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:: ‘Ilhéus’

Prefeitura de llhéus e Governo da Bahia estudam a transferência do aeroporto

A Prefeitura de Ilhéus e o Governo a Bahia estudam a transferência do Aeroporto Jorge Amado, em Ilhéus – hoje administrado pela Infraero -, para o estado, atendendo a uma mudança natural que vem ocorrendo em diversos aeroportos brasileiros, em função as dificuldades financeiras da estatal e o do seu projeto de reestruturação que está em curso e prevê a redução no número de aeroportos administrados e de funcionários, também.

A mudança de concessionários é um caminho natural estrategicamente pensado pelo estado e pelo município, que estão em busca de investidores para a modernização do “Jorge Amado”, como já aconteceu com alguns dos principais terminais do país, a exemplo de Guarulhos (SP) e Galeão (RJ).

Mais empregos – “Estamos evoluindo”, assegura o prefeito Mário Alexandre, que esteve reunido com o secretário estadual de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, discutindo as possibilidades que representem a melhoria do aeroporto de Ilhéus. “Com a Infraero as chances de avançarmos são reduzidas já que a estatal vem colecionando prejuízos ao longo dos últimos tempos”, disse. “Com a mudança, além de investimentos técnicos, ampliamos nossa capacidade de gerar novos empregos na área de serviços através de parcerias público-privadas”, assegura Mário.

Prejuízos – Em 2015, a Infraero teve prejuízo de R$ 3 bilhões. Em 2016, o prejuízo foi de R$ 767 milhões. Dos aeroportos administrados pela estatal, 70 por cento são deficitários. “Diante de parcos recursos para investimento, não há como competirmos por recursos com os grandes aeroportos nacionais que também precisam de dinheiro para aplicar em modernização”, completa o prefeito de Ilhéus.

A melhoria técnica e da estrutura física do Aeroporto Jorge Amado não inviabiliza o projeto de construção do Aeroporto Internacional, segundo Mário Alexandre. O assunto, inclusive, foi citado no discurso do secretário estadual da Casa Civil, Bruno Dauster, ao representar o Governo da Bahia na solenidade que marcou a visita da Missão Chinesa a Ilhéus, semana passada.

Projeto Intermodal – A construção do novo aeroporto integra um projeto do estado em criar um moderno sistema intermodal para Ilhéus e região, que ainda inclui a conclusão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), a construção do Porto Sul e a instalação física da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ilhéus.

Jorge Amado – A história do transporte aéreo em Ilhéus é tão antiga quanto a própria Aviação Comercial Brasileira. Os hidroaviões da Condor e da Panair do Brasil que viajavam para o Norte do país faziam escala obrigatória na cidade. Em 1938, foi escolhida uma área de 370.670 m² de terreno para a construção do Campo de Aviação do Pontal, com o objetivo de servir de apoio a aeronaves durante a Segunda Guerra. A pista do Aeroporto de Ilhéus foi asfaltada somente na década de 1950. Em outubro de 1980, a Infraero assumiu a administração do aeroporto e promoveu uma série de obras como a ampliação e reforma do terminal de passageiros e a construção de cercas e muros de segurança.

Várias outras melhorias foram realizadas no ano de 2013, entre elas, a instalação da estação meteorológica de superfície, a reforma e ampliação da capacidade instalada da subestação elétrica e a implantação do Módulo Operacional do Grupamento de Navegação Aérea. Visando maior segurança, no ano de 2015, foram realizadas a readequação da sinalização horizontal do pátio de aviação comercial e a instalação de placas retrorrefletivas para sinalização vertical de pátio e pista de aterrissagem. Mas o aeroporto necessita de investimentos maiores tanto no aspecto técnico quanto de infraestrutura.

Mulheres, idosos e pessoas com deficiência física poderão solicitar parar fora dos abrigos tradicionais

Durante ato ocorrido na última quinta-feira (13) à tarde, no Centro Administrativo, no bairro da Conquista, o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre sancionou a Lei 3.864, que dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência física, usuários do sistema de transporte público da cidade. De acordo com o decreto, estes usuários, tanto na zona urbana quanto no interior, a partir das 21 horas, poderão solicitar a parada fora dos abrigos tradicionais, optando pelo desembarque em locais onde se sintam mais seguros ou de maior acessibilidade.

