:: ‘Jequié’

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Sete vereadores assinaram o Requerimento com pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) protocolado na Câmara Municipal de Jequié pelo vereador Soldado Gilvan, nesta terça-feira (21), para apurar denúncias de possíveis irregularidades praticadas pela atual gestão do prefeito Sérgio da Gameleira. Consta no documento as assinaturas dos vereadores – Soldado Gilvan, Laninha, Colorido, Joaquim Caíres, Reges Pereira da Silva, Admilson Careca e Tinho. Neste caso, com sete assinaturas, cabe ao presidente da Casa solicitar aos lideres da maioria e da minoria a indicação dos membros titulares e suplentes da citada Comissão para, logo em seguida, estes escolherem entre si, o presidente e o relator. Os cinco titulares são: Guina Lopes, Beto de Lalá, José Simões, Colorido e Joaquim Caíres, e suplentes os vereadores Reges Pereira Silva, Soldado Gilvan e Gutinha. Foram eleitos Beto de Lalá (presidente) e José Simões (relator). A comissão deverá se reunir em breve para definir o cronograma de suas atividades.

O Requerimento que solicita a criação da CPI cita que a mesma “se faz mais que necessária em virtude da exposição pública feita nesta tão honrada casa de leis, pelo Conselho Municipal de Educação e pela Comissão de Acompanhamento e fiscalização de reforma das escolas da rede municipal, onde apresentou várias irregularidades encontradas durante as visitas das obras e escolas reformadas, estas com a utilização de recursos oriundos de precatórios do FUNDEF”.

Os vereadores colocam que “a Câmara de Vereadores de Jequié tem por obrigação moral e ética, o dever de apurar as denúncias apontadas, garantindo a transparência e a legitimidade do exercício da cidadania quando da utilização do dinheiro público. De certo que o controle político dos atos praticados pelo Governo é uma das principais contribuições do Legislativo ao processo político. A fiscalização político-administrativa permite o questionamento dos atos do Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão da “coisa pública” e, consequentemente, tomar as medidas que entendam necessárias, inclusive a possibilidade de encontrar os responsáveis pelas referidas irregularidades, os motivos que a ocasionaram, e, quem sabe, a devolução aos cofres públicos de verbas extraviadas ilicitamente por obras superfaturadas ou não realizadas”. :: LEIA MAIS »

Presidente da Câmara de Jequié, vereador Emanuel Campos Silva – Tinho.

A Câmara Municipal de Jequié acionou o Poder Judiciário para a Embasa cumprir a lei municipal que estabelece o teto máximo de 40% da taxa de esgotamento sanitário. A Ação Popular Nº 8000445-65.2019.8.05.0141 foi protocolada na 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais de Jequié, nesta segunda-feira (06). De acordo com o presidente da Câmara, Emanuel Campos Silva – Tinho, a judicialização ocorre em virtude do não cumprimento da Lei Municipal N° 2.016, publicada no Diário Oficial do Município em 6 de julho de 2017, em que estabelece o teto máximo de 40% do consumo de água em Jequié. “Vamos lutar nos tribunais porque não é justo a população jequieense continuar pagando um valor que consideramos exorbitante. Além do mais, temos uma lei que deve ser respeitada”, observa o vereador, que também é o autor da proposta que culminou com a redução da taxa de 80% para 40%.

O vereador Tinho enfatiza que a lei municipal determina que o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço no município seja de 40% do valor da conta final. “A justiça não permitirá que um decreto estadual venha interferir na competência municipal porque o assunto é local, conforme prevê a Constituição Federal”, destaca o presidente, que se diz confiante que o jequieense será vitorioso através dessa ação civil pública que busca fazer com que a Embasa reduza a tarifa de esgoto como já ocorreu em Feira de Santana.

