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:: ‘Ibama’

MPF e MPBA acionam União e Ibama e cobram medidas emergenciais para conter mancha de óleo na Bahia

MPF e MPBA acionam União e Ibama e cobram medidas emergenciais para conter mancha de óleo na Bahia

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Os Ministérios Públicos Federal e do Estado da Bahia ingressaram hoje, dia 15, com ação civil pública contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) em decorrência das consequências e riscos ambientais provenientes do vazamento de óleo que alcançou a costa brasileira, atingindo todos estados do Nordeste, inclusive a Bahia. Na ação, é solicitado à Justiça que determine, em decisão liminar, a adoção de medidas de contenção, recolhimento e destinação do material poluente, com “foco na proteção de áreas sensíveis do Estado da Bahia”, principalmente manguezais e estuários. É pedido que as medidas emergenciais sejam iniciadas dentro de 24 horas e concluídas em quatro dias.

Segundo a procuradora da República Vanessa Gomes Previtera e o promotor de Justiça Oto Almeida Júnior, autores da ação, há uma evidente demora em adotar medidas recomendadas por especialistas diante das informações que apontam graves sequelas e iminentes riscos ambientais a locais de grande riqueza ecossistêmica no estado. Entre as medidas, estão a instalação de barreiras de contenção para controlar a expansão das manchas de óleo e a biorremediação, técnica que acelera o processo de biodegradação natural. “Há uma omissão contundente do Ibama, e consequentemente do Ministério do Meio Ambiente, que age de forma retardada, tão somente providenciando a mitigação do dano já existente. Nas reuniões diárias do grupo de trabalho formado, nenhuma decisão acerca da implementação de medidas de proteção às áreas sensíveis foi tomada”, registraram os autores da ação. :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Feira sugere medidas de compensação ambiental ao Ibama

Secretário de Meio Ambiente, Arcenio Oliveira

Secretário de Meio Ambiente, Arcenio Oliveira – Foto: Luis Troina

Diante da implantação de nova linha de transmissão de energia, que está prevista entre os estados de Sergipe e Bahia, a Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Semmam), sugeriu medidas de compensação ambiental ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), órgão fiscalizador. As linhas de transmissão – sistemas de transporte de energia elétrica através de cabos de alta tensão sustentados por torres – vão passar por 14 municípios da Bahia, sendo quatro distritos de Feira. São eles: Tiquaruçu, Maria Quitéria, Jaguara e Governador João Durval Carneiro.

“A implantação da linha de transmissão de energia traz benefícios, mas provoca degradações ambientais. Embaixo dela, por exemplo, não podem ter construções, nem árvores de médio e grande porte. As casas próximas também terão que ser removidas”, ressaltou o chefe do Departamento de Educação Ambiental da Semmam, João Dias, acrescentando que “as linhas de transmissão de energia ainda causam interferência em aparelhos eletroeletrônicos”.

De acordo com ele, a preocupação da Semmam é com o processo de licenciamento ambiental e, diante disso, o órgão municipal encaminhou sugestões de medidas de compensação ambiental e condicionantes ao órgão licenciador, bem como a empresa São Francisco Transmissão de Energia, que irá executar a obra. Entre as medidas sugeridas, a confecção de uma cartilha de educação ambiental sobre a fauna, flora e os recursos hídricos da região de Feira; solicitação de estudo sobre os organismos aquáticos do Lago Pedra do Cavalo para implantação do seguro-defeso. :: LEIA MAIS »

Ibama deve informar exigências ambientais cumpridas pela Chesf para operar hidrelétrica em Paulo Afonso

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) informe sobre o cumprimento, pela Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco), das exigências feitas durante a concessão da licença ambiental, em 2005, para operação do Complexo Hidrelétrico de Paulo Afonso e Usina Piloto – situados na cidade de mesmo nome, a 472 km de Salvador. Passados 12 anos, o instituto ainda não apresentou ao MPF uma análise que permita concluir quais condicionantes foram cumpridas, impedindo a renovação da licença, vencida desde 2009, e a adequada proteção ao meio ambiente.

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais e potencialmente poluidores dependem de prévio licenciamento ambiental. Entretanto, segundo a recomendação, como a Chesf iniciou as atividades do Complexo Hidrelétrico de Paulo Afonso antes de 1º de fevereiro de 1986, o Conselho Nacional do Meio Ambiente prevê que “sua regularização se dará pela obtenção da Licença de Operação (LO) sem a necessidade de apresentação de Relatório de Impacto Ambiental (Rima)”.

Para regularizar as atividades da hidrelétrica, em dezembro de 2005, o Ibama expediu a LO nº 509, que estabeleceu condicionantes à Chesf, a exemplo de implementação de plano de conservação da fauna terrestre, apresentação de plano de revitalização e organização das áreas de visitação no Complexo de Paulo Afonso, um estudo sobre as potencialidades do município de Glória, entre outros. A LO foi expedida com vigência de quatro anos e encontra-se, portanto, vencida desde 2009.

