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PMFS-Seminário

:: ‘MCMV’

Prefeitura de Feira identifica 344 imóveis em situação irregular nos empreendimentos do MCMV

Secretário de Habitação, Eli Ribeiro

Secretário de Habitação, Eli Ribeiro – Foto: Divulgação

Entre 2018 até o início do segundo semestre deste ano, a Prefeitura de Feira de Santana, através da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, identificou 344 unidades entre casas e apartamentos com irregularidades nos empreendimentos residenciais do Minha Casa, Minha Vida. Deste total são 89 imóveis invadidos, 173 abandonados, 26 cedidos, 31 alugados, 19 vendidos e seis depredados. O secretário de Habitação, Eli Ribeiro, esclarece que o número de unidades redirecionadas é inferior a quantidade daquelas que foram devolvidas. “Como o processo não foi concluído por conta do próprio beneficiado, que desiste da rescisão do contrato, as unidades invadidas ou depredadas não podem ser redirecionadas, conforme orientação da agência financiadora”, afirma o titular da pasta, Eli Ribeiro.

No período referido, foram devolvidas aos agentes financiadores 101 imóveis, sendo 52 redirecionados. O secretário assegura, entretanto, que é feito um trabalho criterioso, onde o contemplado é convocado à fornecer os devidos esclarecimentos. A entrevista é conduzida por assistentes sociais da Habitação. Após este processo, é feito um ofício que é encaminhado aos agentes financiadores – Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. :: LEIA MAIS »

Justiça determina que Juazeiro forneça transporte escolar para crianças do que moram em MCMV

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que, no prazo de 72 horas, o Município de Juazeiro forneça regularmente transporte para os estudantes que moram nos Residenciais Juazeiro I, Juazeiro II e Juazeiro III, construídos pelo programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, até a Escola Municipal em Tempo Integral Professora Iracema (EMTI). Segundo a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza, autora da ação, em virtude da suspensão do transporte, a maioria dos alunos não está conseguindo comparecer às aulas “como pode se verificar na frequência desses alunos”. O fato, explica ela, configura “uma evidente violação ao preceito constitucional do acesso a educação”. A promotora de Justiça complementou que, caso não seja possível o atendimento por meio da rede pública municipal, o fornecimento do transporte escolar deve ocorrer por meio da rede particular para garantir a regular frequência dos alunos à escola.

Justiça determina imediata entrega das chaves aos beneficiários do MCMV

Justiça determina imediata entrega das chaves aos beneficiários do MCMV

Foto: Divulgação

A 4ª Vara Federal Cível na Bahia determinou à Construtora Atrium Construções e Empreendimentos Ltda., responsável pela execução das obras do Projeto Minha Casa, Minha Vida, no Bairro da Areia, em Candeias, cidade da Região Metropolitana a 46 km de Salvador, a imediata entrega das chaves das unidades habitacionais à Caixa Econômica Federal para que a mesma repasse à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social – Sedas, e essa possa entregar aos 380 beneficiários do conjunto o mais rápido possível. Na manhã desta quinta-feira (06), a secretária Joelma Aneide recebeu a boa notícia e a visita de uma comitiva da Caixa juntamente com o superintendente de Habitação do banco, Júlio César Passos, e estiveram no local para uma última vistoria.

Nesta sexta-feira (07), atendendo determinação judicial em ação impetrada pela Caixa Econômica Federal, a Prefeitura de Candeias vai proceder a entrega das chaves a todas as famílias beneficiadas em ato previsto para as 9h, no próprio conjunto habitacional. Segundo Joelma, foi muito importante a imediata ação adotada pela Caixa para resolver uma pendência com a empresa, o que vinha atrasando a liberação dos imóveis, e que finalmente vai poder realizar o sonho de centenas de famílias que receberão as moradias e poderão desfrutar de um local digno para viver com a família.

Para o prefeito Pitágoras Ibiapina é a realização de um sonho de muitos brasileiros a conquista da casa própria e muito importante para ele poder participar deste momento para essas 380 famílias candeenses. “Desde quando vereador não entendia porque aquele conjunto não estava nas mãos de quem era o verdadeiro dono. Ao ser eleito e assumir o mandato de prefeito, pedi a secretária de Desenvolvimento e Assistência Social que não medisse, muito menos poupasse esforços, para ver o sonho dessas famílias de conterrâneos realizado”. “Todos os contemplados estão de parabéns e que possam preservar e desfrutar de local com dignidade para cuidar das famílias”, finalizou o prefeito.

