:: ‘Ilhéus’

Pela primeira vez o município de Ilhéus, sediará uma sessão de julgamento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), no próximo dia 2 de agosto. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte Eleitoral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em sessão realizada na última segunda-feira, 10. Participarão todos os juízes membros da Corte Eleitoral e o procurador regional eleitoral.

A iniciativa é mais uma ação do presidente no sentido de interiorizar o TRE baiano. “A intenção é fazer com que a Justiça Eleitoral fique ainda mais próxima da população e prestigiar uma região de grande importância para o cenário econômico e cultural do Estado”, afirmou o desembargador Rotondano.

O vice-presidente da Corte Eleitoral, desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, elogiou a iniciativa. “Quero louvar a proposta do desembargador Rotondano de levar a Corte Eleitoral ao interior da Bahia e também outras tantas iniciativas do nosso presidente, a exemplo da transmissão ao vivo das nossas sessões”, destacou.

Além da sessão de julgamento em Ilhéus, a Corte Eleitoral deverá também participar de outros eventos na região. A parceria deverá garantir o apoio da prefeitura no processo de recadastramento biométrico dos eleitores da cidade. No dia 4 de agosto, a prefeitura de Ilhéus também oficializa compromisso para contribuir com o trabalho da Justiça Eleitoral e ainda no mês dia, os membros da Corte Eleitoral participam de aula magna na Faculdade de Ilhéus.

A Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus obteve empréstimo junto à Caixa para investir na reestruturação da hotelaria do Hospital São José e Maternidade Santa Helena e quitar dívidas antigas com fornecedores. Hoje (4), o provedor Eusínio Lavigne garantiu que a operação só foi possível, graças a decisiva participação do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, e da secretária municipal da Saúde, Elizângela Oliveira.

Os recursos liberados foram obtidos através da linha de crédito “Caixa Hospitais”, destinada às entidades filantrópicas. Como o desconto da prestação será feito na fonte, ou seja, o dinheiro nem passará pelas mãos dos gestores da Santa Casa, por isso era preciso ter uma autorização do prefeito – já que no município a saúde é municipalizada – para a consolidação da operação bancária. “Eles deu a declaração, mostrando o seu perfil de gestor que quer o bem da cidade e de suas instituições”, disse Eusínio.

Ajuda decisiva – Em nota, a direção da Santa Casa elogiou a postura do prefeito Mário Alexandre em permitir o empréstimo para obter recursos para melhorar os serviços médico-hospitalares das duas unidades. De acordo com a direção da Santa Casa, 80 por cento dos leitos do hospital e da maternidade, são disponibilizados para a saúde pública, através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por mês, a Santa Casa realiza, em média, 300 partos, 2.435 atendimentos de Pronto Socorro e 2.796 atendimentos ambulatoriais. São, também, realizadas 418 cirurgias e 718 Pacientes são internados nos seus leitos. “Com a liberação de recursos através do “Caixa Hospitais”, a Santa Casa obteve crédito para continuar prestando serviços de qualidade à população, aproveitando vantagens oferecidas com prazos e taxas especiais”, afirmou Mário Alexandre.

Novo hospital – O prefeito de Ilhéus assegura que os caminhos para um atendimento público de excelência na saúde estão sendo pavimentados. Além da ajuda aos hospitais filantrópicos, está prevista para setembro a inauguração do novo Hospital Costa do Cacau, que terá ortopedia, cardiologia e 30 leitos de UTI já na primeira etapa. Também funcionará oito salas para cirurgias simultâneas e 180 leitos para internação. Pela primeira vez o serviço de cardiologia do Estado será implantado em uma cidade do interior com cirurgia cardíaca para atender a toda a região sul.

Com a inauguração do novo e moderno hospital, as instalações do Hospital Regional, na Conquista, serão reformadas para abrigar o Hospital Materno-Infantil de Ilhéus, que será municipalizado. Durante as comemorações alusivas aos 483 anos de fundação de Ilhéus, o governo municipal entregou a reforma do Posto de Saúde do Banco da Vitória e a construção do novo e moderno posto do Iguape. Em seis meses, melhorias estruturais foram feitas em diversos postos e unidades básicas. E o governo trabalha, em Brasília, para resolver pendências junto ao Sistema de Monitoramento de Obras, para retomada de obras dos postos da avenida Princesa Isabel, avenida Esperança, Teotônio Vilela, Banco da Vitória, São José (Aritaguá), Conquista, Olivença, Couto e Castelo Novo, além da ampliação do Centro de Saúde Avançado (CSA) da zona sul, na Urbis.

