:: ‘Justiça’

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que os recursos advindos de processos em curso decorrentes da atuação finalística do MP, a exemplo de verbas de pena pecuniária alternativa à prisão, sejam revertidos ao Fundo Municipal de Saúde de Guanambi para ações de combate ao coronavírus. Os promotores de Justiça Francisco de Freitas Júnior e Elias Silva Rodrigues, autores do pedido, consideraram a recomendação do Conselho Nacional de Justiça que requer que os magistrados priorizem a destinação de penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações previstas no combate a pandemia.

Além das verbas das penas pecuniárias alternativas à prisão, serão revertidos para o Fundo Municipal de Saúde de Guanambi os recursos oriundos de transações penais, suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e colaboração premiada. O objetivo é fortalecer as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos do coronavírus. Na decisão, o juiz Ronaldo Alves Filho estabelece que os recursos deverão ser depositados preferencialmente em conta específica aberta para essa finalidade em instituição bancária oficial, da qual será dada ampla publicidade aos órgãos de controle. Após a decisão, o MP aguarda que a Secretaria de Saúde de Guanambi envie o plano de execução das ações de combate à Covid-19, para que a Instituição se manifeste antes do efetivo encaminhamento de cerca de R$ 140 mil, que consta atualmente no sistema Siscondj referente ao pagamento de transações penais na Vara de Guanambi. (MP)

Uma lista completa com o acervo de carros, motos e sucatas apreendidos pelo Poder Público e armazenados no pátio do Complexo Policial Jomafa, em Feira de Santana, deverá ser apresentada pelo Estado à Justiça num prazo máximo de dois meses. A decisão atende o pedido apresentado pela da promotora de Justiça Mônia Lopes Ghignone em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no mês de maio de 2019. O juiz Gustavo Rubens Hungria atendeu parcialmente os pedidos do Ministério Público estadual. Ele registrou que, para atender aos demais pleitos, é necessário dispor inicialmente do acervo completo dos veículos.

A ação do MP leva em consideração a necessidade de uma “intervenção urgente no local, em razão de eminente risco à saúde pública, essencialmente no que diz respeito à disseminação do mosquito aedes aegypti, transmissor de doenças como a dengue e a Zika”. :: LEIA MAIS »

A Justiça acatou pedido liminar realizado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Susila Machado, e determinou a suspensão dos contratos de 70 monitores que atuam no sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) de Itabuna. O juiz Ulysses Maynard Salgado determinou ainda a suspensão dos efeitos dos contratos de todos os monitores ilegalmente admitidos, que o Município realize concurso público para reposição das vagas, além de ter decretado a indisponibilidade dos bens do prefeito Fernando Gomes de Oliveira no valor de R$ 300 mil.

Na decisão, proferida no último dia 21 de fevereiro, o magistrado destaca que o MP apurou e mostrou a ilegalidade da contratação dos monitores sem a realização de qualquer processo seletivo, mesmo simplificado. Na ação, a promotora de Justiça Susila Machado aponta que a contratação feriu o princípio da obrigatoriedade do concurso público, nos termos da Constituição Federal. (MP)

Vereador Aldemir Santos Almeida -Foto: Clodoaldo Ribeiro

O vereador do Município de Ilhéus, Aldemir Santos Almeida, foi denunciado pelo Ministério Público estadual por tentativa de obstrução à Justiça. De acordo com a denúncia da promotora de Justiça Mayanna Ferreira Ribeiro Floriano, no dia 10 de outubro de 2018, o vereador teria ameaçado uma das principais testemunhas da ‘Operação Xavier’, que apura a “atuação criminosa organizada de sucessivos grupos no âmbito da Câmara de Vereadores de Ilhéus”.

Segundo a promotora, na época, o vereador teria ligado para a Câmara de Vereadores de Ilhéus e tentado atemorizar a testemunha para que mudasse o depoimento dado ao MP. As investigações realizadas após este fato comprovam que a ameaça teve o “intuito de promover obstrução à Justiça”, explica a promotora.

