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:: ‘Jequié’

MP recomenda que tarifa de esgotamento de Jequié obedeça teto legal

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Maurício Foltz, recomendou que o Município de Jequié estimule o teto máximo de 40% para a cobrança do serviço de esgotamento quando firmar contrato de concessão, programa ou qualquer modalidade de prestação indireta dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O limite foi estabelecido pela Lei Municipal 2.016/17.

A recomendação do MP considerou que este ano o Município editou uma lei que autoriza o ente municipal a firmar convênio de cooperação entre entes federados e gestão associada de serviços públicos de água e esgoto, delegando a prestação dos serviços à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A recomendação busca assegurar que os termos do futuro contrato de programa sigam as determinações legais.

Jequié discute implantação de usina para processamento de lixo

Jequié discute implantação de usina para processamento de lixo

Foto: Divulgação

O município de Jequié poderá ganhar uma usina de plasma para processamento de lixo. O assunto foi discutido em mais uma reunião, na última quinta-feira (27), no salão nobre da Prefeitura. Estiveram presentes, o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira; juntamente com a secretária de Administração, Sibely Ribeiro; o secretário de Serviços Públicos, Renê Andrade, e os representantes da Gallarati Engenharia no Brasil, o presidente da empresa, Marco Bassetto e o empresário Rajesh Kumar. De acordo com a proposta apresentada, a usina pretende realizar um investimento de 336 milhões de reais, através de uma Parceria Público Privada (PPP), entre a empresa e a Prefeitura de Jequié, gerando cerca de 50 empregos fixos, após a conclusão da implantação e 200 empregos temporários, durante a execução da obra. No mercado há mais de 30 anos e com sede em Milão, na Itália, a empresa já possui 26 usinas em pleno funcionamento em vários países da Europa, produzindo energia limpa a partir de uma tecnologia baseada no tratamento térmico do lixo, para desintegração de moléculas de resíduos, tanto hospitalares como industriais e urbanos, entre outros. Essa energia, produzida a partir do lixo, terá um custo menor e poderá ser aproveitada pelo município.

O encontro serviu, também, para outros esclarecimentos sobre o processo de produção realizado pela usina. De acordo com Rajesh Kumar, a tecnologia tem potencial para tratar qualquer tipo de resíduo sólido e que as cinzas das sobras produzidas viram material inerte e podem ser utilizadas na fabricação de tijolos e asfalto, entre outros produtos, o que resolveria, de uma vez por todas, a destinação do lixo produzido na cidade. “O que nos foi apresentado aqui, pelos representantes da Gallarati Engenharia no Brasil, é muito interessante. Eles conseguem tratar qualquer tipo de resíduo: orgânico, plástico, lixo hospitalar, lodo, pneus velhos, agrotóxicos, entre outros. O lixo é transformado em subprodutos, separando automaticamente aquilo que pode ser reciclado. Isso tudo sem contar no potencial de geração de energia. Vamos avaliar o projeto e, se for viável, encaminhar para análise dos órgãos responsáveis pela aprovação e darmos prosseguimento.”, afirmou o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira.

Câmara apresentará emenda a Lei Orgânica para garantir obrigatoriedade do pagamento das verbas de subvenções

Vereador Emanuel Campos Silva-Tinho

Vereador Emanuel Campos Silva-Tinho

O presidente da Câmara Municipal de Jequié, Emanuel Campos Silva-Tinho, anunciou que apresentará uma emenda a Lei Orgânica do Município para assegurar a obrigatoriedade do pagamento das verbas de subvenções destinadas pelos vereadores às entidades filantrópicas da cidade, sob pena de o gestor responder por Crime de Responsabilidade em caso do não repasse dentro do prazo. O anunciou foi feito na quarta-feira (05), durante a sessão que contou com a participação da diretora da APAE, Moana Meira, que usou a Tribuna Livre para fazer uma exposição de dificuldades enfrentadas por entidades como: FUAN, Fundação Leur Brito – Abrigo dos Idosos, AJECE, entre outras, principalmente em relação aos constantes atrasos no repasse de verbas. Além do presidente, os demais vereadores presentes também saíram em defesas das entidades e demonstraram preocupação com a situação.

O vereador Tinho disse que “não podemos mais aceitar que chegue mais um ano e a prefeitura deixe de fazer esses repasses, o sentido da vida está em cuidar do próximo, principalmente de quem mais precisa”. E acrescentou: “É dever de quem ocupa um cargo público cumprir com suas obrigações, já estamos em discussão com os colegas vereadores e vamos apresentar uma emenda na Lei Orgânica do Município, a fim de que as verbas de subvenções destinadas sejam impositivas, sob pena de Crime de Responsabilidade e afastamento do chefe do Executivo no caso do não cumprimento, pois não é justo que entidades corram risco de fechar suas portas e Jequié perder importantes atendimentos que a prefeitura não oferece. Vamos aderir essa luta, se mexeu com essas entidades, mexeu com a Câmara”, concluiu.

