:: ‘Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016’

O vereador Hilton Coelho (PSOL) criticou a lei sancionada pelo prefeito ACM Neto (DEM) que dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (3). “Usam esse megaevento como justificativa para as várias intervenções na cidade, reduzir o comercio de rua, retirar pessoas em situação de rua, impedir as pessoas não só de se movimentar, mas de fazer qualquer tipo de manifestação. ACM Neto demonstra um enorme grau de submissão política e jurídica aos interesses internacionais.”, classifica o vereador do PSOL.

“Haverá, assim como durante a Copa do Mundo, a usurpação do direito de ir e vir. Vias exclusivas só para os que têm ingressos, para o resto da população nada. Teremos alteração e impedimento dos moradores e visitantes circularem em determinadas ruas próximas à Fonte Nova. Ambulantes proibidos de venderem seus produtos nas imediações do estádio. Estamos entregues aos interesses privados multinacionais em um evento voltado para apenas os que possuem muito dinheiro para participar das partidas que aqui acontecerão”, critica o legislador.

Para Hilton Coelho trata-se de desnacionalização e perda da soberania de parte do território da cidade para entidades privadas e internacional, “que possuem óbvios interesses comerciais. É um absurdo que os comerciantes sejam obrigados a deixar de vender determinados produtos, e os cidadãos sejam impedidos de consumi-los, pelo fato de que tais marcas não serem dos patrocinadores das Olimpíadas. Este artigo fere o direito à liberdade de exercício de profissão e contraria outras leis já existentes, como o Código de Defesa do Consumidor. Cria, portanto, um conflito de normas, que vai ser solucionado em favor dos megaeventos”.

Hilton Coelho acrescenta que para piorar a situação, é o Poder Público o responsável pelo combate a qualquer ilícito civil, penal ou administrativo, bem como na tentativa de violação do direito de propriedade intelectual das marcas patrocinadoras. Ou seja, além de ‘alugar’ o espaço urbano, o Poder Executivo, utilizará seu poder de polícia para coibir comerciantes e ambulantes que vendam que não sejam as estabelecidas pelas Olimpíadas, aplicando multa aos trabalhadores.

“ACM Neto utilizará o setor de repressão do município, o ‘rapa’, para garantir os lucros do COI e CPI, que de entidades sem fins lucrativos, como a FIFA, não têm absolutamente nada, durante o período. Os interesses de Salvador são suspensos para garantir o lucro dos organizadores e patrocinadores dos megaeventos, que sugam nossas riquezas durante os Jogos, e nos deixam o passivo para administração posterior. O COI e CPI podem, impunemente, causar o caos no trânsito e na mobilidade do cidadão para suas atividades rotineiras, mas exigem a suspensão de obras e atividades de lazer, que podem ser fundamentais para a cidade, durante seus eventos. Em momento algum do projeto se fala de contrapartidas, de impostos, de compensações financeiras para o município, por conta de todo o esforço de sua burocracia e de sua população para garantir o evento”, finaliza o socialista.