Avanços – De acordo com a secretária Elizângela Oliveira, está sendo elaborado um protocolo que passará a sistematizar toda a rede de prestadores de serviços e, em breve, haverá um novo chamamento público com o objetivo de formalizar novos contratos de prestação de serviço com laboratórios e clínicas. Outro anúncio importante é de que o município de Ilhéus conseguiu ampliar de 500 mil para 640 mil reais mensais, o teto para aplicar no tratamento de pacientes com câncer, oferecendo uma capacidade maior de atendimento nos hospitais e nas clínicas conveniadas com serviços de tomografia, quimioterapia e cirurgias. Outra conquista é a reabertura da Farmácia Municipal no bairro de Olivença, zona sul de Ilhéus, que se encontrava desativada há cinco anos.

Nesta quarta-feira (28), às 15h, em Ilhéus, o governador Rui Costa irá vistoriar as obras da Ponte do Pontal, na Rodovia BA-001, onde atenderá à imprensa local. Em seguida, às 17h, Rui participa das comemorações alusivas aos 483 anos de fundação do município de Ilhéus, no Teatro Municipal, onde receberá a Comenda do Mérito de São Jorge dos Ilhéus.

Já no início da noite, às 19h, o governador ainda participa da abertura da 107ª Assembleia Geral Ordinária da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, localizada na Avenida Itabuna, 709, no centro da cidade.

Os permissionários do serviço de Transporte Escolar de Ilhéus têm até o próximo dia 30, sexta-feira, para realizar as vistorias exigidas pela Superintendência de Transporte e Trânsito (Sutran) para a renovação de alvarás de circulação.

Os donos das vans devem se dirigir à sede do órgão, na avenida Governador Roberto Santos, no bairro Esperança. O atendimento acontece das 8 às 14 horas, sob o critério de ordem de chegada. Mas atenção: nesta quarta (28), feriado municipal, não haverá expediente.

De acordo com o superintendente Rogério Buralho, a vistoria é pré-requisito para a entrega dos novos alvarás. O proprietário da van deverá apresentar cópias de alvará de circulação antiga, certidão de identificação do permissionário e auxiliar, CNH, certidão de condutor emitida pelo Detran, CRLV, atestado médico, foto, Certificado de Antecedentes Criminais, Certidão de Ações Criminais da Justiça Estadual e Federal, cópia do curso especializado, inscrição como autônomo do INSS, título de eleitor e comprovante de residência.

Os shows comemorativos aos 483 anos de fundação de Ilhéus e dos festejos alusivos ao São Pedro, programados para acontecer na avenida Soares Lopes, nos próximos dias 27 e 28, terão 14 horas de boa música e a apresentação de 14 bandas e artistas regionais e de expressão nacional.

As apresentações serão iniciadas nos dois dias às 18 horas se estendendo até às 3 horas da madrugada. Os shows são uma realização da Prefeitura, através da secretaria municipal de Turismo e Esporte, e o governo da Bahia.

No dia 27, a festa será iniciada com a apresentação do grupo Boteco das Amigas. Em seguida sobe ao palco Menina Forrozeira para, depois, se apresentarem Danniel Vieira, Estakazero, Naiara Azevedo, Forró dos Plays e a dupla Marcos e Pablo, que encerra o primeiro dia de shows gratuitos.

No dia do aniversário de Ilhéus, 28, quarta-feira, os shows contarão com as apresentações de Raneychas, Sinho Ferrary, Aduílio Mendes, Simone e Simaria, Thaeme e Thiago, Donas do Bar e Genard.

Uma estrutura de palco será montada na avenida Soares Lopes, próxima à praça de Alimentação, em frente à praça Rui Barbosa. A área será cercada para facilitar o esquema de segurança montado pela PM e o público vai passar por detectores de metal para ter acesso ao arraial. A expectativa de público da Prefeitura é de 30 mil pessoas por noite, entre moradores da cidade e turistas que visitam Ilhéus neste período do ano.

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, se reuniu com representantes da Vara da Criança e do Adolescente, Ministério Público do Estado da Bahia – Ilhéus e da Secretaria de Assistência Social, além dos vereadores Makrisi Angeli e Pastor Matos. O objetivo do encontro foi discutir os rumos do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente diante do Acórdão, que é uma decisão judicial de segundo grau, criado pela gestão passada que anula a Lei que criou o Terceiro Conselho Tutelar em Ilhéus.

Diante disso, a juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça, da Vara da Infância e Juventude, solicitou reunião com o chefe do executivo para decidir se o município anula ou não a eleição deste Conselho. No entendimento da magistrada, a criação da lei está a cargo do Poder Executivo e enviado ao Legislativo e não ao contrário. Na época, a Procuradoria Geral do Município ganhou a ação, tendo total poder para extinguir o Terceiro Conselho, pois, havia, segundo a decisão, ilegalidade no processo.

