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:: ‘Ministério Público’

Vereador aciona Ministério Público para que frota de ônibus seja reestabelecida em Feira de Santana

Vereador Professor Ivamberg (PT) – Foto: Divulgação / Ascom

O transporte coletivo em Feira de Santana tem funcionado com frota reduzida. A diminuição da frota vem acontecendo progressivamente com o objetivo de inibir a circulação de pessoas, porém, com a necessidade de sair para trabalhar, as pessoas continuam utilizando o transporte público e o que tem se visto em Feira é uma grande quantidade de reclamações e registros de ônibus superlotados.

Após receber inúmeras denúncias, o vereador Professor Ivamberg, na tarde desta sexta-feira (05/03), deu entrada numa representação junto ao Ministério Público, para que a Prefeitura seja acionada e reestabeleça 100% da frota de ônibus na cidade.

Segundo o vereador, a situação atual é extremamente perigosa para todos. “As pessoas estão pegando ônibus lotados diariamente e isso faz com que tenhamos um cenário extremamente perigoso para todos.  Não faz sentido lutar contra o Covid-19 submetendo trabalhadores e trabalhadoras a grandes aglomerações, enquanto se deslocam de suas casas para o trabalho. :: LEIA MAIS »

Ministério Público apura acordo extrajudicial entre Município de Salvador e Aeroclube

O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou inquérito civil para apurar possíveis prejuízos ao erário municipal em razão de transação extrajudicial entre o Município de Salvador e o Consórcio Parques Urbanos. No acordo, formalizado em dezembro do ano passado, o ente público se compromete a pagar mais de R$ 20 milhões em indenização à empresa. Além disso, nos termos do ajuste, o Poder Público compromete-se a aceitar compensação tributária de aproximadamente R$ 8 milhões, com o propósito de quitar débitos fiscais da pessoa jurídica.  O inquérito foi aberto no último dia 25.

Segundo apurado, o ajuste decorreu do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso da área do antigo Aeroclube (hoje novo Centro de Convenções), que foi rescindido unilateralmente pelo Município de Salvador, após constatada a prática de infrações contratuais cometidas pelo Consórcio Parques Urbanos. Conforme os promotores de Justiça Luciano Ghignone e Rita Tourinho, “além da manifesta ausência de vantagem para o Município de Salvador”, a transação extrajudicial desconsiderou o regime constitucional dos precatórios, criando um privilégio ilegal para o Consórcio Parques Urbano, estabelecendo o “exíguo” prazo de até 20 dias úteis do início oficial do exercício fiscal para o pagamento de todo o montante. :: LEIA MAIS »

Ministério Público recomenda projeto de sistema de drenagem de águas pluviais em Irecê

O Município de Irecê foi recomendado pelo Ministério Público estadual a contratar, via licitação, empresa especializada para elaborar projeto do sistema de drenagem das águas pluviais e incluir obra de drenagem e manejo da água da chuva do município no Plano Plurianual (PPA) de 2021. A recomendação foi encaminhada ao prefeito de Irecê na última quarta-feira, dia 24, pela promotora de Justiça Edna Márcia Barreto de Oliveira. O Plano deve ser encaminhado à Câmara Municipal até agosto deste ano.

Segundo a recomendação, Irecê sofre constantemente com alagamentos – fenômeno causado pela localização da cidade em cima de um platô – que provocam “prejuízos materiais aos moradores e desencadeiam danos incomensuráveis ao meio ambiente e à saúde da população local”.  Conforme documento, o município não conta com sistema de drenagem adequado, com logradouros urbanos sem manilhas, bocas de lobo, galerias ou qualquer outro elemento do sistema de micro e macrodrenagem.

A promotora de Justiça destaca que a ineficiência da estrutura existe, apesar de, desde 2013, a Prefeitura ter celebrado contrato, em valor superior a R$ 100 mil, com a Sanear Consultoria Gerenciamento e Projetos Ltda. A empresa até hoje não elaborou o projeto de Drenagem Urbana Sustentável e entregou apenas um estudo de concepção para a gestão das águas pluviais, considerado inadequado e insuficiente para atender ao objeto do contrato, em parecer técnico da engenheira sanitária e ambiental do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Ceama), Cristiane Tosta. Conforme a recomendação, a especialista apontou a necessidade de novos estudos e de contratação de empresa especializada para realização do projeto, já que a Prefeitura não dispõe de equipe técnica nem mesmo para elaborar o Termo de Referência ou projeto básico exigido pela legislação ambiental. :: LEIA MAIS »