De acordo com a lei, nos dias que eventualmente houver horários de pernoite ou prorrogação de funcionamento em função de festas populares, o desembarque se estenderá até as 5 horas do dia seguinte. No entanto, para todos os casos, a parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça ao trajeto regular da linha e onde seja permitida o estacionamento seguro do veículo. O Poder Executivo de Ilhéus vai regulamentar a lei no prazo máximo de 60 dias, após a sua publicação.

A lei 3.864 foi proposta pelo vereador Makrisi Angeli e aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Ilhéus. Ontem, durante o ato, o prefeito destacou a importância da iniciativa, que garante segurança a uma parcela significativa dos usuários do sistema público de transporte.

MP recomenda a exoneração de servidores comissionados em Ilhéus

O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre de Sousa, a exoneração, em um prazo de dez dias, de todos os ocupantes de cargos comissionados criados pela Lei Municipal 3.863/2017, além daqueles que não possuam atribuições de chefia, direção e assessoramento. A recomendação foi expedida ontem, dia 11, pela promotora de Justiça Alícia Botelho Passeggi.

Na recomendação, a promotora aponta que a norma municipal é inconstitucional, pois não “dispõe em seu texto acerca das atribuições” dos cargos comissionados, “o que impossibilita a análise da natureza jurídica destes, a fim de caracterizá-los se verdadeiramente com atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Segundo Alícia Passeggi, foram criados, por exemplo, cargos como “chefe de seção de apoio parlamentar” e de “administrador de ginásio de esportes”.

A promotora pontuou ainda que, apesar de a lei municipal ampliar a quantidade de cargos comissionados de 184 para 257, o estudo de impacto orçamentário apresentado pelo Município não demonstra, especificamente, de onde sairão os recursos do orçamento, e não informa “se estão dimensionados os encargos relacionados às despesas com os cargos criados”. Aponta também que existem, aguardando a nomeação, candidatos aprovados em concurso público realizado ano passado para preenchimento de diversos cargos efetivos nos quadros municipais, mas que estão sem previsão de serem chamados sob a alegação da falta de recursos orçamentários.

Ilhéus sediará sessão de julgamento do TRE

Pela primeira vez o município de Ilhéus, sediará uma sessão de julgamento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), no próximo dia 2 de agosto. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte Eleitoral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em sessão realizada na última segunda-feira, 10. Participarão todos os juízes membros da Corte Eleitoral e o procurador regional eleitoral.

A iniciativa é mais uma ação do presidente no sentido de interiorizar o TRE baiano. “A intenção é fazer com que a Justiça Eleitoral fique ainda mais próxima da população e prestigiar uma região de grande importância para o cenário econômico e cultural do Estado”, afirmou o desembargador Rotondano.

O vice-presidente da Corte Eleitoral, desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, elogiou a iniciativa. “Quero louvar a proposta do desembargador Rotondano de levar a Corte Eleitoral ao interior da Bahia e também outras tantas iniciativas do nosso presidente, a exemplo da transmissão ao vivo das nossas sessões”, destacou.

Além da sessão de julgamento em Ilhéus, a Corte Eleitoral deverá também participar de outros eventos na região. A parceria deverá garantir o apoio da prefeitura no processo de recadastramento biométrico dos eleitores da cidade. No dia 4 de agosto, a prefeitura de Ilhéus também oficializa compromisso para contribuir com o trabalho da Justiça Eleitoral e ainda no mês dia, os membros da Corte Eleitoral participam de aula magna na Faculdade de Ilhéus.

Santa Casa vai reestruturar hotelaria de Hospitais em Ilhéus

A Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus obteve empréstimo junto à Caixa para investir na reestruturação da hotelaria do Hospital São José e Maternidade Santa Helena e quitar dívidas antigas com fornecedores. Hoje (4), o provedor Eusínio Lavigne garantiu que a operação só foi possível, graças a decisiva participação do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, e da secretária municipal da Saúde, Elizângela Oliveira.