Inquérito civil – No curso do inquérito civil nº 1.14.000.000774/2000-06, instaurado para verificar o cumprimento dessas condicionantes, o MPF verificou que em setembro de 2011 o instituto emitiu o Parecer nº 100/2011, em que concluiu que “foram observadas diversas falhas e lacunas” e que “a maior parte das condicionantes constam como parcialmente atendidas e não atendidas sendo ainda verificadas pendências no acompanhamento e na comunicação com o Ibama”.

A partir de pedido de informações encaminhado pelo MPF em junho deste ano sobre o cumprimento das condicionantes, o Ibama informou que, para subsidiar a renovação da LO nº 509, seriam necessárias análises preliminares das condicionantes pela equipe técnica responsável, com estudo dos documentos elaborados entre os anos de 2011 e 2013. O Ibama informou ainda que a Chesf foi autuada, em 11 de agosto de 2012 e em 9 de março de 2017, por infrações ambientais relacionadas ao descumprimento das condicionantes da licença.

O MPF entende que a demora do Ibama na avaliação de cumprimento das condicionantes prejudica a renovação da licença e a adequada proteção do meio ambiente atingido. A recomendação, expedida em 27 de outubro, requereu a apresentação das informações, pelo Ibama, dentro do prazo de 90 dias, a partir do seu recebimento.

Recomendação – A recomendação é um documento enviado a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. É uma das formas de atuação extrajudicial do Ministério Público, que visam acelerar a resolução de um problema ou situação sem a necessidade de ajuizar uma ação e aguardar todo o curso do processo na Justiça.

Ibama embarga 180 hectares na Caatinga

Operação de combate a irregularidades ambientais no entorno de hidrelétricas licenciadas pelo Ibama ao longo do rio São Francisco resultou no embargo de 180 hectares de Caatinga e na emissão de 35 autos de infração, que totalizam R$ 10 milhões. Um trator e oito metros cúbicos de madeira nativa foram apreendidos. As infrações verificadas causam impactos diretos na quantidade e qualidade da água disponível nos reservatórios da região.

A Operação Velho Chico, realizada por 15 servidores de cinco estados, teve sua primeira fase concentrada no entorno do reservatório de Sobradinho, área que abrange os municípios de Casa Nova, Sento Sé e Sobradinho, na Bahia. A maioria das propriedades fiscalizadas é de grande porte e movimenta milhões de reais por ano com a fruticultura.

Os agentes ambientais encontraram barramentos que restringiam o acesso à água e canais de aproximação abertos de forma indiscriminada, sem licenciamento; captações sem outorga (ou em desacordo com a vazão outorgada); desperdício de água na distribuição e na irrigação; captação para abastecimento público próximo a pontos de lançamento de esgoto bruto; plantio no leito do lago com uso de agrotóxicos; e três lixões sem controle de acesso, onde crianças e animais transitavam em meio a resíduos hospitalares.

Uma área de 180 hectares foi embargada por desmatamento não autorizado para fruticultura e plantio de espécies permanentes que consomem grande quantidade de água.

Em reunião com moradores da região, agentes ambientais do Ibama demonstraram a importância da fiscalização para a garantia da qualidade e disponibilidade hídrica na região.

“A operação teve um papel educativo para os produtores rurais com empreendimentos na bacia do São Francisco. A atual crise hídrica exige responsabilidade ambiental e a consciência de que o abastecimento das comunidades é prioridade”, disse a coordenadora da ação, Tatiane Leite.

MPF recomenda ao Ibama que priorize recursos compensatórios a unidades de conservação da Baía do Iguape

Na última sexta-feira, 25 de novembro, o Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) recomendou ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) que os recursos de compensação ambiental referentes ao empreendimento Enseada Indústria Naval S. A. sejam destinados prioritariamente às Unidades de Conservação (UCs) localizadas na região da Baía do Iguape.

De acordo com a recomendação, de autoria do procurador da República Marcos André Carneiro Silva, a compensação ambiental – espécie de indenização que visa contrabalançar os impactos ambientais previstos ou já ocorridos na implantação de empreendimento ou atividade nociva ao meio ambiente – deve ser destinada às regiões diretamente impactadas.

A Câmara de Compensação Ambiental Federal (CCAF) – presidida pelo Ibama, em sua 45ª reunião ordinária ocorrida em fevereiro deste ano, destinou grande parte do valor da compensação referente à Enseada Indústria Naval a UCs não afetadas pelo empreendimento. Entretanto, a área de instalação original do empreendimento localizava-se na reserva extrativista Baía do Iguape, nos municípios de Maragogipe e Cachoeira.

Além da priorização às UCs localizadas na Baía do Iguape, o MPF recomenda que o valor que já tenha sido pago seja suspenso pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade até que seja revista a decisão do CCAF.



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