A Embasa opera no município de Jequié com o contrato vencido desde 2015, depois de 25 anos de vigência. Apesar das vantagens, lamenta o vereador, a concessionária nem antes, muito menos agora, jamais apresentou um projeto visando à revitalização dos rios que abastecem as barragens, tampouco desenvolve ações de proteção das matas ciliares e sequer cuida das nascentes. Ele defende uma maior presença da empresa com ações ambientais, especialmente no entorno dos reservatórios do Cajueiro e Barragem da Pedra. “Trabalhamos com o entendimento de que cabe ao Município legislar sobre tarifas, abastecimento de água bem como esgotamento sanitário. Não vamos abrir mão dessas prerrogativas, ou seja, o responsável por estipular os valores e as regras sobre as tarifas de água e esgoto é o município, assim como cobramos compromissos da Embasa com a população”, disse.

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Na manhã da última sexta-feira (05), aconteceu, no salão nobre da Prefeitura de Jequié, uma reunião entre o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, e representantes da empresa mineradora Granet Prospecção. Os representantes da Granet Prospecção apresentou aos presentes, um protocolo de intenções para a operação de uma jazida de quartzito, rocha ornamental descoberta no município de Jequié, na Fazenda Ouro Preto, que fica localizada a 20 quilômetros do Centro da cidade.

Com investimentos de R$ 128 milhões, o empreendimento tem potencial para produzir três bilhões de toneladas de quartizito, o que pode gerar mais de mil empregos. Nos planos, a intenção é promover uma integração com a Ferrovia Oeste Leste (FIOL), para a exportação do minério, através do Porto de Ilhéus. Além do mercado nacional, parte da produção será destinada para países como Arábia, Canadá, China e os Estados Unidos.

Herder Mendonça, executivo da Grant Prospecção, disse que a previsão é de que, com a jazida, toda a cadeia produtiva da região seja movimentada, gerando muitos postos de trabalho, diretos e indiretos. “Nós já fizemos todo o trabalho de pesquisa e identificação e temos a comprovação que o mineral quartzito, que existe em Jequié, corresponde a cerca de 95% de todo esse mineral existente no Brasil. Viemos aqui apresentar o projeto para a mineração, contando com o apoio do prefeito, Sérgio da Gameleira, para que a gente possa fazer uma parceria e o município passe a gerar riqueza, no menor espaço de tempo possível.”, afirmou o empresário, Herder Mendonça. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, recomendou que sejam imediatamente suspensos eventos na área interna do Centro de Cultura ACM, no município de Jequié. No documento, expedido hoje (2), o promotor orienta que a suspensão seja válida até que o estabelecimento elabore um Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico de acordo as exigências do Corpo de Bombeiros. A recomendação foi encaminhada à diretora de Espaços Culturais da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, Maria Marighella.

A base para a recomendação do MP foi um relatório de fiscalização do local. Nele, o Corpo de Bombeiros conclui que a edificação não atende às exigências de execução das medidas de segurança contra incêndio e pânico. Por isso, indica a necessidade da instalação de itens ausentes no local, como sistema de detecção de incêndio e sinalização de emergência, e a correção de equipamentos que estão presentes no Centro de Cultura, mas não atendem às condições exigidas pelo Corpo de Bombeiros.

Igrejas, estabelecimentos comerciais, bem como festas e eventos que emitam sonorização de qualquer espécie, no município de Jequié, deverão ser fiscalizados para coibir excessos que acarretem em poluição sonora, caso a Prefeitura Municipal acate a recomendação feita pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Ambiental Maurício Foltz Cavalcanti. O promotor levou em conta “diversas reclamações da população, relatando casos de poluição sonora nesses estabelecimentos e também em veículos particulares, os chamados paredões, e residências”. A recomendação também se dirige à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, polícias Civil e Militar, e Guarda Municipal.