Os recursos liberados foram obtidos através da linha de crédito “Caixa Hospitais”, destinada às entidades filantrópicas. Como o desconto da prestação será feito na fonte, ou seja, o dinheiro nem passará pelas mãos dos gestores da Santa Casa, por isso era preciso ter uma autorização do prefeito – já que no município a saúde é municipalizada – para a consolidação da operação bancária. “Eles deu a declaração, mostrando o seu perfil de gestor que quer o bem da cidade e de suas instituições”, disse Eusínio.

Ajuda decisiva – Em nota, a direção da Santa Casa elogiou a postura do prefeito Mário Alexandre em permitir o empréstimo para obter recursos para melhorar os serviços médico-hospitalares das duas unidades. De acordo com a direção da Santa Casa, 80 por cento dos leitos do hospital e da maternidade, são disponibilizados para a saúde pública, através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por mês, a Santa Casa realiza, em média, 300 partos, 2.435 atendimentos de Pronto Socorro e 2.796 atendimentos ambulatoriais. São, também, realizadas 418 cirurgias e 718 Pacientes são internados nos seus leitos. “Com a liberação de recursos através do “Caixa Hospitais”, a Santa Casa obteve crédito para continuar prestando serviços de qualidade à população, aproveitando vantagens oferecidas com prazos e taxas especiais”, afirmou Mário Alexandre.

Novo hospital – O prefeito de Ilhéus assegura que os caminhos para um atendimento público de excelência na saúde estão sendo pavimentados. Além da ajuda aos hospitais filantrópicos, está prevista para setembro a inauguração do novo Hospital Costa do Cacau, que terá ortopedia, cardiologia e 30 leitos de UTI já na primeira etapa. Também funcionará oito salas para cirurgias simultâneas e 180 leitos para internação. Pela primeira vez o serviço de cardiologia do Estado será implantado em uma cidade do interior com cirurgia cardíaca para atender a toda a região sul.

Com a inauguração do novo e moderno hospital, as instalações do Hospital Regional, na Conquista, serão reformadas para abrigar o Hospital Materno-Infantil de Ilhéus, que será municipalizado. Durante as comemorações alusivas aos 483 anos de fundação de Ilhéus, o governo municipal entregou a reforma do Posto de Saúde do Banco da Vitória e a construção do novo e moderno posto do Iguape. Em seis meses, melhorias estruturais foram feitas em diversos postos e unidades básicas. E o governo trabalha, em Brasília, para resolver pendências junto ao Sistema de Monitoramento de Obras, para retomada de obras dos postos da avenida Princesa Isabel, avenida Esperança, Teotônio Vilela, Banco da Vitória, São José (Aritaguá), Conquista, Olivença, Couto e Castelo Novo, além da ampliação do Centro de Saúde Avançado (CSA) da zona sul, na Urbis.

Avanços – De acordo com a secretária Elizângela Oliveira, está sendo elaborado um protocolo que passará a sistematizar toda a rede de prestadores de serviços e, em breve, haverá um novo chamamento público com o objetivo de formalizar novos contratos de prestação de serviço com laboratórios e clínicas. Outro anúncio importante é de que o município de Ilhéus conseguiu ampliar de 500 mil para 640 mil reais mensais, o teto para aplicar no tratamento de pacientes com câncer, oferecendo uma capacidade maior de atendimento nos hospitais e nas clínicas conveniadas com serviços de tomografia, quimioterapia e cirurgias. Outra conquista é a reabertura da Farmácia Municipal no bairro de Olivença, zona sul de Ilhéus, que se encontrava desativada há cinco anos.

Em Ilhéus, Rui vistoria obras da Ponte do Pontal e participa das comemorações pela fundação do município

Governador Rui CostaNesta quarta-feira (28), às 15h, em Ilhéus, o governador Rui Costa irá vistoriar as obras da Ponte do Pontal, na Rodovia BA-001, onde atenderá à imprensa local. Em seguida, às 17h, Rui participa das comemorações alusivas aos 483 anos de fundação do município de Ilhéus, no Teatro Municipal, onde receberá a Comenda do Mérito de São Jorge dos Ilhéus.