Irregularidades no MCMV são discutidas pela Prefeitura e CEF

Irregularidades no MCMV são discutidas pela Prefeitura e CEF

Foto: Divulgação

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, recebeu representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), no auditório do Centro Administrativo para tratar dos tramites burocráticos de distrato das unidades desocupadas dos residenciais Sol e Mar I e II, Vilela e Rio Cachoeira (Minha Casa Minha Vida), que estão sendo vendidas e alugadas pelos beneficiários. O secretário municipal de Desenvolvimento Social, Rubenilton Silva, acompanhou a reunião de trabalho. “Estamos trabalhando no município, em parceria com a Caixa Econômica, buscando verificar quem são essas pessoas que realmente não estão ocupando os espaços. Não vou permitir na cidade de Ilhéus com tanta gente realmente precisando de moradia, que apartamentos como estes estejam com placas de venda ou aluguel. Sabemos que essa situação não é só em Ilhéus, mas em todo o país”, salienta Mário Alexandre.

A equipe do setor de habitação da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) já vem realizando as vistorias nos residenciais. O município solicitou a reunião, devido às diversas ocupações irregulares e o recebimento de denúncias no 0800 da Caixa Econômica Federal.

Lista de espera – O prefeito ainda destaca que já teve uma reunião com o superintendente da Caixa Econômica Federal e toda a diretoria e que o município vai fazer tudo de forma legal, com apoio do Ministério Público Federal, a fim de regularizar a situação. O coordenador do setor de Habitação da SDS, Welder Santos, enfatiza que a Prefeitura de Ilhéus vem realizando visitas nos residenciais, verificando todas as unidades. “Após a realização dos distratos, as famílias que estão na lista de espera serão contempladas”, informa.

Presentes também na reunião, o secretário de Governo, Gil Gomes; procurador geral do Município, Jefferson Domingues; superintendente da Gerência de Habitação do Sul da Bahia, Marcos Vinicius;  gerente regional da Caixa Econômica Federal, Alberto Catarino e demais representantes do órgão.

Prefeitura busca medidas contra irregularidades no MCMV

Prefeitura busca medidas contra irregularidades no MCMV

Camaçari

A Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria da Habitação (Sehab), segue buscando medidas contra as irregularidades ocorridas nos empreendimentos do programa federal, Minha Casa Minha Vida. Na quarta-feira (09), o secretário da Habitação, Júnior Borges, foi até o Ministério Público Federal, em Salvador, conversar com o procurador da República, Edson Abdon, para discutir medidas e firmar parceria no intuito de sanar irregularidades como a venda e aluguéis de imóveis, uso das unidades para fins comerciais e até tráfico de drogas nos empreendimentos.

De acordo com o secretário Júnior Borges, esta é mais uma forma de regularizar a situação dos empreendimentos no município. “Estamos buscando todas as medidas para entregar as casas a quem realmente precisa. Essa é uma preocupação do prefeito, e o governo está empenhado em sanar estas irregularidades”, contou.

Na segunda-feira, o secretário Júnior Borges também teve uma reunião na Defensoria Pública de Camaçari para tratar do assunto.

Projeto pode autorizar Município a ceder transporte escolar a estudante do MCMV

Vereador Marcos Lima

Vereador Marcos Lima (PRP)

O vereador Marcos Lima (PRP) é o autor de um projeto de lei que autoriza o Município que conceda transporte escolar para estudantes moradores de empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida. “Este projeto é de interesse popular, de pessoas que precisam desse transporte. Ele é bem claro quando diz que o transporte tem que ser dado a estudantes que moram nesses empreendimentos que não tem escolas e creche em sua proximidade”, afirmou. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Marcos disse que o parecer seria revisto pela comissão. Em sua opinião o projeto não é inconstitucional porque ele não obriga o Município a nada, apenas autoriza.

Banco Mundial valoriza programas da Sedeso no MCMV

Banco Mundial valoriza programas da Sedeso no MCMVÚnica cidade do Nordeste selecionada pelo Banco Mundial (BM) para um estudo nacional da garantia de direitos humanos no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), Feira de Santana chama a atenção dos técnicos da missão diante das ações promovidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso). Os agentes valorizaram o empenho do Governo Municipal “dando prioridade e fazendo articulações com outros setores” para promover o desenvolvimento das comunidades dos residenciais voltados para famílias de baixo poder aquisitivo.

Durante a visita à cidade, os técnicos Francesco Villa Rosa e Tereza Herling, consultores do Banco Mundial, observaram os pontos cruciais das ações da Sedeso. “Pelo que estou vendo, duas coisas interessantes: está sendo dada prioridade e fazendo trabalho de articulação. Algo fundamental para ter acesso a serviços básicos”, frisou Francesco.

