WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia


:: ‘MP’

MP recomenda que agências bancárias de Feira de Santana aceitem abertura de conta dos partidos políticos

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da promotora de Justiça Luciana Machado dos Santos Maia, recomendou aos gerentes das agências bancárias situadas na 154ª Zona Eleitoral de Feira de Santana que realizem abertura de contas bancárias específicas para movimentação financeira da campanha eleitoral dos partidos políticos e candidatos. A recomendação foi expedida para as agências bancárias do Banco Itaú, Santander, Bradesco, Superintendência da Caixa Econômica e do Banco do Brasil. “De acordo com a Resolução 23.607/2019, as instituições financeiras são obrigadas a acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção”, destacou a promotora de Justiça. :: LEIA MAIS »

Deputado denuncia gestão de Colbert Martins ao MP por irregularidades em contrato na Educação

Deputado estadual Robinson Almeida (PT) – Foto: Cecília Oliveira

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) apresentou, nesta sexta-feira (16), denúncia ao Ministério Público Estadual contra a Prefeitura de Feira de Santana apontando irregularidades na contratação da empresa Confiança Serviços e Soluções em Mão de Obra Eireli, sediada em Salvador, para fornecimento de trabalhadores para Secretaria Municipal de Educação na Princesa do Sertão.

O parlamentar acusa a gestão de Colbert Martins (MDB) de improbidade administrativa com violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e também do princípio da economicidade. Robinson observa que o contrato, no valor aproximado de R$ 6 milhões, foi assinado na mesma semana em que o município decretou estado de calamidade e a paralisação das atividades educacionais presenciais em decorrência da pandemia do Coronavírus.

Robinson Almeida aponta para o desvio de finalidade na prática do ato administrativo e o elevado custo do contrato em meio a suspensão das aulas nas unidades escolares da rede municipal. O deputado também chama a atenção para um suposto superfaturamento e irregularidade na contratação de pessoal, com manipulação dos valores pagos aos trabalhadores. Um funcionário contratado pela terceirizada que deveria receber, pelo contrato firmado, R$ 3.356 ganha, na verdade, R$ 1.045,00, dois mil, trezendo e nove reais a menos do que o valor estabelecido no contrato assinado com a gestão do prefeito Colbert Martins Filho (MDB). Robinson Almeida também sugere ao Ministério Público avaliação sobre suposta burla à regra constitucional do concurso público, uma vez que as contratações foram formalizadas em ano eleitoral, o que pode configurar oferta de emprego público em troca de votos, o que é proibido pela legislação eleitoral. :: LEIA MAIS »

MP recomenda a partidos políticos de Feira de Santana e Serra Preta adoção de medidas de prevenção durante pandemia

O Ministério Público estadual recomendou aos candidatos e dirigentes dos partidos políticos e coligações dos municípios de Feira de Santana e Serra Preta uma série de medidas necessárias para evitar a disseminação da pandemia do coronavírus. A recomendação também foi expedida para as administrações municipais e para os agentes das Polícias Militar e Civil. “Apesar da retomada de várias atividades, a pandemia de coronavírus persiste, devendo ser observadas as recomendações sanitárias, inclusive com o intuito de evitar situações de aglomeração em lugares públicos e de convívio social”, destacou a promotora de Justiça Nayara Valtércia Gonçalves Barreto, autora das recomendações.

Ela ressaltou que os atos de propaganda eleitoral suscetíveis de gerar aglomeração de pessoas a exemplo de comícios, carreatas, passeatas e reuniões deverão ser realizados mediante planejamento para que atendam às normas vigentes em razão da pandemia, tais como distanciamento social e uso obrigatório de máscaras. “Os partidos também devem evitar a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos, em respeito às pessoas convalescentes, hospitalizadas, crianças, idosos, pessoas com transtorno do espectro autista e animais, que são extremamente prejudicados pela agressividade sonora dos estouros”, afirmou. :: LEIA MAIS »

MPs acionam Estado para impedir prorrogação de contrato de gestão do Hospital Espanhol

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o Ministério Público Federal (MPF) acionaram o Estado da Bahia e o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS) para que a Justiça os obrigue a se absterem de prorrogar o contrato de gestão do Hospital Espanhol, que vence no próximo dia 3 de outubro. Os MPs solicitam que, havendo necessidade de manter o hospital em funcionamento, a Justiça determine ao Estado que inicie imediatamente os procedimentos necessários à execução direta das ações e serviços de saúde ou, caso opte pela delegação a particulares, dê início ao regular processo de escolha da contratada em tempo hábil para que não haja interrupção dos serviços ou prestação de serviços sem base contratual.

