativos a serem fiscalizados.

Coordenadora do fórum, a promotora de Justiça Luciana Khoury afirmou que o risco de presença de agrotóxico na água consumida na Bahia é muito grande. “Uma alternativa é fomentar uma agricultura mais limpa, livre de veneno, reduzindo o uso desses produtos químicos”, salientou a promotora, apontando ainda para a “falta de rigor” nos padrões brasileiros de mensuração. “Um exemplo é o glifosfato, que no Brasil é aceito em uma proporção 500 vezes superior à permitida na maioria dos outros países”, afirmou. No evento, realizado no último dia 4 no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea), a Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental do Estado (Divisa) mostrou como funciona o Sistema Sisagua e explicou como o órgão realiza sua atividade de fiscalização. Os dados apresentados pelo MP integram uma nota técnica apresentada aos presentes durante o fórum.

MP recomenda que Município assegure nutrição adequada para os alunos da rede pública

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Mirella Barros Brito, recomendou no dia 03, ao prefeito e à secretária municipal de Educação de Salinas das Margaridas que determinem a elaboração, por nutricionista, de um cardápio para todas as escolas do município. O objetivo é assegurar a oferta de alimentação gratuita e saudável respeitando o que está previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A promotora recomenda ainda que no cardápio conste a composição nutricional e que o planejamento da merenda inclua a identificação das receitas a serem desenvolvidas pelas merendeiras com os quantitativos precisos dos ingredientes a serem utilizados, assegurando, dentre outras coisas, a oferta de frutas e hortaliças pelo menos três vezes por semana. Ela orientou que o Município apresente o cardápio ao Ministério Público nos próximos 20 dias.

O Município deverá ainda apresentar um cronograma de visitas do nutricionista responsável pela merenda às escolas da rede pública para acompanhar, de forma regular, “a fiel execução do cardápio”, além de coordenar ações de alimentação que promovam melhoria na qualidade do serviço prestado e conscientização quanto a necessidade de uma alimentação saudável. Na recomendação, a promotora de Justiça orienta que o cardápio mensal seja disponibilizado publicamente nas escolas, inserido em mural “de fácil visualização” pelos responsáveis legais dos alunos, bem como dos órgãos de controle. “Assim, garantiremos o efetivo controle social da execução da política pública”, reforçou Mirella Brito.

Revendedores de combustíveis são orientados a não realizar aumentos arbitrários em Senhor do Bonfim

O Ministério Público estadual recomendou aos postos revendedores de combustíveis e fornecedores de gás liquefeito de petróleo – GLP, de Senhor do Bonfim, que não realizem aumentos arbitrários durante os festejos juninos. Além disso que, na hipótese de eventual modificação no preço de seus produtos, notadamente utilizando-se do termo promoção, que seja observado um dos direitos básicos do consumidor, que é a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, produtos incidentes, período da campanha de vendas, estoque destinado à campanha e preço. O MP recomendou ainda que os postos e os fornecedores de GLP, caso utilizem modalidade de venda de combustível do tipo ‘promoção’, encaminhem ao Procon Bahia, no prazo de cinco dias de antecedência ao início da promoção ou campanha, informações acerca do período, valores e estoque correspondente à campanha de vendas.

A recomendação foi elaborada pelos promotores de Justiça Aline Curvêlo, Daniele Cochrane, Joseane Mendes e Rui Gomes. Os promotores de Justiça recomendaram ainda ao Procon Bahia e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) que realizem levantamento e atos fiscalizatórios, no sentido de inibir e reprimir práticas abusivas, bem como comuniquem ao Ministério Público quaisquer violações que importem aumento arbitrário do preço.

MP pede que Justiça determine ao Município de Feira de Santana o fornecimento do serviço de reumatologia pelo SUS

Feira de Santana

Foto: ACM

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Audo Silva Rodrigues, pediu à Justiça, em caráter de urgência, que obrigue o Município de Feira de Santana a fornecer consultas com médico reumatologista no âmbito da rede pública municipal. De acordo com o promotor de Justiça, a inexistência de oferta dessas consultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Feira de Santana desampara a população assistida nos 126 municípios abrangidos pela pactuação regional. “A falta do serviço impossibilita a realização de diagnósticos e procedimentos cirúrgicos indispensáveis ao adequado tratamento de patologias, ocasionando graves riscos à saúde de pacientes usuários do SUS”, destacou Audo Rodrigues.

A ação se baseia em informações fornecidas pelo próprio Município de Feira de Santana, após solicitação do Ministério Público, que recebeu queixas de diversos usuários do SUS sobre a “impossibilidade de marcar consultas reumatológicas”. Após a abertura do inquérito do MP, a Secretaria de Saúde confirmou que o serviço de reumatologia estaria “temporariamente suspenso” e, informou que até a contratação de outro profissional, as consultas estavam “sendo ofertadas pelo Estado”. O MP contatou o Estado da Bahia, que negou a informação do Município de Feira de Santana, acrescentando que “o Ministério da Saúde inclui os procedimentos especializados de profissionais de reumatologia entre os de média complexidade ambulatorial, sob atribuição da atenção básica de competência municipal”. Na ação, o promotor Audo Rodrigues salienta ainda que, antes do processo judicial, entrou em contato com o Município de Feira, que não sinalizou qualquer ação no sentido de efetivar a contratação dos profissionais.