As ações desenvolvidas pela Sedeso foram apresentadas pelo secretário titular da pasta, Ildes Ferreira, que esteve acompanhado de técnicos da secretaria durante a reunião com os representantes do BM. Também presente o gerente de Filial da Caixa Econômica Federal, Ivanberg Pereira.

O secretário Ildes Ferreira ressaltou a preocupação da Sedeso em conscientizar os cidadãos sobre as políticas sociais que eles podem buscar e estimular a organização autônoma para manter relação contínua com os poderes públicos.

Os técnicos ainda foram informados sobre a experiência exitosa de projeto desenvolvido pela Sedeso em parceria com o Senai visando levar cursos profissionalizantes para os moradores dos empreendimentos do MCMV nos próprios conjuntos, visando estimular a economia e o trabalho autônomo.

Logo em seguida, os técnicos também visitaram a exposição de artesanato desenvolvido por moradores de unidades do programa MCMV, fruto de oficinas de artesanato promovidas pela Sedeso. A mostra está no escritório central da Caixa Econômica Federal na avenida Getúlio Vargas.

Os estudos são resultado de parceria entre o Banco Mundial e o Ministério das Cidades, que vêm mantendo contatos com a Caixa Econômica Federal e diversas prefeituras do Brasil para conhecer a realidade dos empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida. Além de Feira de Santana, na condição de única cidade do Nordeste, também foram selecionadas as cidades de São Paulo, Guarulhos, São Bernardo dos Campos, São Leopoldo e Brasília.

Prefeitura faz auditoria em lista do MCMV

A Prefeitura de Ilhéus, através da secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), está realizando auditoria nos dossiês dos possíveis beneficiários do “Programa Minha, Minha Vida”, dos conjuntos Residencial Rio Cachoeira, situado no Banco da Vitória, e Habitacional Vilela, localizado no bairro Teotônio Vilela. A medida visa apurar as diversas denúncias de irregularidades recebidas pelo setor de Habitação da SDS.

No início da gestão, o prefeito Mário Alexandre ordenou que os dossiês já enviados para a Caixa Econômica Federal passassem por uma auditoria de toda documentação. De acordo com o coordenador do setor de Habitação da secretaria, Welder Santos, a equipe está trabalhando de forma célere e analisando todos os dossiês com base nos critérios de avaliação do Ministério das Cidades. “Quem tem o perfil e se enquadra nos critérios continuará na lista”, afirmou.

Após auditoria, a lista será publicada no Diário Oficial do Município, disponível para acesso no site oficial da prefeitura de Ilhéus, através do endereço eletrônico www.ilheus.ba.gov.br. Os possíveis beneficiários, quando convocados, deverão comparecer ao setor de Habitação para comprovar sua situação, sob pena de exclusão da lista.

Na oportunidade, a secretária de Desenvolvimento Social, Soane Galvão, disse que a intenção da secretaria é ter um diagnóstico preciso de todos os dossiês em 30 dias, já que as obras estão 95% concluídas. “Os critérios para diagnóstico são a pesquisa imobiliária a partir da inscrição do IPTU, o perfil socioeconômico, a vulnerabilidade social e visita técnica. Os beneficiários que se enquadram no perfil continuarão dentro do programa”, acrescentou.

A SDS informa ainda que os conjuntos habitacionais Sol e Mar I e II, no Couto, localizado no trecho da rodovia BA-251, entre a zona sul de Ilhéus e o município de Buerarema, também estão sendo auditados. Construtora e moradores relataram denúncias que diversos beneficiários não tomaram posse e estão sendo realizadas vendas e aluguéis de apartamentos de pessoas contempladas, mas que se encontram fora do perfil exigido pelo programa.

Famílias em extrema vulnerabilidade social são inscritas no MCMV

Famílias em extrema vulnerabilidade social são inscritas no MCMVCerca de 30 famílias que vivem em extrema vulnerabilidade social em Feira de Santana foram cadastradas no Minha Casa Minha Vida – elas não estavam inseridas no programa. Eram beneficiadas com aluguel social.

A situação foi constatada pelos CRAS e o Centro Municipal de Referência Maria Quitéria – para onde são levadas as mulheres vitimadas pela violência familiar – Centro Pop, entre outros órgãos.

A inserção no programa de famílias que vivem nesta situação é prevista nas regras do MCMV. Todas deverão entregar as documentações exigidas para as devidas avaliações.

Os cadastros estão sendo feitos pela Secretaria de Habitação. O titular da pasta, Eli Ribeiro, disse que todos passarão pelas avaliações que são feitas pela instituição bancária que financia o empreendimento. “Estas famílias são as que mais enfrentam problemas, de acordo com os levantamentos realizados”, afirmou o secretário. Várias instituições participaram deste levantamento.

De acordo com a assistente social, Elisângela Tartori, estas famílias serão inscritas à seleção de residenciais localizados no Campo do Gado e no Santo Antônio dos Prazeres.

Ministério das Cidades apresenta novas regras de transição do MCMV

cidadesO ministro das Cidades, Bruno Araújo, apresentou nesta terça-feira (29) aos representantes das pequenas construtoras as regras de transição do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O evento aconteceu no auditório do Ministério das Cidades e contou com a presença de parlamentares e de representantes de pequenas construtoras dos estados de Goiás (GO), Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Pernambuco (PE) e Santa Catarina (SC).

A meta é ampliar os níveis de qualidade das edificações, o que vai beneficiar as famílias contempladas por novas moradias, além de aprimorar o programa por meio de novas regras. “A portaria de hoje traz um texto conciliador, que permite tranquilidade ao setor para voltar a produzir com segurança”, afirmou Bruno Araújo.

As mudanças atendem ao pleito dos pequenos construtores. No último dia 22, o ministro recebeu a categoria e técnicos da Caixa Econômica Federal, em Brasília (DF). A reunião teve como objetivo buscar medidas de aprimoramento de critérios para o enquadramento e construção de empreendimentos do MCMV.

O objetivo é respeitar a segurança jurídica dos empreendedores sem deixar de oferecer uma moradia adequada aos beneficiários. “As mudanças atendem ao pleito dos pequenos construtores, que correspondem a quase 30% do programa e são fundamentais para enfrentar as dificuldades financeiras e melhorar o quadro do desemprego nos dias de hoje”, ressaltou o ministro.

Por meio da portaria que será publicada amanhã (30) no Diário Oficial da União ficam estabelecidos critérios, diretrizes e condições gerais de execução dos empreendimentos, entre eles, infraestrutura básica que permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica, que inclua vias de acesso, com solução de pavimentação definitiva, iluminação pública e soluções de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais.

Também ficam asseguradas no MCMV condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum, disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda. A portaria trata ainda das condições de sustentabilidade das construções e uso de novas tecnologias construtivas.

Alterações

A portaria define que será considerado empreendimento do MCMV conjuntos com duas ou mais unidades habitacionais. A pavimentação poderá ser feita com concreto, paralelepípedo, asfalto e ainda outras práticas de pavimentações adotadas pelos municípios em vias públicas.

Pessoas físicas ainda poderão participar do programa desde que as unidades habitacionais sejam vendidas até 31 de dezembro de 2018, com alvará de construção concedido até junho de 2017, e vistoriadas pelo menos uma vez pelo Agente Financeiro do FGTS, antes da alienação da unidade.

A pavimentação definitiva ficou dispensada para habitações isoladas ou unifamiliares ou que integrem conjuntos de, no máximo, 12 unidades ou municípios com até 50 mil habitantes, adquiridas até 31 de dezembro de 2018.

O prazo para que os empreendimentos se adequem às novas regras é 31 de dezembro de 2018. As mudanças atendem pequenas construtoras com o objetivo de fomentar a economia local, aumentar a geração de empregos por meio do programa Minha Casa Minha Vida, além dos investimentos na área da construção civil.

Prefeitura não tem a responsabilidade em fiscalizar e nem poder de retomar imóvel do MCMV, diz secretário

secretário de Habitação Sandro RicardoRealizar a pré-seleção, observar os critérios de cada beneficiário, fazer o sorteio eletrônico. Estes são encaminhamentos que Secretaria de Habitação do Município faz do programa Minha Casa, Minha Vida. Após a entrega das chaves, ainda é realizado um trabalho de convivência social com as famílias que residem nesses empreendimentos, cuja ação é coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

Nos últimos dias foi divulgado na imprensa a informação de suposta venda e aluguel de imóveis no Residencial Parque dos Coqueiros, que está localizado no bairro Asa Branca.

O secretário de Habitação Sandro Ricardo esclarece que é de responsabilidade do Banco do Brasil – financiador do empreendimento – fiscalizar os imóveis que porventura tenham sido negociados a terceiros, seja por venda ou locação, assim como efetivar as ações administrativas e judiciais cabíveis.

Ele afirma que a Prefeitura executa um trabalho de convivência social através da Secretaria de Desenvolvimento Social para acompanhar e orientar essas famílias sobre seus direitos e deveres.  “Todo beneficiário assina um termo de declaração, no qual consta que o imóvel destina-se à moradia. Se tomarmos o conhecimento que o proprietário vendeu ou alugou, será feito um relatório e encaminhado ao banco. A secretaria não tem o poder de retomar esse imóvel”, pontua.

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