:: ‘limpeza urbana’

Prefeito de Jequié, Luiz Sérgio Suzart Almeida / Foto: Rede Social

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (30), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Jequié, Luiz Sérgio Suzart Almeida, por irregularidades na contratação da empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda., para prestação de serviços de limpeza urbana, por dispensa de licitação, no montante total de R$11.750.650,39. A contratação se deu em 2017. O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa, e imputou multa no valor de R$20 mil.

Segundo a relatoria, o prefeito de Jequié “optou pela ilegalidade ao se valer de dois processos de dispensa de licitação para firmar contratos emergenciais” sem a comprovação, perante o TCM, da situação de emergência. E ainda os prorrogou por todo o exercício de 2017, contrariando o disposto no artigo 24 da Lei de Licitações, que estabelece o prazo máximo de 180 dias. O gestor, revel neste processo, não apresentou qualquer fato que pudesse descaracterizar a irregularidade, ficando assim constatada a prática reiterada de ilegalidades em contratações sem licitação de serviços de limpeza urbana, a um custo superior a R$11 milhões. O Ministério Público de Contas recomendou a “realização de auditoria, com a finalidade de avaliar a economicidade destes contratos, bem como se houve a efetiva prestação dos serviços contratados, devendo, se for identificado dano ao erário, ser instaurada tomada de contas especial”. Cabe recurso da decisão.

Acontece na quarta-feira (14), às 14h30, no Parque Social, a audiência pública que vai apresentar a minuta do edital de licitação da prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Salvador. Na quinta-feira (15), o evento será realizado no mesmo horário na Prefeitura-Bairro Subúrbio/Ilhas.

Os encontros vão permitir que a Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb) escute a comunidade, esclareça dúvidas, além de receber sugestões para o aperfeiçoamento do edital. “É muito importante que a comunidade participe e possa contribuir. A audiência nos ajuda a fazer o processo de uma forma transparente e permite que o cidadão possa auxiliar nas decisões de ordem pública”, afirma Kaio Moares, presidente da Limpurb.

Depois da realização das audiências, a Prefeitura terá um prazo de 15 dias para apresentar o edital definitivo e mais 30 dias para o recebimento de propostas.