MP pede que Justiça determine suspensão da fabricação de produto químico sem registro

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, acionou a Puriático Indústria e Comércio de Produtos Químicos para que, em caráter liminar, seja obrigada pela Justiça a suspender a produção e comercialização de substâncias químicas, em especial o produto “Desentupidor Puriático”, até que regularize seu registro junto ao Conselho Regional de Química (CRQ). Caso a Justiça acate o pedido, a empresa não poderá realizar publicidade, ofertas ou propagandas de seus produtos, nem tampouco inserir o nome de profissionais nos rótulos de seus produtos, sem a devida autorização. A empresa pode ser condenada a indenizar os consumidores lesados, bem como a pagar multa por danos difusos ao Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor.

A ação tomou por base uma representação do CRQ, dando ciência de que a empresa não possui registro no conselho, e utilizou, sem autorização, o nome de químico profissional como responsável técnico pelo produto “Desentupidor Puriático”. O produto, segundo a representação, teria provocado rachaduras na louça sanitária de consumidores. O conselho informou ainda que a empresa funciona de forma irregular em um endereço sem qualquer identificação. Diante dos fatos, a promotora de Justiça Joseane Suzart remeteu uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta para o fornecedor, considerando que “as praticas identificadas colocam em risco a vida, a saúde e a segurança dos consumidores”. Como a indústria não aceitou o acordo, o MP propôs a ação à Justiça.

MP recomenda ao secretário de Saúde de Jequié que fiscalize serviço de plantão das farmácias e drogarias da cidade

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, recomendou ao secretário de Saúde de Jequié, Vitor Amor Santos Lavinsky, que promova a fiscalização rigorosa do cumprimento da Lei Municipal referente ao horário de funcionamento e ao serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias da cidade, mediante o sistema de rodízio. Segundo a Lei nº 2.070, de setembro de 2018, o funcionamento da farmácia em regime de plantão deve ocorrer de forma ininterrupta no horário das 22h às 7h, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Além disso, as farmácias que se dispuserem a funcionar em regime de plantão deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Saúde, comprometendo-se a atender de forma ininterrupta. “Na ausência de farmácia ou drogaria plantonista cadastrada na Secretaria de Saúde, automaticamente se dará o sistema de rodízio com as farmácias existentes na cidade”, afirmou o promotor de Justiça Maurício Foltz.

MP ajuíza ação contra ex diretor-geral do Hospital Regional de Guanambi por ato de improbidade administrativa

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro, ajuizou ação civil pública contra o ex diretor-geral do Hospital Regional de Guanambi (HRG), Ariovaldo Vieira Boa Sorte, em razão da prática de improbidade administrativa. Durante a execução do contrato nº 022/2011 firmado entre o laboratório Biolac e a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), Ariovaldo não realizou a devida fiscalização do contrato, o que contribuiu para a Biolac cometer uma série de irregularidades como o descumprimento de exigências contratuais relativas à adequação física e gerenciamento de resíduos de serviço de saúde, capacitação e contratação de recursos humanos. O MP acionou ainda a Biolac Laboratório de Análises Clínicas e Biológicas, e seus sócios Vanilson Marques Flores e Carmem Conceição Fernandes Santos Bonfim.

Segundo a promotora de Justiça Tatyane Castro, uma auditoria do Sistema Único de Sáude (SUS) identificou diversas irregularidades na Biolac como equipamentos para exames laboratoriais incompatíveis com as exigências do contrato; deficiente produção de exames laboratoriais em relação à programação físico orçamentária da unidade; e inadequações na gestão dos recursos humanos contratados pela Biolac e suas condições de trabalho, incluindo profissionais que realizaram dois plantões  de 24h consecutivos e ausência de pagamento de auxílio-alimentação para funcionários com jornada de 8h por dia.

“Trata-se de uma empresa que não tinha a mínima capacidade operacional para gerir um contrato com a administração pública na área de saúde, onde os dois sócios de fato se utilizaram de diversos artifícios com o único intuito de receber no fim do mês os valores previstos contratualmente, e ainda contaram com a conivência do então diretor do hospital”, afirmou a promotora de Justiça. Na ação, o MP requer a concessão de indisponibilidade de bens dos acionados até o limite de cerca de nove milhões de reais, e a condenação dos mesmos às sanções previstas na Lei 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano; perda da função pública se houver; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Aplicativo ‘Mapa do Racismo’ é selecionado para a segunda fase do Prêmio CNMP

Aplicativo ‘Mapa do Racismo’ é selecionado para a segunda fase do Prêmio CNMP

Foto: Divulgação

O aplicativo ‘Mapa do Racismo e da Intolerância Religiosa’ desenvolvido pelo Ministério Público do Estado da Bahia foi selecionado para a segunda fase do Prêmio CNMP 2019, na categoria ‘Comunicação e Relacionamento’. O aplicativo foi lançado de forma inédita no dia 19 de novembro do ano passado e tem o objetivo de facilitar o registro de denúncias anônimas por pessoas que sofrem ou testemunham esses crimes na Bahia. O cidadão pode acessá-lo de maneira ágil e segura via celular, de qualquer lugar e a qualquer hora. Além disso, a ferramenta possibilita o georreferenciamento dos casos de racismo na Bahia para orientar a atuação dos promotores de Justiça. Assim, caso em determinada comarca haja maior incidência, por exemplo, de casos de intolerância religiosa, o MP poderá focar sua atuação em um trabalho preventivo ou repressivo em articulação com o Poder Público e movimentos sociais.

No total foram selecionados 45 projetos, sendo cinco em cada uma das nove categorias. A relação dos projetos finalistas está prevista para ser divulgada no dia 12 de julho. Os projetos vencedores serão conhecidos no dia 22 de agosto, durante a solenidade de abertura do 10º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público. O Prêmio CNMP foi criado para dar visibilidade aos programas e projetos do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na concretização dos objetivos do Planejamento Estratégico Nacional do MP. (Com informações do CNMP)

Câmara Municipal de Feira de Santana - Lado a Lado


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