:: ‘Jequié’

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Jequié Tânia Diniz Correia Leite de Brito por conta de irregularidades nos repasses ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié (Iprej). Os promotores de Justiça Rafael de Castro Matias e Saulo Rezende Moreira, autores da ação, pedem que a Justiça decrete a indisponibilidade de bens de Tânia Diniz até o limite mínimo de cerca de R$ 2 milhões, equivalente ao dano sofrido pelo erário.

Além disso, o MP requer como pedido final que a Justiça condene a acionada pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da Lei 8.429/92, determinando à ex-prefeita o ressarcimento integral do dano e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, pelo prazo de cinco anos. “A ex-prefeita violou princípios basilares da administração pública e causou grave prejuízo ao erário, na medida em que deixou de realizar repasses das contribuições previdenciárias do Município de Jequié e do Fundo Municipal de Saúde ao Iprej, tornando inviável o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes”, afirmaram os promotores de Justiça.

Vereador Ramon Fernandes é o autor da solicitação

Aprovado pela Câmara Municipal de Jequié o Requerimento (133/19) de autoria do vereador Ramon Fernandes em que solicita a implantação da Escola Pública de Trânsito (EPTRAN) em Jequié. “A vinda da Escola Pública de Trânsito é muito importante para pessoas que não podem pagar a habilitação e que precisam do documento como uma qualificação para o mercado de trabalho”, destaca o vereador.

Segundo Ramon Fernandes, a Escola Pública de Trânsito também tem a finalidade de formar teoricamente o candidato para a primeira habilitação, bem como desenvolver cursos de capacitação, reciclagens, aperfeiçoamento e especialização de profissionais na área de trânsito. “Esta proposta visa oportunizar às pessoas de baixa renda o acesso a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), adotando um modelo pedagógico de educação para o trânsito que contemple a compreensão do educando na diversidade de situações, na prevenção de sua integridade física e do transeunte, na relação com os seres humanos e no aperfeiçoamento profissional contínuo” conclui.

Membro da Mesa Diretora, vereador Gutinha fazendo a leitura do documento
protocolado pelo professor José Leintinho – Foto: Divulgação

Um novo pedido de afastamento Sérgio da Gameleira, do cargo de prefeito de Jequié, desta vez assinado pelo professor da rede municipal de ensino, José Leintinho, foi arquivado na sessão ordinária da Câmara, desta terça-feira (13.08.19). Dos 10 votos necessários, o pedido obteve 7, de 13 vereadores presentes. O presidente Tinho não tem direito a voto nesse caso. Votaram favoráveis ao impeachment os vereadores Reges, Colorido, Joaquim, Careca, Dorival, Gilvan e Laninha, enquanto votaram pelo arquivamento os vereadores Ivan, Pastoleiro, Marcinho, Fiim e Gutinha. De acordo com a Casa, esta solicitação, a exemplo de duas anteriores, também foi baseada em denúncias relacionadas à aplicação de verbas na área da educação. Neste caso especifico, diz respeito a possíveis irregularidades apontadas nas obras de reforma da Escola Franz Gedeon, no bairro Jequiezinho.

Na peça da denúncia é alegado a existência de trabalhadores contratados pela Prefeitura, por meio da Cooperativa de Trabalho ATIVACOOP, os quais realizavam a reforma da citada escola, sendo, segundo o denunciante, obrigação da BMV Construções e Incorporações Ltda., empresa vencedora da licitação para a execução das obras nos prédios escolares do Município.

Vale salientar que, neste momento, a Câmara de Vereadores vem apurando, via Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), denúncias relacionadas aos precatórios, estando na fase de oitivas. Até agora, em duas sessões, seis pessoas já prestaram esclarecimentos.

Foto: Divulgação

Visando a efetiva implementação de um projeto social voltado para a população beneficiada pelos empreendimentos financiados pelo Governo Federal, nos residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida, existentes na cidade, foi elaborado pela Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Infraestrutura, por meio da equipe técnica da Unidade Executora Local – Unidade Gestora de Projetos (UEL-UGP), o Plano de Desenvolvimento Socioterritorial (PDST), que será executado nesses conjuntos habitacionais, com recursos do oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pelo Ministério das Cidades. Nesta quarta-feira, 24, aconteceu, no salão nobre da Prefeitura, a solenidade de assinatura da ordem de serviço. Estiveram presentes, o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira; o secretário de Infraestrutura, Daniel Muniz; o secretário de Governo, Alexandro Santos; o secretário de Educação, Paulo Andrade; o secretário de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente, Juvenal Neto, o Neto da Água Já; o vereador, Márcio de Oliveira Melo, o Marcinho; a responsável técnica da Casali Consultoria e Assessoria LTDA., Ana Cristina Grisi Casali, que vai executar o PDST, e a equipe técnica da Unidade Executora Local – Unidade Gestora de Projetos (UEL-UGP).

A implementação do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial é de caráter obrigatório, na entrega dos empreendimentos, mas que, por falta da elaboração dos projetos, por parte das gestões anteriores, esses recursos, no valor total de R$3.466.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil reais), destinados exclusivamente para ações sociais a serem realizadas nesses locais junto à população beneficiária desses empreendimentos e em todo o entorno, não tinham sido liberados.