Prefeito de Jequié punido por ilegalidade na limpeza urbana; contrato é de mais de R$ 11 milhões

Luiz Sérgio Suzart Almeida

Prefeito de Jequié, Luiz Sérgio Suzart Almeida / Foto: Rede Social

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (30), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Jequié, Luiz Sérgio Suzart Almeida, por irregularidades na contratação da empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda., para prestação de serviços de limpeza urbana, por dispensa de licitação, no montante total de R$11.750.650,39. A contratação se deu em 2017. O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa, e imputou multa no valor de R$20 mil.

Segundo a relatoria, o prefeito de Jequié “optou pela ilegalidade ao se valer de dois processos de dispensa de licitação para firmar contratos emergenciais” sem a comprovação, perante o TCM, da situação de emergência. E ainda os prorrogou por todo o exercício de 2017, contrariando o disposto no artigo 24 da Lei de Licitações, que estabelece o prazo máximo de 180 dias. O gestor, revel neste processo, não apresentou qualquer fato que pudesse descaracterizar a irregularidade, ficando assim constatada a prática reiterada de ilegalidades em contratações sem licitação de serviços de limpeza urbana, a um custo superior a R$11 milhões. O Ministério Público de Contas recomendou a “realização de auditoria, com a finalidade de avaliar a economicidade destes contratos, bem como se houve a efetiva prestação dos serviços contratados, devendo, se for identificado dano ao erário, ser instaurada tomada de contas especial”. Cabe recurso da decisão.

Prefeito de Jequié assina convênio com a Polícia Federal

Prefeito de Jequié assina convênio com a Polícia Federal

Prefeito de Jequié assina convênio com a Polícia Federal

O prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, esteve na manhã desta sexta-feira (20) na sede da Polícia Federal, em Salvador, assinando um convênio entre a Polícia Federal e a Prefeitura de Jequié. Este convênio representa os primeiros passos para que a Guarda Municipal, após homologação da Polícia Federal, passe a ter o porte de arma de fogo, fortalecendo ainda mais a instituição pública de segurança, que desempenha um papel fundamental na operacionalização da estrutura de segurança no município. A elaboração desse convênio partiu de uma solicitação, feita em julho de 2017, pelo comandante da Guarda Municipal, Adernil Fraga, e entregue ao prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, que após a assinatura, encaminhou o documento ao Superintendente Regional da Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia, o doutor Daniel Justos Madruga, delegado da Polícia Federal. Com isso, a Guarda Municipal desenvolveu um Plano de Trabalho, solicitado pela Polícia Federal, que foi dado o encaminhamento à Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos (DELEAC), e em seguida à Advocacia Geral da União (AGU), onde o documento foi aprovado, tendo sido assinado, agora, pelo prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira.

“O próximo passo é a assinatura do Superintendente da Polícia Federal. Depois disso, será publicada no Diário Oficial da União. A partir daí, a Guarda Municipal passará a ter porte institucional de arma de fogo, que será um novo momento para os nossos agentes. Eles já fazem um trabalho fantástico na proteção dos bens públicos e no apoio às estruturas de segurança existentes no município. Haverá uma qualificação para a equipe com psicoteste, teste de manuseio, conhecimento de armamento, regras de segurança, entre outros, onde todos os guardas se prepararão para terem em mãos a arma de fogo. Sem contar que é a realização de um grande sonho para todos nós! É a primeira vez que isso acontece no município. Estamos muito agradecidos ao prefeito, Sérgio da Gameleira, que lutou para a realização de mais esta conquista.”, disse o comandante, Fraga.

“É uma grande emoção poder fazer parte deste momento e proporcionar aos nossos guerreiros da Guarda esta vitória. Este é um momento histórico em Jequié, um dos vários que ainda teremos!”, disse o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira.

Câmara de Jequié aprova parecer pela rejeição das contas da prefeitura de 2015

Câmara Municipal de Jequié

Câmara Municipal de Jequié

A Câmara Municipal de Jequié aprovou, por unanimidade, o Parecer de autoria do vereador Beto de Lalá, que optou pela rejeição das contas do exercício financeiro de 2015 – governo da prefeita Tânia Britto. Em sua justificativa, Beto de Lalá frisou que acompanhava o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que apontou várias falhas do ponto de vista contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, violando, por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao encerrar o referido ano com despesa total com pessoal de 65,76%, enquanto o limite é de 54%.