Já no início da noite, às 19h, o governador ainda participa da abertura da 107ª Assembleia Geral Ordinária da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, localizada na Avenida Itabuna, 709, no centro da cidade.

Vans escolares têm até dia 30 para renovação de alvarás

Os permissionários do serviço de Transporte Escolar de Ilhéus têm até o próximo dia 30, sexta-feira, para realizar as vistorias exigidas pela Superintendência de Transporte e Trânsito (Sutran) para a renovação de alvarás de circulação.

Os donos das vans devem se dirigir à sede do órgão, na avenida Governador Roberto Santos, no bairro Esperança. O atendimento acontece das 8 às 14 horas, sob o critério de ordem de chegada. Mas atenção: nesta quarta (28), feriado municipal, não haverá expediente.

De acordo com o superintendente Rogério Buralho, a vistoria é pré-requisito para a entrega dos novos alvarás. O proprietário da van deverá apresentar cópias de alvará de circulação antiga, certidão de identificação do permissionário e auxiliar, CNH, certidão de condutor emitida pelo Detran, CRLV, atestado médico, foto, Certificado de Antecedentes Criminais, Certidão de Ações Criminais da Justiça Estadual e Federal, cópia do curso especializado, inscrição como autônomo do INSS, título de eleitor e comprovante de residência.

Ilhéus terá 14 horas de shows na festa da cidade

Os shows comemorativos aos 483 anos de fundação de Ilhéus e dos festejos alusivos ao São Pedro, programados para acontecer na avenida Soares Lopes, nos próximos dias 27 e 28, terão 14 horas de boa música e a apresentação de 14 bandas e artistas regionais e de expressão nacional.

As apresentações serão iniciadas nos dois dias às 18 horas se estendendo até às 3 horas da madrugada. Os shows são uma realização da Prefeitura, através da secretaria municipal de Turismo e Esporte, e o governo da Bahia.

No dia 27, a festa será iniciada com a apresentação do grupo Boteco das Amigas. Em seguida sobe ao palco Menina Forrozeira para, depois, se apresentarem Danniel Vieira, Estakazero, Naiara Azevedo, Forró dos Plays e a dupla Marcos e Pablo, que encerra o primeiro dia de shows gratuitos.

No dia do aniversário de Ilhéus, 28, quarta-feira, os shows contarão com as apresentações de Raneychas, Sinho Ferrary, Aduílio Mendes, Simone e Simaria, Thaeme e Thiago, Donas do Bar e Genard.

Uma estrutura de palco será montada na avenida Soares Lopes, próxima à praça de Alimentação, em frente à praça Rui Barbosa. A área será cercada para facilitar o esquema de segurança montado pela PM e o público vai passar por detectores de metal para ter acesso ao arraial. A expectativa de público da Prefeitura é de 30 mil pessoas por noite, entre moradores da cidade e turistas que visitam Ilhéus neste período do ano.

Prefeito discute os rumos do Conselho Tutelar em Ilhéus

Conselho Tutelar em IlhéusO prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, se reuniu com representantes da Vara da Criança e do Adolescente, Ministério Público do Estado da Bahia – Ilhéus e da Secretaria de Assistência Social, além dos vereadores Makrisi Angeli e Pastor Matos. O objetivo do encontro foi discutir os rumos do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente diante do Acórdão, que é uma decisão judicial de segundo grau, criado pela gestão passada que anula a Lei que criou o Terceiro Conselho Tutelar em Ilhéus.

Diante disso, a juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça, da Vara da Infância e Juventude, solicitou reunião com o chefe do executivo para decidir se o município anula ou não a eleição deste Conselho. No entendimento da magistrada, a criação da lei está a cargo do Poder Executivo e enviado ao Legislativo e não ao contrário. Na época, a Procuradoria Geral do Município ganhou a ação, tendo total poder para extinguir o Terceiro Conselho, pois, havia, segundo a decisão, ilegalidade no processo.

Referendo – Entendendo ser o melhor para a sociedade ilheense, o prefeito Mario Alexandre decidiu referendar o Terceiro Conselho Tutelar Centro-Oeste, pactuando com a juíza, Proposta de Lei que ratifica a existência do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – Centro-Oeste, tornando-o regular no município. “A visão dessa gestão coaduna com a visão do Ministério Público, também com a Vara da Infância e do Adolescente, entendendo que essas ações são o melhor para a nossa cidade e para o cidadão. Estaremos abertos ao diálogo a fim de que o trabalho de fato aconteça”, declarou Mário.

A secretária de Desenvolvimento Social, Soane Galvão, comemorou a decisão do prefeito Mário Alexandre e disse que o trabalho desta instituição é formular Políticas Públicas para a promoção de ações que minimizem o número de vítimas de violência e exploração. “O que está em jogo é a defesa dos direitos da criança e do adolescente, pois são grandes os casos de desobservância desses direitos. Vamos continuar avançando”, afirmou.

O Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como finalidade zelar por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Cabe também ao Conselho fiscalizar a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atenção às crianças, adolescentes e suas famílias. Além disso, é atribuído ao Conselho (arts. 95 e 136), o dever de atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar tais medidas.

Toda suspeita e confirmação de maus-tratos deve ser, obrigatoriamente, comunicada ao Conselho Tutelar, que deve ser acionado imediatamente presencialmente ou através do telefone de plantão. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos, já que não foi criado para isso. Só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente.

Órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões é também um órgão não jurisdicional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina que em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta, permitida uma recondução. Denúncias podem ser feitas pelo número (73) 3231-3929.

Câmara de Ilhéus: vereador apresenta projetos sobre fiscalização eletrônica e gratuidades em eventos culturais

vereador Jerbson MoraesNa última quarta-feira, 31, na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ilhéus, o vereador Jerbson Moraes apresentou dois projetos de lei inéditos de sua autoria. O primeiro torna obrigatória a sinalização luminosa vertical e horizontal em locais onde a redução de velocidade tem fiscalização eletrônica e o segundo, garante entrada gratuita para policiais militares, civis, guardas municipais e salva-vidas a eventos culturais e/ou festivos.

Segundo o vereador, a principal justificativa para o primeiro projeto é de que, “a função da fiscalização eletrônica é educar o condutor não é arrecadar dinheiro, se você não sinaliza e não comunica o limite de velocidade de determinada via corretamente, não faz sentido multar, tem semáforos que são um absurdo, ninguém percebe que existe, o da Av. Canavieiras, por exemplo, quase todos os turistas são multados por excesso de velocidade naquele local”, afirmou Jerbson.

O parlamentar escreveu também um segundo projeto de lei, este garante aos policiais militares, civis, guardas municipais e salva-vidas o direito a entrada gratuita em qualquer evento cultural ou festivo do município, podendo também, caso estejam acompanhados dos familiares, pagar meia-entrada pelos ingressos destes familiares. “Entendemos que o exercício da atividade dessa categoria, por cuidar da vida e do patrimônio, levam a um stress muito grande por um salário muito baixo. Então, sobra pouco para estes profissionais investirem em cultura” justifica Jerbson.

Ainda segundo o edil, tais projetos já foram protocolados na secretaria da casa e, em breve, serão encaminhados para as comissões, avaliados, e reencaminhados ao plenário.

Projeto de lei obriga que processos de licitações públicas sejam gravados em áudio e vídeo

vereador Paulo CarqueijaO projeto de Lei nº 48/2017, proposto pelo vereador Paulo Carqueija, foi apresentado aos demais vereadores no plenário da Câmara Municipal de Ilhéus na sessão da última quarta-feira (31). De acordo com a lei, os poderes Executivo e Legislativo municipais serão obrigados a ter seus processos licitatórios gravados em áudio e vídeo.