O Plano de Desenvolvimento Socioterritorial é constituído de diversas ações, como atividades de mobilização e fortalecimento comunitário, educação ambiental, de geração a melhoria de trabalho e renda com cursos profissionalizantes, incluindo cursos de capacitação e qualificação, atividades socioculturais, palestras e oficinas, além de muitas outras iniciativas que serão executadas para os moradores dessas localidades. Inicialmente, os projetos sociais do PDST serão implementados, obedecendo a devida ordem de execução, nos Residenciais Campo Belo e Colina; e Jardins da Cachoeirinha I, II, III e IV; Parque do Sol; Residencial Vida Nova I e II; e no Residencial Jardim Eldorado. :: LEIA MAIS »

O vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico da Bahia, João Leão, autorizou a elaboração de um projeto de requalificação do Distrito Industrial de Jequié, durante reunião com empresários e representantes políticos do município, nesta segunda-feira (15), no auditório da SDE. Atualmente, o centro industrial possui cerca de 50 empresas operando e gera aproximadamente 7 mil empregos, diretos e indiretos. “É desejo do Governo do Estado resolver as demandas do Centro Industrial de Jequié. Contudo, além do projeto para requalificação e orçamento para as obras de melhoria, precisamos equacionar o problema do déficit de arrecadação do distrito. Jequié um dos mais importantes polos logísticos do estado e tem potencial de crescer”, afirmou Leão.

O titular da SDE disse ainda que o governo está disposto a fazer a parte institucional que lhe cabe: “Somando isto ao interesse e união dos empresários, criando uma associação para gerir o Centro Industrial, e aos recursos complementares que os parlamentares da região irão aportar, via emenda, as melhorias serão concretas para potencializar ainda mais o desenvolvimento econômico daquela região”.

O Distrito Industrial de Jequié é um dos mais representativos polos industriais do interior do estado da Bahia, tem 47 Empresas implantadas, cinco em implantação e 10 áreas com empresas postulantes para se implantar – que já assinaram com a SDE o Termo de Reserva. Conta com 4,8 km de vias internas e cerca de 935.172,30 m2 de área útil. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

Pela primeira vez, a festa pública de São João será executada pela Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Cultura e Turismo, no período de 19 a 23 de junho, na Praça Rui Barbosa, com fogos de artifício que não produzem barulho. De acordo com o secretário de Cultura e Turismo, Alysson Andrade, a decisão do prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, de contratar artefatos pirotécnicos sem o efeito sonoro, para que sejam utilizados durante os festejos juninos deste ano, se dá em razão do estampido ser considerado nocivo às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, bebês, idosos e, ainda, aos animais de estimação.

A prática de utilizar fogos de artificio apenas com o efeito visual ou com o menor barulho possível vem sendo, recentemente, adotada pelas administrações públicas ao redor do país, a exemplo do município de São Paulo, durante a festa de confraternização no tradicional ‘Réveillon da Avenida Paulista’. Desse modo, a Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Cultura e Turismo, aderiu à ideia objetivando, sobretudo, incluir as pessoas com autismo na festa junina, já que os ruídos causados pelas explosões têm sido motivo de pânico para eles.

“Sabemos que as pessoas com autismo são mais sensíveis aos sons, a exemplo do barulho típico da explosão dos fogos de artifício, ocasião em que se observa uma brusca mudança de comportamento, passando a ter reflexos mais agitados e de pânico mesmo. Reconhecendo que a administração pública tem o dever de atentar para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, e não apenas dos autistas, o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, nos orientou para esta prática durante os festejos juninos de nossa cidade, que também será importante para as pessoas que possuem animais de estimação, pois muitos deles acabam sofrendo com o barulho.”, disse o secretário de Cultura e Turismo, Alysson Andrade. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, recomendou ao secretário de Saúde de Jequié, Vitor Amor Santos Lavinsky, que promova a fiscalização rigorosa do cumprimento da Lei Municipal referente ao horário de funcionamento e ao serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias da cidade, mediante o sistema de rodízio. Segundo a Lei nº 2.070, de setembro de 2018, o funcionamento da farmácia em regime de plantão deve ocorrer de forma ininterrupta no horário das 22h às 7h, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Além disso, as farmácias que se dispuserem a funcionar em regime de plantão deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Saúde, comprometendo-se a atender de forma ininterrupta. “Na ausência de farmácia ou drogaria plantonista cadastrada na Secretaria de Saúde, automaticamente se dará o sistema de rodízio com as farmácias existentes na cidade”, afirmou o promotor de Justiça Maurício Foltz.

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual recomendou à Secretaria Municipal de Saúde de Jequié que adote as providências para garantir pré-natal de qualidade às grávidas no Município. A promotora de Justiça Juliana Rocha Sampaio, autora da recomendação, relatou que aproximadamente 70% das mortes de recém-nascidos e 80% das mortes maternas decorrem de causas evitáveis, em sua maioria relacionadas à falta de atenção adequada à mulher, durante a gestação e no parto, e também ao feto e ao bebê. Na recomendação, ela lembra que a Secretaria Municipal de Saúde se comprometeu com o MP a garantir a oferta dos exames pertinentes ao pré-natal de modo a viabilizar a realização em tempo oportuno pela gestante; a orientar e exigir acerca da efetiva realização de consultas médicas e odontológicas de forma a atender ao mínimo preconizado pelo Ministério da Saúde e sobre realização dos exames citopatológico de colo do útero, caso necessário, e Coombs indireto, se for RH negativo, no primeiro semestre.

Além disso, a Secretaria Municipal de Jequié se comprometeu a incrementar a vinculação da gestante à maternidade, garantindo a logística necessária. O MP solicitou também ao secretário municipal de Saúde que informe as providências adotadas, no prazo de 30 dias; à direção-geral do Hospital São Judas Tadeu, que informe mensalmente os casos de sífilis congênita referente a pacientes domiciliados em Jequié, com qualificação disponível da parturiente; e à direção do Núcleo Regional de Saúde-Sul, a remessa mensal, ao MP, de uma análise dos óbitos maternos, fetais e infantis considerados evitáveis, pertinentes às gestantes domiciliadas em Jequié.