Referendo – Entendendo ser o melhor para a sociedade ilheense, o prefeito Mario Alexandre decidiu referendar o Terceiro Conselho Tutelar Centro-Oeste, pactuando com a juíza, Proposta de Lei que ratifica a existência do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – Centro-Oeste, tornando-o regular no município. “A visão dessa gestão coaduna com a visão do Ministério Público, também com a Vara da Infância e do Adolescente, entendendo que essas ações são o melhor para a nossa cidade e para o cidadão. Estaremos abertos ao diálogo a fim de que o trabalho de fato aconteça”, declarou Mário.

A secretária de Desenvolvimento Social, Soane Galvão, comemorou a decisão do prefeito Mário Alexandre e disse que o trabalho desta instituição é formular Políticas Públicas para a promoção de ações que minimizem o número de vítimas de violência e exploração. “O que está em jogo é a defesa dos direitos da criança e do adolescente, pois são grandes os casos de desobservância desses direitos. Vamos continuar avançando”, afirmou.

O Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como finalidade zelar por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Cabe também ao Conselho fiscalizar a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atenção às crianças, adolescentes e suas famílias. Além disso, é atribuído ao Conselho (arts. 95 e 136), o dever de atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar tais medidas.

Toda suspeita e confirmação de maus-tratos deve ser, obrigatoriamente, comunicada ao Conselho Tutelar, que deve ser acionado imediatamente presencialmente ou através do telefone de plantão. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos, já que não foi criado para isso. Só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente.

Órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões é também um órgão não jurisdicional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina que em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta, permitida uma recondução. Denúncias podem ser feitas pelo número (73) 3231-3929.

Na última quarta-feira, 31, na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ilhéus, o vereador Jerbson Moraes apresentou dois projetos de lei inéditos de sua autoria. O primeiro torna obrigatória a sinalização luminosa vertical e horizontal em locais onde a redução de velocidade tem fiscalização eletrônica e o segundo, garante entrada gratuita para policiais militares, civis, guardas municipais e salva-vidas a eventos culturais e/ou festivos.

Segundo o vereador, a principal justificativa para o primeiro projeto é de que, “a função da fiscalização eletrônica é educar o condutor não é arrecadar dinheiro, se você não sinaliza e não comunica o limite de velocidade de determinada via corretamente, não faz sentido multar, tem semáforos que são um absurdo, ninguém percebe que existe, o da Av. Canavieiras, por exemplo, quase todos os turistas são multados por excesso de velocidade naquele local”, afirmou Jerbson.

O parlamentar escreveu também um segundo projeto de lei, este garante aos policiais militares, civis, guardas municipais e salva-vidas o direito a entrada gratuita em qualquer evento cultural ou festivo do município, podendo também, caso estejam acompanhados dos familiares, pagar meia-entrada pelos ingressos destes familiares. “Entendemos que o exercício da atividade dessa categoria, por cuidar da vida e do patrimônio, levam a um stress muito grande por um salário muito baixo. Então, sobra pouco para estes profissionais investirem em cultura” justifica Jerbson.

Ainda segundo o edil, tais projetos já foram protocolados na secretaria da casa e, em breve, serão encaminhados para as comissões, avaliados, e reencaminhados ao plenário.

O projeto de Lei nº 48/2017, proposto pelo vereador Paulo Carqueija, foi apresentado aos demais vereadores no plenário da Câmara Municipal de Ilhéus na sessão da última quarta-feira (31). De acordo com a lei, os poderes Executivo e Legislativo municipais serão obrigados a ter seus processos licitatórios gravados em áudio e vídeo.

A lei prevê que as gravações das sessões citadas, deverão estar disponíveis na Internet para consulta no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da mesma e as filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos Processos de Licitação, e não apenas editais. A lei também afirma que as despesas decorrentes da sua implantação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

A lei é baseada nos princípios básicos da Administração Pública, preconizados no Art.37 da Constituição Federal que versam sobre a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A eles, unem-se os princípios propostos pela Lei Federal n°8.666/93 que gere as Licitações Públicas (regendo as modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite e Leilão), bem como a Lei 10.520/2002 (Modalidade Pregão). Este projeto visa relevar a importância da divulgação de atos públicos, previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 da Transparência.

De acordo com o vereador Paulo Carqueija, “a lei tem caráter preventivo, pois detecta fraudes em todo processo licitatório, como também, servirá de ferramenta para evitar alterações nos documentos licitatórios depois de assinados, dentre outras irregularidades”. O projeto de lei foi enviado para apreciação das comissões pertinentes e será votado na próxima sessão da casa legislativa.