A ação dos MPs tem por base os vícios identificados na Dispensa Emergencial nº 012/2020, como a baixa qualificação técnica do instituto contratado, os graves problemas administrativos amplamente noticiados inclusive na imprensa.  Para evitar situação semelhante, os promotores de Justiça Rita Tourinho, Adriano Assis e Luciano Ghignone e o procurador da República Ovídio Machado também solicitam à Justiça que determine ao Estado, em caso de delegação da gestão hospitalar, a elaboração de termo de referência detalhado, constando informações suficientes para que os interessados possam ter amplo conhecimento da dimensão e custo do serviço a ser prestado, incluindo o quantitativo mínimo de postos de trabalho exigidos para cada equipe de profissionais de saúde e não apenas as especialidades exigidas, garantindo também a atuação dos órgãos de controle a partir de parâmetros claros e objetivos. Isso, explicam eles, não ocorreu no contrato atual. :: LEIA MAIS »

MP recomenda retomada de circulação de 100% da frota de transporte público coletivo em Salvador

O Ministério Público estadual recomendou, nesta quinta-feira (17), ao secretário municipal de Mobilidade, Fábio Mota, que determine a retomada imediata de 100% da frota de transporte público coletivo em Salvador. Além disso, a Secretaria de Mobilidade deve comunicar ao MP as providências adotadas no prazo de 48 horas. “É necessário o estabelecimento de medidas efetivas que evitem a ocorrência de aglomerações nos terminais de ônibus e dentro dos veículos que compõem o sistema de transporte coletivo em Salvador”, destacaram os promotores de Justiça Adriano Assis e Rita Tourinho, autores da recomendação.

Eles complementaram que, diante da ativação gradual da terceira fase de retomada econômica no Município, com a publicação do Decreto nº 32.769 (que autorizou o funcionamento e definiu o protocolo para as atividades dos clubes sociais, recreativos e esportivos), tornou-se imprescindível a readequação da frota de ônibus. “Levamos em consideração a Orientação Técnica nº 320/2020, emitida pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde do MP (Cesau), onde consta que “diante das evidências da necessidade de manutenção de distanciamento entre os passageiros dos transportes urbanos coletivos e considerando que historicamente o município de Salvador apresenta superlotação dos transportes, especialmente em horários de pico, é fundamental que haja oferta suficiente de veículos de forma a reduzir o quantitativo de passageiros por transporte, bem como nos terminais, atendendo às necessidades da população com o menor risco possível de disseminação do coronavírus”. (MP)

MP recomenda a conselheiros que não realizem propaganda política nas dependências do Conselho Tutelar

O Ministério Público estadual recomendou aos conselheiros tutelares de Cruz das Almas que não realizem propaganda política nas dependências da sede do Conselho Tutelar (CT) e nem se utilizem indevidamente de sua estrutura para realização de atividades político-partidárias. “O conselheiro tutelar que praticar alguma das condutas a ele vedadas estará sujeito às penalidades administrativas de advertência, suspensão do exercício da função e destituição do mandato, a depender da natureza e a gravidade da infração cometida, e os danos que dela causarem à sociedade ou serviço público conforme Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)”, destacaram os promotores de Justiça Adriano Marques e Juliana Lopes Ribeiro Ferreira, autores da recomendação. :: LEIA MAIS »

MP recomenda a prefeito de Juazeiro que priorize pregão eletrônico nas contratações municipais

O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Juazeiro, Marcus Paulo Bonfim Alcântara, que priorize, quando possível, as licitações que possam ser realizados por meio virtual, a exemplo do pregão eletrônico, nas contratações públicas realizadas pelo Município. Segundo a promotora de Justiça Daniela Baqueiro, a medida visa assegurar a competitividade dos processos licitatórios que, se realizados de forma presencial, podem sofrer redução na disputa, e diminuir os riscos à saúde dos participantes e dos agentes de compras.

A promotora de Justiça também recomendou ao Município, diante das respectivas necessidades locais e respeitando as medidas de isolamento social e quarentena, que, em paralelo às providências imediatas destinadas a evitar a difusão da doença e a reduzir o ritmo das contaminações, adote medidas de prevenção e proteção à saúde dos seus servidores e dos particulares envolvidos nos processos, preparando-os e instrumentalizando-os com ferramentas que poderão auxiliar no desempenho das suas funções dentro das restrições impostas pela quarentena. Além disso, que, quando possível diante do caso concreto e das restrições impostas pela disseminação da Covid-19, que se avalie a viabilidade do adiamento ou até mesmo da suspensão das sessões dos certames que, pelas suas características, necessitam ser presenciais para retomada após a revogação das medidas restritivas. :: LEIA MAIS »

MP recomenda a criação do Plano de Atendimento Socioeducativo de Itaguaçu

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rodolfo Fontenele Belchior Cabral, recomendou que a Prefeitura Municipal de Itaguaçu e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente promovam a criação e a operacionalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS). O promotor recomendou que seja observada a necessidade de prévia elaboração de diagnóstico local mediante coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias.

A recomendação levou em conta também a necessidade de estruturar de forma adequada o atendimento à demanda existente no município, realizando um diagnóstico que revele essa situação, bem como a forma por meio da qual vem sendo executadas as medidas socioeducativas em meio aberto e quais os seus resultados.O MP recomendou também que seja realizado um mapeamento dos programas e serviços de atendimento existentes, bem como dos atos infracionais cometidos, locais de ocorrência, medidas socioeducativas impostas, levando em conta os índices de cumprimento e descumprimento. O MP recomendou ainda que sejam cumpridas todas as etapas de discussão, formatação, conclusão e aprovação do plano, em observância às normas vigentes. (MP)



WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia