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:: ‘Ministério Público’

Ministério Público recomenda revogação de decreto municipal que proíbe entrada em Anguera

Ministério Público Estado da Bahia

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O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues, recomendou hoje, dia 8, que o prefeito de Anguera revogue imediatamente o decreto expedido ontem, dia 7, determinando a proibição de ingresso no Município, mediante fechamento de entradas da cidade, com o suposto objetivo de impedir a disseminação do coronavírus. O promotor de Justiça admite a possibilidade de o Município alterar o decreto de forma que ele passe a implementar apenas barreiras sanitárias nas vias de circulação interna de Anguera, ainda assim, “apenas se necessário”.

A recomendação levou em conta que as providências previstas no decreto não condizem com os dados atuais da evolução do quadro epidemiológico existente no Município, nem tampouco com o ordenamento pátrio, “acarretando uma violação à livre circulação de pessoas, bens e serviços”. O poder público tem um prazo de 48 horas para informar se foi seguida a recomendação. O promotor de Justiça alerta que o descumprimento pode acarretar apuração de ato de desvio de poder. (MP)

Ministério Público anuncia redução de 30% com gastos de custeio e investimentos

Ministério Público Estado da Bahia

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual estabeleceu contingenciamento de 30% no orçamento inicial das unidades gestoras da Instituição, conforme ato normativo editado pela procuradora-geral de Justiça Norma Angélica Cavalcanti e publicado ontem, dia 24, no Diário de Justiça Eletrônico. O ato determina redução, contenção e controle de gastos com custeio e investimento em 2020, devido ao quadro de “instabilidade econômica” instalado com a situação de emergência decorrente dos impactos da pandemia do novo coronavírus no Brasil e na Bahia.  Para o acompanhamento das medidas de contingenciamento, foi criado também o Comitê de Repactuação Orçamentária.

Segundo o ato, haverá redução de despesas com perícias e fiscalizações, contas de água, energia e telefonia, serviços de postagens, reprodução de documentos, material de consumo, publicidade, combustível e com contratos de estagiários. É prevista também a suspensão de gastos com celebração de novos contratos de locação de imóveis, destinados à instalação e ao funcionamento de unidades do MP, que impliquem acréscimo de despesa; assinatura de jornais e revistas; aquisições de passagens aéreas e remarcações que geram aumento de despesas; emissão e pagamento de diárias; eventos e treinamentos dentro e fora do Estado; nomeação e posse de assessores e servidores; pagamento de horas extras, entre outros.  Estão excluídas do contingenciamento despesas obrigatórias como folha de pagamento, benefícios e despesas provenientes de convênios celebrados. Conforme o documento, as unidades gestoras orçamentárias deverão refazer o planejamento das despesas e apresentá-lo ao Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça no prazo de 45 dias. :: LEIA MAIS »

Ministério Público pede suspensão de atividade de licenciamento ambiental feita pelo Município de Morro do Chapéu

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, ajuizou ação civil pública contra o Município de Morro do Chapéu pedindo que a Justiça determine, em caráter emergencial, a suspensão da atividade de licenciamento ambiental feita pelo Município de Morro do Chapéu. Segundo o promotor de Justiça, o Município não possui capacidade técnica para assumir o licenciamento ambiental, “já que não tem equipe técnica concursada e multidisciplinar responsável pela atividade”, destacou.

Na ação, o MP pede que a atividade fique suspensa até que o Município estruture devidamente o órgão ambiental, com servidores administrativos e técnicos concursados,  além do Conselho Municipal de Meio Ambiente com atuação efetiva, bem como com as reformas legislativas indicadas no relatório da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) de 2019. No relatório da FPI consta que o Município de Morro do Chapéu não tem equipe técnica capacitada para licenciar, apesar do Município emitir licenças; e não possui Conselho Municipal de Meio Ambiental ativo desde, pelo menos 2015, sendo que licenças ambientais foram emitidas neste período, em desconformidade com o que é preconizado pela Lei Complementar Federal 140. :: LEIA MAIS »

Ediene Lousado é primeira mulher eleita pelo CNPG para vaga de conselheira do CNMP

Ediene Lousado

Ediene Lousado – Foto: Divulgação

Com 22 dos 26 votos, Ediene Lousado foi eleita nesta quarta-feira( 30), pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) para a vaga destinada aos Ministérios Públicos estaduais no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Agora, o seu nome será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal para sabatina e apreciação em Plenário dos senadores.

É a primeira vez que o CNPG indica uma mulher para ocupar a vaga. Ediene Lousado, que teve o nome encaminhado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, obteve 22 votos dos conselheiros. Também disputaram a vaga os nomes indicados pelos Ministérios Públicos de Tocantins, Paulo Alexandre Rodrigues Siqueira (2 votos), de Santa Catarina, Sandro José Neis (1 voto), e do Rio de Janeiro, Rodrigo Terra (1 voto).

Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e mestre em Segurança Pública, Justiça e Cidadania pela UFBA, Ediene Santos Lousado ingressou no Ministério Público da Bahia em 1993. Atuou durante dezoito anos nas Promotorias de Justiça de Bom Jesus da Lapa, Itiúba, Caravelas, Ilhéus e Barreiras. Foi coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate as Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) por dois anos, secretária-geral do Ministério Público por quatro anos e primeira mulher a ser eleita para o cargo de Procuradora-Geral de Justiça da Bahia por duas vezes consecutivas, em 2016 e 2018. Atualmente exerce o cargo de procuradora-geral de Justiça e de presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).

Crescimento de notificações de dengue em Feira de Santana é tema de reunião no MP

Crescimento de notificações de dengue em Feira de Santana é tema de reunião no MP

Foto: Divulgação

Na manhã desta segunda (11), o deputado federal Zé Neto (PT-BA) participou de uma importante reunião, no Ministério Público (MP-BA), em Feira de Santana, com o promotor Dr. Audo Rodrigues e representantes da Secretaria de Saúde do Município, da Secretaria de Saúde do Estado, da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município e do Estado e de algumas unidades hospitalares estaduais situadas em Feira, bem como da Educação do Estado, para discutir sobre o grande crescimento de notificações dos casos de dengue na cidade. A reunião foi convocada pelo promotor Audo Rodrigues. A situação em Feira, que já corresponde a quase 40% dos casos notificados na Bahia, é tão difícil que no ano passado foram notificados 1.145 casos de pessoas com suspeita de dengue. Só nos dois primeiros meses desse ano (Janeiro e Fevereiro), considerando que existem casos que não foram registrados, por diversas situações, Feira já tem 2.200 notificações. Um número muito maior do que o do ano passado, que corresponde a um aumento de mais de 4 mil por cento (4.000%).

De acordo com o deputado Zé Neto, neste momento o mais importante é enfrentar a situação, e não apontar quem são os culpados. “Não é hora de estarmos apontando quem foram os culpados e o porquê chegamos até aqui. O momento é para entendermos que estamos em uma situação difícil e todos têm que se reunir em torno dela, para que possamos enfrentá-la com determinação e eficiência. Já são quatro notificações de morte por suspeita de dengue em Feira, três já confirmadas e uma ainda em estudo, e o que temos é uma situação urgente, que devemos avançar em um processo de integração de ações entre Município, Estado e todos os outros atores envolvidos, inclusive, o MP”, disse.

Zé Neto ainda completou afirmando que fará as interlocuções necessárias junto ao Governo do Estado, para auxiliar, o mais rapidamente, no controle dessa situação. “De nossa parte, contribuiremos, no que estiver ao nosso alcance, nas interlocuções com os aparatos do Estado, da Saúde, bem como da Educação e da Força Policial, para que possamos ampliar as ações preventivas, de assistência e de esclarecimento da população sobre esse aumento grave dos casos de dengue”. Ficou acertado que serão agendadas reuniões para discussão das entidades presentes, com o objetivo de intensificar a prevenção, assistência e o controle vetorial no município, bem como será realizado um comunicado ao MP, a ser elaborado pela coordenação dos agentes de endemias, dos imóveis fechados onde não se obteve êxito nas ações de combate à dengue, em Feira. :: LEIA MAIS »

Ex-prefeito é denunciado ao Ministério Público

Ex-prefeito de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo Oliveira

Ex-prefeito de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo Oliveira – Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (13), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo Oliveira, na assinatura de termo aditivo a contrato com a empresa Tropical Serviços e Transportes LTDA., no valor total de R$3.543.897,82, para a prestação de serviço de transporte escolar. O aditivo ao contrato foi assinado no exercício de 2016. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, aplicou ainda multa de R$10 mil ao ex-prefeito.

Segundo a relatoria, foi considerada irregular a prorrogação do contrato nº 094/15, vez que o gestor não encaminhou o termo aditivo, nem comprovou a sua publicação na imprensa oficial. Apesar do serviço de transporte escolar ser classificado com serviço de natureza contínua, de modo a validar a sua prorrogação, “é indispensável a observância de requisitos legais, o que não foi demonstrado pelo gestor. Além disso, o ex-prefeito não comprovou a existência de dotação orçamentária suficiente para a prorrogação do contrato e não inseriu diversos processos de pagamento na plataforma do eTCM. “Diante das suspeitas sobre a legalidade do contrato e da possibilidade de terem sido praticados atos definidos como crime, os conselheiros aprovaram a recomendação de que o caso seja apresentado ao MPE para investigação”. Cabe recurso da decisão.

Ministério Público arquiva denúncia sobre contratação de bandas pela Secretaria de Cultura

Secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Edson Borges

Secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Edson Borges – Foto: Silvio Tito

O Promotor de Justiça Tiago de Almeida Quadros decidiu arquivar uma representação da empresa E de Andrade Paim Transportes e Serviços ME, acusando a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Feira de Santana de manobras ilícitas na contratação de bandas, atreladas à licitação nº091/2018, nº017/2018. De acordo com a denúncia, a Produtora vencedora da licitação, para a contratação de algumas bandas, é obrigada a aceitar os grupos musicais indicados pela secretaria. “Foram feitas diligências e acostados aos autos diversos documentos, no entanto não foi encontrado elementos mínimos capazes de ensejar instauração de inquérito civil”, afirma o promotor no despacho.

“Fiz questão de colaborar com o Ministério Público na apuração dessa denúncia, fornecendo vários documentos, porque não concordo com essa prática. Quero que a contratação de bandas tenha a maior transparência, tanto que, de maneira inédita, estamos lançando o edital de Credenciamento para a Micareta 2019”, acrescenta o Secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Edson Borges.

Ministério Público apura irregularidades em edital de concurso para professor em Feira de Santana

Ministério Público Estado da Bahia

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual instaurou hoje, dia 16, inquérito civil para acompanhar o andamento do concurso público para professor municipal de Feira de Santana. Segundo o promotor de Justiça Tiago Quadros, em reunião também realizada hoje com representantes do Município, foi acordado que haverá a adoção de medidas para adequação do edital do processo seletivo. O certame foi realizado no dia 2 de setembro e, segundo o site da Prefeitura, contou com 11.897 candidatos inscritos para um total de 100 vagas.

Conforme a portaria de instauração do inquérito, o MP recebeu dezenas de reclamações que apontaram irregularidade no critério utilizado pela empresa AOCP, responsável pela realização do concurso, para o preenchimento de vagas de professor da rede municipal em 2018. O promotor afirma que candidatos classificados para a etapa de correção das redações figuraram simultaneamente nas relações de aprovados por cotas e por ampla concorrência, o que “efetivamente reduziu o número de candidatos com a possibilidade de serem aprovados”. Tiago Quadros afirmou que uma minuta para retificação do edital chegou a ser apresentada pela AOCP, mas ela manteve a irregularidade que deverá ser sanada.

Na reunião, o entendimento foi de que os candidatos com pontuação suficiente para disputar em ampla concorrência devem ser excluídos da lista de vagas reservadas às cotas, pois, ao final do concurso, nada impedirá que os candidatos com pontuação insuficiente para ocupar vaga de ampla concorrência possam utilizar a nota obtida para ocupar uma das vagas reservadas a cotistas. Foi acordado que não haverá publicação de novo edital antes que a comissão do concurso avalie os argumentos apresentados na reunião. Além do promotor Tiago Quadros, participaram da audiência o procurador-geral do Município Cleudson Almeida e representantes da Secretaria Municipal de Educação.



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