:: ‘Lei de Diretrizes Orçamentárias’

Pela Lei Orgância de Itabuna a data-limite é 15 de abril, mas a Secretaria de Finanças e Planejamento itabunense informou que antes desse prazo a Câmara Municipal terá em mãos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2018). O compromisso do secretário Paulo Fontes, na última quarta, 05, foi firmado em reunião com vereadores onde prestava informações sobre o contrato de consultoria contábil.

É na LDO que o Governo municipal estabelece, anualmente, as metas e prioridades para o ano seguinte. No Legislativo de Itabuna, o projeto das Diretrizes Orçamentárias é discutido abertamente com os cidadãos por meio de audiências públicas, durante a tramitação da matéria. A LDO ainda orienta a elaboração do Orçamento e dispõe sobre alteração na legislação tributária.

Contrato

O secretário Paulo Fontes e membros da PI Contabilidade Pública detalharam cláusulas e valores do contrato. A economia, conforme o responsável pelos cofres públicos itabunenses, será de 32% (ou R$ 274 mil). O trabalho contempla, por exemplo, elaboração de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e de peças orçamentárias (LOA, LDO e o Plano Plurianual – PPA).

Na reunião, o vereador Júnior Brandão (PT) questionou os consultores sobre os motivos das repetidas reprovações das contas de Itabuna por órgãos de controle, como o TCM/BA. Brandão argumentou que o trabalho técnico, ainda que pago a altos preços com recursos públicos, muitas vezes parece ser descartado pelos gestores. “A gente tenta mostrar, mas a decisão é individual [do cliente]”, respondeu um dos prepostos da contratada.

Audiências públicas a partir do dia 1º de março e encerradas no dia 7

O Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) da Prefeitura de Feira de Santana, para o exercício de 2017, será apresentado à sociedade civil organizada em audiências públicas a partir do dia 1º de março e encerradas no dia 7, pela Secretaria de Planejamento, que o elabora.

A participação da sociedade é fundamental, na avaliação do secretário Carlos Brito. “Estes encontros têm função, digamos, pedagógica. Apresentamos a LDO e os participantes terão a oportunidade de apresentar as demandas da comunidade, que serão avaliadas”.

A LDO prevê, como todo instrumento legal de planejamento, a participação e a contribuição da comunidade na sua formulação. O documento define as principais metas para a administração pública para o próximo ano, em todas as áreas.

Serão duas audiências por dia, sempre às 9h e às 15h. Na terça-feira, o evento acontece em Jaguara, na Casa da Prefeitura, e em Tiquaruçu, no Centro de Desenvolvimento Comunitário José Gregório. Na quarta-feira, será em Humildes, na Biblioteca, e em Jaíba, no Salão Paroquial da Igreja Matriz.

As audiências em Maria Quitéria, na sede do Cras, e na Matinha, no Espaço Severina, na quinta-feira. Os moradores de Bonfim de Feira se reunirão na sexta-feira, na Escola Álvaro Pereira Boaventura. No mesmo dia, à tarde, será a vez dos residentes em Ipuaçu, na Creche Maria de Lourdes Almeida Machado.

Os eventos serão encerrados no dia 7, com a participação das regiões administrativas I, II e III, pela manhã, e das regiões administrativas IV e V, à tarde, no Auditório Dr. João Batista de Cerqueira, na Secretaria de Saúde. A LDO, entre outras atribuições, define como o gestor vai aplicar os recursos públicos.

Com acordo firmado entre o Líder do Governo, Zé Neto (PT) e o líder da Oposição, Sandro Régis (DEM), a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (07) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as bases para a elaboração do orçamento do Estado para 2016 e foi apreciada em dois turnos de votação e o Projeto de Lei Complementar 122, que trata da utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, além da capitalização do Fundo de Previdência (Funprev).

A LDO estabelece basicamente que as empresas de economia mista, a exemplo da Embasa, Ebal e da Bahiagás passem a publicar suas execuções orçamentárias pelo Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan). A oposição pretendia que a publicação fosse mensal, mas o texto final apresenta a periodicidade de três meses. Com a aprovação da LDO, a Assembleia Legislativa entra em recesso e só retorna às atividades parlamentares em agosto.