:: ‘Lauro de Freitas’

A vereadora Naide Brito propôs na Audiência Pública: Avanços e retrocessos dos dez anos da Lei Maria da Penha (lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), realizado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Lauro de Freitas, com apoio da Secretária Municipal de Políticas Públicas que seja criado no município um Comitê Fiscalizador da Lei Maria da Penha. O evento ocorreu na tarde desta sexta-feira (24) no plenário da Câmara Municipal.

A ideia do comitê é que a sociedade civil em parceira com o poder público possa fiscalizar e garantir a aplicação da lei em todos os casos de violência. “Sabemos que é um caminho difícil mais é com luta que iremos diminuir os casos de mulheres agredidas e mortas no nosso município”, avisa Naide, que também é presidenta da Câmara.

Ela também lembrou que a casa está aberta e vai trabalhar para garantir que as leis e os direitos das mulheres sejam garantidos. “Posso garantir sem medo que essa luta é de todos os vereadores, vamos continuar discutindo os avanços e brigando para não ocorrer os retrocessos dos nossos direitos”.

Para a presidenta do CMDDM, Cleide Rezende, a audiência “tem como objetivo garantir o cumprimento da lei e o acesso aos direitos das mulheres no município e lembrar a população que ultima gestão, o prefeito desrespeitou o conselho e não priorizou a Secretária da Mulher, e sim a utilizou para barganhas politicas e eleitoreiras, prejudicando os avanços no combate a violência”. No início da audiência foi realizado um minuto de silêncio em homenagem as mulheres vítimas de violência.

Com fundamento no Artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, a deputada Mirela Macêdo (PSD) solicitou ao governador Rui Costa que, através da Secretaria da Segurança Pública, providencie a instalação na cidade de Lauro de Freitas de uma Delegacia Especializada da Mulher (Deam). No texto da indicação, Mirela argumenta que o município apresenta um “elevado índice de mulheres vítimas de violência doméstica”.

A deputada  revela que no ano de 2013, 16 mulheres foram vítimas de algum tipo de violência.  Segundo o Mapa da Violência 2015 apresentado na indicação da deputada, o índice de violência vem crescendo bastante. Ela pontua que Lauro de Freitas está entre as quatro cidades baianas com maiores índices de violência contra a mulher. Mesmo com números tão elevados, o município que integra a Região Metropolitana de Salvador conta com apenas três delegacias de polícia, a 23ª, a 27ª e 34ª, entretanto nenhuma das três é especializada em atendimento à mulher.

Mirela informa que “são alarmantes os dados estatísticos referentes a homicídios no município. Tal situação requer em caráter de urgência uma resposta do poder público. Trata-se de crime contra vida, o maior bem tutelado em nosso ordenamento jurídico”, acrescenta. Ainda segundo Mirela, a instalação de Delegacia Especializada da Mulher é um “efetivo mecanismo de proteção às mulheres, que vai garantir a estas integridade física e psíquica”, completou.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (14/02), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Araponga Paiva (PP), para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa por irregularidades na contratação da empresa Mil Cores Comercial Distribuidora para aquisição de material de limpeza e descartável, no valor total de R$798.999,99, nos exercício de 2013 e 2014. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$7 mil.

A relatoria apurou que os valores despendidos através do contrato nº 0255/2013 superaram em R$426.448,30 o valor contratado, alcançando o montante de R$1.225.448,29. Além disso, no exercício de 2015 o contrato com idêntico objeto e mesmo fornecedor passou a ter valor de R$3.342.456,20, contrariando o princípio da razoabilidade. Muito embora o gestor tenha alegado que os serviços prestados aos munícipes foram ampliados e divulgados, não há comprovação de tais fatos.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (14/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Lauro de Freitas, de responsabilidade do prefeito Márcio Paiva, referentes ao exercício de 2015. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa diante da realização de despesas sem cobertura contratual e prorrogação contratual indevida.

O prefeito ainda foi multado em R$20 mil, pela ausência de justificativa para as irregularidades contidas no relatório técnico, e em R$72 mil, que equivale a 30% dos seus subsídios, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria questionou a regularidade do contrato celebrado pela Prefeitura com a empresa Realce Produções e Eventos, vez que o valor contratado foi de R$3.816.900,00, mas foi efetivamente pago o montante de R$5.376.485,87, representando 41% a mais do valor original do contrato. O gestor não apresentou qualquer documentação que desse suporte legal para os valores pagos acima do originalmente pactuado em contrato, restando clara a grave irregularidade na realização de R$ 1.559.585,87 em despesas sem amparo contratual.
Também foi considerada irregular a prorrogação indevida do contrato para aquisição de fardamento para agentes públicos municipais, no valor de valor R$1.041.454,17, em detrimento de um novo procedimento licitatório.

Apesar de advertido, o gestor também não promoveu a recondução da despesa com pessoal ao limite máximo de 54%, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos representaram 57,47% da RCL.