Afora isso, também foram verificadas irregularidades decorrentes a realização de procedimentos licitatórios, inexigibilidade e dispensa de licitação; irregular concessão de benefícios contemplando alguns servidores a título de “gratificação”, “gratificação incorporada”, “insalubridade” e “ajuda de custo” sem que tenham sido demonstrados os critérios utilizados para seleção das pessoas beneficiadas e os valores concedidos; irregular realização de despesas com pessoal decorrente de terceirização de mão de obra sem respaldo legal, acrescido do recolhimento parcial das contribuições previdenciárias.

Além das citadas questões, também foram decisivas a rejeição das contas a insuficiência de recursos para cobrir os restos a pagar inscritos no exercício em exame e as despesas de exercícios anteriores – DEA; elevado déficit orçamentário; e extemporânea realização das audiências públicas relativas ao 1º e 2º quadrimestres; inobservância das regras introduzidas na contabilidade pública pelo MCASP; execução orçamentária reveladora de irregularidades, falhas e impropriedades técnicas não devidamente esclarecidas, conforme registros na Cientificação/Relatório Anual.

Após anos negativado, Prefeitura de Jequié regulariza o CAUC

Prefeitura de Jequié regulariza o CAUC

Jequié

Assim como as pessoas físicas que têm seu nome inscrito na Centralização de Serviços dos Bancos (SERASA) ou no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), quando não pagam em dia os compromissos assumidos ou quitam as dívidas contraídas, as prefeituras também têm o CAUC, o Cadastro Único de Convênios, que quando apresentam irregularidades, impede as prefeituras de celebrarem convênios, impossibilitando o uso de emendas parlamentares destinadas ao município e, também, de receber recursos federais em razão da inadimplência diante dos requisitos fiscais exigidos pelo Ministério da Fazenda, através do Tesouro Nacional. Desde o começo de 2017, a atual gestão tem enfrentado enormes dificuldades que tem causado uma série de impedimentos de ordem burocrática para o bom andamento da máquina pública, principalmente no setor da infraestrutura do município, como pavimentação, manutenção de estradas, iluminação pública, construção de prédios públicos, postos de saúde, entre outros.

Somente neste mês de junho, a Prefeitura de Jequié, por meio do trabalho conjunto entre a Controladoria Geral, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Administração e a Tesouraria Municipal, conseguiu regularizar as pendências deixadas pela gestão passada, tendo que desembolsar R$ 586.473,25 (quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos) para liquidar obrigações não cumpridas, relativas a administração passada, com Tributos,  Contribuições Previdenciárias Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições para PASEP.

“Nós estamos desde o primeiro dia de governo, nos esforçando e muito para colocar em dia todas as obrigações tributárias e fiscais do município, que foram deixadas pela gestão passada. Graças ao reforço conjunto de todas as secretarias, conseguimos regularizar o CAUC junto ao Ministério da Fazenda. Isso nos dará a condição de fortalecer as ações em diversos setores, colocando em prática as emendas parlamentares que foram enviadas à Jequié, de celebrar convênios importantes na saúde, na educação, no desenvolvimento social, e principalmente na infraestrutura, como pavimentações, por exemplo. Teremos uma grande tarefa e enorme desafio pela frente. Além de executar as ações que virão em todos os setores, manter a regularidade do CAUC do município”, finalizou o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira.

Oficina abre debates sobre mobilidade urbana em Jequié

Oficina abre debates sobre mobilidade urbana em Jequié

Debates sobre mobilidade urbana em Jequié

Uma oficina realizada pelo Ministério Público estadual em Jequié, sudoeste baiano, no último dia 24, iniciou o processo de debate público sobre a implementação da política e plano municipais de mobilidade urbana da cidade. Secretários municipais, vereadores, estudantes universitários e outros representantes da sociedade civil conheceram o projeto “Movimenta – Planejando a Mobilidade Urbana”, do MP, cujo objetivo é cobrar, auxiliar e acompanhar a elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana pelo estado. Intitulada “Mobilidade Urbana: Planejar a Cidade para Viver Melhor”, a oficina foi promovida pelo Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), responsável pelo projeto, a pedido do promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti.

O projeto foi apresentado pela servidora Delina Azevedo, que assessora a coordenadora do Ceama, promotora de Justiça Cristina Graça, na gestão do “Movimenta”. Ela explicou que a elaboração dos planos de mobilidade urbana deve ser realizada de acordo com a Lei 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e exige planos para municípios com mais de 20 mil habitantes. Segundo Delina Azevedo, o projeto está priorizando no momento aquelas cidades com população acima de 100 mil habitantes.

A oficina contou também com a apresentação da política estadual de incentivo ao planejamento da mobilidade, realizada pelo representante da Superintendência de Mobilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur), Danilo Ferreira. Já o servidor do Centro Integrado de Geoinformação do MP (Cigeo), o urbanista Rodrigo Almeida, falou sobre como realizar o planejamento e sobre quais os benefícios disso para o Município.



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