O promotor Maurício Foltz pede ainda que a Administração Municipal integre os procedimentos de autorização para concessão de alvarás com a exigência de licenciamento ambiental para todos os estabelecimentos que “utilizem ou queiram utilizar” instrumentos ou equipamentos sonoros em suas atividades. Na recomendação, o promotor solicita também que os órgãos de fiscalização realizem inspeção em todos os empreendimentos que produzam emissão sonora, aplicando a “penalidade de suspensão das atividades àqueles que, por falta de adequação acústica, causem ruído em desconformidade com os limites legais”, até a correção das irregularidades.

Vereador Emanuel Campos Silva-Tinho

O presidente da Câmara Municipal de Jequié, Emanuel Campos Silva (Tinho), sugere ao Município de Jequié a celebração de uma Parceria Público-Privada, visando a construção de Pontos de Ônibus urbanos na cidade, dotados de cobertura e bancos com encostos, como já ocorre em outros municípios. Requerimento (07/2019) de sua autoria, nesse sentido, foi aprovado por unanimidade na sessão do último dia 20 de fevereiro. “Tendo em vista que a legislação moderna possibilita a união de esforços financeiros entre o poder público e a iniciativa privada, com contrapartidas que estimulem o aporte financeiro de empresas para finalidades que beneficiem a população, sugerimos ao município de Jequié a construção de Pontos de Ônibus com cobertura e toda a infraestrutura adequada, oferecendo segurança e dignidade aos inúmeros moradores dos diversos bairros da cidade que necessitam de transporte coletivo e acabam ficando à mercê do tempo, debaixo de sol, chuva, sofrendo com isso grande desconforto”, comenta o vereador.

Tinho lembra que foi apresentada e aprovada, Emenda de sua autoria no Orçamento Exercício 2018 para esse fim. “Cientes de que esta nossa propositura receberá a devida atenção por parte do Executivo Municipal, reiteramos nossos votos de consideração”, conclui.

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Com dez votos contrários e oito favoráveis, o processo que pedia a cassação do mandato do prefeito Sérgio da Gameleira foi rejeitado. A votação foi realizada pela Câmara Municipal de Jequié, em sua sessão ordinária desta quarta-feira (27), iniciada às 17 horas e prorrogada até às 20h40min. O teor da denúncia foi lido primeiramente pelo terceiro secretário Gutinha, em seguida pelo primeiro secretário Dorival Jr. Ao concluir à leitura, vereadores, em sua maioria da bancada de oposição, se revezaram na tribuna, falando para um plenário lotado desde as 15 horas, majoritariamente por funcionários contratados pela Prefeitura. Algumas manifestações da plateia foram reprimidas pelo presidente da Câmara, vereador Emanuel Campos Silva – Tinho, o que garantiu o bom andamento das atividades da Casa. A reunião contou com a presença de 18 vereadores. O edil Ramon Fernandes apresentou justificativa para sua ausência.

Votos favoráveis ao afastamento: Soldado Gilvan, Admilson Careca, Joaquim Caíres, Laninha, Dorival Jr. , Reges Silva, Colorido, Tinho.

Votos contrários ao afastamento: José Simões, Guina Lopes, Ivan do Leite, Pastoleiro, Roque Silva, Gutinha, Beto de Lalá, Adriano Guião, Marcinho Melo, Eliezer Fiim.

Vereadores Emanuel Campos Silva e Ramon Fernandes-Foto: Reprodução

Atendendo ao justo anseio das entidades sociais, a Câmara Municipal de Jequié aprovou Emenda à Lei Orgânica nº 04/2018, apresentada pelos vereadores Emanuel Campos Silva e Ramon Fernandes, que acrescenta o § 1º ao Art. 101 a Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva. A votação ocorreu na sessão ordinária da última terça-feira (04). Com a decisão, a partir de agora é obrigatório o pagamento das subvenções as entidades sociais do Município, em montante correspondente mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) e máximo de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Também fica estabelecido que o não cumprimento do quanto estabelecido no parágrafo 1º, acarretará ao gestor a responsabilização por crime de responsabilidade.