Os 562 procuradores e promotores de Justiça da Bahia irão às urnas em 7 de fevereiro de 2020 para eleger os nomes que comporão a lista tríplice da qual será escolhido o procurador-geral de Justiça que chefiará, no biênio 2020/2022, o Ministério Público baiano. A data da eleição foi definida em sessão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça realizada nesta segunda-feira, dia 16. Os candidatos ao cargo têm até 30 dias para protocolizarem requerimento de inscrição dirigido à comissão eleitoral, que é integrada pelas procuradoras de Justiça Elna Leite Ávila Rosa (presidente), Cleonice de Souza Lima e Rita Maria Silva Rodrigues, tendo como suplentes os procuradores de Justiça Terezinha Maria Lôbo Santos, João Paulo Cardoso de Oliveira e Aurisvaldo Melo Sampaio. :: LEIA MAIS »

O Município de Itabuna foi obrigado a regularizar os serviços de saúde prestados na Unidade de Saúde da Família Ubaldo Dantas, localizada no bairro Nova Ferradas. A determinação do juiz Ulysses Maynard Salgado atende aos pedidos apresentados liminarmente em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Patrick Pires da Costa. No documento, o membro do Ministério Público estadual registrou a “precariedade” constatada na estrutura e no funcionamento da unidade, onde foram verificados medicamentos com prazo de validade vencido e materiais de limpeza contaminados, ausência de fornecimento de água filtrada para os pacientes, ausência de extintor de incêndio, além de outras falhas, como o fato de não ter sido encontrado o Alvará de Vigilância Sanitária e o de Localização e Funcionamento.

Dentre as determinações da Justiça ao Município consta a realização, no prazo máximo de seis meses, de reforma geral na Unidade de Saúde, com adequação da estrutura física para posterior visita da Vigilância Sanitária e emissão dos dois alvarás; dedetização do espaço para obtenção de certificado atualizado; realização de licitação para aquisição e manutenção de materiais permanentes, inclusive nebulizadores, negatoscopio, condicionador de ar e extintor de incêndio; disponibilização de funcionários para garantir a higienização adequada da unidade; cumprimento da jornada semanal de 40 horas por todos os profissionais; instalação de bebedouro para garantir água de qualidade para a comunidade; e outras medidas. A inspeção realizada no local havia constatado ainda a inexistência de medicação injetável para atendimento de urgência e insulina, inadequação do espaço físico da sala de vacinação, ausência de registro de controle de temperatura da geladeira nos finais de semana e feriados, embora os imunobiológicos estivessem armazenados na unidade sem o devido controle de temperatura. (MP)

A Justiça decretou a indisponibilidade de bens, no valor de R$ 682.249,80, do ex-prefeito de Candiba, Reginaldo Martins Prado; do ex-secretário de Administração, Cláudio Fernandes Primo; dos agentes públicos Renata Neri dos Anjos Oliveira, Rubens Welinton Muniz Moura e Gilson Moreira Leão; dos empresários Jesualdo Alves dos Santos e João Vicente Guimarães Vieira; e da engenheira Rozelece Castro Nogueira. A decisão atende um pedido da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro, que acusou os réus de envolvimento em fraudes na licitação e nas obras de quatro quadras poliesportivas nas comunidades de Arrogante, Lagoa de Prates, Lagoa da Pedra e Pedrinhas, todas no município de Candiba.

Na ação movida pelo Ministério Público estadual, a promotora de Justiça registra que desde a fase de tomada de preços, o processo licitatório foi “conduzido com o propósito de beneficiar a Construtora JSM”, sediada em Barreiras. Além das fraudes realizadas durante a licitação, o MP apurou que a execução do contrato não foi concluída no período de 180 dias previstos. “Embora as quadras poliesportivas não tenham sido integralmente construídas até hoje, um atestado falso de conclusão das obras foi emitido em dezembro de 2016, dois meses antes da conclusão do mandato do então prefeito”, afirmou Tatynane Castro. O valor a ser bloqueado das contas dos réus corresponde aos dois pagamentos efetuados nos meses de julho e dezembro de 2016 pelas obras supostamente concluídas. (MP)

Concurso Público

O Ministério Público estadual por meio da promotora de Justiça Daniela Baqueiro Vargas Leal Alves, pediu à Justiça que determine, em caráter de urgência, ao Município de Juazeiro a realização de concurso público para o preenchimento de 250 vagas para professores na rede municipal de ensino. O edital deverá ser publicado no prazo máximo de 60 dias. Na ação civil pública, a promotora pede que a Justiça proíba a realização de processo seletivo simplificado para o preenchimento de vagas permanentes de professores.

O pedido se baseia em investigações do MP que constataram que, apenas em 2019, o Município de Juazeiro contratou 914 professores substitutos. No inquérito ministerial, o próprio Município revelou a existência de 250 cargos vagos para professores efetivos na sua rede, “não havendo sequer a necessidade de criação por lei dos cargos a serem preenchidos”, afirmou a promotora. Antes de ajuizar a ação, o MP tentou, “por várias vezes”, acordos extrajudiciais com o Município, que nunca atendeu às recomendações ou firmou qualquer compromisso.