WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia


:: ‘MP recomenda que prefeito de Guanambi revogue decreto’

MP recomenda que prefeito de Guanambi revogue decreto com referências religiosas

guanambiO Ministério Público estadual expediu recomendação hoje, dia 04, ao prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, para que ele revogue imediatamente o decreto nº 001 de 2017, que faz expressas referências a determinada crença religiosa. No documento assinado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o MP recomenda ainda que o prefeito se abstenha de fazer novas referências a opções ou orientações religiosas na edição de atos normativos de quaisquer espécies, atentando rigorosamente aos preceitos da Constituição Federal e da Estadual no que tange à laicidade do Estado, como mecanismo de respeito e promoção à igualdade entre as pessoas.

A recomendação foi elaborada em consideração a dispositivos constitucionais, como o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, que determina que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.



WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia