:: ‘licença em desacordo com normas ambientais’

O Ministério Público estadual denunciou ontem (23), o ex-prefeito do Município de Rio Real, Orlando Brito de Almeida, e o ex-secretário de Infraestrutura, Bráulio Sampaio Patrício de Oliveira, atualmente vereador de Rio Real, por concederem licença para imóvel comercial em área de preservação permanente. Segundo o promotor de Justiça Oto Almeida Oliveira Júnior, funcionários da Secretaria do Agronegócio e do Meio Ambiente do município de Rio Real realizaram inspeção em imóvel de propriedade particular e constataram a existência de construção em Área de Preservação Permanente (APP) do Riacho Maria Vitório.

“Ocorre que, mesmo diante da circunstância de que a construção encontrava-se em APP, em setembro de 2015, os denunciados emitiram alvará de construção, permitindo que fosse edificada no local sala comercial em seu pavimento térreo, medindo 130m²”, afirmou o promotor de Justiça. Os denunciados cometeram crime previsto no artigo 67, da Lei 9.605/98, o qual estabelece ser delito de natureza ambiental conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.