Ministério Público recomenda fiscalização do toque de recolher em Feira de Santana

Ministério Público Estado da Bahia

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual recomendou, nesta segunda-feira (22), ao Município de Feira de Santana medidas de fiscalização que garantam o respeito ao toque de recolher estabelecido por meio de decreto pelo Governo do Estado.  Na recomendação, o promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues solicita ao prefeito Colbert Martins Filho que reestabeleça o monitoramento por geolocalização dos serviços de aparelho celular, com o objetivo de identificar o grau de isolamento social e os locais com maior índice de movimentação de pessoas na cidade. O Município tem 24 horas para informar ao MP sobre as medidas adotadas para cumprimento da recomendação.

Conforme o documento, o Município deve aplicar sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que desrespeitarem o toque de recolher, estabelecido a partir de hoje, entre as 20h e 5h com vigência até o próximo dia 28. :: LEIA MAIS »

Ministério Público denuncia secretário de Saúde por furar fila de vacinação contra a Covid-19

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), ajuizou, nesta sexta-feira (29), ação civil contra o secretário de Saúde do município de Barra do Mendes, Carlos Alves de Araújo. O secretário, que não pertence ao grupo prioritário da primeira fase de vacinação contra a Covid-19, furou a fila e já foi vacinado contra o novo coronavírus. Segundo o promotor de Justiça, Marco Aurélio Amado, o gestor violou os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, desrespeitando os protocolos dos Planos Nacional e Estadual de Imunização contra a Covid-19.

“O réu tem 71 anos, mas não vive em instituição de longa permanência, não é indígena, tampouco trabalhador da saúde ou membro de povo ou comunidade tradicional ou ribeirinha. Apenas, sem qualquer justificativa plausível, pois sem base em lei ou no planejamento governamental escrito, colocou-se à frente de todos, em afronta à impessoalidade, à moralidade e à eficiência”, afirma o promotor. :: LEIA MAIS »

Ministério Público recomenda exoneração de secretária de Saúde de Conceição do Jacuípe

Ministério Público Eleitoral da Bahia

Foto: Reprodução

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Rudá Figueiredo, recomendou ao município de Conceição do Jacuípe a exoneração da secretária municipal de Saúde, Mitsue Ribeiro Yoshida, filha do chefe do executivo municipal, no prazo de 48 horas. “A afinidade familiar de membros dos Poderes e servidores da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento com pessoas que exercem cargo de comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta é incompatível com o conjunto de normas éticas e com o princípio constitucional da moralidade administrativa”, destacou o promotor de Justiça Rudá Figueiredo. :: LEIA MAIS »

Ministério Público solicita informações sobre imunização de idosos em Salvador e Madre Deus

O Ministério Público estadual oficiou nesta segunda-feira (25), os Municípios de Salvador e Madre Deus para que prestem, em 30 dias, informações sobre as ações previstas e planejadas quanto à imunização dos abrigados nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) das cidades.

No ofício, encaminhado pelos promotores de Justiça Adelina de Cássia Carvalho, Fernando Lins e Ulisses Campos, o MP solicita que o Município de Salvador informe quais são as 73 ILPIs que receberão a equipe de vacinação e o número total de idosos já vacinados e quanto se pretende vacinar. Os promotores pediram que seja esclarecido o critério de seleção das instituições e informado quantos profissionais atuam nas ILPIs e se todos serão vacinados. :: LEIA MAIS »

Ipiaú: MP recomenda criação de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rafaella Carvalho, recomendou ao município de Ipiaú e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que promovam a criação e operacionalização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo na cidade. “A lei federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), determina em seu artigo 5o, que compete aos municípios a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional e o respectivo plano estadual”, destacou a promotora de Justiça.

No documento, o MP recomenda que o Município e o CMDCA elaborem um diagnóstico local, mediante coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, além da estrutura de atendimento para este tipo de demanda existente no município e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados. Assim, devem mapear todos os programas e serviços governamentais e não governamentais – de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, observando se cada um dos programas/serviços estão devidamente registrados no CMDCA. Também devem mapear os atos infracionais cometidos, locais de ocorrência, medidas socioeducativas impostas e índices de cumprimento e descumprimento. :: LEIA MAIS »



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