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Micareta de Feira de Santana 2024
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:: ‘isenção do IPTU’

Servidor municipal que ganha acima de dois salários mínimos vai perder isenção do IPTU

Foto: Divulgação / CMFS

O servidor público da Prefeitura de Feira de Santana, em atividade ou inativo, que receba uma remuneração superior a dois salários mínimos vai perder a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a partir de 2021. A medida consta de um Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, aprovado por unanimidade dos vereadores na sessão desta terça-feira (15) da Câmara, em sessões extraordinárias solicitadas pelo prefeito Colbert Martins Filho ao Legislativo feirense.

De acordo com a proposta, vai ser mantida a isenção do tributo para o funcionário municipal com mais de três anos de serviço público, desde que com renda de até dois salários mínimos e o imóvel de sua propriedade sirva exclusivamente para sua residência. Também é necessário, para ter direito ao benefício, que não seja possuidor, de direito ou de fato, de outra unidade imobiliária, conforme determina o Projeto.

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Servidor municipal pode solicitar isenção do IPTU

iptu-camacariTermina no próximo dia 31 o prazo para os servidores efetivos, ativos ou inativos solicitarem a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) 2017 para imóveis residenciais em Camaçari.

Para solicitar a isenção do imposto, o servidor municipal deve ir a uma das CAMs (Centrais de Atendimento Municipais). É preciso que ele tenha mais de três anos de serviço público e possuir e residir em um único imóvel. O funcionário deve apresentar cópias autenticadas da carteira de identidade e do CPF, dos comprovantes de residência e de propriedade do imóvel, da certidão de casamento ou de óbito – se for o caso – da inscrição imobiliária do imóvel, além das cópias das certidões de lançamento dos cartórios de registro de imóveis do 1° e 2° ofício da comarca do servidor e do cônjuge.

O servidor que já foi contemplado com a isenção do IPTU nos exercícios anteriores e quer renovar o benefício precisa apresentar apenas cópias autenticadas da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência, da certidão de isenção do exercício de 2016 e da certidão de casamento ou óbito, se for o caso.

A isenção do IPTU pode ser solicitada pelos servidores municipais na CAM do Centro Administrativo e do prédio onde funcionava a Prefeitura Avançada da Orla, no distrito de Vila de Abrantes. O atendimento acontece das 8h às 12h.



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