:: ‘Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação’

O Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (Gedhis), recomendou ao Governo do Estado da Bahia, à Prefeitura Municipal de Salvador, às Secretariais municipais e estaduais, à Presidência da Assembleia Legislativa da Bahia e à da Câmara de Vereadores de Salvador que adotem as características fenotípicas relacionadas ao grupo étnico-racial negro como critério para validação da autodeclaração de candidatos para cotas raciais nos seus concursos públicos e processos seletivos.

Expedida pela promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Vaz na última segunda-feira, 14, a recomendação prevê ainda que a verificação dos traços fenotípicos dos autodeclarados negros seja realizada por meio de entrevistas presenciais abertas ao público e que os editais exijam a anexação de cópia colorida de documento de identificação à ficha de inscrição para os concorrentes às vagas de cotistas. É recomendado também a instituição de uma Comissão Especial de Verificação da Autodeclaração para convalidar ou rejeitar as autodeclarações étnico-raciais, que deverá ser composta, em sua maioria, por integrantes de organizações não-governamentais voltadas para o combate ao racismo e com representatividade local.

Segundo a promotora, baseando-se em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “a autodeclaração não é critério absoluto de definição da pertença étnico-racial de um indivíduo, devendo, notadamente no caso da política de cotas, ser complementado por mecanismos heterônomos de verificação de autenticidade das informações declaradas”.