A lei prevê que as gravações das sessões citadas, deverão estar disponíveis na Internet para consulta no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da mesma e as filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos Processos de Licitação, e não apenas editais. A lei também afirma que as despesas decorrentes da sua implantação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

A lei é baseada nos princípios básicos da Administração Pública, preconizados no Art.37 da Constituição Federal que versam sobre a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A eles, unem-se os princípios propostos pela Lei Federal n°8.666/93 que gere as Licitações Públicas (regendo as modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite e Leilão), bem como a Lei 10.520/2002 (Modalidade Pregão). Este projeto visa relevar a importância da divulgação de atos públicos, previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 da Transparência.

De acordo com o vereador Paulo Carqueija, “a lei tem caráter preventivo, pois detecta fraudes em todo processo licitatório, como também, servirá de ferramenta para evitar alterações nos documentos licitatórios depois de assinados, dentre outras irregularidades”. O projeto de lei foi enviado para apreciação das comissões pertinentes e será votado na próxima sessão da casa legislativa.

Operação Citrus: Justiça nega pedido de habeas corpus a acusados de fraudar licitações em Ilhéus

O Tribunal de Justiça da Bahia negou nesta terça-feira, dia 30, por unanimidade, os pedidos de habeas corpus do empresário Enoch Andrade Silva e dos ex-secretários de Desenvolvimento Social de Ilhéus, vereador Jamil Chagouri Ocké e Kácio Clay Silva Brandão. Eles foram presos no último mês de março durante a “Operação Citrus”, deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia para desmantelar um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamento em procedimentos licitatórios e contratos realizados pela Prefeitura Municipal de Ilhéus. A manutenção das prisões foi solicitada pelo Ministério Público na Primeira Câmara Criminal. Ontem e hoje também estão acontecendo na 1ª Vara Criminal de Ilhéus as audiências da ação penal formulada pelo MP contra os acusados, com a oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.

Segundo apurado em investigação realizada pelo promotor de Justiça de Ilhéus, Frank Ferrari, e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), o grupo criminoso operava há cerca de dez anos celebrando contratos com o Município de Ilhéus para o fornecimento de bens diversos, utilizando as rubricas genéricas de “gêneros alimentícios” e “materiais de expedientes/escritório”. Somente as empresas de Enoch Andrade teriam recebido da Secretaria de Desenvolvimento Social, no período de 2013 a 2016, mais de R$ 5 milhões em esquema que contava com a participação de agentes públicos da secretaria. O MP apura, ainda, se houve fraudes em outras licitações realizadas pelo Município de Ilhéus neste mesmo período, que estão calculadas em mais de R$ 20 milhões.

Segunda Câmara do TCE imputa débito a ex-prefeito de Ilhéus

Em votação unânime, na sessão plenária desta quarta-feira (24.05), os conselheiros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do estado da Bahia (TCE/BA) decidiram pela desaprovação das contas do convênio 177/2006 (Processo TCE/001519-2010), firmado entre a Prefeitura de Ilhéus e a Secretaria do Trabalho e Ação Social (Setras) para manutenção e realização de ações continuadas no âmbito do SUS. Além de desaprovar as contas, o voto do relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Lino, impôs ao ex-prefeito Valderico Luiz dos Reis, responsável pelo convênio, imputação de débito no valor de R$ 13.725, 37, quantia que deverá ser devolvida aos cofres públicos acrescida de juros e correção monetária. O voto do relator foi acompanhado na integralidade pelos conselheiros Gildásio Penedo Filho e Sérgio Spector (este último na condição de conselheiro substituto).

Secretaria de Saúde normaliza emissão do Cartão SUS

A Secretaria de Saúde (Sesau) da Prefeitura de Ilhéus comunica à população, de modo geral, que a Central de Regulação, situada no bairro do Malhado, retomará a emissão do Cartão SUS a partir desta segunda-feira, dia 15 de maio.

O serviço foi suspenso no último dia 10, devido à necessidade de reconfiguração no Sistema DATASUS para diversos municípios. operado pelo Sistema Nacional de Regulação, do Ministério da Saúde.

Com a normalização do sistema, a Central de Regulação volta a emitir normalmente o Cartão SUS.

Câmara Municipal de Feira de Santana - Lado a Lado


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