Dezesseis profissionais do Serviço de Atendimento de Urgência (Samu) de Lauro de Freitas deverão ser readmitidos pela Prefeitura Municipal, segundo determinação judicial proferida na última sexta-feira, dia 18. A decisão acatou pedido liminar apresentado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Ana Paula Canna Brasil Motta. A juíza Virgínia Silveira Wanderley dos Santos Vieira determinou a suspensão imediata de todos os atos administrativos que afastaram os servidores do Samu e que o prefeito Márcio Araponga Paiva providencie a reintegração deles em um prazo de 48 horas a contar da intimação. Entre os profissionais, há cinco médicos, três enfermeiros, dois técnicos de enfermagem e seis condutores socorristas.

Na decisão, a magistrada destaca que, como apontou o MP, a Lei 9.504/97 proíbe a demissão sem justa causa de qualquer servidor, mesmo aquele de vínculo temporário, no período que vai dos três meses anteriores ao pleito eleitoral até a posse do candidato eleito. Na ação, o MP apontou que a demissão sumária dos profissionais gerou descontinuidade de um serviço essencial de saúde e foi realizada imediatamente após as eleições no dia 2 de outubro.

Com 11, 2 quilômetros de extensão, a Via Metropolitana, que ligará a Rodovia CIA-Aeroporto (BA-526) e a Estrada do Coco, a BA-099, vai reduzir consideravelmente o tempo de percurso dos cerca de 110 mil veículos que trafegam diariamente pela região. De acordo com estudos da concessionária Bahia Norte, o acesso entre os dois pontos, que normalmente leva 50 minutos em horário de pico, passará a ser feito em apenas dez minutos, pela nova via.

A obra, que já está com avanço de 56% e conta com 910 operários e 222 máquinas, recebeu a visita do governador Rui Costa, nesta quinta-feira (17). O gestor estadual sobrevoou o canteiro de obras e acompanhou de perto a infraestrutura em fase de construção. “O objetivo é garantir a mobilidade urbana dentro de Lauro de Freitas, uma vez que a BA-099 passa por dentro da cidade e causa engarrafamentos, atrapalhando também a vida de quem vai para Camaçari e para o Litoral Norte. Vamos desafogar o tráfego, melhorando, assim, a vida de todos”, afirmou Rui.

Da Estrada do Coco, onde foi construída uma passagem subterrânea, até o Rio Joanes, são três quilômetros, aproximadamente, de área pavimentada, com conclusão de toda a drenagem e a parte de infraestrutura viária. Das 12 pontes previstas no projeto, nove estão em fase de acabamento, como as que foram erguidas sobre os rios Paranamirim e Joanes. As três pontes restantes já estão em construção. Além da recuperação da vegetação nas margens, barreiras de metal foram instaladas em diversos pontos da via para ampliar a segurança. O investimento total é de R$ 220 milhões. A expectativa de entrega é para o primeiro semestre de 2017.

Pedágio

No sentido para o Litoral Norte, não será cobrado pedágio na nova via. A tarifa será obrigatória apenas para quem estiver retornando no sentido Salvador. As pessoas que preferem desviar dos pedágios, poderão continuar utilizando a via que dá acesso por dentro de Lauro de Freitas, evitando, portanto, trafegar pela nova rodovia. “As pessoas terão a liberdade de escolher por onde querem trafegar. Elas podem continuar passando por Lauro de Freitas, mantendo o roteiro feito atualmente, ou optar por uma via mais rápida, que, futuramente, terá acesso à Avenida 29 de Março, ligando também a BR-324”, explicou o governador.

A promotora de Justiça Ana Paula Canna Brasil Motta ingressou com uma representação eleitoral contra o prefeito de Lauro de Freitas, Marcio Araponga Paiva, solicitando que a Justiça determine que todos os 16 servidores afastados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) retornem a seus postos de trabalho.

Os servidores foram desligados em período vedado pela legislação eleitoral e imediatamente após o pleito do último dia 3 de outubro. Segundo a promotora de Justiça, na lista dos servidores afastados, constam sete médicos que integravam a equipe do Samu, todos vinculados ao Município de Lauro de Freitas por contrato de trabalho por prazo determinado e vencimento previsto para dezembro deste ano. “Desde 2010, o Samu de Lauro de Freitas nunca funcionou com número efetivo de médicos inferior a cinco.

Agora, o serviço conta apenas com uma equipe formada por dois médicos, um dos quais encontra-se afastado em gozo de licença, sete técnicos, sete condutores e dois enfermeiros, o que é insuficiente para o regular funcionamento dos serviços”, destacou Ana Paula Motta. Na representação, ele requer ainda que a Justiça suspenda imediatamente todos os atos administrativos que resultaram no afastamento dos servidores públicos municipais e que impeça que o Município realize novas exonerações/demissões de servidores no período vedado e em desconformidade com o regramento do artigo 73, da Lei das Eleições.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (08/09), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, em razão de irregularidades na contratação, por inexigibilidade, da empresa Consiga Assessoria e Consultoria, que possuía como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria em Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, ao custo total de R$120.000,00, no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$3 mil.

A relatoria concluiu que o objeto da inexigibilidade não possui natureza singular a ponto de justificar a contratação direta, vez que a alimentação de dados da gestão pública no Sistema SIGA é mera atividade administrativa, comum em qualquer prefeitura, não se tratando de hipótese excepcionalíssima, podendo, inclusive, ser exercida por servidor minimamente qualificado. Ademais, não foi devidamente demonstrada a notória especialização da empresa contratada.